| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
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LEI Nº 1.243, DE 15 DE JANEIRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal às empresas sediadas no Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto ou isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, às pessoas jurídicas sediadas no Município de Matias Barbosa que firmarem convênio com o Poder Executivo Municipal, visando garantir emprego à usuários do CAPS-I Matias Barbosa. $1º-0 benefício da isenção ou redução do IPTU será aplicado somente ao imóvel da empresa em-que o usuário do CAPS desenvolver suas atividades. $ 2º - A isenção só poderá ser concedida quando o número de: vagas oferecidas pela empresa conveniada representar no mínimo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) dos cargos da empresa ou pelo menos duas vagas. 8 3º - Quando o número de vagas oferecidas não atingir o limite mínimo para isenção previsto no parágrafo anterior, será concedida redução do valor lançado, em 50% (cinquenta por cento), desde que seja disponibilizada ao menos uma vaga. Art. 2º - As empresas interessadas em firmar o convênio de que trata o art. 1º desta lei, deverão encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um plano de trabalho, sendo que somente serão aprovadas as propostas que possam agregar conhecimento e/ou desenvolvimento cognitivo, intelectual e produtivo aos usuários. Parágrafo único - Para a análise e aprovação do(s) plano(s) de trabalho apresentado(s), o chefe do Poder Executivo Municipal solicitará análise e parecer do Coordenador do CAPS-I ou do profissional técnico a quem este designar. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil: Ay oi Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefona: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515: - CNPI:18.336.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA Ar. 3º - Os profissionais técnicos do CAPS-I Matias Barbosa deverão selecionar, dentre os usuários, os que têm condições de serem incluídos no mercado de trabalho, indicando; para cada vaga oferecida, um profissional com melhor perfil para o cargo ofertado. - Art. 4º - A dispensa de trabalhador usuário do CAPS-I Matias Barbosa ao final de contrato por prazo determinado, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Art. 5º - Todos os contratos de trabalho advindos de convênio firmado com o Município de Matias Barbosa para a finalidade prevista nesta lei, deverão atender rigorosamente as regras da Consolidação de Leis Trabalhistas — CLT. Art. 6º - O detalhamento das obrigações será previsto no Termo de Convênio a ser firmado individualmente com cada empresa que tenha o Plano de Trabalho aprovado. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 15 de janeiro de 2014. nenrno Joaquimjde Assis Nascimento Prêfeito Municipal ; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000. | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA