| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2014 |
| Date | 2014-01-03 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ; CNPJ: 18338194/0001- 03 Va Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 = CEP 36120-000 Matias. Barbosa — Minas Gerais EIN? 1.242, DE 03 DE JANEIRO DE 2014. Institui gratificação especial aos. membros de - comissão especial na Câmara Municipal de Matias Barbosa... o Povo-do Município de Matias Barbosa, 'por seus representantes, decretou eeu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da comissão especial, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. 81º- A comissão especial a a que se refere o caput do art. 1º será designada pôr portaria com a finalidade de instaurar processos admihistrativos. , ] $2º2- Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo: “1-o presidente da comissão especial; Il - os dois membros da comissão especial; . 83º Í O valor da gratificação de que trata o caput deste 'artigo será reajustado na : data, forma e Índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos | municipais do Poder Legislativo. s 4º- Somenté farão jus à gratificação de que trata o caput deste artigo os membros. da comissão especial que não integrem outra comissão remunerada. “Art 2º - Os membros substitutos da comissão especial somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando substitufrem os titulares, em suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado ó valor a ser pago proporcionalmente aos dias de substituição. : P PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 a Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 = CEP 36120-000 . Matias. Barbosa — Minas Gerais Nº 1.242, DE 03 DE JANEIRO DE 2014. Institui gratificação especial aos. membros: de - comissão especial na Câmara Municipal de Matias Barbosa... ' O Povo-do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída gratificação especial .aos membros titulares da comissão “especial, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. $1º- A comissão especial a que se refere o caput do art. 1º será designada por portaria com à finalidade de instaurar processos admihistrativos. , 1) 8 2º= Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo: I-o presidente da comissão especial; l-os dois membros dá comissão especial; 83º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na » data, forma e Índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos” municipais do Poder Legislativo, 8 4º - Somente farão jus à gratificação de que trata o caput deste artigo os - membros.da comissão especial. que não integrem outra comissão remunerada. ' Art. 2º - Os membros substitutos da comissão especial somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando substituírem os titulares, em suas faltas ou impedimentos: legais, sendo calculado ó valor a ser pago proporcionalmente aos dias de substituição. PREFEITURA MÚNICIPAL DE MATIAS BARBOSA t ' : CNPJ: 18338194/0001- 03 : Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e Art. 3º:- O membro titular da comissão especial terá reduzida sua gratificação proporcionalmente aos: “dias em que for substituído, independentemente do motivo de seu afastamento ou impedimento. Art. 4º A gratificação criada por esta lei não se incorpora ao vencimento do servidor, cessando o seu pagamento com o afastamento deste das atividades em ) | controle interno, t Art. 5º — (Vetado), Art. 6º : As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias: devidamente consignadas-no. orçamento municipal. | . - Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 03 de janeiro de 2014. AO Joaqui Kan Nascimento Prefeito Municipal