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norma nº 351/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 351 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO E CADASTRO DE BENS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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RESOLUÇÃO Nº. 351, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a gestão e cadastro de bens públicos 
da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO I 
DA FINALIDADE 
Art. 1º – Estabelecer normas gerais sobre administração de patrimônio no âmbito 
da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo como referência a Constituição Federal, 
a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei nº. 4.320, de 1964, Lei nº. 
10.406, de 10 de fevereiro de 2002 e a Lei nº. 8.666 de 1993 e suas alterações. 
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para fins desta resolução, considera-se:
I – alienação – operação de transferência do direito de posse e/ou de propriedade 
de bens, mediante venda, permuta doação ou transferência; 
II – afetação - ação pela qual se atribui a determinado bem público destinação 
específica;
III - administração de material permanente - conjunto de ações destinadas a 
assegurar os registros e os controles das atividades relacionadas com o emprego, a 
movimentação e o desfazimento dos materiais dessa natureza.
IV – bens patrimoniais: são os bens móveis e imóveis sob responsabilidade do 
órgão que possui seus benefícios, riscos e controle;
V – bens móveis: são todos os equipamentos e materiais permanentes que, em 
razão da utilização, não perdem a identidade física e constituem meio para a produção de 
outros bens e serviços;
VI – bens imóveis: são os imóveis em geral, tais como obras em andamento, 
benfeitorias e instalações incorporadas à custa do ativo permanente, ou por doação, por 
dação, por troca ou permuta e inclusive as despesas correlatas;
VII – baixa: ato que retira de forma definitiva, o bem patrimonial do inventário, com 
a exclusão definitiva do seu registro;
VIII – carga patrimonial – é o instrumento administrativo de atribuição de 
responsabilidade pela guarda, conservação e uso dos bens permanentes ao seu 
consignatário; 
XIX – cessão – modalidade de movimentação provisória de material do acervo, com 
transferência gratuita de posse e de responsabilidade entre a Câmara Municipal de 
Matias Barbosa e os órgãos e entidades da administração direta e indireta do município; 
XX – classe - é a classificação do bem de acordo com sua utilização, tais como: 
administrativo, manutenção, outros;
XI – comodato: é a incorporação temporária, para o fim de inclusão no cadastro 
geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa, de bens pertencentes a terceiros, 
emprestado para o Poder Legislativo, a título gratuito por tempo determinado.
XII – desafetação: ato pelo qual se altera a destinação de determinado bem público, 
excluindo sua característica de bem público;
XIII – doação: é a incorporação de um bem cedido por outro órgão ou terceiro à 
Câmara Municipal Matias Barbosa, em caráter definitivo, sem envolvimento de transação 
financeira;
XIV – desincorporação patrimonial – é a saída de bens do acervo da Câmara 
Municipal de Matias Barbosa decorrente de venda, permuta doação ou transferência.
XV – data de corte - data definida pela Câmara Municipal que visa separar os bens 
que serão objetos de ajuste em seu valor contábil e os bens que poderão ser depreciados 
diretamente, sem passar por um ajuste;
XVI – descarga – é o instrumento administrativo de transferência de 
responsabilidade pela guarda e uso do material. 
XVII – incorporação: inclusão de um bem no acervo patrimonial da Câmara 
Municipal de Matias Barbosa, bem como a adição do seu valor à conta do ativo 
imobilizado.
XVIII – inventário físico - é o instrumento de controle que permite o ajuste dos 
dados escriturais com o saldo físico do patrimônio em cada unidade gestora, o 
levantamento da situação dos bens em uso e a necessidade de manutenção ou reparos, 
a verificação da disponibilidade dos bens da unidade, bem como o estado de 
conservação e classificação, com indicação dos elementos necessários para a perfeita 
caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e 
administração, devendo todos os bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio 
público da Câmara Municipal ser submetido ao inventário;
XIX – material: designação genérica de equipamentos, componentes, acessórios, 
dentre outros empregados nas atividades das organizações públicas municipais, 
independente de qualquer fator;
XX - material permanente - é todo aquele cuja durabilidade estimada é superior 
dois anos, e que não perde suas características em razão de reparos, manutenções ou 
do uso corrente. Sua aquisição é classificada como despesa de capital e possui controle 
individualizado;
XXI – material de consumo: é todo aquele que, em razão de seu uso corrente perde 
sua identidade física em dois anos e/ou tem sua utilização limitada a esse período, sua 
aquisição é classificada como despesa corrente e não possui controle após sua 
distribuição, exceto nas situações previstas no art. 16;
XXII – material Inservível – é o que não mais pode ser utilizado para o fim a que se 
destina, em virtude da perda de suas características ou de sua obsolescência. 
XXIII - notas explicativas – são partes integrantes das demonstrações contábeis 
contendo informações adicionais em relação à apresentada no corpo dessas 
demonstrações e oferecem descrições narrativas ou segregações e aberturas de itens 
anteriormente divulgados, além de informações acerca de itens que não se enquadram 
nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis.
XXIV – relação carga: é a responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do 
bem, configurada por intermédio de documento e relação de materiais de pequeno valor 
econômico;
XXV – responsável: é todo aquele que, a qualquer título, seja depositário, 
responsável, encarregado ou outra forma que resulte em responsabilidade pela guarda, 
depósito ou uso do bem tombado como patrimônio do município.
XXVI – tombamento: ação de registrar os bens patrimoniais com a finalidade de 
controlá-los e preservá-los;
XVII – transferência patrimonial – modalidade de movimentação de material 
permanente dentro da Câmara Municipal de Matias Barbosa com transferência de 
responsabilidade, de um setor organizacional para outro; 
XXVIII – termo de responsabilidade – é o instrumento administrativo que comprova 
e atribui a responsabilidade pela guarda, conservação e uso dos bens permanentes, 
devendo ser firmado pelo titular da área usuária; 
XXIX – transferência - é a incorporação de bens movimentados de uma unidade 
administrativa para outra, em caráter definitivo;
XXX – vistoria - é um conjunto de procedimentos realizados para a verificação das 
condições físicas de um bem a ser incorporado e é aplicável em todos os casos de 
incorporação;
CAPÍTULO II
DO INVENTÁRIO
Art. 3º – O inventário físico é o instrumento de controle que permite o ajuste dos 
dados escriturais com o saldo físico do acervo patrimonial em cada setor com o 
levantamento das situações dos bens em uso e a necessidade de manutenção ou 
reparos.
§ 1º - Os bens patrimoniais deverão ser classificados em:
I – servível;
II – inservível:
a) ocioso;
b) recuperável;
c) antieconômico;
d) irrecuperável ou contaminado.
III – quanto à classe do bem:
a) administrativo;
b) manutenção;
c) veículos;
IV - quanto à natureza do bem:
a) – móveis;
b) – imóveis;
c) – infraestrutura.
V - quanto à espécie:
a) bens corpóreos;
b) bens móveis incorpóreos;
c) bens fungíveis;
d) bens infungíveis;
e) bens semoventes.
Art. 4º – O inventário poderá ser realizado da seguinte forma:
I – anual – é destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada 
setor administrativo em trinta e um de dezembro de cada exercício
II – inicial – será realizado quando da criação, extinção ou transformação de um 
setor administrativo ou quando da troca do gestor para identificação e registro dos bens 
sob sua responsabilidade;
III – eventual – é realizado em qualquer época, por iniciativa do responsável pelo 
setor administrativo, da Comissão Permanente de Patrimônio ou por iniciativa do 
Controlador Interno.
§ 1º – o inventário anual será constituído do inventário anterior e das variações 
patrimoniais ocorridas durante o exercício.
§ 2º - Durante a realização de qualquer tipo de inventário fica vedada toda e 
qualquer movimentação física de bens localizados nos setores abrangidos pelos 
trabalhos, exceto mediante autorização da Presidência ou da Direção Geral.
Art. 5º – O inventário deverá estar sempre atualizado de forma a permitir conhecer 
todas as características dos bens, contendo a classificação, descrição e avaliação.
Art. 6º – O inventário anual será realizado por uma Comissão Inventariante 
composta, de no mínimo, três servidores.
Parágrafo único - A Comissão Permanente de Patrimônio - CPP deverá auxiliar os 
setores administrativos da Câmara Municipal na execução do inventário físico dos bens 
permanentes.
Art. 7º – Todo o processo de inventário e respectivo controle deverão ser efetuados 
através de meios seguros e adequados, quando informatizado, possuírem backup em 
local seguro, com cópia para o controlador interno.
CAPÍTULO II
DA INCORPORAÇÃO
Art. 8º – A incorporação é a inclusão e identificação do material permanente no 
patrimônio da Câmara Municipal, mediante o seu registro patrimonial e contábil. 
Art. 9º - Os bens permanentes recebidos, mediante qualquer processo de 
aquisição, devem ser incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa antes de serem distribuídos aos setores administrativos que irão utilizá-los, 
obedecendo rigorosamente as normas de controle.
Parágrafo único - Na classificação dos bens permanentes deverão ser 
considerados:
I – durabilidade superior a dois anos, conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320 de 17 
de março de 1964;
II – parâmetros excludentes, tomados em conjunto, para a identificação do material 
permanente:
a) durabilidade, quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas 
condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
b) fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou 
deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
c) perecibilidade, quando sujeito a modificações, químicas, físicas, ou que se 
deteriora ou perde sua característica normal de uso;
d) incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo 
ser retirado sem prejuízo das características do principal;
e) transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação.
III – valores iguais ou superiores a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais);
Art. 10 - O setor de compras é responsável pelo envio de documentos, à Comissão 
Permanente de Patrimônio - CPP, para que ocorram os procedimentos necessários para 
a incorporação de um bem público.
Art. 11 - É competência da CPP a incorporação dos bens permanentes adquiridos 
pelas formas previstas neste regulamento, utilizando-se de:
I – nota fiscal;
II - nota de empenho;
III - comprovante de doação ou cessão para os demais bens.
Art. 12 - A incorporação de bens móveis permanentes, formalizada por registro, 
cadastramento e emplaquetamento identificador pela unidade responsável pelo 
patrimônio, dar-se-á por: 
I - compra; 
II - doação; 
III - transferências de bens de órgãos da administração pública para a Câmara
Municipal de Matias Barbosa; 
IV - permuta. 
§ 1º - A incorporação de bens permanentes, mediante compra, far-se-á por meio de 
processo regular, observadas as normas gerais de licitação e contrato, finanças públicas 
e as específicas deste órgão, se houver. 
§ 2º - A incorporação de bens móveis por meio de doação, transferência, ou 
permuta será formalizada mediante termo próprio a ser providenciado pela Diretoria
Geral, após autorização do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 13 - Todo material permanente deverá ter seu registro efetuado na unidade de 
patrimônio, com as seguintes indicações: 
I - identificação e valor; 
II - características físicas; 
III - características técnicas. 
Parágrafo único - Para efeito de identificação, os materiais permanentes receberão 
números sequenciais de registro patrimonial, obedecida a numeração existente, que 
deverão ser apostos mediante gravação, afixação de plaqueta ou etiqueta apropriada. 
Art. 14 - Nenhum material permanente poderá ser distribuído ao requisitante sem a 
respectiva carga patrimonial, que se efetiva com o termo de responsabilidade, 
devidamente assinado, conforme modelo próprio constante do anexo I. 
Art. 15 - O procedimento de registro contábil será realizado após a conclusão do 
registro patrimonial, consistindo no lançamento do valor do material na respectiva conta 
contábil. 
Art. 16 - Quando da aquisição de um bem que for considerado como de uso 
duradouro devido à sua durabilidade e classificado orçamentariamente como de material 
de consumo, deverá haver o controle de forma simplificada por meio de relação-carga, 
que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos.
CAPÍTULO III
DO TOMBAMENTO
Art. 17 - Através do tombamento é que se dá a inclusão de um bem permanente n o 
sistema de controle patrimonial e no balanço contábil.
Parágrafo único - Para que um bem permanente seja tombado deverá ser 
verificado se os benefícios gerados são superiores ao custo de controle.
Art. 18 - Todo material permanente a ser incorporado ao patrimônio deverá ser 
objeto de tombamento.
