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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1257/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1257 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaALTERA A LEI Nº. 1.238, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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PREFEITURA
“MATIAS BARBOSA
Altera a Lei nº: 1.238, de 27 de dezembro de
2013, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Matias Barbosa para o
exercício financeiro de 2014.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
e decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o inciso | do art. 5º da Lei nº: 1.238, de 27 de dezembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Bº—(...)
I- Abrir crédito suplementar até o limite de 70% (setenta por cento) da
despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º
do art. 43 da Lei Federal nº: 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de agosto de 2014.
(um pecado
Ê (74
Joaqui Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barhosa - Minas Gerais- Brasil
A ua Ne 305- entro - 36120 000 cu (82) 3273-5500 — Fax:(32) 3273-151:
Mire

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