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norma nº 1/2007

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 1
 RESOLUÇÃO Nº. 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
 
 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA-MG 
 
ÍNDICE 
 
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL.........................................07
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..............................07
CAPÍTULO II - DA LEGISLATURA...............................................08
CAPÍTULO III - DA SESSÃO LEGISLATIVA...................................08
CAPÍTULO IV - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA...................10
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA...................................11
CAPÍTULO I - DA MESA............................................................11
Seção I - Da Eleição.................................................................11
Seção II - Da Composição e Competência................................12
Subseção I - Da Presidência.....................................................14
Subseção II - Da Secretaria......................................................20
Seção III - Da Vaga, Renúncia e Destituição..............................21
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES...............................................24
Seção I - Disposições Preliminares.............................................24
Seção II - Das Comissões Permanentes.....................................25
Subseção I - Da Denominação e Composição...........................25
Subseção II - Da Competência..................................................26
Subseção III - Do Funcionamento..............................................28
Subseção IV - Dos Pareceres.....................................................31
Subseção V - Do Presidente......................................................34
Subseção VI - Dos Impedimentos e Ausências............................35
Subseção VII - Das Vagas.........................................................35
Seção III - Das Comissões Temporárias.....................................36
Regimento Interno
________________________________________________
2 _____________________________________________
Subseção I - Disposições Preliminares.......................................36
Subseção II - Das Comissões Especiais de Estudos e de 
Representação.........................................................................37
Subseção III - Das Comissões Parlamentares de Inquérito..........38
Subseção IV - Das Comissões Processantes...............................40
CAPÍTULO III - DO PLENÁRIO..................................................40
TÍTULO III - DOS VEREADORES.................................................43
CAPÍTULO I - DIREITOS E DEVERES...........................................43
CAPÍTULO II - DO DECORO PARLAMENTAR.............................44
CAPÍTULO III - DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO............46
CAPÍTULO IV - DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO.................49
CAPÍTULO V - DAS FALTAS E LICENÇAS...................................50
CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO..........................................51
CAPÍTULO VII - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE..................51
CAPÍTULO VIII - DOS LÍDERES E REPRESENTANTES 
PARTIDÁRIOS...........................................................................52
CAPÍTULO IX - DOS BLOCOS PARLAMENTARES........................53
TÍTULO IV - DAS SESSÕES........................................................54
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.........................................54
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS................................58
Seção I - Do Pequeno Expediente..............................................59
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 3
Seção II - Da Ordem do Dia.....................................................60
Subseção I - Da Prorrogação da Ordem do Dia........................61
Subseção II - Da Inversão da Pauta da Ordem do Dia...............61
Seção III - Do Grande Expediente.............................................62
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES SECRETAS...................................62
CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO GERAL......................................63
CAPÍTULO V - DA ORDEM DOS DEBATES.................................64
Seção I - Disposições Gerais.....................................................64
Seção II - Dos Prazos para Uso da Palavra................................66
Seção III - Dos Apartes.............................................................67
Seção IV - Da Ordem e da Questão de Ordem.........................68
CAPÍTULO VI - DAS ATAS.........................................................69
TÍTULO V - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA..............................70
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES............................................70
CAPÍTULO II - DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES..........72
CAPÍTULO III - DOS PROJETOS................................................72
CAPÍTULO IV - DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA 
SUBEMENDA...........................................................................75
CAPÍTULO V - DAS INDICAÇÕES.............................................77
CAPÍTULO VI - DAS MOÇÕES..................................................77
CAPÍTULO VII - DOS REQUERIMENTOS....................................77
Seção I - Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do 
Presidente................................................................................78
Seção II - Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do 
Presidente................................................................................79
Seção III - Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação 
Regimento Interno
________________________________________________
4 _____________________________________________
Plenária...................................................................................79
Seção IV - Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação 
Plenária...................................................................................80
TÍTULO VI - DAS DELIBERAÇÕES..............................................81
CAPÍTULO I - DA DISCUSSÃO..................................................81
Seção Única - Do Adiamento da Discussão ou Vista..................83
CAPÍTULO II - DA VOTAÇÃO...................................................84
Seção I - Do Encaminhamento da Votação................................87
Seção II - Do Adiamento da Votação.........................................87
Seção III - Da Verificação de Votação........................................88
Seção IV - Da Declaração de Voto............................................88
CAPÍTULO III - DA PREFERÊNCIA..............................................89
CAPÍTULO IV - DA URGÊNCIA ESPECIAL..................................89
CAPÍTULO V - DA RETIRADA DE PAUTA....................................91
CAPÍTULO VI - DA REDAÇÃO FINAL.........................................92
CAPÍTULO VII - DA SANÇÃO, DO VETO E DA 
PROMULGAÇÃO.....................................................................92
TÍTULO VII - DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS 
A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS......................................................94
CAPÍTULO I - DA EMENDA À LEI ORGÂNICA............................94
CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS..........................................95
Seção I - Da proposta de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual .....................................96
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 5
CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, 
ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO 
MUNICÍPIO.............................................................................97
CAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, 
DOCUMENTOS E CERTIDÕES..................................................99
CAPÍTULO V - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO 
EXECUTIVO...........................................................................100
CAPÍTULO VI - DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E 
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO..................................101
CAPÍTULO VII - DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO 
INTERNO...............................................................................102
CAPÍTULO VIII - DA CONCESSÃO DE HONRARIAS.................102
TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL..........103
CAPÍTULO I - DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES...................103
CAPÍTULO II - DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS 
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO...................................................104
CAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.................................105
CAPÍTULO IV - DA TRIBUNA LIVRE..........................................106
CAPÍTULO V - DO SISTEMA INTEGRAL DE ATENDIMENTO À 
POPULAÇÃO.........................................................................107
TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA 
INTERNA...............................................................................108
Regimento Interno
________________________________________________
6 _____________________________________________
CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS...................108
CAPÍTULO II - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ATOS 
ADMINISTRATIVOS.................................................................108
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E 
PATRIMONIAL DA CÂMARA....................................................108
CAPÍTULO IV - DA POLÍCIA DA CÂMARA................................109
TÍTULO X - DO PODER EXECUTIVO........................................111
CAPÍTULO I - DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO...............................................................................111
CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO...............................................................................111
CAPÍTULO III - DA PERDA DO MANDATO...............................112
CAPÍTULO IV - DA LICENÇA DO PREFEITO.............................112
TÍTULO XI - DOS ATOS MUNICIPAIS.......................................112
TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS...............113
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 7
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa – MG é o 
órgão do Poder Legislativo do Município e compõe-se de 
Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente.
Art. 2º – A Câmara Municipal tem sua sede no edifício 
que for a ela destinado na cidade de Matias Barbosa – MG, 
estando devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 20.431.326/0001-
80.
§ 1º – Na sede da Câmara Municipal não se realizarão 
atos que não sejam inerentes a sua função e somente será cedido 
o Plenário para manifestações cívicas, educacionais, culturais e 
partidárias respeitado, neste último caso, o disposto na legislação 
eleitoral.
§ 2º – A cessão das instalações da Câmara Municipal 
para fins distintos dos previstos no parágrafo anterior dependerá 
de deliberação do Plenário, salvo as hipóteses de força maior ou 
caso fortuito, quando a cessão do espaço partirá de decisão do 
Presidente.
§ 3º – Pelo mesmo procedimento e “quorum” definidos no 
parágrafo anterior, poderá a Câmara realizar reunião solene fora 
de sua sede com o intuito de prestar homenagem ou participar de 
comemoração especial.
§ 4º – Caberá ao Presidente da Câmara realizar a 
comunicação do endereço provisório da sede da Câmara.
§ 5º – Presumem-se nulas todas as reuniões e 
deliberações da Câmara realizadas fora de sua sede e em 
dissonância dos parágrafos 2º e 3º deste artigo. 
Art. 3º - A Câmara Municipal desempenha suas 
atribuições mediante o exercício das seguintes funções, 
fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:
Regimento Interno
________________________________________________
8 _____________________________________________
I - função organizante, que compreende a elaboração, 
aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de 
suas emendas;
II - função institucional, segundo a qual a Câmara:
a) elege sua Mesa;
b) procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal 
e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, 
publicamente, suas declarações de bens;
c) zela pela observância de preceitos legais e 
constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do 
Prefeito que os transgrida;
III - função legislativa, que consiste em deliberar sobre 
matérias da competência do Município, respeitadas as reservas 
constitucionais da União e do Estado de Minas Gerais;
IV - função fiscalizadora, exercida, mediante controle 
externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos 
aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e 
patrimoniais;
V - função julgadora, que ocorre nos casos em que julga 
as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, 
processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, 
respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas 
ético-parlamentares;
VI - função administrativa, exercitada através da 
competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu 
quadro de pessoal e de seus serviços essenciais ou auxiliares; 
VII - função auxiliadora ou de assessoramento, que 
consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada 
do Município, ao Executivo. 
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 4º - A legislatura terá a duração de quatro anos, 
compreendendo cada ano uma sessão legislativa. 
CAPÍTULO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 5º - A Câmara se reunirá em sessão legislativa:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
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I - ordinária, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, 
independentemente de convocação;
I - ordinária, de 1º de fevereiro a 20 de dezembro, 
independentemente de convocação;
· Redação dada pela Resolução nº.318, de 24 de 
dezembro de 2008
II - extraordinária, quando com este caráter for 
convocada.
§ 1º - A sessão legislativa não será interrompida sem a 
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara 
deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da 
convocação.
§ 3º - No início de cada legislatura não haverá recesso no 
período compreendido entre 1º a 31 de janeiro.
§ 4º - As reuniões ordinárias do período compreendido 
entre os dias 20 de dezembro e 31 de dezembro, serão 
antecipadas para a semana anterior ao início do recesso. 
· Acrescentado pela Resolução nº.318, de 24 de dezembro 
de 2008
Art. 6º - No período ordinário e no recesso parlamentar, 
as sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da 
Casa:
I – de ofício;
II – por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, 
em caso de urgência ou interesse público relevante;
III – por solicitação do Prefeito, em caso de urgência ou 
interesse público relevante.
§ 1º – A convocação de sessão extraordinária determinará 
o dia, a hora e a Ordem do Dia dos trabalhos e será divulgada, 
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em sessão 
ou fora dela, ocorrendo, neste último caso, prévia comunicação 
pessoal e escrita aos vereadores.
§ 2º – Nos casos dos incisos II e III o pedido será 
formalizado por escrito ao Presidente da Câmara, o qual marcará 
a reunião para, no mínimo, cinco dias após o seu recebimento ou, 
no máximo, quinze dias, procedendo de acordo com as normas 
do parágrafo anterior. Se assim não o fizer, a sessão 
Regimento Interno
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extraordinária instalar-se-á automaticamente, no primeiro dia útil 
que se seguir ao prazo de quinze dias.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 7º - A Sessão Solene de Instalação da Legislatura será 
realizada no dia 1 º de janeiro da primeira sessão legislativa, com 
início às 15 (quinze) horas, independentemente de número 
regimental.
Art. 7º - A Sessão Solene de Instalação da Legislatura será 
realizada no dia 1 º de janeiro da primeira sessão legislativa, com 
início às 09 (nove) horas, independentemente de número 
regimental.
· Redação dada pela Resolução nº.317, de 23 de 
dezembro de 2008
§ 1º - Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais 
idoso dentre os presentes, o qual, após declarar instalada a 
Câmara, prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a 
Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do 
Município de Matias Barbosa, o Regimento Interno da Câmara 
Municipal, observar as leis, desempenhar com lealdade o 
mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do 
Município e bem-estar de seu povo".
§ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o 
Secretário que for designado para este fim fará a chamada 
nominal de cada Vereador, que declarará: "assim o prometo”.
§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão 
prevista por este artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, 
ressalvados os casos de motivo justo aceitos pela Câmara.
§ 4º - No ato da posse, o Vereador deverá estar 
desvinculado de seus impedimentos de ordem legal para o 
exercício do mandato.
§ 5º - Para efeito da posse e ao término do mandato, fará 
a declaração de seus bens, que será devidamente arquivada na 
secretaria da Casa, importando falta ético-parlamentar a 
inobservância deste preceito.
§ 6º - Ocorrendo a hipótese prevista no § 3º, o Vereador 
será empossado em sessão e junto à Mesa, exceto durante o 
período de recesso, quando o fará perante o Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
Seção I
Da Eleição
Art. 8º - Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente 
após a posse, havendo “quorum” para a votação, os Vereadores 
elegerão, por escrutínio secreto e maioria absoluta, os membros 
da Mesa Diretora da Câmara.
Art 8º - Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente 
após a posse, havendo “quorum” para votação, os Vereadores 
elegerão, por escrutínio público e nominal, por maioria absoluta, 
os membros da Mesa Diretora da Câmara.
· Redação dada pela Resolução nº.352, de 19 de 
novembro de 2014
Parágrafo único – Caso não seja alcançada a maioria 
absoluta, realizar-se-á segundo escrutínio, decidindo-se a eleição 
por maioria simples.
Art. 9º - Obedecidas as disposições inerentes, a eleição 
para a renovação da Mesa será realizada na segunda reunião 
ordinária do mês de dezembro da segunda sessão legislativa, e os 
eleitos considerar-se-ão automaticamente empossados a partir de 
1º janeiro do último biênio da legislatura.