Parágrafo único - O tombamento consiste no arrolamento do bem numerando-o em 
forma sequencial com a finalidade de identificá-lo e colocá-lo sob a guarda e proteção 
dos agentes responsáveis.
Art. 19 - O tombamento deverá ser realizado sempre no momento em que o bem 
entra fisicamente no setor administrativo e envolve desde o lançamento do bem no 
sistema informatizado até a assinatura e arquivamento do termo de responsabilidade.
Art. 20 - O bem que entrar no acervo patrimonial da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa apresentará igualmente um aporte de recursos no balanço patrimonial.
Art. 21 - Os bens patrimoniais são tombados nas seguintes modalidades:
I - aquisição;
II - comodato;
III - cessão; 
IV - doação;
V - incorporação por avaliação;
VI - permuta;
VII - construção.
Art. 22 - Todos os documentos que se referirem a qualquer bem público deverá, 
obrigatoriamente, mencionar o número do seu tombamento.
Art. 23 - É vedado o reaproveitamento de número de tombamento dado a um bem, 
ainda que o mesmo tenha sido dado baixa do acervo patrimonial.
Art. 24 - O uso de equipamentos particulares nas dependências da Câmara 
Municipal de Matias Barbosa, em horário de trabalho, somente será permitido se 
precedido de justificativa relevante e autorização por escrito da direção, caso contrário 
sujeitar-se-á o infrator às sanções legais.
CAPÍTULO III
DA CARGA PATRIMONIAL
Art. 25 - A carga patrimonial corresponde à relação dos materiais permanentes 
alocados em determinada unidade administrativa, cujo objetivo é atribuir responsabilidade 
pela guarda e conservação dos mesmos. 
§ 1º - A responsabilidade pela guarda e conservação dos materiais permanentes 
lotados nos setores administrativos da Câmara Municipal de Matias Barbosa caberá ao 
seu respectivo titular. 
§ 2º - Sempre que houver substituição do responsável pela guarda e conservação 
dos materiais permanentes, será realizado inventário de bens sujeitos à transferência de 
responsabilidade. 
§ 3º - Havendo divergência no inventário de transferência de responsabilidade, as 
ocorrências deverão ser comunicadas formalmente pelo titular empossado da unidade, 
no prazo máximo de cinco dias, à unidade responsável pelo patrimônio, para a adoção 
das providências cabíveis. 
§ 4º - Permanecendo silente o substituto por prazo superior àquele consignado no 
parágrafo anterior, o inventário será considerado incondicionalmente aceito. 
§ 5º - Quando um bem material de consumo for considerado como uso duradouro, 
devido a durabilidade, quantidade utilizada ou valor relevante, deverá ser controlado por 
meio de relação carga e incorporado ao patrimônio da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE PATRIMONIAL
Art. 26 - Compete à unidade responsável pelo controle do patrimônio efetuar e 
manter em boa ordem os registros analíticos dos bens, com indicação dos elementos 
necessários para a perfeita caracterização de cada um e dos agentes responsáveis pela 
sua guarda e conservação, mantendo o arquivamento das cargas patrimoniais, dos 
inventários e de documentos referentes às suas transferências. 
Parágrafo único - A contabilidade manterá registro sintético dos bens móveis de 
caráter permanente. 
Art. 27 - Anualmente será realizado, pela unidade responsável pelo patrimônio, o 
inventário patrimonial físico de todas as unidades da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa, destinado a comprovar a quantidade e o valor do acervo de cada unidade 
existente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. 
Art. 28 – No início de cada ano, a CPP enviará aos demais setores da Câmara 
Municipal de Matias Barbosa o arrolamento dos bens existentes para conferência e 
elaboração dos respectivos inventários setoriais, com a finalidade de subsidiar a 
realização do inventário geral, a ser feito até o dia trinta e um de março de cada ano, 
relativamente ao exercício anterior.
Art. 29 - Os inventários setoriais a que se refere o artigo anterior serão realizados e 
entregues até o último dia de fevereiro de cada ano, por todas as unidades e, 
excepcionalmente, mediante determinação do Presidente, por membros da unidade de 
patrimônio. 
Parágrafo único - As unidades usuárias poderão promover inventários sempre que 
necessário. 
CAPÍTULO V 
DA MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 
Art. 30 - Entende-se por movimentação de material permanente o remanejamento 
de bens móveis entre os setores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, mediante 
comunicação à unidade de patrimônio. 
§ 1º - Ao receber ou ceder qualquer material permanente, os titulares das unidades 
envolvidas na movimentação do bem assinarão termos de responsabilidade, conforme 
modelos próprios constantes dos anexos III e IV. 
§ 2º - A unidade de patrimônio emitirá novo termo de responsabilidade quando 
ocorrer a mudança do agente responsável pelos bens, qualquer que seja o motivo. 
§ 3º - Nenhum material permanente poderá ser movimentado entre as unidades 
deste Poder Legislativo sem o devido preenchimento da guia de transferência, assinada 
pelo cedente e pelo titular do setor destinatário conforme modelo próprio constante do 
anexo II, que deverá ser encaminhada à unidade de patrimônio. 
§ 4º - A saída de material permanente das dependências da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa dependerá de autorização expressa do Diretor Geral, ficando sujeita à 
fiscalização da área de segurança. 
§ 5º - Quando um bem permanente não estiver sendo utilizado por nenhum dos 
setores administrativos da Câmara Municipal de Matias Barbosa caberá ao almoxarifado 
o recebimento e guarda temporária do referido bem.
CAPÍTULO VI 
DA RESPONSABILIDADE E DA INDENIZAÇÃO 
Art. 31 - Todo servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de 
material que lhe tenha sido confiado para guarda ou uso, bem como pelos danos que vier 
a causar a bem patrimonial, ainda que não esteja sob sua guarda. 
Art. 32 - Quaisquer danos a bens sob a responsabilidade do servidor serão objeto 
de comunicação formal, de maneira circunstanciada, por parte do servidor responsável à 
sua chefia imediata, que dela dará ciência à CPP que, por sua vez, a encaminhará ao 
Presidente da Câmara. 
Art. 33 - Cada setor administrativo será responsável por elaborar o inventário físico 
dos bens que estão sob sua responsabilidade e apresentá-lo, anualmente até o último dia 
útil do mês de fevereiro, à Comissão Permanente de Licitação, conforme modelo do 
anexo I.
Art. 34 - O responsável pelo setor administrativo deverá comunicar, formalmente, à 
CPP a utilização incorreta ou desvio de finalidade de qualquer bem público, bem como 
qualquer fato relacionado com o seu estado operacional ou de conservação.
Art. 35 - A CPP, ao tomar conhecimento do desaparecimento ou avaria de bens 
adotará as seguintes providências: 
I - investigará as circunstâncias do fato, avaliará o dano e apurará as 
responsabilidades; 
II - comunicará ao responsável, nos casos de dolo ou culpa, a possibilidade de 
indenização espontânea pelo dano ou extravio, nas formas abaixo: 
a) ressarcimento da despesa de recuperação do material; 
b) substituição por outro, com as mesmas características, acompanhado dos 
documentos fiscais; 
c) pagamento em dinheiro, a preço de mercado, ou atualizado, considerando a 
depreciação em uso, na forma da legislação em vigor. 
III - encaminhará o resultado das averiguações, em relatório circunstanciado, ao 
gestor e ao controlador interno, quando não estiver evidente a responsabilidade ou 
quando o responsável não se propuser ao ressarcimento. 
§ 1º - As firmas prestadoras de serviços à Câmara Municipal de Matias Barbosa 
deverão indenizá-lo, na forma prevista no inciso II deste artigo, em virtude de dano, furto 
ou extravio causado direta ou indiretamente por seus funcionários. 
§ 2º - Poderá ser dispensada, motivadamente, pelo Presidente da Câmara 
Municipal, a apuração de responsabilidade por dano ou extravio de material que, a seu 
critério, considerar de pequeno valor econômico. 
I - Para efeitos do disposto neste parágrafo considerar-se-á pequeno valor todo e 
qualquer bem permanente com valor igual ou inferior a R$1.200,00 (um mil e duzentos 
reais).
CAPÍTULO VII
DA CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO 
Art. 36 - É dever de todo servidor, a quem seja confiado material para guarda ou 
uso, zelar pela sua boa conservação e diligenciar no sentido da recuperação daquele que 
se avariar. 
Art. 37 - A recuperação de materiais só deve ser considerada inviável se 
constatada inexistência de peça de reposição ou se os custos dos reparos se mostrarem 
antieconômicos. 
CAPÍTULO VIII 
DA BAIXA PATRIMONIAL
Art. 38 - A baixa patrimonial é a retirada de bem da carga patrimonial de um setor 
administrativo mediante registro da transferência deste para o controle de bens baixados, 
feita exclusivamente pelo setor responsável pelo patrimônio.
Art. 39 - O número de patrimônio de um bem baixado não será aproveitado para 
qualquer outro bem.
Art. 40 - A baixa patrimonial ocorrerá: 
I - por inutilização, quando for considerado inservível, antieconômico ou 
irrecuperável, desde que não possua valor comercial; 
II - por furto, roubo, perda, sinistro, avaria, indevida incorporação ou extravio; 
III - por alienação. 
§ 1º - A baixa caracteriza-se pela exclusão do bem do registro contábil e 
patrimonial, com base em documentação pertinente. 
§ 2º - Sempre que um bem for declarado inútil, inservível, antieconômico ou 
irrecuperável os setores administrativos responsável deverão apresentar justificativas à 
CPP, que servirão de fundamentação para as notas explicativas que serão inseridas no 
balanço patrimonial.
§ 3º - Nos casos furto, extravio, destruição, roubo ou incêndio, a CPP deverá 
certificar o fato ocorrido e proceder a desincorporação da seguinte forma:
I - comunicar à autoridade competente;
II - instauração de processo administrativo coordenado pelo controlador interno da 
Câmara Municipal;
III - lavrar auto de ocorrência no qual descreverão os objetos desaparecidos ou 
destruídos, indicando os respectivos números de inventário e respectivos valores 
patrimoniais;
IV - o auto de ocorrência deverá ser anexado, no final do exercício, á conta 
patrimonial que integrarão em parte as notas explicativas;
V - compete ao responsável pelo setor administrativo, onde se verificar o extravio 
ou destruição, relatar e informar a área de patrimônio do sucedido;
VI - caso se apure o responsável pelo extravio ou destruição do bem, a Câmara 
Municipal de Matias Barbosa, deverá ser indenizada, de forma que se possa adquirir 
outro bem que o substitua.
Art. 41 - Os processos de baixa, quando o bem for declarado inservível, alienação, 
extravio, furto e roubo, sinistro, avaria ou por indevida incorporação deverão seguir os 
modelos dos anexos II, IV V e VI.
Art. 42 - Os bens classificados como inservíveis na condição de antieconômicos e 
irrecuperáveis deverão ser disponibilizados e desafetados para fins de alienação 
imediata.
Art. 43 - Os bens considerados inservíveis na condição de contaminados deverão 
ser descartados conforme legislação específica.
CAPÍTULO IX 
DOS BENS INSERVÍVEIS 
Art. 44 - Os bens móveis permanentes em situação de desuso podem ser 
classificados em: 
I - ociosos - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo 
aproveitados; 
II- recuperáveis - quando sua recuperação for economicamente viável; 
III - antieconômicos - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento 
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; 
IV - irrecuperáveis - quando imprestáveis para os fins a que se destinam, dada a 
perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua 
recuperação. 
§ 1º - O bem classificado como ocioso ou recuperável pela unidade responsável 
deverá ser transferido à CPP para reaproveitamento. 
§ 2º - Em se tratando de bem recuperável, a CPP solicitará providências ao setor 
responsável, com vistas à sua reforma, para posterior reintegração ao acervo de bens em 
condições de uso. 
Art. 45 - Verificada a inconveniência da transferência de bens inservíveis ou a 
impossibilidade de seu reaproveitamento, será providenciada sua alienação. 
