| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2014 |
| Date | 2014-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Dispõe sobre a política municipal de saneamento Duo dO pi 4 ! 0 de Ly Qgá básico do Município de Matias Barbosa e dá | simias Ê outras providências. timtias. 1S e enero renrrmseno cream era rm vãs c rsss sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - A política municipal de saneamento básico de Matias Barbosa com fundamento na Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no Decreto nº. 7.247, de 21 dê junho de 2010 que a regulamenta, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de via, os índices de saúde pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: | - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição; Il - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; Il - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais inseridas nos contextos de dos procedimentos da limpeza urbana (varrição e limpeza de logradouros e vias pública: IN poda e capina de locais públicos) e nos processos de segregação na origem; acondicionamento/armazenamento e disponibilização para coleta; coleta; transporte; transbordo; triagem para fins de reuso, devolução em regime de logística reversa, destinação para reciclagem; tratamento e disposição final de resíduos sólidos e rejeitos gerados no município; IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias tratamento e/ou disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Art. 2º - Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico. Parágrafo único - A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para o lançamento de esgotos tratados é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e da legislação estadual. Art. 3º - Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. Art. 4º - O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. Art. 5º - Para o estabelecimento da política municipal de saneamento básico serão observados os seguintes princípios fundamentais: | - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; 111 - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e deN manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com politicas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; vIH - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados, X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XIL - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. CAPÍTULO DO INTERESSE LOCAL Art. 6º - Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal no que concerne ao saneamento básico consideram-se como de interesse local: | - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis; | - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do poder público, às imposições do equilíbrio ambiental; Ill - a busca permanente de soluções negociadas entre o poder público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais; IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização N j adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; V - ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios; VI - defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental. VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras, VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos' padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber; IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos; X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade; Xi - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos; XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; XII! - a drenagem e a destinação final das águas, XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; " XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas; . XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações ruas e logradouros públicos; XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para às atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação. Art. 7º - No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos deverão ser observados, além de outros previstos, os O procedimentos: | - acondicionamento separado do lixo orgânico doméstico dos resíduos passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes; Il - acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e dos serviços de saúde; HI - os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, resíduos dos serviços de saúde, podas de árvores e rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser aterrados no aterro sanitário; IV - utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que possível e viável; V - garantir que os resíduos passíveis de aterramento sejam enviados a Aterros Sanitários devidamente licenciados pelo órgão competente. $ 1º - A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso | deste artigo é de responsabilidade do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade do município no caso em que a produção diária do gerador não seja superior a duzentos litros. $ 2º - O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que trata os incisos Il e Ill deste artigo são de responsabilidade do gerador. 8 3º - Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins, até um metro cúbico, produzido a cada trinta dias por unidade geradora, os objetos volumosos poderão ser. encaminhados às estações de depósitos - Ponto de Entrega Voluntária - PEV's - indicados pela prefeitura ou recolhido por esta, sob demanda, nos locais geradores conforme definição da administração. $ 4º - Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a trinta quilos e dimensões de até quarenta centímetros e acondicionados separadamente dos demais resíduos. 8 5º - Constitui infração média a não separação dos resíduos recicláveis nas áreas ou nas atividades determinadas pelo Poder Público Municipal. 8 6º - Outro município só poderá realizar a disposição, deposição ou destinação final de qualquer espécie de rejeito ou resíduo no Município de Matias Barbosa, se, A autorizado por este, CAPÍTULO Il DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 8º - A política municipal de saneamento básico de Matias Barbosa será executada pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em parceria com o Departamento de Obras e distribuída de forma transdisciplinar pelos demais departamentos e órgãos da Administração Municipal que devam ser envolvidos na gestão integrada do saneamento Básico municipal, respeitadas as suas competências. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 9º - Os serviços de saneamento básico de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei poderão ser executados das seguintes formas: | - de forma direta pela prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta: Il - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório; . , Hf - por empresa, concessionária escolhida em processo ticitatório de concessão, nos termos da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; IV - por gestão associada com órgãos da administração direita e indireta de entes públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005. 8 1º-A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração municipal depende de celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. $ 2º - Excetuam do disposto no artigo anterior os serviços autorizados para usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a: | - determinado condomínio; 1 localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. $3º - Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termos específicos, com os respectivos cadastros técnicos. Art. 10 - São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: | - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico- financeira da prestação universal e integral dos serviços; IH - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; H! - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. Art. 11 - Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso Il do artigo anterior deverão prever: |- a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; li - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, em conformidade com os serviços a serem prestados; Ill - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; N c) a política de subsídios. V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. 8 1º - Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados. $ 2º - Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos. Art. 12 - Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá se regulada por contrato e haverá órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização. Parágrafo único - Na regulação deverá ser definido, pelos menos: | - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; Il- as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços; ll - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços; IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; V-o sistema contábil especifico para os prestadores que atuem em mais de um município. Art. 13 - O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: | - as atividades contratadas; It - as condições recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades, HI - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação; IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades; V- os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação; VI - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; Vil - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento; VII! - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades contratadas. CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 14 - O município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de saneamento básico que é caracterizada por: | - um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não; Il - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração; HI - compatibilidade de planejamento. g 1º - Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas: a) por órgão ou entidade de ente da federação a que o titutar tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes da federação, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal; b) por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços. $ 2º - No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear- se em estudos fornecidos pelos prestadores. Art. 15 - A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por: | - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, emrea( pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal; Il - empresa a que se tenha concedido os serviços. 81º - O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto dos municípios. 8 2º - Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos. CAPÍTULO VI DA REGULAÇÃO E CONTROLE Art. 16 - O exercício da função de regular não poderá ser exercido por quem presta o serviço e atenderá aos seguintes princípios: | - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira do órgão regulador; Il - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. CAPÍTULO VII DOS OBJETIVOS Art. 47 - São objetivos da regulação: | - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos planos em vigência; III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam à eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de (0) produtividade; V - definir as penalidades. Art. 18 - O órgão ou entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: | - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços, I - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; Hl - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos - de sua fixação, reajuste e revisão; V- medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIH - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não tarifários; X - padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e informação; XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. $ 1º - As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. 8 2º - O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 19 - Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou prestação. Art. 20 - Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer ao órgão ou entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 8 1º - Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput tese; artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. 8 2º - Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. Art. 21 - Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto. 8 1º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. $ 2º - A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de site na internet. Art. 22 - É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico: | - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; Il - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; II! - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora; IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. Art. 23 - Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, .mediante remuneração pela cobrança dos serviços: | - de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente; 1 - de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. 8 4º - Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de básico serão observadas as seguintes diretrizes: a) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda os serviços; b) geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; c) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos, d) recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; e) remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; f) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; g) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 8 2º - O município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Art. 24 - Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: | - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; If - padrões de uso ou de qualidade requeridos; HI! - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para a disponibilização do serviço em quantidade e qualidade adequadas; V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos; VI - capacidade de pagamento dos consumidores. Art. 25 - Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de() 8 1º - As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela pelo órgão ou entidade reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços. 8 2º - Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços. $ 3º - O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar O prestador dos serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 30 - As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões tornados públicos com antecedência mínima de trinta dias com relação à sua aplicação. Parágrafo único - A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados. Art. 31 - Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador das seguintes hipóteses: |- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; Il - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza no sistema; HI - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter isso previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. 