| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA E CRIA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, TRANSPORTE, MORADIA E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 213 |
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