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norma nº 1245/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1245 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 918, DE 22 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE CONTADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
LEI Nº 1.245, DE 05 DE MAIO DE 2014.
Altera o anexo único da Lei nº. 918, de 22 de
abril de 2008, que cria o emprego público de
contador na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os itens carga horária semanal e síntese das
atribuições, do anexo único da Lei nº. 918, de 22 de abril de 2008, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“CARGA HORÁRIA SEMANAL:
20 horas
SÍNTESE DAS ATRIBUÍÇÕES:
- Planejar o sistema de registro e operações às necessidades administrativas e
legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
- supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando e
orientando o seu processamento, adequando-os aos planos de contas para assegurar
a correta apropriação contábil;
- analisar, conferir, e assinar empenhos, balanços e demonstrativos de contas,
observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação
pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
— controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos mensais, trimestrais e anuais, em consonância com leis,
O
f
regulamentos e normas vigentes;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa- Minas Gerais - Brasil
NM. Cardoso Sarah, No 305- Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 323500 Fax (32) 32/3-1515
CNPJ: 18.338.194/000]503
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
- controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas,
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas
bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara Municipal;
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a
propriedade na aplicação e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de
acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na
aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação
aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
- elaborar a prestação de contas, promovendo acertos e conciliações de contas
em geral, conferindo saldos, localizando e retificando erros para assegurar a correção
das operações contábeis de acordo com as normas atinentes às regras da
contabilidade pública, bem como o envio e acompanhamento junto ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
- planejar, programar, coordenar e realizar exames e auditagens, de rotina ou
essenciais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas,
emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara
Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados,
opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalho técnico-científico
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Poder
Legislativo;
Prefeitura Municipalde Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay. Cardoso Saralva, Nº 305 « Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 -- Fax: (32) DIS
; CNPI 18338.194/0001-03
É
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
- zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e
instrumentos postos sob sua guarda;
- manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros
de seu local de trabalho e com o público em geral;
- executar outras tarefas afins determinadas pelo superior imediato.
Matias Barbosa, 05 de maio de 2014.
Ana lo
Joaquim de Assis Mitoimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais- Brasil
Au Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 Telefone: (32)3273-5500 — Fax: (32) 3273-4515
CNPJ: 18.338, 194/0001-03

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