br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1242/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1242 / 2014
Date 2014-01-03
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
native_id193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
; CNPJ: 18338194/0001- 03 Va
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 = CEP 36120-000
Matias. Barbosa — Minas Gerais
EIN? 1.242, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.
Institui gratificação especial aos. membros de
- comissão especial na Câmara Municipal de Matias
Barbosa...
o Povo-do Município de Matias Barbosa, 'por seus representantes, decretou eeu
sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da comissão
especial, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
81º- A comissão especial a a que se refere o caput do art. 1º será designada pôr
portaria com a finalidade de instaurar processos admihistrativos.
,
]
$2º2- Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo:
“1-o presidente da comissão especial;
Il - os dois membros da comissão especial;
. 83º Í O valor da gratificação de que trata o caput deste 'artigo será reajustado na
: data, forma e Índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos | municipais do Poder Legislativo.
s 4º- Somenté farão jus à gratificação de que trata o caput deste artigo os
membros. da comissão especial que não integrem outra comissão remunerada.
“Art 2º - Os membros substitutos da comissão especial somente terão direito à
percepção da gratificação de que trata esta lei quando substitufrem os titulares, em suas
faltas ou impedimentos legais, sendo calculado ó valor a ser pago proporcionalmente aos
dias de substituição. : P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03 a
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 = CEP 36120-000
. Matias. Barbosa — Minas Gerais
Nº 1.242, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.
Institui gratificação especial aos. membros: de
- comissão especial na Câmara Municipal de Matias
Barbosa... '
O Povo-do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação especial .aos membros titulares da comissão
“especial, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
$1º- A comissão especial a que se refere o caput do art. 1º será designada por
portaria com à finalidade de instaurar processos admihistrativos.
,
1) 8 2º= Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo:
I-o presidente da comissão especial;
l-os dois membros dá comissão especial;
83º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na
» data, forma e Índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos” municipais do Poder Legislativo,
8 4º - Somente farão jus à gratificação de que trata o caput deste artigo os
- membros.da comissão especial. que não integrem outra comissão remunerada.
'
Art. 2º - Os membros substitutos da comissão especial somente terão direito à
percepção da gratificação de que trata esta lei quando substituírem os titulares, em suas
faltas ou impedimentos: legais, sendo calculado ó valor a ser pago proporcionalmente aos
dias de substituição.
PREFEITURA MÚNICIPAL DE MATIAS BARBOSA t
' : CNPJ: 18338194/0001- 03 :
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
e
Art. 3º:- O membro titular da comissão especial terá reduzida sua gratificação
proporcionalmente aos: “dias em que for substituído, independentemente do motivo de seu
afastamento ou impedimento.
Art. 4º A gratificação criada por esta lei não se incorpora ao vencimento do
servidor, cessando o seu pagamento com o afastamento deste das atividades em
) | controle interno,
t
Art. 5º — (Vetado),
Art. 6º : As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias: devidamente consignadas-no. orçamento municipal.
| . - Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de janeiro de 2014.
AO
Joaqui Kan Nascimento
Prefeito Municipal

open original →