norma nº 1677/2025

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PROCURADORIA == 
LEI Nº 1.677, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 
Institui o piso salarial do servidor público municipal de Matias 
Barbosa e dá outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecido, que o piso salarial da categoria dos servidores públicos municipais de 
Matias Barbosa será de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais). 
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, retroagindo seus efeitos à 1º 
de janeiro de 2025. 
Matias Barbosa, 18 de fevereiro de 2025. 
Prefeito Municif 
proprio ¢ de acesso ao publ 1% 
Matias Barbosa, 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local do do artigo 110 da Lot 
de 
Prefodurà Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 -Fax: (32) 3273-1515 
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