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norma nº 993/2009

Tipo Lei
Número / Ano 993 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (32) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-MG
Lei n.º 993, de 03 de março de 2009.
evento so
próprio e é
Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal n.º 824, de 22 de dezembro de
— À bintias Berices À Semi à 2006, que cria cargos comissionados na
bens a estrutura organizacional da Prefeitura
mam SRDAGOF Regpnaával — Responsával
Municipal de Matias Barbosa/MG e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12- O caput do artigo 2º da Lei Municipal n.º 824, de 22 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — Os cargos especificados no art. 1º, incisos | e Il são privativos de médicos
e os cargos indicados nos incisos Ill e IV do mesmo dispositivo serão ocupados por
profissionais com curso superior completo na área de saúde.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de março de 2009.
tal
LUIZ GARLOS MARQUÊS
refeito Municipal

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