| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (32) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-MG Lei n.º 993, de 03 de março de 2009. evento so próprio e é Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal n.º 824, de 22 de dezembro de — À bintias Berices À Semi à 2006, que cria cargos comissionados na bens a estrutura organizacional da Prefeitura mam SRDAGOF Regpnaával — Responsával Municipal de Matias Barbosa/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12- O caput do artigo 2º da Lei Municipal n.º 824, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º — Os cargos especificados no art. 1º, incisos | e Il são privativos de médicos e os cargos indicados nos incisos Ill e IV do mesmo dispositivo serão ocupados por profissionais com curso superior completo na área de saúde.” Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 03 de março de 2009. tal LUIZ GARLOS MARQUÊS refeito Municipal