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norma nº 1253/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1253 / 2014
Date 2014-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre a política municipal de saneamento
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sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - A política municipal de saneamento básico de Matias Barbosa com
fundamento na Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no Decreto nº.
7.247, de 21 dê junho de 2010 que a regulamenta, tem como objetivo, respeitadas as
competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de via, os índices de saúde
pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento
sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa,
conservação e recuperação da salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de
exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o
conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
| - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
Il - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento
final no meio ambiente;
Il - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais inseridas nos contextos de dos
procedimentos da limpeza urbana (varrição e limpeza de logradouros e vias pública: IN
poda e capina de locais públicos) e nos processos de segregação na origem;
acondicionamento/armazenamento e disponibilização para coleta; coleta; transporte;
transbordo; triagem para fins de reuso, devolução em regime de logística reversa,
destinação para reciclagem; tratamento e disposição final de resíduos sólidos e
rejeitos gerados no município;
IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias
tratamento e/ou disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 2º - Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico.
Parágrafo único - A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para o lançamento de esgotos tratados é
sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº. 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, de seus regulamentos e da legislação estadual.
Art. 3º - Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por
meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para
operar os serviços, bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade
privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 4º - O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja
responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do
poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 5º - Para o estabelecimento da política municipal de saneamento básico
serão observados os seguintes princípios fundamentais:
| - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia
das ações e resultados;
111 - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e deN
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com politicas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
vIH - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados,
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XIL - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos.
CAPÍTULO
DO INTERESSE LOCAL
Art. 6º - Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal no
que concerne ao saneamento básico consideram-se como de interesse local:
| - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas
ambientalmente sustentáveis;
| - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais
e do poder público, às imposições do equilíbrio ambiental;
Ill - a busca permanente de soluções negociadas entre o poder público, a
iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao
desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização N
j
adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas
oportunidades de geração de emprego e renda;
V - ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais
municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI - defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e
demais áreas de interesse ambiental.
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades
potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras,
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e
dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos' padrões técnicos
estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e
municipal no que couber;
IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição
final dos resíduos sólidos;
X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o
monitoramento de sua qualidade;
Xi - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XII! - a drenagem e a destinação final das águas,
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação,
armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos
ou tóxicos;
" XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas
florestadas; .
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental através do
provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações
ruas e logradouros públicos;
XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos
recursos hídricos para às atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da
legislação.
Art. 7º - No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final
dos resíduos sólidos deverão ser observados, além de outros previstos, os O
procedimentos:
| - acondicionamento separado do lixo orgânico doméstico dos resíduos
passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes;
Il - acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e
dos serviços de saúde;
HI - os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, resíduos dos serviços
de saúde, podas de árvores e rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como:
pilhas, baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescentes e pneus, não
poderão ser aterrados no aterro sanitário;
IV - utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre
que possível e viável;
V - garantir que os resíduos passíveis de aterramento sejam enviados a Aterros
Sanitários devidamente licenciados pelo órgão competente.
$ 1º - A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso |
deste artigo é de responsabilidade do gerador, sendo a coleta, transporte e destino
final de responsabilidade do município no caso em que a produção diária do gerador
não seja superior a duzentos litros.
$ 2º - O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos
de que trata os incisos Il e Ill deste artigo são de responsabilidade do gerador.
8 3º - Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de
jardins, até um metro cúbico, produzido a cada trinta dias por unidade geradora, os
objetos volumosos poderão ser. encaminhados às estações de depósitos - Ponto de
Entrega Voluntária - PEV's - indicados pela prefeitura ou recolhido por esta, sob
demanda, nos locais geradores conforme definição da administração.
$ 4º - Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de
jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a trinta quilos e
dimensões de até quarenta centímetros e acondicionados separadamente dos demais
resíduos.
8 5º - Constitui infração média a não separação dos resíduos recicláveis nas
áreas ou nas atividades determinadas pelo Poder Público Municipal.
8 6º - Outro município só poderá realizar a disposição, deposição ou destinação
final de qualquer espécie de rejeito ou resíduo no Município de Matias Barbosa, se,
A
autorizado por este,
CAPÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO
Art. 8º - A política municipal de saneamento básico de Matias Barbosa será
executada pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em parceria
com o Departamento de Obras e distribuída de forma transdisciplinar pelos demais
departamentos e órgãos da Administração Municipal que devam ser envolvidos na
gestão integrada do saneamento Básico municipal, respeitadas as suas competências.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º - Os serviços de saneamento básico de que trata o parágrafo único do
art. 1º desta Lei poderão ser executados das seguintes formas:
| - de forma direta pela prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta:
Il - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo
licitatório; . ,
Hf - por empresa, concessionária escolhida em processo ticitatório de
concessão, nos termos da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IV - por gestão associada com órgãos da administração direita e indireta de
entes públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público,
através de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da
Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.
8 1º-A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que
não integre a administração municipal depende de celebração de contrato, sendo
vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária.
