| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais ministração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 824 de 22 de dezembro de 2006 CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados: 1 - Coordenador Clínico; II - Coordenador de Divisão Médica; III - Coordenador da Urgência e Emergência; IV - Coordenador do Programa de Saúde da Família - PSF; V — Coordenador da Policlínica; VI -— Coordenador de Enfermagem. Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de Saúde. Art. 2º - Os cargos especificados no art. 1º, incisos I, Il, III e IV são privativos de médico. Ss 1º - q cargo previsto no inciso V, por executar funções estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio. S 2º - O cargo previsto no inciso VI exige formação de nível superior em enfermagem. Art. 3º —- à remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá àquela paga ao Chefe de Divisão de Departamento, constante no anexo da Lei nº 495/95. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmeiniotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a homologação e convocação dos médicos aprovados no concurso público que será realizado no exercício de 2006. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006. Mano JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais