| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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RESOLUÇÃO Nº. 352, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 8º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo “quorum” para votação, os Vereadores elegerão, por escrutínio público e nominal, por maioria absoluta, os membros da Mesa Diretora da Câmara.” Art. 2º - Fica alterado o § 3º do Art. 179 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 179 – (...) § 3º - A votação será pública e nominal na deliberação de proposta de emenda a Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas Municipais, na eleição da Mesa Diretora, na deliberação sobre o veto do Prefeito ou quando assim decidida.”. Art. 3º - Fica alterado o Art. 180 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 180 – A votação secreta processar-se-á conforme o estabelecido em capítulos próprios deste Regimento.” Art. 4º - Fica alterado o § 5º do Art. 201 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 201 – (...) § 5º - A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo máximo de dez dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público e nominal.” Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de novembro de 2014. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal