| Tipo | Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-07-13 |
| Ementa | Acrescente-se o art. 5A ao Título V - Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal de Matias Barbosa. |
| native_id | 1978 |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Emenda nº 005 à Lei Orgânica Municipal (art. 43 item III) ; Acrescente-se o art —- 5 A ao Ti útulo V - Disposições | Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal de Matias Barbosa. A Mesa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal. “Art. 1º - Acrescente-se 0 art. 5º A — ao Título V- Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: Art. 5º À - “Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art. 165, $ 9º, Tell da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas: I—o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exerci- cio financeiro do mandato municipal subsequente, será encaminhado até 03 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa i I- o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhada até 07 me- À ses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para san- | ção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; aaa HI - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até 03 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. ; ú Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de julho de 2001 Pora roer dA PONSEL do ques Pia E ES ão Fernando de Assis Cipriani Presidente Secretario