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norma nº 1246/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1246 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2014.
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
siena eram
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Í
LEI Nº 1.246, DE 26 DE MAIO DE 2014,
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração
dos servidores públicos municipais ativos,
inativos, comissionados, agentes políticos,
conselheiros tutelares e pessoal contratado do
Poder Executivo no exercício de 2014.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e éu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais
ativos, inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por
excepcional interesse público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos
agentes políticos do Poder Executivo, nos termos desta lei municipal.
Art. 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis,
aposentados, pensionistas, comissionados, pessoal contratado temporariamente por
excepcional interesse público e conselheiros tutelares, será de 5,81% (cinco inteiros e
oitenta e um centésimos por cento), a incidir sobre o vencimento base de junho de
2014, sendo o percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, ocorrida no periodo de abril de 2013 a abril de 2014.
Parágrafo único - Os agentes públicos referidos no caput deste artigo, cujo
vencimento base ficou aquém do salário mínimo nacional entre os meses de janeiro e
maio de 2014, terão a revisão geral retroativa a 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º - Os Diretores de Departamento e o Assessor de Controle Interno terão
seus subsídios reajustados no mesmo percentual, de 5,81% (cinco inteiros e oitenta e
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Satalva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338.194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
um centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, ocorrida no período de abril de 2013 a abril de 2014, a partir de 1º de junho do
ano de 2014.
Ant. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de maio de 2014.
soe
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay, Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
ENPI; 18,338.194/0001-03

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