8 1º - As interrupções programas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 8 2º - A suspensão dos serviços prevista nos incisos Il e V deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a trinta dias da data prevista para a suspensão. $ 3º - A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência 1 estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. Art. 32 - Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador. Art. 33 - Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais. 8 1º - Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. $ 2º - Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador. $ 3º - Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. CAPÍTULO VIII DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 34 - O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo regularidade, continuidade e condições operacionais e de manutenção dos sistemas. Art. 35 - Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário da entidade de regulação e do meio ambiente. $ 1º - Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas reguladoras. 8 2º - A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. CAPÍTULO IX DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO — FMSB Art. 36 - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Parágrafo único - Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento. Art. 37 - Os recursos do FMSB serão provenientes de: | - repasses de valores do orçamento geral do município; H - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana, | Hi - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; IV - valores recebidos a fundo perdido; V - quaisquer outros recursos destinados ao fundo. Parágrafo único - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta lei. Art. 38 - O orçamento e a contabilidade do FMSB obedecerão às normas ( estabelecidas pela Lei nº. 4.320/64, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas no orçamento geral do município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade. 8 1º - Os procedimentos contábeis do fundo serão executados pela contabilidade geral do município. 8 2º - A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Executivo Municipal. CAPÍTULO X DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO Art. 39 - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta lei. Art. 40 - São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento: | - elaborar seu regimento interno; H - dar encaminhamento às deliberações da conferência nacional de saneamento básico; HI - articular discussões para a implementação e revisão do plano saneamento básico; IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber; o V - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da lei do plano municipal de saneamento básico e dos regulamentos; VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do município; Vil - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara Municipal; VII - acompanhar a implementação do plano municipal de saneamento básico previsto nesta lei; IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na lei do plano municipal de saneamento básico e na legislação municipal correlata. G Art. 41 - O Conselho será composto de oito membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de dois anos, admitida a recondução, sendo o Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente membro nato, e os demais, nomeados por decreto do Prefeito, da seguinte forma: | - quatro representantes do governo municipal, sendo: a) um o Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente; b) um membro indicado pelo Departamento Municipal de Obras; c) um membro indicado pelo Departamento de Cultura; d) um membro indicado pelo Departamento de Saúde; Il - quatro membros da sociedade civil, indicados pelo Prefeito Municipal. $ 1º - Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária. $ 2º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. $ 3º - As reuniões do conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente. 8 4º - O conselho será presidido pelo titular do Departamento Municipal de Agricultura e Meio o Ambiente, órgão responsável pela implementação do plano municipal de saneamento básico. $ 5º - As deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate. , Art. 42 - São atribuições do Presidente do Conselho: |- convocar e presidir as reuniões do Conselho; It - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de saneamento e nos processos submetidos ao conselho; Hi - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões. CAPÍTULO XI DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA Art. 43 - A participação popular tem por objetivo valorizar e garantir o envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas administrativas. Ar. 44 - A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e tem por objetivos: | - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como indivíduo e membro da coletividade; H - o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle; ll - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento a serviço da coletividade. CAPÍTULO XIl DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45 - Faz parte integrante desta iei, constituindo seu anexo único, o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB - de Matias Barbosa, o qual fica aprovado, na íntegra, neste ato. O PMSB representa o instrumento que materializa o planejamento da Política e do Sistema Municipal de Saneamento Básico de Matias Barbosa, com vistas à universalização dos serviços públicos de saneamento básico no município, até o tiltimo ano do horizonte de planejamento adotado. 81º - O PMSB do Município de Matias Barbosa está apresentado em quatro volumes, quais sejam: - |- volume 1 — Plano Municipal do Sistema de Abastecimento de Água; H - volume 2 — Plano Municipal do Sistema de Esgotamento Sanitário; HI - volume 3 — Plano Municipal do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais; IV - volume 4 — Plano Municipal do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. $ 2º - O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais, incluindo seus equipamentos e toda sua infraestrutura física, que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas, funções e patrimônio físico de que dispõem, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para viabilizar a adequada prestação de serviços dos eixos integrantes do Saneamento Básico, conforme definido pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/10. Art. 46 - À Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta competem promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta lei e demais normas pertinentes. Ar. 47- Este plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior a quatro anos. Art. 48 - Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PMSB e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico. Art. 49 - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio de delegação de regulação dos serviços públicos de água e de esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais com agência reguladora estadual ou indicar outro órgão regulador instituído para tanto próprio âmbito municipal. Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas, inclusive por concessão, para a execução dos serviços de que tratam os incisos de Il a IV do artigo 1º desta lei, no todo ou em parte. Ar. 51 - Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pelo órgão regulador e baixados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 52 - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação. Matias Barbosa, 06 de agosto de 2014. mula song FAVA ascimento ceteto Municipal