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norma nº 1351/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1351 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
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PREFEITURA |
* MATIAS BARBOSA
“LEIN. 1.351, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência
Social de Matias Barbosa —- SUAS (Sistema Único
ES, de «ponto dae. de Assistência Social).
A
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Sistema Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa — SUAS — é
um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e
participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa — SUAS é
regido pelos seguintes princípios:
i - universalização dos direitos sócio assistenciais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
il - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do
cidadão e sua autonomia, assim come ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
- divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência
social no Municipio;
Am. 3º - São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social de Matias
Barbosa — SUAS:
| - consolidação da Assistência Social como uma política pública de Estado;
il - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle social das ações em todos os níveis;
Ili - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços
socioassistenciais;
IV - garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da/
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NM 18. 338, in
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: MATIAS BARBOSA
Assistência Social,
V - integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
Vi - aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede
socioassistencial governamental e não-governamental;
VII - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo
da família, ampliando a oferta de serviços, quando necessário.
Art. 4º - O Sistema Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa — SUAS
realiza a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando do
Departamento Municipal de Assistência Social, articulando os serviços, programas,
projetos e benefícios da Rede de Proteção Social de Matias Barbosa, formada pelas
unidades de serviço governamentais, pelas entidades prestadoras de serviços
socioassistenciais e pela participação social dos usuários, com vistas ao enfrentamento
das vulnerabilidades e riscos sociais e seu foco de atuação é a população com maiores
indices de vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de:
| - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e
proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar,
“1 - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais,
III - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham
centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o
território por referência;
IV - monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos;
V - implementar a Política de Recursos Humanos.
Art. 5º - O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência Social de
Matias Barbosa — SUAS é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas
condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes:
| - perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, relacionais ou de pertencimento
e sociabilidade;
Ii - fragilidades próprias do cicto de vida; Q
tl! - desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla;
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IV - identidades estigmatizadas em termos étnico, cuitural, de gênero ou orientação
sexual;
V - violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no
trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica
física e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de
mendicância;
VI - violência social, resultando em apartação social;
VII - trajetória de vida nas ruas, situação de rua ou na condição de migrante;
Mill - situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas
em meio aberto;
IX - vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de
bens;
X - situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de
renda, acesso — precário ou nulo — aos serviços públicos).
Art. 6º - O Sistema Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa — SUAS é
gerido pelo Departamento Municipal de Assistência Social, com as atribuições de
formular as diretrizes, planejar, coordenar a execução, monitorár e avaliar as ações da
rede socioassistencial de abrangência local, além de executar as ações de
responsabilidade municipal.
Parágrafo único - Cabe ao Departamento Municipal de Assistência Social
estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante
a normatização dos processos de irabalho, a definição dos padrões de qualidade, os
- fluxos e interfaces enire os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e
intersetorial, o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-
metodológico e a supervisão da rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o
monitoramento da execução e avaliação dos resultados dos serviços.
Art. 7º - O Sistema Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa — SUAS
compõe, juntamente com a União e o Estado, o modelo de gestão com divisão de
competências, atuando segundo as seguintes bases organizacionais:
| - a matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com centralidade
na família, independentemente de seu formato ou modelo;
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li-a territorialização caracterizada pela oferta de serviços baseada na proximidade
do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local e regional, no
caso do atendimento da proteção social especial;
lil - constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, com a
primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e
organizações de assistência social, tais serviços e programas visam a melhoria da
qualidade de vida da população socialmente vulnerável - em particular, atendendo suas
necessidades básicas - através da observância dos objetivos, princípios e diretrizes,
ordenados em rede de proteção social básica e especial, conforme prevê a Política
Nacional de Assistência Social e a Resolução nº 109 do CNAS, de 25 de Novembro de
2009;
IV - o financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Matias Barbosa,
a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do
Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos dois Fundos - Nacional e
Estadual - para o Município, o co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos
de atenção;
V-o controle social e a participação popular;
Vi - a política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que
dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Sociai — NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de
Assistência Social, de 25 de janeiro de 2007;
VII - o sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a
mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e
— diagnósticos, através da Vigilância Socicassistencial.
81º - Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base no
território, o Município de Matias Barbosa é definido como Município habilitado na Gestão
Básica.
82º - Os Conselhos Municipais de Direitos, de Políticas Sociais, o Conselho Tutelar
e o Conselho Municipal de Assistência Social, estão vinculados ao Departamento
Municipal de Assistência Social, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que
proverá a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e,
diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando
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estiverem no exercício de suas atribuições.
83º - As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando
seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e
público-alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº.8.742/93, regulamentada
pelo Decreto Federal nº.6.308, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 8º - São características essenciais das entidades e organizações de assistência
social:
| - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área
da assistência social, na forma desta lei;
ll - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de
contraprestação de serviços do usuário;
HI - ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
Parágrafo único - As entidades e organizações de assistência social que incorrerem
em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes
públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade
civil e penal.
