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norma nº 437/1995

Tipo Lei
Número / Ano 437 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEINº 437 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COM-
PANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA MG E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA POR SEUS REPRESENTANTES
APROVA E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, órgão da Administração Indireta
do Estado de Minas Gerais, vinculado à Secretaria de Estado de transporte e obras Públi-
cas, nos termos da Lei Delegada Nº 06, de 28.08.85,Lei Nº 9.517,de 29.12.87,Decreto Nº
28.045, de 02.05.88,Decreto nº 28.052 de 04-05-88 e Decreto nº 10.623 de 16-01-92,con-
cedento o direito de implantar, ampliar, administrar e explora industrialmente, direta ou in-
diretamente, com exclusividade, os serviços urbanos de abastecimento de água da Sede
do Município pelo prazo de 30 (trinta) anos , prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º - Todos os bens e instalações vinculados aos serviços de água, do Município que ,
direta ou indiretamente concorram, exclusiva e permanentemente para a captação, adução ,
tratamento, reservação ou distribuição de água são igualmente concedidos à COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG,incluindo-se nesta Concessão
igualmente, o direito de derivação de águas públicas de uso comum na jurisdição do Mu-
nicípio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os bens municipais que, a critério da CONCESSIONÁRIA, devam permanecer em ser-
viço, deverão ser incorporados ao patrimônio da CONCESSIONÁRIA, mediante paga-
mento sob a forma de participação acionária do Município em seu Capital Social, em
ações preferenciais,após a exata descrição e avaliação de acordo com o que dispõe a le-
gislação comercial vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Os bens municipais que se tornarem desnecessários ao serviço, em decorrência da ope-
ração do sistema novo, ficarão desafetados de serviços público podendo a Administra-
ção Municipal lhes dar a destinação que melhor lhe aprouver.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A COPASA MG assumirá a exploração do serviço de água da Sede do Município após
a conclusão do novo sistema podendo antecipar o início de operação se as circunstânci-
as assim o exigirem e mediante acordo com a Administração Municipal, devendo, neste
caso, o contrato de concessão ser aditado para se estabelecer as condições de antecipação
da entrega dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
PARÁGRAFO QUARTO:
Para os fins da incorporação patrimonial prevista no parágrafo primeiro deste artigo e nas
mesmas condições ali estatuídas, a Administração Municipal, mediante desapropriação, ad-
quirirá de terceiros os terrenos sobre os quais estejam localizados equipamentos e instala-
ções que devam ser incorporados pela Concessionária, ou instituirá sobre os mesmos as
competentes servidões administrativas.
Art. 3º - A CONCESSIONÁRIA aproveitará , mediante seleção,em seu quadro de emprega-
dos, em regime de CLT e em conformidade com suas Normas de gestão de pessoal,os empre-
gados que trabalham ou exercem sua função no atual sistema municipal de abastecimento de
água.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Os empregados que não se interessarem pela transferência e os que não puderem ser apro-
veitados no quadro de pessoal da CONCESSIONÁRIA serão redistribuídos por órgão e/ou
entidades do Município.
Art. 4º - Compete ao Município promover, na forma da legislação em vigor,as desapropria-
ções por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou direitos ne-
cessários às obras de construção e de expansão dos serviços de abastecimento de água , cor-
rendo os ônus destas desapropriações por conta da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os bens expropriados para implantação e expansão dos serviços serão incorporados pela
Concessionária mediante participação do Município no seu capital social,na forma do pará-
grafo primeiro do art. 2º desta lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da Concessionária, tomará
a iniciativa de declarar, através de decreto, a necessidade ou utilidade pública das áreas ne-
cessárias às obras de implantação e expansão dos serviços concedidos, praticando todos os
atos necessários a efetivação dos atos expropriatórios. Nas desapropriações judiciais, quan-
do houver interesse e conveniência para a Administração Municipal, a Concessionária po-
derá colocar à disposição do Município o serviço dos advogados de seu quadro de empre-
gados.
