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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 346/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 346 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaINSTITUI A COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO
native_id20

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câmara municipal
de matias barbosa
= avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
RESOLUÇÃO Nº. 346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comenda Ordem do Caminho Novo, concedida às pessoas
que prestam oi! prestararn relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia,
arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde.
Art. 2º - À Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto
legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único — O projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda
deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia e cópia de documento de
identidade e CPF da pessoa que se pretende homenagear.
Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar um projeto de decreto legislativo para
concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, nove pessoas
agraciadas com a Comenda vor ano.
Art. 4º - À Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene
devidament= corivocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único — Em ano de eleição municipal, a Comenda será entregus no mês
de junho.
Art. 5º - A insígnia cla Comenda constituirá de uma medalha dourada ou prateada,
tendo na face principal, ao centro, em relevo, a imagem da Capela do Rosário,
circundada pela legenda “Ordem do Caminho Novo”.
Art. 6º - Para que o agraciado receba a honraria “Ordem do Caminho Novo” será
designada uma comissão julgadora, composta por três membros, assim constituída:
| — um representante da comunidade;
Il — um representante do Poder Executivo Municipal;
Ill — um representante do Poder Judiciário.
$ 1º — O Presidente da Câmara Municipal designará, através de portaria, a
composição da comissão julgadora.
8 2º - A comissão julgadora terá por competência:
www.crmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
É ea Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
| — analisar os nomes dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los com
méritos suficientes para justificá-la;
Il — analisar e verificar a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF,
dados biográficos e indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as
indicações;
Ill — emitir um relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem
como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº. 247, de 26 de setembro de 1994.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
41 [ZA Aa)
É [ato !
CAMARA MUNICIPAL DE k
www.cmmb.mg.gov.br

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