| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEINº 437 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COM- PANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, órgão da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, vinculado à Secretaria de Estado de transporte e obras Públi- cas, nos termos da Lei Delegada Nº 06, de 28.08.85,Lei Nº 9.517,de 29.12.87,Decreto Nº 28.045, de 02.05.88,Decreto nº 28.052 de 04-05-88 e Decreto nº 10.623 de 16-01-92,con- cedento o direito de implantar, ampliar, administrar e explora industrialmente, direta ou in- diretamente, com exclusividade, os serviços urbanos de abastecimento de água da Sede do Município pelo prazo de 30 (trinta) anos , prorrogável por acordo entre as partes. Art. 2º - Todos os bens e instalações vinculados aos serviços de água, do Município que , direta ou indiretamente concorram, exclusiva e permanentemente para a captação, adução , tratamento, reservação ou distribuição de água são igualmente concedidos à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG,incluindo-se nesta Concessão igualmente, o direito de derivação de águas públicas de uso comum na jurisdição do Mu- nicípio. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens municipais que, a critério da CONCESSIONÁRIA, devam permanecer em ser- viço, deverão ser incorporados ao patrimônio da CONCESSIONÁRIA, mediante paga- mento sob a forma de participação acionária do Município em seu Capital Social, em ações preferenciais,após a exata descrição e avaliação de acordo com o que dispõe a le- gislação comercial vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os bens municipais que se tornarem desnecessários ao serviço, em decorrência da ope- ração do sistema novo, ficarão desafetados de serviços público podendo a Administra- ção Municipal lhes dar a destinação que melhor lhe aprouver. PARÁGRAFO TERCEIRO: A COPASA MG assumirá a exploração do serviço de água da Sede do Município após a conclusão do novo sistema podendo antecipar o início de operação se as circunstânci- as assim o exigirem e mediante acordo com a Administração Municipal, devendo, neste caso, o contrato de concessão ser aditado para se estabelecer as condições de antecipação da entrega dos serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais PARÁGRAFO QUARTO: Para os fins da incorporação patrimonial prevista no parágrafo primeiro deste artigo e nas mesmas condições ali estatuídas, a Administração Municipal, mediante desapropriação, ad- quirirá de terceiros os terrenos sobre os quais estejam localizados equipamentos e instala- ções que devam ser incorporados pela Concessionária, ou instituirá sobre os mesmos as competentes servidões administrativas. Art. 3º - A CONCESSIONÁRIA aproveitará , mediante seleção,em seu quadro de emprega- dos, em regime de CLT e em conformidade com suas Normas de gestão de pessoal,os empre- gados que trabalham ou exercem sua função no atual sistema municipal de abastecimento de água. PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados que não se interessarem pela transferência e os que não puderem ser apro- veitados no quadro de pessoal da CONCESSIONÁRIA serão redistribuídos por órgão e/ou entidades do Município. Art. 4º - Compete ao Município promover, na forma da legislação em vigor,as desapropria- ções por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou direitos ne- cessários às obras de construção e de expansão dos serviços de abastecimento de água , cor- rendo os ônus destas desapropriações por conta da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens expropriados para implantação e expansão dos serviços serão incorporados pela Concessionária mediante participação do Município no seu capital social,na forma do pará- grafo primeiro do art. 2º desta lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da Concessionária, tomará a iniciativa de declarar, através de decreto, a necessidade ou utilidade pública das áreas ne- cessárias às obras de implantação e expansão dos serviços concedidos, praticando todos os atos necessários a efetivação dos atos expropriatórios. Nas desapropriações judiciais, quan- do houver interesse e conveniência para a Administração Municipal, a Concessionária po- derá colocar à disposição do Município o serviço dos advogados de seu quadro de empre- gados. Art. 5º - Durante o prazo de vigência da Concessão, a Concessionária, obedecido o que dis- põe a legislação federal e/ou estadual em vigor,fica autorizada a promover estudos para a fi- xação e para a revisão das tarifas remuneratórias dos serviços efetivamente prestados aos usuários, proibida a concessão de isenção tarifária. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais PARÁGRAFO PRIMEIRO: As tarifas serão estipuladas de forma isonômica para os usuários dos serviços e deverão obedecer o princípio de justiça social e possibilitar a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento, conservação e expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da concessão. PARÁGRAFO SEGUNDO: A fixação ou revisão das tarifas, que se processará a partir de estudos elaborados pela Concessionária, se submeterá na forma da legislação pertinente, à aprovação dos órgãos es- taduais e/ou federais competentes, ficando a cargo da Concessionária a arrecadação dare - ceita e a obrigação de responder pelos encargos do serviço. Art. 6º- Sendo as tarifas calculadas em finção do custo do serviço, para não onerá-las sobremaneira, fica a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA - MG isenta de todos os tributos.taxas e emolumentos e quaisquer outros encargos fiscais mu- nicipais durante o prazo da concessão. Art. 7º Terminado o prazo da concessão, ou de sua prorrogação, reverterão ao Municí - pio, mediante indenização à CONCESSIONÁRIA, todos os bens e instalações que, direta ou indiretamente concorram exclusiva e permanentemente, para a captação, adução, tratamento reservação ou distribuição de água. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No contrato de concessão serão estipuladas as condições de pagamento da reversão, que se- rá prévio, em dinheiro e/ou com ações representativas da participação do Município no Ca- pital Social da CONCESSIONÁRIA ou com outros bens e valores que sejam aceitáveis pe- la CONCESSIONÁRIA. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ghegando a seu termo a Concessão, o pessoal em exercício no sistema municipal de abastecimento de água, cujo aproveitamento não convier ao Município, continuará sob res- ponsabilidade da CONCESSIONÁRIA, sem quaisquer ônus para o Município. Art. 8º - O Município participará dos investimentos para implantação e expansão do novo sistema de abastecimento de água da seguinte forma: I Investimento de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) em materiais de construção, H- Empréstimo de Retroescavadeira pelo prazo máximo de 06 ( seis mêses), . HI- Empréstimo de 03 (três pedreiros) e 03 (três serventes ) pelo prazo máximo de 06 (seis mêses). PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais PARÁGRAFO PRIMEIRO: A participação Municipal a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser fixada, em cada caso, em dinheiro, mão de obra, materiais e equipamentos, e/ou através de execução de de- terminadas obras ou serviços. Poderão ser assinados Convênios entre o Município e a Concessionária para regulamentar as condições estipuladas neste artigo. PARÁGRAFO SEGUNDO; Toda a participação do Município, na forma estipulada neste artigo, lhe será creditada em conta de participação no Capital Social da Concessionária, que emitirá em contrapartida ti- tulos múltiplos que representem ações preferenciais nominativas correspondentes ao valor dos recursos efetivamente dispendidos pelo erário público Municipal. Para os fins deste parágrafo, o Município e a Concessionária promoverão sempre que necessário,o competente acerto de contas. Art. 9º - A CONCESSIONÁRIA poderá, independentemente de licença prévia, mas ob- servadas as posturas municipais, fazer obras e instalações nas vias e logradouros públicos, relacionados com o serviço de abastecimento de água, quer na fase de implantação do novo sistema, quer na fase de sua operação, ficando a cargo da CONCESSIONÁRIA, a recompo- sição da pavimentação danificada pela obra. Art. 10º - —Instituída a concessão de serviços estipulada por esta lei, a aprovação, pela Administração Municipal de qualquer projeto de loteamento obrigará ao incorporador à pré- via implantação de projetos completos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na área a ser loteada, cujos projetos deverão se submeter ao prévio exame e aprovação da Concessionária e que, ao final, serão incorporados pelo sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sem nenhum ônus para a Concessionária. PARÁGRAFO ÚNICO; O contrato de Concessão estabelecerá normas gerais que se aplicarão à presente concessão e aos serviços concedidos por esta lei. Art, 11º: - Os serviços concedidos por esta lei serão prestados aos usuários de acordo com as normas e condições instituídas no regulamento de serviços da Concessionárias,apro- vado pelo Decreto Estadual nº.32.809/9] e de acordo com o disposto no Decreto nº.33.611/92, que estabelece normas de tarifação no âmbito da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. Art. 12º: — -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta . perten- cer que a cumpram e a façam rir tão inteiramente como nela se contém. RENATO GUIMARÃES Prefeito Municipal.