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norma nº 5/2001

Tipo Emenda à LOM
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-07-13
EmentaAcrescente-se o art. 5A ao Título V - Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal de Matias Barbosa.
native_id1978

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o
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Emenda nº 005 à Lei Orgânica Municipal (art. 43 item III)
; Acrescente-se o art —- 5 A ao Ti útulo V - Disposições
| Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal de Matias Barbosa.
A Mesa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
“Art. 1º - Acrescente-se 0 art. 5º A — ao Título V- Disposições Finais e Transitórias
da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
Art. 5º À - “Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art. 165, $
9º, Tell da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:
I—o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exerci-
cio financeiro do mandato municipal subsequente, será encaminhado até 03 meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
da sessão legislativa
i I- o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhada até 07 me-
À ses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para san-
| ção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
aaa
HI - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até 03 meses
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
da sessão legislativa;”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de julho de 2001
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PONSEL do ques Pia E ES
ão Fernando de Assis Cipriani
Presidente Secretario

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