$ 2º - Excetuam do disposto no artigo anterior os serviços autorizados para
usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que se
limite a:
| - determinado condomínio;
1 localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de
baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
$3º - Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação
de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termos específicos,
com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 10 - São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
| - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-
financeira da prestação universal e integral dos serviços;
IH - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação
e de fiscalização;
H! - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 11 - Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou
de programa, as normas previstas no inciso Il do artigo anterior deverão prever:
|- a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos
prazos e a área a ser atendida;
li - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros
recursos, em conformidade com os serviços a serem prestados;
Ill - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da
prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; N
c) a política de subsídios.
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
8 1º - Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as
atividades de regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços
contratados.
$ 2º - Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior
poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art. 12 - Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um
prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá se
regulada por contrato e haverá órgão único encarregado das funções de regulação e
de fiscalização.
Parágrafo único - Na regulação deverá ser definido, pelos menos:
| - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos
usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
Il- as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos
serviços;
ll - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes
prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento
dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V-o sistema contábil especifico para os prestadores que atuem em mais de
um município.
Art. 13 - O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se
refere o artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
| - as atividades contratadas;
It - as condições recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades,
HI - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de
investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão
operacional das atividades;
V- os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VI - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão
administrativas unilaterais;
Vil - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de
inadimplemento;
VII! - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e
fiscalização das atividades contratadas.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 14 - O município poderá participar de prestação regionalizada de serviços
de saneamento básico que é caracterizada por:
| - um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não;
Il - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua
remuneração;
HI - compatibilidade de planejamento.
g 1º - Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de
regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
a) por órgão ou entidade de ente da federação a que o titutar tenha delegado o
exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação técnica
entre entes da federação, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição
Federal;
b) por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos
serviços.
$ 2º - No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere
o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-
se em estudos fornecidos pelos prestadores.
Art. 15 - A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico
poderá ser realizada por:
| - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, emrea(
pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal;
Il - empresa a que se tenha concedido os serviços.
81º - O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao plano
de saneamento básico elaborado para o conjunto dos municípios.
8 2º - Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e
demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um
dos municípios atendidos.
CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E CONTROLE
Art. 16 - O exercício da função de regular não poderá ser exercido por quem
presta o serviço e atenderá aos seguintes princípios:
| - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira do órgão regulador;
Il - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
CAPÍTULO VII
DOS OBJETIVOS
Art. 47 - São objetivos da regulação:
| - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e
para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos planos em
vigência;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam à eficiência
e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de
(0)
produtividade;
V - definir as penalidades.
Art. 18 - O órgão ou entidade reguladora editará normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos,
os seguintes aspectos:
| - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços,
I - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
Hl - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos
- de sua fixação, reajuste e revisão;
V- medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIH - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e
informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
$ 1º - As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores
de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas
ou de reclamações relativas aos serviços.
8 2º - O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido
suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 19 - Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos
serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da
regulação em toda a área de abrangência da associação ou prestação.
Art. 20 - Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer
ao órgão ou entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
8 1º - Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput tese;
artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar
serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
8 2º - Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a fixação
de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta
administração de subsídios.
Art. 21 - Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos serviços,
bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter
acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
8 1º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e
motivada decisão.
$ 2º - A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de site na internet.
Art. 22 - É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento
básico:
| - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
Il - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
II! - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Art. 23 - Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, .mediante
remuneração pela cobrança dos serviços:
| - de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços
públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente;
1 - de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou tarifas e
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de
suas atividades;
Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade
com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
8 4º - Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de
básico serão observadas as seguintes diretrizes:
a) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda os
serviços;
b) geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
c) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos,
d) recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
e) remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
f) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
g) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
8 2º - O município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala
econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 24 - Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e
cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração
os seguintes fatores:
| - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de
utilização ou de consumo;
If - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
HI! - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à
garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado
atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para a disponibilização do serviço em quantidade
e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos
distintos;
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 25 - Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de()
8 1º - As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela pelo órgão ou
entidade reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços.
8 2º - Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão
e qualidade dos serviços.
$ 3º - O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar O prestador dos
serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos
originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº. 8.987, de 13
de fevereiro de 1995.
Art. 30 - As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões tornados públicos com antecedência mínima de trinta dias com
relação à sua aplicação.
Parágrafo único - A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo
aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem
explicitados.
Art. 31 - Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador das seguintes
hipóteses:
|- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
Il - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza no sistema;
HI - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de
água consumida, após ter isso previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação
do prestador, por parte do usuário;
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do
pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
8 1º - As interrupções programas serão previamente comunicadas ao regulador
e aos usuários.
8 2º - A suspensão dos serviços prevista nos incisos Il e V deste artigo será
precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a trinta dias da data prevista para a
suspensão.
$ 3º - A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência 1
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e
a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a
prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das
pessoas atingidas.
Art. 32 - Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários
poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato
específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 33 - Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores
constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos
serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais.
8 1º - Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus
para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação
de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências
fiscais voluntárias.
$ 2º - Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente
regulador.
$ 3º - Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados
poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados
exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo
contrato.
CAPÍTULO VIII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 34 - O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade,
incluindo regularidade, continuidade e condições operacionais e de manutenção dos
sistemas.
Art. 35 - Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, disponíveis e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso
desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário da entidade de regulação e
do meio ambiente.
