| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 918, DE 22 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE CONTADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA LEI Nº 1.245, DE 05 DE MAIO DE 2014. Altera o anexo único da Lei nº. 918, de 22 de abril de 2008, que cria o emprego público de contador na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os itens carga horária semanal e síntese das atribuições, do anexo único da Lei nº. 918, de 22 de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas SÍNTESE DAS ATRIBUÍÇÕES: - Planejar o sistema de registro e operações às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; - supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando e orientando o seu processamento, adequando-os aos planos de contas para assegurar a correta apropriação contábil; - analisar, conferir, e assinar empenhos, balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle; — controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos mensais, trimestrais e anuais, em consonância com leis, O f regulamentos e normas vigentes; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa- Minas Gerais - Brasil NM. Cardoso Sarah, No 305- Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 323500 Fax (32) 32/3-1515 CNPJ: 18.338.194/000]503 PREFEITURA MATIAS BARBOSA - controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara Municipal; - analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; - elaborar a prestação de contas, promovendo acertos e conciliações de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando erros para assegurar a correção das operações contábeis de acordo com as normas atinentes às regras da contabilidade pública, bem como o envio e acompanhamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. - planejar, programar, coordenar e realizar exames e auditagens, de rotina ou essenciais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais; - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação; - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalho técnico-científico para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Poder Legislativo; Prefeitura Municipalde Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Ay. Cardoso Saralva, Nº 305 « Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 -- Fax: (32) DIS ; CNPI 18338.194/0001-03 É PREFEITURA MATIAS BARBOSA - zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda; - manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho e com o público em geral; - executar outras tarefas afins determinadas pelo superior imediato. Matias Barbosa, 05 de maio de 2014. Ana lo Joaquim de Assis Mitoimento Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais- Brasil Au Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 Telefone: (32)3273-5500 — Fax: (32) 3273-4515 CNPJ: 18.338, 194/0001-03