| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DE COMISSÕES ATUANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 201 |
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PREFEITURA MA TIAS BARBOSA “LEi Nº. mê, DE 17 DE JULHO DE 2014. Institui gratificação especial aos membros de comissões atuantes na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares de comissões atuantes na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, nos seguintes termos [) e valores: ! - Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e membros da equipe de apoio - gratificação no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais; 1 - Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, criada pela Portaria nº. 104/2013 — gratificação no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais; li - Comissão Permanente de Controle Interno, criada pela Portaria nº. 105/2013 - Gratificação no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único - O valor da gratificação poderá ser reajustado por decreto do Poder Executivo Municipal a cada período de no mínimo um ano de vigência, devendo o Índice de reajuste se limitar a no máximo o valor do maior índice oficial do governo []) federal vigente à época. Art. 2º - Quando existirem membros suplentes nas comissões citadas no artigo anterior, estes somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando substituírem os titulares, em suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado o valor a ser pago proporcionalmente aos dias de atuação. Parágrafo único - O membro titular da comissão, terá reduzida sua gratificação proporcionalmente aos dias em que for substituído, independentemente do motivo de seu afastamento ou impedimento. Art. 3º - O servidor que exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa no setor de licitações e/ou compras, mas não integrar a comissão, não fará TA Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Mu Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001:03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA gratificação, devendo cumprir com todas as obrigações advindas do cargo, inclusive auxiliando a comissão no que for pertinente com suas funções. Art. 4º- Os servidores públicos que integrarem a Comissão Permanente de Controle Interno, em hipótese alguma poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, a Comissão Permanente de Licitação, ser pregoeiro ou fazer parte da equipe de apoio do pregão. Parágrafo único - Os servidores que. porventura integrarem mais de uma comissão permitida nesta lei somente farão jus a uma gratificação. Art. 5º - As gratificações criadas por esta lei não se incorporam ao vencimento dos servidores, cessando o seu pagamento com o afastamento destes das atividades ) realizadas nas comissões. Art. 6º - A Comissão de Tomada de Contas Especial somente fará jus ao recebimento da gratificação mensal nos meses em que houver atuação em processo de tomada de contas, independentemente de se tratar de procedimentos de preparação, fase investigatória ou conclusiva, cabendo ao presidente da comissão atestar e declarar mês a mês os procedimentos realizados. Art. 7º - Não fará jus à gratificação o membro da Comissão de Permanente de Licitação, pregoeiro e membro da equipe de apoio que ocupar cargo de provimento em comissão. Art. 8º - As Comissões Permanentes de Tomada de Contas Especial e de Controle Interno deverão ser formadas integralmente por servidores efetivos. Parágrafo único - Os servidores efetivos que estejam ocupando cargo de ) confiança, poderão integrar as comissões citadas no caput deste artigo, não fazendo jus à gratificação. Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal. Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.131, de 03 de abril de 2012. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 17 de lo de 2014. Assis Nascimento Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Sataiva, Nº305 - sas 36120-000 | Rlefóne: (82) 3274-5500 = Fax: (32) 3273-1515. CNP: 18.338. 194/0001-03