Art. 46 - O desfazimento de bens consiste no processo de exclusão de um bem do 
acervo patrimonial da Câmara Municipal de Matias Barbosa de acordo com a legislação 
vigente e expressamente autorizada pelo Presidente deste Poder Legislativo.
Art. 47 - O desfazimento de bens será documentado mediante termo próprio, que 
integrará o processo formal necessário aos devidos registros. 
CAPÍTULO X 
DA ALIENAÇÃO DE BENS 
Art. 48 - A alienação consiste na operação de transferência do direito de 
propriedade do bem permanente mediante a doação.
Art. 49 - Os bens imóveis serão passíveis de alienação, desde que haja interesse 
público devidamente justificado e aprovação pelo plenário da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa, por maioria simples, e mediante autorização legislativa, avaliação prévia 
e licitação na modalidade concorrência. 
Art. 50 - Os bens móveis permanentes classificados como ociosos, irrecuperáveis 
ou antieconômicos serão objeto de doação ou transferência, após manifestação da 
Comissão Permanente de Patrimônio, parecer jurídico e autorização do Presidente da 
Câmara Municipal. 
Parágrafo único - Os bens móveis permanentes, classificados como ociosos 
poderão ser doados para outro órgão ou entidades do Município de Matias Barbosa, 
reconhecidas como de utilidade pública.
Art. 51 - Os bens permanentes a serem doados deverão ter seus valores 
reavaliados conforme preços atualizados e praticados no mercado.
Art. 52 - Não havendo interesse por parte da administração pública direta municipal 
pela transferência dos bens móveis inservíveis, a Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
na hipótese de optar por doação, dará publicidade ao procedimento e, acudindo mais de 
um interessado, será obedecida a seguinte ordem de preferência: 
I - instituição filantrópica reconhecida de utilidade pública pelo município; 
II - demais instituições de interesse público.
Parágrafo único - Havendo mais de um interessado, respeitada a ordem de 
precedência constante neste artigo, será feito sorteio pela Comissão Permanente de 
Licitação da Câmara Municipal de Matias Barbosa para determinar a ordem de 
classificação das entidades pleiteantes. 
Art. 53 - Havendo interesse por parte da administração pública direta municipal 
pelos bens móveis inservíveis de que trata o art. 42 desta resolução, a Câmara Municipal 
de Matias Barbosa adotará o procedimento de transferência, devendo ser realizado o 
sorteio se acudirem mais de um interessado. 
Parágrafo único - O registro patrimonial e contábil da transferência de que trata o 
caput deste artigo deve se restringir à indicação do seu valor histórico. 
Art. 54 - Verificada a impossibilidade ou inconveniência da alienação de material 
classificado como ocioso, irrecuperável ou antieconômico, a Diretoria Geral deverá ser 
imediatamente comunicada pela CPP e providenciará, mediante autorização do 
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o seu descarte e desincorporação 
patrimonial, após serem retiradas as partes economicamente aproveitáveis, porventura 
existentes. 
Art. 55 - A permuta, a doação ou a transferência do bem permanente para outro 
órgão da Administração Pública Municipal serão processadas diretamente pela Diretoria 
Geral, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa.
CAPÍTULO XI 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL - CPP
Art. 56 - É competência da CPP da Câmara Municipal:
I - efetuar conferências periódicas sobre o estado de conservação e localização dos 
bens alocados nos setores administrativos, sugerindo sua reforma, manutenção ou 
substituição;
II - emitir termos de responsabilidade arquivando-os em pasta própria, separados 
por setores administrativos, podendo ser scaneados e arquivados no formato eletrônico;
III - efetuar conferência dos bens patrimoniais dos setores administrativos, quando 
da exoneração ou troca do responsável;
IV - afixar as plaquetas, adesivos ou outra forma de identificação com a numeração 
do bem, antes de aloca-lo no setor e após liquidação da despesa de aquisição;
V - autorizar a transferência, cessão definitiva ou empréstimo provisório de 
patrimônio entre unidades administrativas, somente acompanhados dos devidos 
impressos de autorização e controle que integram este regulamento;
VI - remover os bens ociosos ou inservíveis no setor administrativo, solicitar a 
alienação, baixa ou redistribuição para outras unidades onde sejam úteis ou reunindo-os 
e agrupando-os em lotes para alienação;
VII - manter os lotes de bens inservíveis em condições adequadas de proteção e 
conservação, estabelecendo prazo para sua alienação;
VIII - quando os bens forem considerados sucatas, promover a baixa no patrimônio 
mediante processo administrativo e emitir nota explicativa ao setor de contabilidade;
IX - proceder a baixa patrimonial e solicitar a baixa contábil dos bens alienados por 
qualquer motivo, mediante apresentação de processo administrativo e emitir nota 
explicativa ao setor de contabilidade;
X - inspecionar os bens móveis e imóveis, propondo reformas, substituições ou 
alienações, quando tiver justificado interesse público, amparadas em laudos de 
profissionais de engenharia quando se tratar de bens imóveis;
XI - recomendar ao gestor abertura imediata de processo administrativo para apurar 
responsabilidades em casos de extravio, perda, roubo, transferência ou empréstimo 
irregular dos bens à disposição daquela unidade administrativa;
XII - manter de forma ordenada e atualizada arquivos com cópias dos documentos 
que comprovam a propriedade da Câmara Municipal de Matias Barbosa de bens imóveis;
XIII - orientar os setores administrativos quanto à necessidade, obrigatoriedade e 
forma de manutenção e conservação dos bens patrimoniais.
XIV - coordenar os trabalhos de inventário.
CAPÍTULO XII
VALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO
Art. 57 - Os bens permanentes possuem critérios de valorização individual, 
devendo ser controlados isoladamente.
Art. 58 - Na impossibilidade de valorização dos bens ou quando estes assumem o 
valor residual, devem ser identificadas nas demonstrações financeiras e justificadas nas 
notas explicativas.
Art. 59 - No caso de inventariação inicial de ativos, cujo valor de aquisição se 
desconheça deverá ser realizada pesquisa de mercado para fins de comprovação e 
determinação do valor do bem no estado em que se encontra.
Parágrafo único - A pesquisa de mercado poderá ser realizada via internet.
