| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | INSTITUI A COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO |
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câmara municipal de matias barbosa = avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 RESOLUÇÃO Nº. 346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Comenda Ordem do Caminho Novo, concedida às pessoas que prestam oi! prestararn relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde. Art. 2º - À Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único — O projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia e cópia de documento de identidade e CPF da pessoa que se pretende homenagear. Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar um projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, nove pessoas agraciadas com a Comenda vor ano. Art. 4º - À Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidament= corivocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único — Em ano de eleição municipal, a Comenda será entregus no mês de junho. Art. 5º - A insígnia cla Comenda constituirá de uma medalha dourada ou prateada, tendo na face principal, ao centro, em relevo, a imagem da Capela do Rosário, circundada pela legenda “Ordem do Caminho Novo”. Art. 6º - Para que o agraciado receba a honraria “Ordem do Caminho Novo” será designada uma comissão julgadora, composta por três membros, assim constituída: | — um representante da comunidade; Il — um representante do Poder Executivo Municipal; Ill — um representante do Poder Judiciário. $ 1º — O Presidente da Câmara Municipal designará, através de portaria, a composição da comissão julgadora. 8 2º - A comissão julgadora terá por competência: www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa É ea Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 | — analisar os nomes dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los com méritos suficientes para justificá-la; Il — analisar e verificar a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos e indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações; Ill — emitir um relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº. 247, de 26 de setembro de 1994. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA 41 [ZA Aa) É [ato ! CAMARA MUNICIPAL DE k www.cmmb.mg.gov.br