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norma nº 824/2006

Tipo Lei
Número / Ano 824 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaCRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
ministração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824 de 22 de dezembro de 2006
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de
Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados:
1 - Coordenador Clínico;
II - Coordenador de Divisão Médica;
III - Coordenador da Urgência e Emergência;
IV - Coordenador do Programa de Saúde da Família - PSF;
V — Coordenador da Policlínica;
VI -— Coordenador de Enfermagem.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos descritos no
caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor
do Departamento de Saúde.
Art. 2º - Os cargos especificados no art. 1º, incisos I,
Il, III e IV são privativos de médico.
Ss 1º - q cargo previsto no inciso V, por executar funções
estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de
nível médio.
S 2º - O cargo previsto no inciso VI exige formação de
nível superior em enfermagem.
Art. 3º —- à remuneração dos cargos de que trata esta Lei
corresponderá àquela paga ao Chefe de Divisão de Departamento,
constante no anexo da Lei nº 495/95.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmeiniotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a
homologação e convocação dos médicos aprovados no
concurso
público que será realizado no exercício de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006.
Mano
JOAQUIM ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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