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norma nº 1049/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1049 / 2010
Date 2010-03-29
EmentaESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD - NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI N.º 1049, de 29 de março de 2010.
Estabelece e cria critérios para a concessão de
apoio ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD -
no Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecida a ajuda de custo para o Tratamento Fora do Domicílio —
TFD - para usuários e acompanhante no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - de
Matias Barbosa.
Parágrafo único — Entende-se por TFD o atendimento de saúde a ser prestado pelo
Departamento de Saúde de Matias Barbosa aos usuários do SUS quando esgotados os
meios de tratamento no município.
Art. 2º — A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente
nas unidades assistenciais de saúde vinculadas ao SUS e autorizadas pela Coordenação
do TFD, a ser nomeada pelo Gestor Municipal, que solicitarão, se necessário, exames ou
documentos que complementem a análise de cada caso.
Art. 3º— O Setor Municipal do TFD providenciará o atendimento do paciente junto à
unidade assistencial de destino, marcando data, horário e local do atendimento/consulta.
Art. 4º — O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no
Município/Estado de referência.
Art. 5º — O Setor do TFD deverá agendar o atendimento em unidade assistencial do
SUS, da rede própria ou conveniada, mais próxima do município de Matias Barbosa, que
dispuser dos recursos assistenciais.
Art. 6º— O Setor do TFD do Departamento de Saúde providenciará o deslocamento
do paciente com o meio de transporte adequado, fornecendo o valor para o transporte
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(ida/volta), ajuda de custo ou providenciando o meio de transporte diretamente.
Art. 7º — O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas de
manutenção será calculada com base no valor unitário, multiplicado pelo número de dias
de duração do tratamento.
Art. 8º — A autorização para TFD fora do Estado de Minas Gerais, deverá restringir-
se aos casos de absoluta excepcionalidade, quando não existir o tratamento no Estado, e
de acordo com a autorização prévia da Central Nacional de Regulação de Alta
Complexidade - CNRAC - do Ministério da Saúde.
Art. 9º — Não será fornecido nenhum tipo de reembolso das despesas dos
pacientes/acompanhantes que excedam ao valor da ajuda de custo estabelecida nesta
Lei.
Art. 10 — É vedada a Concessão de ajuda de custo para distâncias inferiores a 50
Km (cingúenta quilômetros).
Art. 11 - É vedado o pagamento da ajuda de custo a pacientes que permaneçam
hospitalizados.
Art. 12 — Somente será permitida a ajuda de custo para 01 (um) acompanhante, nos
casos em que houver indicação médica, esclarecendo o motivo da possibilidade do
paciente se deslocar desacompanhado.
Art. 13 — O acompanhante deverá ser maior de 18 anos, capaz e não pode residir
no local do destino do tratamento.
Art. 14 — Em caso de óbito do paciente, o Município de Matias Barbosa se
responsabilizará pelas despesas decorrentes do translado do corpo.
Art. 15 — O Município não reembolsará despesas de pacientes que se deslocarem
por conta própria e não reguladas pelo TFD.
Art. 16 — O Paciente eo acompanhante terão um prazo de 03 (três) dias úteis para
encaminhar os comprovantes das passagens e despesas relacionadas ao período em
que estiverem em tratamento.
Art. 17 — As despesas a serem custeadas pelo TFD são aquelas relativas a
transporte aéreo, terrestre, diárias de alimentação e pernoite para paciente e
acompanhante, devendo ser disponibilizado de acordo com a disponibilidade
orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único — As despesas com pernoite serão custeadas, de acordo com os
valores integrais da hospedagem, pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/TFD que
fará a reserva no local de hospedagem, empenhando diretamente as despesas.
Art. 18 — O valor da ajuda de custo de alimentação será de R$ 30,00 (trinta reais)
dia por paciente e o mesmo valor para o acompanhante.
Art. 19 — O Diretor de Saúde do Município de Matias Barbosa terá 10 (dez) dias
úteis para designar a Comissão Municipal do TFD, com a definição de competências,
responsabilidades e atribuições.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de março de 2010.
Ps
Prefeito Munitipal

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