§ 1º - Antes do início da eleição, o Presidente designará 
dois Vereadores em comissão, para examinar, a cada votação, a 
urna e a cabina indevassável.
§ 2º - O exercício do voto será por ordem alfabética, 
mediante chamada nominal efetuada pelo secretário designado, 
obedecida a seguinte ordem de escolha: Presidente, Vice￾Presidente e Secretário. 
§ 3º - Concluída cada votação, os membros designados 
efetuarão a contagem e a apuração dos votos, considerando-se o 
eleito, proclamado pelo Presidente, automaticamente empossado.
Regimento Interno
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12 _____________________________________________
§ 4º - O mesmo modelo de cédula, determinado pela 
Presidência, será válido para todas as votações, alterando-se 
apenas a nomenclatura do cargo em sufrágio.
§ 5º - Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem 
igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se 
persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.
§ 6º - Será considerado nulo o voto contido em cédula 
não rubricada pelo Presidente, e ou escrutinadores designados, 
rasurada de qualquer modo, que indicar mais de um nome para o 
cargo em votação ou que, contendo sinais, seja identificável.
§ 7º - Enquanto não for eleito o Presidente não se 
procederá à escolha para os demais cargos.
§ 8º - Inexistindo número legal ou não se efetivando a 
eleição, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos 
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Executiva.
§ 9º - Na ocorrência do previsto no § 8º, a Mesa instituída 
na forma do artigo anterior, permanecerá desempenhando suas 
atribuições na plenitude das funções.
§ 10 - Na eleição da Mesa não serão votados o Vereador 
impedido por motivo regimental e o suplente de vereador em 
exercício, que terá o direito de votar.
§ 11 - Na constituição da Mesa será assegurada, tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou 
blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 12 - O mandato da Mesa será de dois anos, não sendo 
permitida uma reeleição para o mesmo cargo no biênio sucessivo 
ao mandato em curso.
Art. 10 - O fato de o Presidente da Câmara estar 
exercendo a Chefia do Executivo não impede a renovação da 
Mesa, cabendo ao eleito prosseguir na substituição. 
Seção II
Da Composição e Competência
Art. 11 - A Mesa da Câmara compõe-se de Presidência e 
de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e do Vice￾Presidente, e, a segunda, do Secretário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 13
Art. 12 - À Mesa compete, dentre outras atribuições 
previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da 
Câmara, ou delas implicitamente resultantes:
I - elaborar e encaminhar ao Executivo, até 31 de agosto 
de cada ano, a proposta dos recursos a serem destinados à 
Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do 
Município;
II - propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, 
transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da 
Câmara Municipal, bem como Projetos de Lei que fixem os 
respectivos vencimentos;
III - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a 
discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, 
bem como alterá-las, quando necessário;
IV - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura 
de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Casa; 
IV – expedir ato da Mesa Diretora dispondo sobre a 
abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da 
Câmara Municipal.
· Redação dada pela Resolução nº.321 de 9 de junho de 
2009.
V - suplementar, mediante projeto de resolução, as 
dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de 
autorização constante da lei orçamentária;
V – suplementar, mediante lei específica, as dotações da 
Câmara Municipal, observado o limite de autorização constante 
da Lei Orçamentária;
· Redação dada pela Resolução nº.321 de 9 de junho de 
2009.
VI - solicitar, diretamente, mediante requerimento da 
comissão competente, informações ou documentos ao Prefeito 
sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou 
sujeita à fiscalização da Câmara;
VII - a iniciativa das matérias previstas nos incisos I a XVIII 
do art. 18, da Lei Orgânica Municipal.
VIII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da 
Câmara;
IX – conferir a seus membros atribuições ou encargos 
referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos 
da Câmara;
Regimento Interno
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14 _____________________________________________
X - tomar as medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, 
ressalvadas as exceções regimentais.
XI – propor os Projetos de Resolução ou Decretos 
Legislativos para apreciação de pedidos de licença ou 
afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores 
municipais do legislativo;
XII – representar a Câmara junto aos Poderes da União, 
do Estado e do Distrito Federal. 
Art. 13 - A Mesa se reunirá tantas vezes quantas forem 
necessárias, por convocação do Presidente ou a requerimento da 
maioria de seus membros, para deliberar, por maioria de votos, 
sobre assuntos de relevante interesse da Casa e, em especial, 
para atender determinações contidas neste Regimento Interno.