Art. 5º - Durante o prazo de vigência da Concessão, a Concessionária, obedecido o que dis-
põe a legislação federal e/ou estadual em vigor,fica autorizada a promover estudos para a fi-
xação e para a revisão das tarifas remuneratórias dos serviços efetivamente prestados aos
usuários, proibida a concessão de isenção tarifária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As tarifas serão estipuladas de forma isonômica para os usuários dos serviços e deverão
obedecer o princípio de justiça social e possibilitar a justa remuneração dos investimentos,
o melhoramento, conservação e expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico
e financeiro da concessão.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A fixação ou revisão das tarifas, que se processará a partir de estudos elaborados pela
Concessionária, se submeterá na forma da legislação pertinente, à aprovação dos órgãos es-
taduais e/ou federais competentes, ficando a cargo da Concessionária a arrecadação dare -
ceita e a obrigação de responder pelos encargos do serviço.
Art. 6º- Sendo as tarifas calculadas em finção do custo do serviço, para não onerá-las
sobremaneira, fica a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA -
MG isenta de todos os tributos.taxas e emolumentos e quaisquer outros encargos fiscais mu-
nicipais durante o prazo da concessão.
Art. 7º Terminado o prazo da concessão, ou de sua prorrogação, reverterão ao Municí -
pio, mediante indenização à CONCESSIONÁRIA, todos os bens e instalações que, direta ou
indiretamente concorram exclusiva e permanentemente, para a captação, adução, tratamento
reservação ou distribuição de água.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
No contrato de concessão serão estipuladas as condições de pagamento da reversão, que se-
rá prévio, em dinheiro e/ou com ações representativas da participação do Município no Ca-
pital Social da CONCESSIONÁRIA ou com outros bens e valores que sejam aceitáveis pe-
la CONCESSIONÁRIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Ghegando a seu termo a Concessão, o pessoal em exercício no sistema municipal de
abastecimento de água, cujo aproveitamento não convier ao Município, continuará sob res-
ponsabilidade da CONCESSIONÁRIA, sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 8º - O Município participará dos investimentos para implantação e expansão do novo
sistema de abastecimento de água da seguinte forma:
I Investimento de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) em materiais de construção,
H- Empréstimo de Retroescavadeira pelo prazo máximo de 06 ( seis mêses), .
HI- Empréstimo de 03 (três pedreiros) e 03 (três serventes ) pelo prazo máximo de 06 (seis
mêses).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A participação Municipal a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser fixada, em cada
caso, em dinheiro, mão de obra, materiais e equipamentos, e/ou através de execução de de-
terminadas obras ou serviços. Poderão ser assinados Convênios entre o Município e a
Concessionária para regulamentar as condições estipuladas neste artigo.
PARÁGRAFO SEGUNDO;
Toda a participação do Município, na forma estipulada neste artigo, lhe será creditada em
conta de participação no Capital Social da Concessionária, que emitirá em contrapartida ti-
tulos múltiplos que representem ações preferenciais nominativas correspondentes ao valor
dos recursos efetivamente dispendidos pelo erário público Municipal. Para os fins deste
parágrafo, o Município e a Concessionária promoverão sempre que necessário,o competente
acerto de contas.
Art. 9º - A CONCESSIONÁRIA poderá, independentemente de licença prévia, mas ob-
servadas as posturas municipais, fazer obras e instalações nas vias e logradouros públicos,
relacionados com o serviço de abastecimento de água, quer na fase de implantação do novo
sistema, quer na fase de sua operação, ficando a cargo da CONCESSIONÁRIA, a recompo-
sição da pavimentação danificada pela obra.
Art. 10º - —Instituída a concessão de serviços estipulada por esta lei, a aprovação, pela
Administração Municipal de qualquer projeto de loteamento obrigará ao incorporador à pré-
via implantação de projetos completos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
na área a ser loteada, cujos projetos deverão se submeter ao prévio exame e aprovação da
Concessionária e que, ao final, serão incorporados pelo sistema público de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, sem nenhum ônus para a Concessionária.
PARÁGRAFO ÚNICO;
O contrato de Concessão estabelecerá normas gerais que se aplicarão à presente concessão
e aos serviços concedidos por esta lei.
Art, 11º: - Os serviços concedidos por esta lei serão prestados aos usuários de acordo
com as normas e condições instituídas no regulamento de serviços da Concessionárias,apro-
vado pelo Decreto Estadual nº.32.809/9] e de acordo com o disposto no Decreto
nº.33.611/92, que estabelece normas de tarifação no âmbito da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.
Art. 12º: — -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário .
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta . perten-
cer que a cumpram e a façam rir tão inteiramente como nela se contém.
RENATO GUIMARÃES
Prefeito Municipal.

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