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norma nº 1252/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1252 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DE COMISSÕES ATUANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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PREFEITURA
MA TIAS BARBOSA
“LEi Nº. mê, DE 17 DE JULHO DE 2014.
Institui gratificação especial aos membros de
comissões atuantes na Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares de
comissões atuantes na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, nos seguintes termos
[) e valores:
! - Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e membros da equipe de
apoio - gratificação no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais;
1 - Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, criada pela Portaria
nº. 104/2013 — gratificação no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais)
mensais;
li - Comissão Permanente de Controle Interno, criada pela Portaria nº.
105/2013 - Gratificação no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
mensais.
Parágrafo único - O valor da gratificação poderá ser reajustado por decreto do
Poder Executivo Municipal a cada período de no mínimo um ano de vigência, devendo
o Índice de reajuste se limitar a no máximo o valor do maior índice oficial do governo
[]) federal vigente à época.
Art. 2º - Quando existirem membros suplentes nas comissões citadas no artigo
anterior, estes somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei
quando substituírem os titulares, em suas faltas ou impedimentos legais, sendo
calculado o valor a ser pago proporcionalmente aos dias de atuação.
Parágrafo único - O membro titular da comissão, terá reduzida sua gratificação
proporcionalmente aos dias em que for substituído, independentemente do motivo de
seu afastamento ou impedimento.
Art. 3º - O servidor que exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa no
setor de licitações e/ou compras, mas não integrar a comissão, não fará TA
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Mu Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001:03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
gratificação, devendo cumprir com todas as obrigações advindas do cargo, inclusive
auxiliando a comissão no que for pertinente com suas funções.
Art. 4º- Os servidores públicos que integrarem a Comissão Permanente de
Controle Interno, em hipótese alguma poderão integrar a Comissão Permanente de
Tomada de Contas Especial, a Comissão Permanente de Licitação, ser pregoeiro ou
fazer parte da equipe de apoio do pregão.
Parágrafo único - Os servidores que. porventura integrarem mais de uma
comissão permitida nesta lei somente farão jus a uma gratificação.
Art. 5º - As gratificações criadas por esta lei não se incorporam ao vencimento
dos servidores, cessando o seu pagamento com o afastamento destes das atividades
) realizadas nas comissões.
Art. 6º - A Comissão de Tomada de Contas Especial somente fará jus ao
recebimento da gratificação mensal nos meses em que houver atuação em processo
de tomada de contas, independentemente de se tratar de procedimentos de
preparação, fase investigatória ou conclusiva, cabendo ao presidente da comissão
atestar e declarar mês a mês os procedimentos realizados.
Art. 7º - Não fará jus à gratificação o membro da Comissão de Permanente de
Licitação, pregoeiro e membro da equipe de apoio que ocupar cargo de provimento em
comissão.
Art. 8º - As Comissões Permanentes de Tomada de Contas Especial e de
Controle Interno deverão ser formadas integralmente por servidores efetivos.
Parágrafo único - Os servidores efetivos que estejam ocupando cargo de
) confiança, poderão integrar as comissões citadas no caput deste artigo, não fazendo
jus à gratificação.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal.
Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.131, de 03 de abril de 2012.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 17 de lo de 2014.
Assis Nascimento
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Sataiva, Nº305 - sas 36120-000 | Rlefóne: (82) 3274-5500 = Fax: (32) 3273-1515.
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