Art. 60 - A depreciação é a redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de 
utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
Art. 61 - A depreciação dos bens públicos será contabilizada na forma prevista em 
lei e em obediência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -
NBCASP.
Art. 62 - A depreciação dos bens terá como base a vida útil econômica do bem, 
sendo aplicada sobre este valor a quota anual de depreciação definida no cadastro 
próprio.
Art. 63 - A depreciação será iniciada no mês seguinte à aquisição, incorporação 
e/ou sua efetiva utilização não devendo haver depreciação em fração menor que um 
mês.
Art. 64 - Fica estabelecida a data de corte em 30 de novembro de 2014.
Art. 65 - Após a data de corte não haverá mais o registro de ajuste, sendo que 
qualquer perda ou majoração patrimonial será classificada contabilmente como 
impairment ou reavaliação.
CAPÍTULO XIII
AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO
Art. 66 - Para efeito de avaliação e reavaliação dos bens móveis permanentes 
serão considerados fatores que influenciam no seu valor utilizando fórmula que possibilita 
um ajuste técnico dos valores dos bens que integram o patrimônio da Câmara Municipal.
§ 1º - A fórmula para calcular o fator de reavaliação é: FR = (4 x EC) + (6 x PVU) –
(3 x PUB) / 100, onde:
I - FR – fato de reavaliação;
II - EC – estado de conservação;
III - PVU – período de vida útil.
§ 2º - O valor do bem reavaliado é igual ao fator de reavaliação – FR vezes o valor 
de mercado de um bem novo ou similar encontrado no mercado.
§ 3º - O valor do bem reavaliado – VRB é igual ao valor do bem novo – VBN vezes 
o fator de reavaliação – FR.
Art. 67 - A reavaliação deverá ser realizada pela CPP e deverá conter:
I – descrição detalhada de cada bem avaliado e da respectiva documentação;
II – critérios utilizados para a reavaliação;
III – valor atribuído a cada bem;
IV – vida útil;
V – data de reavaliação.
Parágrafo único - As reavaliações serão realizadas de forma periódica, anualmente, 
para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente 
em relação aos valores anteriormente registrados ou a cada quatro anos para as demais 
contas ou grupos de contas conforme previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade 
Aplicadas ao Setor Público – NBCASP.
Art. 68 - São fatores que influenciam no valor dos bens móveis permanentes;
 I - estado de conservação: EC
II - período de vida útil provável: PVU:
III - período de utilização: PUB;
Art. 69 - Consideram-se fatores de influência para efeito de reavaliação as
seguintes tabelas de pontuação:
I - fatores de Influência para efeito de reavaliação:
ESTADO DE 
CONSERVAÇÃO - EC
PERÍODO DE VIDA ÚTIL DO 
BEM - PVU
PERÍODO DE UTILIZAÇÃO 
DO BEM - PUB
Conceito Pontuação Conceito Pontuação Conceito Pontuação
Excelente
Muito Bom
Bom
Regular
Péssimo
15
10
8
5
2
15 anos 
10 anos
09 anos
08 anos
07 anos
06 anos
05 anos
04 anos
03 anos
02 anos
01 ano
15
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
15 anos
10 anos
09 anos
08 anos
07 anos
06 anos
05 anos
04 anos
03 anos
02 anos
01 ano
15
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
II - tabela de parâmetro para novo prazo de vida útil:
a) novo: é o bem que não tenha sido utilizado ou se encontra com menos de um 
anos de uso;
b) bom: é o bem que, embora tenha mais de um ano de uso, esteja em plena 
atividade sendo utilizado de acordo com as suas especificações técnicas e 
capacidade operacional;
c) regular: é o bem que possui condições de uso razoáveis, em virtude de avaria ou 
desgaste natural;
d) inservível: é o bem que não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina 
devido à perda de suas características ou quando o custo para sua recuperação 
seja mais de 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.
Vida útil inicial do bem Estado de conservação Vida útil futura
20 anos Bom Bom
Regular Regular
10 anos Bom Bom
Regular Regular
5 anos Bom Bom
Regular Regular
3 ou 4 anos Bom Bom
Regular Regular
CAPÍTULO XIV
DA DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO PARA BENS NOVOS
Art. 70 - A depreciação é a redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de 
utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
§ 1º - O desgaste ou obsolescência dos bens deve ser registrado em conta própria 
de depreciação, a fim de apresentar o valor justo dos ativos fixos nas demonstrações 
apresentadas pela contabilidade em conformidade com as normas aplicadas ao setor 
público.
§ 2º - Para depreciação, a base é a divisão de valor depreciável do bem pelo prazo 
de vida útil do bem, excluindo o valor definido como residual.
§ 3º - Antes de aplicar qualquer quota de depreciação aos bens públicos é 
necessário apontar a vida útil do bem e ajustar o percentual para que esteja 100% (cem 
por cento) depreciado após o período definido no ato regulamentador, bem como o valor 
residual.
§ 4º - Após a data de corte não haverá mais o registro de ajuste e qualquer 
perda ou majoração patrimonial será classificada contabilmente como impairment ou 
reavaliação.
Art. 71 - Os procedimentos de depreciação e amortização constantes neste 
regulamento aplicam-se ao ativo imobilizado.
Art. 72 - Para efeitos desse regulamento consideram-se os seguintes 
esclarecimentos:
I - imobilizados são bens e direitos destinados às atividades da Câmara Municipal, 
tais como:
a) terrenos;
b) máquinas;
c) equipamentos;
d) veículos;
e) móveis;
f) obras de infraestrutura.
II – os bens incorporados ao patrimônio público da Câmara Municipal, por 
aquisição, construção e doação a partir de 30 de novembro de 2014 deverão sofrer 
depreciação nos termos desse regulamento e atendendo às Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP.
Art. 73 - A estimativa de vida útil econômica do bem é o período que é considerado 
servível e atende às necessidades da Câmara Municipal.
Art. 74 - A alíquota de depreciação é o percentual aplicado sobre o valor 
depreciável do bem a título de depreciação do ativo imobilizado correspondente à 
diminuição do valor dos elementos ali classificáveis, resultante do desgaste pelo uso, 
ação da natureza ou obsolescência normal.
