| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD - NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
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erre meme Canífico qua nesta data foi data publicidade ao presente ato normal: própria a de s 8 1º do artigo 4! op q PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI N.º 1049, de 29 de março de 2010. Estabelece e cria critérios para a concessão de apoio ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD - no Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica estabelecida a ajuda de custo para o Tratamento Fora do Domicílio — TFD - para usuários e acompanhante no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - de Matias Barbosa. Parágrafo único — Entende-se por TFD o atendimento de saúde a ser prestado pelo Departamento de Saúde de Matias Barbosa aos usuários do SUS quando esgotados os meios de tratamento no município. Art. 2º — A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades assistenciais de saúde vinculadas ao SUS e autorizadas pela Coordenação do TFD, a ser nomeada pelo Gestor Municipal, que solicitarão, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso. Art. 3º— O Setor Municipal do TFD providenciará o atendimento do paciente junto à unidade assistencial de destino, marcando data, horário e local do atendimento/consulta. Art. 4º — O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no Município/Estado de referência. Art. 5º — O Setor do TFD deverá agendar o atendimento em unidade assistencial do SUS, da rede própria ou conveniada, mais próxima do município de Matias Barbosa, que dispuser dos recursos assistenciais. Art. 6º— O Setor do TFD do Departamento de Saúde providenciará o deslocamento do paciente com o meio de transporte adequado, fornecendo o valor para o transporte vo por afixação em local 2 Vunicipal, Servidor Responsável o ) ESET tam rs (ida/volta), ajuda de custo ou providenciando o meio de transporte diretamente. Art. 7º — O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas de manutenção será calculada com base no valor unitário, multiplicado pelo número de dias de duração do tratamento. Art. 8º — A autorização para TFD fora do Estado de Minas Gerais, deverá restringir- se aos casos de absoluta excepcionalidade, quando não existir o tratamento no Estado, e de acordo com a autorização prévia da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC - do Ministério da Saúde. Art. 9º — Não será fornecido nenhum tipo de reembolso das despesas dos pacientes/acompanhantes que excedam ao valor da ajuda de custo estabelecida nesta Lei. Art. 10 — É vedada a Concessão de ajuda de custo para distâncias inferiores a 50 Km (cingúenta quilômetros). Art. 11 - É vedado o pagamento da ajuda de custo a pacientes que permaneçam hospitalizados. Art. 12 — Somente será permitida a ajuda de custo para 01 (um) acompanhante, nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o motivo da possibilidade do paciente se deslocar desacompanhado. Art. 13 — O acompanhante deverá ser maior de 18 anos, capaz e não pode residir no local do destino do tratamento. Art. 14 — Em caso de óbito do paciente, o Município de Matias Barbosa se responsabilizará pelas despesas decorrentes do translado do corpo. Art. 15 — O Município não reembolsará despesas de pacientes que se deslocarem por conta própria e não reguladas pelo TFD. Art. 16 — O Paciente eo acompanhante terão um prazo de 03 (três) dias úteis para encaminhar os comprovantes das passagens e despesas relacionadas ao período em que estiverem em tratamento. Art. 17 — As despesas a serem custeadas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre, diárias de alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser disponibilizado de acordo com a disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA. Parágrafo único — As despesas com pernoite serão custeadas, de acordo com os valores integrais da hospedagem, pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/TFD que fará a reserva no local de hospedagem, empenhando diretamente as despesas. Art. 18 — O valor da ajuda de custo de alimentação será de R$ 30,00 (trinta reais) dia por paciente e o mesmo valor para o acompanhante. Art. 19 — O Diretor de Saúde do Município de Matias Barbosa terá 10 (dez) dias úteis para designar a Comissão Municipal do TFD, com a definição de competências, responsabilidades e atribuições. Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de março de 2010. Ps Prefeito Munitipal