Subseção I
Da Presidência
Art. 14 - O Presidente é o representante da Câmara 
Municipal, judicial ou extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir 
seus trabalhos legislativos, serviços administrativos e fiscalizar sua 
ordem e disciplina.
Art. 15 - Compete ao Presidente, além de outras 
atribuições legais, regimentais ou que decorram da natureza de 
suas funções ou prerrogativas:
I - quanto às sessões:
a) convocá-las, antecipá-las, transferí-las, abrí-las, presidí￾las, suspendê-las ou encerrá-las;
b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer 
cumprir o Regimento Interno;
c) submeter a ata à apreciação plenária e assiná-la em 
conjunto com o Secretário, depois de lida e aprovada;
d) fazer ler o expediente recebido e demais comunicações 
de interesse da Casa;
e) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a 
verificação de quorum regimental;
f) designar secretário “ad-hoc”, quando o titular não 
estiver presente à sessão;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 15
g) organizar e anunciar a pauta da Ordem do Dia e 
submeter à deliberação plenária a matéria dela constante;
h) orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao 
quorum exigido;
i) anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os 
resultados das votações;
j) conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos 
termos regimentais;
k) justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor 
falta quando abandoná-la sem a respectiva autorização;
l) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, 
abandonar suas funções sem prévia comunicação à Presidência;
m) designar Vereadores, para em comissão, recepcionar e 
introduzir no recinto do Plenário os convidados especiais, visitantes 
ilustres e homenageados, assegurando-lhes assento de destaque à 
Mesa, bem como o suplente de vereador convocado a prestar 
compromisso de posse;
n) anunciar, nos momentos próprios, o início e término de 
cada período da sessão;
o) executar as deliberações do Plenário;
II - quanto às proposições:
a) receber proposições apresentadas;
b) deferí-las ou não, na forma regimental.
c) distribuir proposições, processos e documentos às 
comissões;
d) despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua 
alçada, indicações, processos e demais papéis submetidos a sua 
apreciação;
e) declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que 
assim deva ser considerada nos termos regimentais; 
f) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em 
desacordo com as exigências regimentais;
g) solicitar informações e colaborações técnicas para 
estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;
h) autorizar a entrega de cópias de proposições;
i) observar e fazer observar o cumprimento dos prazos 
regimentais;
j) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados 
pelo Plenário;
III - quanto às Comissões, na forma regimental:
Regimento Interno
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a) designar comissões especiais, nos termos deste 
regimento interno, para atividades em plenário, respeitada a 
proporcionalidade partidária, tanto quanto possível;
b) constituir comissões de representação da Câmara;
c) nomear as comissões permanentes e temporárias, bem 
como indicar e designar seus respectivos substitutos;
d) homologar a composição das comissões permanentes, 
quando houver consenso na escolha;
e) declarar a perda de lugar;
f) assegurar os meios e condições necessárias ao seu 
pleno funcionamento;
g) julgar recurso contra decisão do presidente de comissão 
permanente;
h) determinar outras medidas compreendidas no âmbito 
de sua competência;
IV - quanto à Mesa:
a) convocar e presidir suas reuniões;
b) participar das discussões e deliberações, com direito a 
voto, e assinar os respectivos atos e decisões;
c) distribuir as matérias que dependam do parecer desta;
d) encaminhar as decisões desta, cuja execução não for 
atribuída a outro de seus membros.
V - quanto às publicações e à divulgação:
a) superintender a publicação de trabalhos da Câmara;
b) publicar os atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos 
Legislativos e as Leis, e Emendas à Lei Orgânica Municipal por ele 
promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na 
forma que dispõe a lei;
c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou 
expressões atentatórios do decoro parlamentar;
d) promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos 
legislativos em geral, inclusive da pauta da Ordem do Dia, 
produzindo ou veiculando informações ou peças informativas;
e) divulgar, em nome da Câmara, mensagens alusivas a 
grandes datas, feitos históricos e acontecimentos especiais;
VI - quanto às atividades e relações externas da Câmara:
a) representar judicialmente a Câmara;
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de 
direito;
c) representá-la socialmente ou delegar poderes a 
Vereador ou Comissão de Representação;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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d) realizar audiências públicas; 
e) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pelos 
direitos, garantias e respeito devido aos seus membros.
