| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2014. |
| native_id | 197 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MATIAS BARBOSA siena eram r Í LEI Nº 1.246, DE 26 DE MAIO DE 2014, Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares e pessoal contratado do Poder Executivo no exercício de 2014. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e éu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos, inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos desta lei municipal. Art. 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis, aposentados, pensionistas, comissionados, pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e conselheiros tutelares, será de 5,81% (cinco inteiros e oitenta e um centésimos por cento), a incidir sobre o vencimento base de junho de 2014, sendo o percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no periodo de abril de 2013 a abril de 2014. Parágrafo único - Os agentes públicos referidos no caput deste artigo, cujo vencimento base ficou aquém do salário mínimo nacional entre os meses de janeiro e maio de 2014, terão a revisão geral retroativa a 1º de janeiro de 2014. Art. 3º - Os Diretores de Departamento e o Assessor de Controle Interno terão seus subsídios reajustados no mesmo percentual, de 5,81% (cinco inteiros e oitenta e Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Satalva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18,338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA um centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de abril de 2013 a abril de 2014, a partir de 1º de junho do ano de 2014. Ant. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de maio de 2014. soe Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Ay, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 ENPI; 18,338.194/0001-03