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norma nº 1243/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1243 / 2014
Date 2014-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
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LEI Nº 1.243, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
benefício fiscal às empresas sediadas no Município
de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto ou
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, às pessoas jurídicas sediadas
no Município de Matias Barbosa que firmarem convênio com o Poder Executivo
Municipal, visando garantir emprego à usuários do CAPS-I Matias Barbosa.
$1º-0 benefício da isenção ou redução do IPTU será aplicado somente ao
imóvel da empresa em-que o usuário do CAPS desenvolver suas atividades.
$ 2º - A isenção só poderá ser concedida quando o número de: vagas
oferecidas pela empresa conveniada representar no mínimo 2,5% (dois vírgula cinco
por cento) dos cargos da empresa ou pelo menos duas vagas.
8 3º - Quando o número de vagas oferecidas não atingir o limite mínimo para
isenção previsto no parágrafo anterior, será concedida redução do valor lançado, em
50% (cinquenta por cento), desde que seja disponibilizada ao menos uma vaga.
Art. 2º - As empresas interessadas em firmar o convênio de que trata o art. 1º
desta lei, deverão encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um plano de
trabalho, sendo que somente serão aprovadas as propostas que possam agregar
conhecimento e/ou desenvolvimento cognitivo, intelectual e produtivo aos usuários.
Parágrafo único - Para a análise e aprovação do(s) plano(s) de trabalho
apresentado(s), o chefe do Poder Executivo Municipal solicitará análise e parecer do
Coordenador do CAPS-I ou do profissional técnico a quem este designar.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil:
Ay oi Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefona: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515:
- CNPI:18.336.194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Ar. 3º - Os profissionais técnicos do CAPS-I Matias Barbosa deverão
selecionar, dentre os usuários, os que têm condições de serem incluídos no mercado
de trabalho, indicando; para cada vaga oferecida, um profissional com melhor perfil
para o cargo ofertado. -
Art. 4º - A dispensa de trabalhador usuário do CAPS-I Matias Barbosa ao final
de contrato por prazo determinado, e a imotivada, no contrato por prazo
indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição
semelhante.
Art. 5º - Todos os contratos de trabalho advindos de convênio firmado com o
Município de Matias Barbosa para a finalidade prevista nesta lei, deverão atender
rigorosamente as regras da Consolidação de Leis Trabalhistas — CLT.
Art. 6º - O detalhamento das obrigações será previsto no Termo de Convênio a
ser firmado individualmente com cada empresa que tenha o Plano de Trabalho
aprovado.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 15 de janeiro de 2014.
nenrno
Joaquimjde Assis Nascimento
Prêfeito Municipal
; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000. | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA

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