VII - quanto a sua competência geral:
a) exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos 
previstos em lei;
b) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Suplentes, e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos 
definidos em lei;
c) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato 
municipal;
d) assinar em conjunto com o Secretário os documentos 
oficiais da Câmara, os projetos, pareceres e atas das reuniões da 
Mesa; inclusive movimentação bancária sempre em forma 
solidária;
e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, 
assinando seus termos de abertura e de encerramento;
f) manter a correspondência oficial da Câmara;
g) promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e, 
ainda, as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado 
e as Emendas à Lei Orgânica Municipal;
h) nomear, admitir, promover, comissionar, conceder 
gratificação, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, 
aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei;
i) determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos 
administrativos, bem como dar andamento regular aos recursos 
interpostos contra decisão do Presidente;
j) delegar a prática de atos administrativos, restritos à 
Câmara, que não sejam de sua competência privativa;
l) convocar e presidir reuniões de líderes de bancadas ou 
blocos parlamentares e representantes partidários, e de 
presidentes de comissões permanentes, para avaliação dos 
trabalhos da Casa, exame de matérias em trâmite e adoção de 
providências para o bom andamento das atividades legislativas ou 
administrativas;
m) autorizar as despesas da Câmara, bem como 
requisitar o numerário destinado a este fim, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal;
n) apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o 
balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês 
anterior;
Regimento Interno
________________________________________________
18 _____________________________________________
o) autorizar a realização de conferências, palestras ou 
seminários de interesse da Câmara, fixando-lhes data, horário e 
local, ressalvada a competência das comissões permanentes; 
p) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e 
aperfeiçoamento para os vereadores e servidores da Casa;
q) credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para 
acompanhamento dos trabalhos legislativos, ouvida a mesa.
Art. 16 - O Presidente será substituído, em suas faltas, 
ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de 
vacância do cargo, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 
Secretário, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso.
Parágrafo único - Nos casos de vaga, licença ou 
impedimento, os substitutos ficarão investidos na plenitude das 
funções. 
Art. 17 - Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos 
trabalhos deverá afastar-se da Presidência.
Art. 18 - Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador 
poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria 
de sua autoria. 
Parágrafo único - A proibição contida no caput não se 
estende às proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da 
Câmara.
Art. 19 - Quando o Presidente estiver com a palavra, no 
exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não 
poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 20 - O Presidente, ou o Vereador que o substituir, só 
terá direito a voto:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - Nos casos de julgamento de processo político￾administrativo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador;
III - quando houver empate em qualquer votação;
IV - nos casos de escrutínio secreto. 
V- nas votações que exigir quorum qualificado de 2/3.
Art. 21 - Da decisão ou omissão do Presidente cabe 
recurso ao Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 19
§ 1º - O recurso, formulado por escrito, deverá ser 
proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 
dois dias úteis da decisão do Presidente.
§ 2º - Apresentado o recurso, no prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas, o Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, 
caso contrário, despachá-lo à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que terá o prazo improrrogável de dois dias úteis para 
emitir o competente parecer.
§ 3º - Emitido parecer contrário ao recurso, este será 
considerado automaticamente prejudicado.
§ 4º - Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da 
Comissão serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da primeira 
sessão ordinária, para deliberação plenária.
§ 5º - Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá 
fielmente a decisão plenária, sob pena de sujeitar-se ao processo 
de destituição.
§ 6º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será 
integralmente mantida. 
§ 7º - Até a deliberação do recurso, prevalece a decisão 
do Presidente.
Art. 22 - Compete ao Vice-Presidente:
I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as 
Resoluções, os Decretos Legislativos, e as Emendas à Lei 
Orgânica, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe 
de fazê-lo no prazo estabelecido; 
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, 
quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, 
deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa;
III - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos 
pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços 
administrativos da Casa;
IV - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes 
de Resolução da Câmara. 
V - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela 
Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços 
administrativos da Casa;
VI - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes 
de Resolução da Câmara. 
Regimento Interno
________________________________________________
20 _____________________________________________
Subseção II
Da Secretaria
Art. 23 - Compete ao Secretário:
I - superintender, sob a orientação do Presidente, os 
serviços administrativos da Casa; 
II - verificar e declarar a presença dos Vereadores, no 
início e no término da sessão, e fazer sua chamada nominal 
sempre que houver determinação do Presidente, assinando as 
respectivas folhas;
III - anotar as faltas de Vereadores, com as causas 
justificadas ou não, encerrando a folha do livro de presenças no 
final da sessão; 
IV - ler a ata de sessão anterior, as súmulas das matérias 
contidas no expediente recebido e das proposições da Ordem do 
Dia e seus pareceres, bem como outros documentos 
recomendados pelo Presidente; 
V - fazer o assentamento das discussões e votações; 
VI - repetir, nas votações nominais, logo após o voto de 
cada Vereador, as expressões "sim", "não" e "abstenção”;
VII - determinar o recebimento e o zelo pela guarda de 
proposições e demais documentos entregues à Mesa, para 
conhecimento e deliberação da Câmara;
VIII - receber e determinar a elaboração de toda a 
correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao 
conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
IX - supervisionar a redação das atas das sessões públicas 
e assiná-las, na forma regimental, depois do Presidente;
X - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo ou 
supervisionando a redação, em livro próprio, das respectivas atas;
XI – redigir as atas das sessões secretas;
XII - fiscalizar a elaboração dos anais da Casa;
XIII - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados 
na interpretação do Regimento Interno;
XIV - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos 
pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços 
administrativos da Casa;
XV - cumprir outras disposições regimentais ou 
decorrentes de Resolução da Câmara. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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XVI - proceder à inscrição dos oradores no período da 
Ordem do Dia;
XVII - organizar e controlar o rodízio de oradores para o 
período do Grande Expediente;
XVIII - anotar o tempo e o número de vezes que cada 
Vereador ocupar a tribuna;
XIX - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos 
pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços 
administrativos da Casa;
XX - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes 
de Resolução da Câmara; 
XXI – substituir os demais membros da mesa nos casos de 
licença, afastamento e ausências.
Art. 24 - O Secretário só poderá usar da palavra, ao 
integrar a Mesa durante a sessão, nos casos regimentalmente 
expressos. 
Seção III
Da Vaga, Renúncia e Destituição
Art. 25 - Os componentes da Mesa deixarão de ocupar 
seus cargos e de exercerem as respectivas funções:
I - pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte;
II - pelo término do mandato;
III - pela morte, renúncia ou destituição do cargo;
IV - pela perda do mandato;
V - por força de outras disposições legais e regimentais 
aplicáveis à espécie.
Art. 26 - A renúncia ao cargo da Mesa far-se-á por escrito 
e se efetivará a partir da publicação do ato, na forma de costume, 
devendo ser efetuada a leitura do ato em plenário da Casa, na 
primeira reunião ordinária subseqüente à renúncia, fazendo 
constar em ata.
Parágrafo único - A renúncia será comunicada por escrito 
aos demais Vereadores.
Art. 27 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em 
conjunto, são passíveis de destituição, desde que 
comprovadamente desidiosos, ineficientes ou quando tenham se 
Regimento Interno
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22 _____________________________________________
prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo 
regulado nos artigos seguintes.
Parágrafo único - A destituição judicial de Vereador, de 
cargo que ocupe na Mesa, independe de formalidade regimental, 
o mesmo sucedendo para o caso de destituição pelo não 
comparecimento às reuniões da Mesa, nos termos do parágrafo 
único do art. 13 deste Regimento. 
Art. 28 - O início do processo dar-se-á por representação 
subscrita pelo terço dos Vereadores, com circunstância da 
fundamentação e indicação das provas das irregularidades 
imputadas.
§ 1º - Recebida a representação, serão sorteados três 
Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão 
Processante, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o 
Relator.
§ 2º - Instalada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a 
Comissão, de posse do processo, notificará o acusado dentro de 
três dias, abrindo-lhe o prazo de dez dias para apresentação, por 
escrito, de defesa prévia.
§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a 
Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às 
diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de dez 
dias, seu parecer, concluindo pela procedência ou improcedência 
das acusações.
§ 4º - Concluindo o parecer pela procedência da 
acusação, o processo, independentemente da manifestação 
plenária, será remetido à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação para o fim previsto no § 2º do art. 33. 
§ 5º - O acusado será cientificado dos atos e diligências 
da Comissão Processante, podendo acompanhá-los.
Art. 29 - O parecer da Comissão Processante que concluir 
pela improcedência das acusações será votado por maioria 
simples, procedendo-se:
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II - a remessa do processo à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, se rejeitado.
§ 1º - O parecer da Comissão será apreciado, em turno 
único de discussão e votação, a partir da primeira sessão 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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ordinária ou em sessões extraordinárias convocadas para esse 
fim, até a definitiva deliberação do Plenário sobre o mesmo.
§ 2º - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do caput 
ou no caso do § 4º do art. 28, a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação elaborará, dentro de três dias, o Projeto de Resolução 
relativo à destituição do acusado.
