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norma nº 352/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 352 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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RESOLUÇÃO Nº. 352, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Resolução nº. 310, de 20 de 
dezembro de 2007, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 8º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro 
de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo 
“quorum” para votação, os Vereadores elegerão, por escrutínio público e nominal, por
maioria absoluta, os membros da Mesa Diretora da Câmara.”
Art. 2º - Fica alterado o § 3º do Art. 179 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro 
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179 – (...)
§ 3º - A votação será pública e nominal na deliberação de proposta de emenda a 
Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas 
Municipais, na eleição da Mesa Diretora, na deliberação sobre o veto do Prefeito ou 
quando assim decidida.”.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 180 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 180 – A votação secreta processar-se-á conforme o estabelecido em capítulos 
próprios deste Regimento.”
Art. 4º - Fica alterado o § 5º do Art. 201 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro 
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201 – (...)
§ 5º - A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, 
no prazo máximo de dez dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto 
da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público e nominal.”
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2014.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal

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