§ 1º – A taxa anual de depreciação será definida nos termos da tabela conforme o 
anexo VIII.
Art. 75 - Na estimativa da vida útil econômica de um ativo devem ser considerados 
os seguintes fatores:
I - o tempo pelo qual o ativo manterá a sua capacidade para gerar benefícios 
futuros para a Câmara Municipal;
II - os aspectos técnicos referentes ao desgaste físico e a obsolescência do bem;
III - para os bens da mesma natureza, mas que são submetidos a condições de uso 
diferenciadas, poderá ser definido período de vida útil diferente e classificados por classe 
e aplicada a alíquota de depreciação diferenciada;
IV - a estimativa da vida útil do ativo dever ser feita com base na experiência da 
Câmara Municipal com ativos semelhantes de cada setor, podendo estabelecer o tempo 
de vida útil e os percentuais de valores residuais de acordo com as características e 
particularidades da utilização dos seus bens, de acordo com a seguinte tabela de 
referência:
TABELA DE REFERÊNCIA
Conta Contábil Classe dos Bens Vida útil (anos) Valor Residual %
4.4.90.51 Sede 25 10%
4.4.90.52 Móveis e utensílios administrativos 10 10%
4.4.90.52 Veículos de uso administrativo 10 10%
4.4.90.52 Equipamentos de Informática 05 10%
Art. 76 - Os terrenos e edifícios são ativos separáveis e são contabilizados
separadamente, mesmo quando sejam adquiridos conjuntamente.
Parágrafo único – os terrenos têm vida útil ilimitada e não são depreciáveis.
Art. 77 - A reavaliação de um terreno poderá proporcionar aumento de seu valor no 
qual um edifício seja construído e não afetará a determinação do montante depreciável 
do edifício.
Art. 78 - O valor depreciável de um ativo deve ser alocado de forma sistemática ao 
longo da sua vida útil estimada, sendo determinado após a dedução de seu valor 
residual.
Art. 79 - A depreciação de bens imóveis deve ser calculada com base, 
exclusivamente, no custo de construção, valor de mercado e capacidade de gerar 
benefícios, não computado no cálculo o valor dos terrenos.
CAPÍTULO XV
DAS NOTAS EXPLICATIVAS
Art. 80 - Nas notas explicativas deverão ter informações relevantes, 
complementares ou suplementares não constantes no corpo das demonstrações 
contábeis.
Art. 81 - Deverão apresentar as seguintes demonstrações contábeis nas notas 
explicativas:
I - informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e 
das políticas e critérios contábeis específicos utilizados;
II - evidenciar a informação requerida pelas normas de contabilidade aplicáveis, que 
não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis;
III - promover informação adicional que não tenha sido apresentada na 
apresentação principal das políticas contábeis adotadas para o reconhecimento de 
variação patrimonial aumentativa de transações sem contraprestação;
IV - as principais classes de variação patrimonial aumentativa de transações sem 
contraprestação, a base pela qual o valor justo do ingresso de recursos foi mensurado;
V - as principais classes de variação patrimonial aumentativa tributária que a 
entidade não pode mensurar de maneira confiável durante o período no qual o fato 
gerador ocorre, as informações sobre a natureza do tributo demonstrações contábeis, 
mas que seja relevante para sua compreensão;
VI - explicar metodologia adotada para alcançar resultados e fonte de informações 
e fundamentação legal;
VII - apresentar tabelas, gráficos e planilhas que facilitem o entendimento e a 
comparabilidade das demonstrações contábeis.
Art. 82 - As notas explicativas serão elaboradas e assinadas pelo contador da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa que contará com informações técnicas das 
unidades administrativas que deram origem as informações que afetaram as 
demonstrações patrimoniais.
Art. 83 - O balanço patrimonial possuirá coluna específica onde será inserido o 
número da nota explicativa correspondente à conta específica e serão agrupadas em 
ordem cronológica no final das demonstrações contábeis.
Parágrafo único - Para cada conta do balanço patrimonial será emitida uma nota 
explicativa evidenciando os resultados do exercício atual e do exercício anterior, bem 
como os dados técnicos que auxiliam no entendimento da demonstração contábil.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 84 - Os responsáveis pelos bens patrimoniais deverão zelar pela sua 
segurança, conservação e manutenção, orientando os respectivos servidores sob sua 
subordinação quanto ao manuseio dos bens, responsabilidade e o cumprimento dos 
preceitos estabelecidos nesta resolução. 
Art. 85 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 19 de novembro de 2014.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO I
TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE BENS PATRIMONIAIS
NOME DO SETOR ADMINISTRATIVO:
ITEM DESCRIÇÃO DO BEM Nº DA 
PLAQUETA
ESTADO DE 
CONSERVAÇÃO
O presente termo de guarda e responsabilidade de bens públicos municipais atribui a 
responsabilidade e a guarda dos bens públicos acima relacionados ao 
servidor____________________________, CPF 
nº:____________________________________cargo:_________________________, lotado 
no setor______________________________, do qual assume total responsabilidade sobre 
a guarda e o devido uso dos bens públicos municipais, devendo mantê-los em perfeito 
estado de uso e zelando pela conservação deles.
O responsável abaixo-assinado declara estar ciente das obrigações e penalidades prevista 
na Resolução nº. de de 2014 em virtude de dano ou extravio de bens sob sua 
responsabilidade.
Matias Barbosa, de de 
Assinatura do Servidor Responsável:
Testemunhas:
ANEXO II
TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL
DE___________________________ PARA_____________________________
MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA
 Devolução Transferência entre setores Conserto Empréstimo 
Nº. 
Patrimonial
Descrição do Bem Situação do Bem
Excelente Bom Regular Precário Péssimo
Setor Emitente – Baixa
Nome:
Assinatura:
Data:____/____/______
Setor Recebedor – Carga Patrimonial
Nome:
Assinatura:
Data:____/____/______
Supervisão de Almoxarifado e Comissão de Patrimônio
Assinatura/carimbo Assinatura/carimbo 
Data:___/___/_____ Data:___/___/_____ 
Aos______________ dias do mês de________________ de dois mil e 
_______compareceu o Sr. (a)_________________________________________________ 
perante a Comissão Permanente de Patrimônio a fim de que fosse autorizada a transferência dos 
bens acima descritos.
