norma nº 1632/2023

ªª% $ MATIAS BOSA 
LEI Nº 1.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar as dotações do orçamento do 
Município de Matias Barbosa e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos 
. reais) as seguintes dotações do Municipio de Matias Barbosa: 
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Sub-Unidade 02 - BLOCO DE INVESTIMENTO 
2.08.02.10.301.0016.1.0029-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA A ATENCAO BASICA - 30.8¢ 
Total da Unidade 08 30.8¢ 
Total da Instituição 02 30.8€ 
Total Geral Acrescido 30.8¢ 
Art. 2° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, 
a anulação de dotagdes do orcamento do Municipio na forma do paragrafo 1°, inciso | a IV do 
artigo 43 da Lei Federal n°.4.320. 
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS 
BARBOSA Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Sub-Unidade 01 - BLOCO DE CUSTEIO 
2,08.01.10.302.0013.2.0088-1.500.000 - 3.3.90.39.00 DESENV DAS ATIVIDADES DA ATENCAO SECUNDARIA -- 30.8 
Total da Unidade 08 - 30.8 
Total da Instituição 02 308 
Total Geral Anulado 
Art. 3° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2023. Certifico que nesta data foi dado publicidade : Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 
$1ºdo zmgu 110 da Lei Orgânica Municipal. 4 
Carlos Robgffo'Mendes Lopes 1Z 23 
Preféito Municipal Servidor Responsavel 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.; (32) 3273-55600 - Fax: (32) 3273-1516 
CNPJ: 18.338.194/0001-03