| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A REALIZAR PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. |
| native_id | 214 |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA Autoriza o Município de Matias Barbosa a realizar parcelamentos de débito previdenciários. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a pactuar parcelamentos de débitos previdenciários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, sendo estes últimos, consolidados. Parágrafo único — O parcelamento de que trata o caput deste artigo só poderá ser realizado por razões de excepcional interesse público, quando, em decorrência de queda de arrecadação ou de outro fato imprevisível, O adimplemento das obrigações assumidas e o recolhimento da folha de pagamento dos servidores. Art. 2º — Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a debitar as parcelas do parcelamento do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para amortização do principal e acessórios. Parágrafo único — A liquidação total dos débitos existentes deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro de 2016. Art. 3º — Ficam convalidados os parcelamentos previdenciários celebrados anteriormente à vigência desta lei. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 16 de dezembro de 2014. A melo Joaquim de Assis Nascimento Pjefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais + Brasil E Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro = 35120-000 |elefons: (82) 3273-5500 - Fax (32) 3273-1515, CNpI: 18.238. 194/000 1508