Art. 9º - Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência Social -
SUAS são organizados segundo as seguintes funções:
| - Vigilância Socioassistencial — Refere-se à produção, sistematização de
informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de
risco pessoal e social que incidem sobre famiílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida;
li - Proteção Social — Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções,
benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para
redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à
dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e
relacional e, com base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são
ofertadas no Sistema Único de Assistência Social - SUAS por níveis de complexidade:
a) Proteção Social Básica;
b) Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Ill - Defesa Social e Institucional — A proteção social, tanto básica quanto especial,/ |
deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento!
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dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
Ar. 10 - Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento
preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por
meio de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim
como o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais.
Art. 11 - São considerados serviços de proteção social básica de assistência social
aqueles que potencialzam a família como unidade de referência, fortalecendo seus
vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros
e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à acolhida, à convivência, à
socialização e às famílias vulnerabilizadas, sendo considerados serviços de proteção
social básica as seguintes modalidades:
| - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;
li - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
HI - Serviço de Proteção Social Básica no domicilio para pessoas com deficiência e
idosos.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa —
SUAS identifica o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS como unidade
pública estatal, de base territorial, localizado em área de vulnerabilidade social ou em
áreas de circulação da população vulnerável, quando se trata de municípios de pequeno
porte para executar e organizar ações, coordenando a rede de serviços
socioassistenciais locais.
Art. 12 - A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial
destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social,
por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência
sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medida sócio-educativas em
meio aberto, situação de rua e situação de trabalho infanto-juvenil e é composta por
serviços de Média e Alta Complexidade.
Art. 13 - A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento
às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos vínculos familiares els
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comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e
individualizada, além de acompanhamento continuo e monitorado, sendo considerados
serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade as seguintes modalidades:
|- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à famílias ou indivíduos;
ti - Serviço Especializado em Abordagem Social;
ill - Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de Medidas
Socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à
Comunidade;
IV - Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos e
suas famílias;
V - Serviço Especializado para pessoa em situação de rua.
Art. 14 - Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são
aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem
referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar
e/ou comunitário, sendo considerados serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade as seguintes modalidades:
| - Serviço de Acolhimento institucional;
il - Serviço de Acolhimento em República;
ll - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV - Serviço de Proteção em situações de calamidades públicas e de emergência.
81º - Os serviços da proteção social especial, devido ao porte do Município e sua
capacidade, podem ser ofertados em base regional, organizados mediante consórcio
intermunicipal.
82º - Até que os serviços de Proteção Social Especial estejam organizados em
base regional, os casos de violação de direitos devem ser acompanhados por técnicos de
referência do Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 15 - O Município oferta os seguintes benefícios eventuais e emergenciais, em
consonância com o Decreto Federal nº. 6.307, de 14 de dezembro de 2007:
| - Auxílio Natalidade: prestação temporária, não contributiva da assistência social,
através de concessão e/ou empréstimo de bens de consumo/equipamentos, para reduz;
a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família;
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ll - Auxílio Funeral: cobertura do custeio de despesas de urna funerária, velório e
sepultamento, incluindo transporte funerário até cem quilômetros da sede da Prefeitura
de Matias Barbosa, utilização da capela, isenção de taxas e colocação da placa de
identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à
família beneficiária;
il - vulnerabilidades temporárias:
a) prestação temporária de alimentação;
b) custeio de gastos para expedição de documentos pessoais como fotografia e
fotocópia, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de
documentação,
c) à compra de materiais para construção, elétricos e hidráulicos para evitar ou
diminuir riscos e danos e oferecer segurança às famílias e sua vizinhança, promovendo
pequenos reparos na moradia; ,
d) aquisição de vestuário e agasalhos, colchões e cobertores,
e) prestação de aluguei temporário;
f) outras provisões que considerem especificidades territoriais como mudanças e
passagens.
IV - calamidades públicas.
81º - Entende-se por equipamento para fins de aplicação do inciso | deste artigo,
quaiquer material permanente relacionado ao bem-estar e desenvolvimento do recém-
nascido, com exceção dos equipamentos de saúde.
82º - A concessão e o valor dos auxílios por natalidade, funeral e por
vulnerabilidades temporárias serão regulados através de Resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa.
83º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, conforme o artigo 7º do Decreto
nº. 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
84º - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios do
campo da saúde, educação, habitação, integração nacional e demais políticas setoriais
não devem ser inclusas na condição de benefícios eventuais da assistência social, desde
que já ofertado pelas outras políticas sociais no município.
$5º- Outras provisões de benefícios eventuais podem ser estabelecidas a fim de
atender necessidades advindas de vulnerabilidades temporárias, desde que
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regulamentadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
86º- O único benefício em pecúnia será o auxílio aluguel, todos os outros benefícios
serão sob a forma material.
Art. 16 - Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de
planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como
parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo
eles:
!- Plano Municipal de Assistência Social:
fl - orçamento da Assistência Social:
til - gestão da informação, monitoramento e avaliação;
IV - relatório anual de gestão.
Art. 17 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 3% (três por cento) da
receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social,
levada a efeito, pelo Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de trinta dias,
a contar da data de sua publicação.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 31 de agosto de 2016.
Joaqui Num
Prefeito Municipal
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