norma nº 1718/2025

) & 
o= P R ertido KA 
Matias Barbosa 
PROCURADORIA ' 
LEIN°1.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.674, de 30 de dezembro de 
2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio 
de Matias Barbosa para o exercicio financeiro de 2025 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 Altera o inciso | do artigo 4° da Lei 1674, de 30 de Dezembro de 2024, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 4° - () 
| - Abrir crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada 
no orgamento do municipio, nos termos previstos no paragrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de margo de 1964. 
() 
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 27 de novembro de-2025 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 
$ 1 °do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.. 
itura Munic | de Matias Barbosa - Minas Gerc Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120 Tel: (32) - 2 1515 
J001-03