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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1264/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1264 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A REALIZAR PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
native_id214

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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Autoriza o Município de Matias Barbosa a
realizar parcelamentos de débito previdenciários.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a pactuar parcelamentos
de débitos previdenciários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da
União, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado,
sendo estes últimos, consolidados.
Parágrafo único — O parcelamento de que trata o caput deste artigo só poderá
ser realizado por razões de excepcional interesse público, quando, em decorrência de
queda de arrecadação ou de outro fato imprevisível, O adimplemento das obrigações
assumidas e o recolhimento da folha de pagamento dos servidores.
Art. 2º — Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a debitar as parcelas do
parcelamento do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para amortização do
principal e acessórios.
Parágrafo único — A liquidação total dos débitos existentes deverá ser realizada
até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 3º — Ficam convalidados os parcelamentos previdenciários celebrados
anteriormente à vigência desta lei.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 16 de dezembro de 2014.
A melo
Joaquim de Assis Nascimento
Pjefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais + Brasil E
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro = 35120-000 |elefons: (82) 3273-5500 - Fax (32) 3273-1515,
CNpI: 18.238. 194/000 1508

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