| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 1.238, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
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PREFEITURA “MATIAS BARBOSA Altera a Lei nº: 1.238, de 27 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2014. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, e decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Altera o inciso | do art. 5º da Lei nº: 1.238, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. Bº—(...) I- Abrir crédito suplementar até o limite de 70% (setenta por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº: 4.320, de 17 de março de 1964.” Art. 2º — Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de agosto de 2014. (um pecado Ê (74 Joaqui Assis Nascimento Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barhosa - Minas Gerais- Brasil A ua Ne 305- entro - 36120 000 cu (82) 3273-5500 — Fax:(32) 3273-151: Mire