norma nº 1717/2025

qu;l FÉ T'l.ll—u—'A Matias Barbosa 
PROCURADORIA ‘o= 
LEIN°1.717, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a alteragdo da Lei 1.674, de 30 de áêz'embro 
de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 
2025 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o inciso | do artigo 4º, da Lei n°1.674, de 30 de dezembro de 2024, que 
passa vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4°(...) 
| - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 32% (trinta e dois por 
cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, conforme dispõe o inciso | do art. 7° e §1° 
do art. 43 da Lei n°.4.320, de 17 de margo de 1964. 
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Matias Barbosa, 03 de novembro de 2025 
Mauricio dos Reis Do 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo proprio e de acesso ao $ 1 do artigo 110 da Lei Orgénica Municipal. 
Pri 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centr