$ 1º - Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
observadas as normas reguladoras.
8 2º - A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de água
não poderá ser também alimentada por outras fontes.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO — FMSB
Art. 36 - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB,
vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único - Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em
saneamento básico no município, após consulta ao Conselho Municipal de
Saneamento.
Art. 37 - Os recursos do FMSB serão provenientes de:
| - repasses de valores do orçamento geral do município;
H - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da
prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e
tratamento de esgotos, de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
serviços de drenagem urbana, |
Hi - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos
ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - valores recebidos a fundo perdido;
V - quaisquer outros recursos destinados ao fundo.
Parágrafo único - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado
em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de
capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos
somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta lei.
Art. 38 - O orçamento e a contabilidade do FMSB obedecerão às normas (
estabelecidas pela Lei nº. 4.320/64, bem como as instruções normativas do Tribunal
de Contas do Estado e as estabelecidas no orçamento geral do município e de acordo
com o princípio da unidade e universalidade.
8 1º - Os procedimentos contábeis do fundo serão executados pela
contabilidade geral do município.
8 2º - A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade
do Executivo Municipal.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 39 - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento como órgão superior
de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras
e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta lei.
Art. 40 - São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
| - elaborar seu regimento interno;
H - dar encaminhamento às deliberações da conferência nacional de
saneamento básico;
HI - articular discussões para a implementação e revisão do plano saneamento
básico;
IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da
cidade quando couber; o
V - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da lei do plano
municipal de saneamento básico e dos regulamentos;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de
interesse do desenvolvimento do município;
Vil - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento
municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara Municipal;
VII - acompanhar a implementação do plano municipal de saneamento básico
previsto nesta lei;
IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na lei do plano municipal de
saneamento básico e na legislação municipal correlata. G
Art. 41 - O Conselho será composto de oito membros efetivos, além de seus
respectivos suplentes, com mandato de dois anos, admitida a recondução, sendo o
Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente membro nato, e os
demais, nomeados por decreto do Prefeito, da seguinte forma:
| - quatro representantes do governo municipal, sendo:
a) um o Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
b) um membro indicado pelo Departamento Municipal de Obras;
c) um membro indicado pelo Departamento de Cultura;
d) um membro indicado pelo Departamento de Saúde;
Il - quatro membros da sociedade civil, indicados pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a
percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
$ 2º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
$ 3º - As reuniões do conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar,
por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da
primeira reunião subsequente.
8 4º - O conselho será presidido pelo titular do Departamento Municipal de
Agricultura e Meio o Ambiente, órgão responsável pela implementação do plano
municipal de saneamento básico.
$ 5º - As deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao
presidente o voto de desempate. ,
Art. 42 - São atribuições do Presidente do Conselho:
|- convocar e presidir as reuniões do Conselho;
It - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de
saneamento e nos processos submetidos ao conselho;
Hi - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA
Art. 43 - A participação popular tem por objetivo valorizar e garantir o
envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades
políticas administrativas.
Ar. 44 - A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do
governo municipal e tem por objetivos:
| - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral
como indivíduo e membro da coletividade;
H - o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos
e procedimentos da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle;
ll - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como
instrumento a serviço da coletividade.
CAPÍTULO XIl
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Faz parte integrante desta iei, constituindo seu anexo único, o Plano
Municipal de Saneamento Básico — PMSB - de Matias Barbosa, o qual fica aprovado,
na íntegra, neste ato. O PMSB representa o instrumento que materializa o
planejamento da Política e do Sistema Municipal de Saneamento Básico de Matias
Barbosa, com vistas à universalização dos serviços públicos de saneamento básico no
município, até o tiltimo ano do horizonte de planejamento adotado.
81º - O PMSB do Município de Matias Barbosa está apresentado em quatro
volumes, quais sejam:
- |- volume 1 — Plano Municipal do Sistema de Abastecimento de Água;
H - volume 2 — Plano Municipal do Sistema de Esgotamento Sanitário;
HI - volume 3 — Plano Municipal do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de
Águas Pluviais;
IV - volume 4 — Plano Municipal do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos.
$ 2º - O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o
conjunto de agentes institucionais, incluindo seus equipamentos e toda sua
infraestrutura física, que no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas, funções e patrimônio físico de que dispõem, integram-se, de modo
articulado e cooperativo, para viabilizar a adequada prestação de serviços dos eixos
integrantes do Saneamento Básico, conforme definido pela Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/10.
Art. 46 - À Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta
competem promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a
aplicação e a eficácia desta lei e demais normas pertinentes.
Ar. 47- Este plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo
acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto
em prazo não superior a quatro anos.
Art. 48 - Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do
PMSB e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 49 - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio de delegação de
regulação dos serviços públicos de água e de esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais com
agência reguladora estadual ou indicar outro órgão regulador instituído para tanto
próprio âmbito municipal.
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas, inclusive por
concessão, para a execução dos serviços de que tratam os incisos de Il a IV do artigo
1º desta lei, no todo ou em parte.
Ar. 51 - Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pelo órgão regulador e baixados
por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 52 - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Matias Barbosa, 06 de agosto de 2014.
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