| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.684 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “ ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. |
| native_id | 1911 |
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—'õ ó it A [) P'_l,l EF T‘l.‘l‘_km I Matias Barbosa PROCURADORIA teA LEI N° 1.693, DE 01 DE ABRIL DE 2025 Revoga a Lei Municipal nº 1.684, de 25 de fevereiro de 2025, que “Estabelece critérios excepcionais para quitagdo dos débitos de natureza tributdria e não tributaria que menciona e dé outras providéncias”. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.684, de 25 de fevereiro de 2025, que “Estabelece critérios excepcionais para quitagdo dos débitos de natureza tributaria e não tributaria que menciona e da outras providéncias”. ) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos'(a 25 de fevereiro de 2025. Matias Barbosa, 01 de abril de 2025. Mauricio dos Reis Pomingos Prefeito Muniei Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local proprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 * do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Prefeitura Muni > Mctias Barbosa - Minas s - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 361 el.: (32) 3273- 5500 Fax: (32) PJ: 18.338.19: