| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA LEI Nº 1.249, DE 23 DE JUNHO DE 2014. Institui no Município de Matias Barbosa o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, doravante denominadas MPE e aos microempreendedores individuais, doravante denominados MEI, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º - Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas: | — das disposições preliminares; Il — da inscrição e baixa; Ill — dos tributos e das contribuições; IV — do acesso aos mercados; V— da fiscalização orientadora; VI — do associativismo; VII — do estímulo ao crédito e à capitalização; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 VIII — do estímulo à inovação; IX — do acesso à justiça; X — da educação empreendedora; XI — do estímulo à formalização de empreendimentos; XII — dos pequenos empreendimentos rurais; XIII — do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de MPE; XIV — das disposições finais e transitórias. Art. 3º - A administração pública municipal poderá criar o comitê gestor municipal da micro e pequena empresa, composto: |— por representantes da administração pública municipal; Il — por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial com notória atuação local. 8 1º - O comitê gestor municipal da micro e pequena empresa terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta lei. 8 2º - O comitê gestor municipal será responsável por realizar estudos ne- cessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na for- malização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário. 8 3º - Este comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros. 8 4º - A composição e funcionamento do comitê gestor municipal da micro e pequena empresa deverá ser regulamentado por meio de decreto. Art. 4º - Caberá ao poder público municipal designar agente de desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as especificidades locais. 8 1º - A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA - MATIAS BARBOSA PREFEITURA - MATIAS BARBOSA cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. $ 2º - O agente de desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no 8 2º do artigo 85-A, da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas futuras alterações. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO E BAIXA Art. 5º - O município deverá utilizar o cadastro sincronizado nacional, e para isso terá que firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado. Parágrafo único - A operacionalização e utilização do cadastro sincronizado nacional estarão condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários para iniciar os processos de formatação de sistemas e para a efetiva disponibilização para os beneficiários. Art. 6º - A administração pública municipal poderá criar e colocar em funcionamento a sala do empreendedor, com a finalidade de ofertar os seguintes serviços: | — concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no município de empresários e empresas, inclusive as ações que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário; Il — disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de funciona- mento e razão social, bem como das exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura quanto para o funcionamento e baixa da empresa; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA à MATIAS BARBOSA Ill — disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica; IV — disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no município; V — disponibilizar informações atualizadas sobre acesso ao crédito para as MPE; VI — disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das MPE locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal. Parágrafo único - Para o disposto neste artigo, a administração pública municipal poderá se valer de convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às MPE. Art. 7º - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. Art. 8º - A administração pública emitirá alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. Parágrafo único - Nos casos referidos no caput deste artigo poderá o município conceder alvará de funcionamento provisório para o MEI e MPE em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas. Art. 9º - A administração pública municipal e seus órgãos e entidades municipais competentes definirão as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia, no prazo de até sessenta dias após a promulgação desta lei. Art. 10 - O alvará provisório será declarado nulo se: | — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA Il — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Parágrafo único - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, município e terceiros os empresários que tiverem seu alvará provisório declarado nulo por se enquadrarem nos incisos | e Il deste artigo. Art. 11 - O processo de registro do microempreendedor individual, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá ter trâmite especial para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM. Art.12 - Ficam reduzidos a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro do microempreendedor individual. Art.13 - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas) referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 8 1º - A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas MPE ou por seus sócios ou administradores. 8 2º - A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 14 - Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA | MATIAS BARBOSA na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa. CAPÍTULO III DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 15 - O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MPE - Simples Nacional - passa a ser feito como dispõe no capítulo IV da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 16 - O microempreendedor individual recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferidas no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma regulamentada pelo comitê gestor. CAPÍTULO IV DO ACESSO AOS MERCADOS Art. 17 - Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MPE objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 18 - Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a administração pública municipal deverá atuar de forma proativa no convite às MPE locais e regionais para participarem dos processos de licitação. Art. 19 - As MPE, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. $ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao rematar Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. $ 2º - A não regularização da documentação no prazo previsto no $ 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 20 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MPE. S 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MPE sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 8 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 81º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor lance. Art. 21 - Ocorrendo o empate citado nos 88 1º e 2º do art. 20, o procedimento será o seguinte: |- a MPE mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; || — não ocorrendo a contratação da MPE, na forma do inciso | do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º do art. 24 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; |ll — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas MPE que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 84 1º e 2º do art. 21 desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8 1º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. PREFEITURA MATIAS BARBOSA Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA 8 2º - O disposto no art. 21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por MPE. 8 3º - No caso de pregão, a MPE, cujo lance se encontre no intervalo estabelecido no $ 2º do art. 21 desta lei, mais bem classificada, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Art. 22 - A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório: | — destinado exclusivamente à participação de MPE nas contratações dentro dos limites estipulados no art. 48, inciso | da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores; Il — em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de MPE, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; Ill - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de MPE, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. 8 1º - Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às MPE subcontratadas. 