Assintarua do servidor responsável Assinatura da Comissão Permanente de Patrimônio
ANEXO III
RECEBIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
DESTINO:
NOME DO SETOR ADMINISTRATIVO:
ORIGEM:
Nº. PATRIMONIAL DESCRIÇÃO DO BEM CLASSE ESTADO DE CONSERVAÇÃO
E MB B R PR PE
OBS: O responsável pelo setor recebedor declara estar ciente das obrigações e penalidades 
previstas na Resolução nº. de de em virtude de roubo ou extravio de bens sob sua 
responsabilidade
Matias Barbosa, de de Assinatura
 carimbo do responsável
E – Excelente
MB – Muito Bom
B – Bom
R – Regular
PR – Precário
PE - Péssimo
ANEXO IV
CESSÃO DE PATRIMÔNIO
Setor emissor:
Responsável pelo setor emissor:
Setor de destino:
Responsável pelo destino:
Nº. PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM
MOTIVO
Empréstimo realizado em _____/_____/________
Prazo de devolução ao setor cedente:_____/______/________
A cessão dos bens foi autorizada mediante despacho/liberação de___/___/____, não 
podendo os bens cedidos ter uma utilização diferente do fim a que se destinam, sob pena de 
regressarem imediatamente à entidade cedente, devendo estes regressar à posse desta, 
após conclusão do objetivo para o qual foram cedidos.
Assinatura do responsável setor emissor:
Assinatura do responsável setor destino:
Assinatura da Comissão Permanente de Patrimônio:
ANEXO V
AUTO DE OCORRÊNCIA
Nº. __________
Setor vistoriado:
Responsável pelo setor:
Nº. PATRIMÔNIO DESCRINAÇÃO DO BEM
MOTIVO DA NOTIFICAÇÃO
Aos________dias do mês de ___________de dois e _________foi verificada a ocorrência 
de:..................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
.....................................................
Data da vistoria:
Vistoriador:
Ciente:
 
ANEXO VI
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA PATRIMONIAL
Nº. 
PATRIMÔNIO
DESCRIÇÃO DO BEM REFERÊNCIA SITUAÇÃO PATRIMONIAL CLASSE
MÓVEL IMÓVEL EM USO MANUTENÇÃO INSERVÍVEL
ANEXO VII
 CARGA PATRIMONIAL
Nº.
Patrimônio
Descrição do Bem Situação Patrimonial Classe Localização
Em uso Manutenção Inservível
ANEXO VIII
TABELA DE DEPRECIAÇÃO
Item Referência 
NCM
Bens Prazo 
de Vida 
Útil 
(anos)
Taxa Anual 
de 
Depreciação 
%
Valor Residual 
%
I 8303 Cofres fortes, portas blindadas e compartimentos 
para casas fortes, cofres e caixas de segurança e 
artefatos semelhantes de metais comuns
10 10% 5%
II 8415 Máquinas e aparelhos de ar condicionado 
contendo um ventilador motorizado e dispositivos 
próprios para modificar a temperatura e a 
umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em 
que a umidade não seja reguláveis 
separadamente.
10 10% 5%
III 8418 Refrigeradores, congeladores (“freezers”) e outros 
materiais, máquinas e aparelhos para produção de 
frio, com equipamento elétrico ou outro, bombas 
de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar￾condicionado da posição 8415.
10 10% 5%
V 8703 Automóveis de passageiros de uso administrativo 5 20% 5%
VI 9006 Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, 
excluídas as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago 
(“Flash”) para fotografia.
10 10% 5%
VII 9007 Câmeras e projetores, cinematográficos, mesmo 
com aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som incorporados.
10 10% 5%
VIII Equipamentos e Aparelhos de som, imagens, 
telecomunicações.
5 25% 20%
IX 6306 Encerados e toldos; tendas. 4 25% 5%
X 8443 Máquinas e aparelhos de impressão, incluídas as 
máquinas de impressão de jato de tinta; máquinas 
auxiliares para impressão.
4 25% 5%
XI Outros móveis para escritório 10 10% 5%
XII Sede / Obras e Instalações 10 10% 5%
XIII Sede da Câmara/ Edificação 25 4% 20%
XIV Mobiliário em geral 10 10% 5%
XV Equipamentos de processamento de dados 5 10% 5%
XVI Aparelhos e utensílios domésticos 10 10% 5%
XVII Equipamentos de informática 2 40% 5%
XVIII Máquinas, utensílios e equipamentos diversos. 5 10% 20%
XVIX Equipamentos diversos 10 10% 5%
 ANEXO IX
 RELATÓRIO MENSAL DE BENS – RMB
Ano/Mês 
referência
Descrição do bem Valor 
tombado
Valor 
reavaliado
Ajuste a 
valor 
recuperável
Valor 
atual
Valor 
residual
Valor a 
depreciar
Depreciação 
do mês
Depreciação 
acumulada
Valor líquido 
contábil
2014
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
 ANEXO X
 RELAÇÃO CARGA DE MATERIAIS DE PEQUENO VALOR ECONÔMICO
Descrição do Material Conta
Contábil
Localização Responsável Valor Nº do 
Empenho
Nº. Documento 
Fiscal
 ANEXO XI
 INVENTÁRIO
Órgão:
Setor Administrativo:
Subunidade Administrativa:
Conta 
Contábil 
PCASP
Código 
do
Tombame
nto
Modalidade de 
Tombamento
Data de 
Avaliação
Grupo ou 
Classe do 
Bem
Espécie Estado de 
Conserva￾ção
Vida Útil Alíquota 
de De￾preciação
Valor 
Residual
Valor 
Depreciá￾vel
Deprecia￾ção 
Mensal
Início da 
Deprecia￾ção
Método de 
Depreciação
Servidor 
Responsá
-vel pela 
Guarda
 ANEXO XII
 REAVALIAÇÃO
Nº 
Patrimonial
Descrição do Bem Nº. 
Empenho
Documento 
Fiscal
Valor 
Inicial
Vida Útil Data da 
Avaliação
Valor 
Avaliado

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