8 2º - O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. Art. 23 - Não se aplica o disposto no art. 22 desta lei quando: | — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as MPE não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; Il — não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como MPE sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; Ill — o tratamento diferenciado e simplificado para as MPE não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV — a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. À Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 Art. 24 - Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o município deverá: | — instituir e manter atualizado cadastro das MPE sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas; Il — divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das MPE para divulgação em seus veículos de comunicação; III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as MPE e facilitar a formação de parcerias e subcontratações. Art. 25 - A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada considerando a capacidade dos fornecedores locais para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. Parágrafo único - Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou da região. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 26 - A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança MPE, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 8 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço. à fiscalização. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 PREFEITURA - MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA 8 2º - Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessários, termos de ajustamento de conduta. 8 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. CAPÍTULO VI DO ASSOCIATIVISMO Art. 27 - O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo à formação e funcionamento de cooperativas e associações no município, por meio do: | — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; ll — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; Ill — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à produção e comercialização para o mercado interno e para exportação. Art. 28 - O Poder Executivo municipal poderá incentivar a formação de arranjos produtivos locais, para incrementar a articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas pertencentes a uma mesma cadeia produtiva. CAPÍTULO VII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Art. 29 - A administração pública municipal, para estimular o acesso ao crédito e à capitalização dos microempreendedores individuais, das MPE, incentivará a instalação e funcionamento de cooperativas de crédito, de outras instituições públicas e privadas de micro finanças e de sociedades de garantia de crédito em seu território» Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA ' MATIAS BARBOSA Art. 30 - Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar parcerias com o governo do Estado e com o governo federal destinado à concessão de crédito às MPE e MEI instalados no município, por meio de convênios com instituições financeiras. CAPÍTULO VIII DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO Art. 31 - A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica: | — o fundo municipal de inovação tecnológica da micro e pequena empresa, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica das MPE locais; Il — incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a criação, no município, de empresas de base tecnológica, Ill — parques tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no município, de empresas de base tecnológica. Art. 32 - Os órgãos e entidades públicas municipais, que atuam com foco em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, terão por meta efetuar a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus investimentos em projetos de inovação tecnológica das MPE do município. CAPÍTULO IX DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 33 - O município poderá realizar parcerias com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil — OAB e outras instituições, a fim de orientar e facilitar às MPE o acesso ao juizado especial, para aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar Federal nº.123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 34 - O município poderá celebrar parcerias com o Poder Judiciário, OAB e universidades, com a finalidade de criar e implantar Juizado de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo, objetivando estimular a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos envolvendo as MPE e MEI localizados em seu território. CAPÍTULO X DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA Art. 35 - A administração pública poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins nas escolas do município, visando a difundir a cultura empreendedora. Art. 36 - Fica o poder público municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do município às novas tecnologias da informação e comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma. 8 1º - Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo: | - a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à internet, Il- o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; Il — a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet. CAPÍTULO XI DO ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS Art.37 - Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais no município, fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades econômicas, que espontaneamente, no prazo de noventa dias após a promulgação desta lei, providenciarem sua regularização, os seguintes benefícios: | — ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período « informalidade; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 Il — terão reduzidos a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro; Ill — receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança; IV — usufruirão de todos os serviços ofertados pela sala do empreendedor, descritos no art. 6º desta lei. Parágrafo único - Para os fins deste artigo consideram-se informais as atividades econômicas em funcionamento que não estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ- e no cadastro de contribuintes do município. Art. 38 - Fica a Administração Pública autorizada a custear, como forma de incentivo, cartões de visita e letreiros de identificação para as microempresas, empresas de pequeno porte e/ou microempreendedores individuais cadastrados no município. CAPÍTULO XII DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS Art. 39 - A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar convênios com órgãos públicos e privados com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante disseminação e aplicação de conhecimento técnico. 8 1º - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos, locação de máquinas, equipamentos e outras atividades rurais de interesse comum. $ 2º - Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 à PREFEITURA » MATIAS BARBOSA PREFEITURA MATIAS BARBOSA naturais com objetivo de promover a auto sustentação, a minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios. CAPÍTULO XIII DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS E AOS DISTRITOS EMPRESARIAIS DE ME OU EPP Art. 40 - O poder público municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de MPE e de MEI de diversos ramos de atividade. $ 1º - As incubadoras serão instaladas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a critério da administração pública incorrer nas despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas para viabilizar a infraestrutura necessária ao seu funcionamento. $ 2º - O prazo máximo de permanência das empresas na incubadora será de dois anos, para que atinjam suficiente capacitação técnica e independência econômica e comercial. Art. 41 - O poder público municipal poderá criar distritos empresariais específicos para instalação de micro e pequenas empresas, a ser regulamentado por lei municipal específica. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 42 - O poder público municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento de ações governamentais, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para a plena aplicação desta lei. Art. 43 - Todos os órgãos vinculados à administração pública municipal deverão incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e favorecido às MPE. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA Parágrafo único - O poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor desta lei para a sociedade, com vistas à sua plena aplicação. Art. 44 - Fica instituído o "Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa", a ser comemorado a 04 de outubro de cada ano, quando poderá ser realizado evento público com a participação de lideranças e debatidas propostas para fomentar os pequenos negócios e a melhoria da legislação municipal aplicável às MPE. Art. 45 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 23 de junho de 2014. Joaqui NANÃ, Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03