§ 3º - O Projeto será apreciado na mesma forma prevista 
no § 1º deste artigo, exigindo-se, para sua aprovação, o voto 
favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 30 - Aprovado o Projeto, a Resolução será expedida 
em 24 (vinte e quatro) horas e em igual prazo remetida à 
publicação, aperfeiçoada a destituição no ato da promulgação.
§ 1º - A publicação far-se-á pela Mesa, se a destituição 
não houver atingido a maioria de seus membros.
§ 2º - Em caso contrário à situação prevista no parágrafo 
anterior ou quando a Mesa não o fizer dentro do prazo 
estabelecido, a publicação far-se-á pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação.
Art. 31 - O membro da Mesa acusado não presidirá nem 
secretariará os trabalhos, para os atos do processo, e não 
participará das respectivas votações, enquanto o Vereador 
denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de 
integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos 
os atos de acusação.
Art. 32 - Para discutir o parecer da Comissão Processante 
e o Projeto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cada 
Vereador disporá de quinze minutos, exceto o relator e o acusado, 
cada um dos quais poderá falar durante sessenta minutos, vedada 
a cessão de tempo.
Parágrafo único - Terão preferência na ordem de 
inscrição, respectivamente, o relator do processo e o acusado.
Art. 33 - O processo de destituição deverá estar concluído 
em sessenta dias, contados da data em que se efetivar a 
notificação do acusado.
§ 1º - Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo 
será arquivado.
Regimento Interno
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24 _____________________________________________
§ 2º - Faculta-se à Comissão Processante fazer-se 
acompanhar de assessor jurídico em todos os atos do processo.
Art. 34 - No caso de vacância de cargo da Mesa, 
proceder-se-á a nova eleição dentro dos cinco dias imediatos, em 
sessão especialmente convocada para esse fim, com o eleito 
exercendo o mandato até o final do biênio correspondente.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 35 - As Comissões são órgãos técnicos compostas por 
3 (três) vereadores, destinadas a proceder a estudos, emitir 
pareceres e realizar investigações, caracterizando-se em:
I - permanentes as de caráter técnico-legislativo ou 
especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, co￾partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por 
finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu 
exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos 
temáticos e áreas de atuação específica;
II - temporárias, as criadas para tratar de assuntos 
específicos, alheios à competência das comissões permanentes, 
que se extinguem quando não instaladas no prazo regimental, ao 
término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se 
destinam ou expirado seu prazo de duração.
§ 1º - Os membros das comissões serão considerados 
automaticamente investidos em suas funções quando não baixada 
a Portaria de nomeação da comissão no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas de sua constituição. 
§ 2º - As comissões permanentes serão constituídas na 
primeira reunião da sessão legislativa ordinária, observando o 
disposto neste regimento interno;
§ 3º – Os membros das comissões serão investidos em 
suas funções por Portaria de nomeação no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas de sua constituição.
Art. 36 - Às Comissões, em razão da matéria de sua 
alçada, cabe:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 25
I - apreciar proposições e outras matérias submetidas a 
seu exame;
II - realizar audiências públicas com entidades da 
sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais, Coordenadores ou 
equivalentes, bem como servidores municipais em geral, para 
prestarem informações sobre assuntos relativos à suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações e representações contra 
atos ou omissões das autoridades e entidades públicas municipais;
V - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou 
cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização 
da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município; 
VII - enviar, através da Mesa, os pedidos de informações 
ou de documentos relativos às matérias de sua competência;
VIII - estudar qualquer assunto compreendido no 
respectivo campo temático e propor a realização de conferências, 
seminários, palestras e exposições.
Art. 37 - Na constituição das comissões assegurar-se-á, 
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos 
ou blocos parlamentares que participam da Casa. 
Art. 38 - O Presidente da Mesa Diretora, os Vereadores 
impedidos por motivo de ordem regimental, bem assim o suplente 
de vereador em exercício, não integrarão Comissões Permanentes 
ou Temporárias, exceto quando se tratar de Comissão Especial de 
Estudo ou Comissão Especial de Representação. 
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Denominação e Composição
Art. 39 - São Comissões Permanentes:
I - a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR);
II – a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas (CFOTC);
III - a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).
Regimento Interno
________________________________________________
26 _____________________________________________
Art. 40 - As Comissões Permanentes serão compostas de 
três membros efetivos e contarão com um Presidente, um 
Secretário e um Relator, tendo três membros suplentes.
§ 1º - Os membros serão escolhidos para integrá-las por 
dois anos.
§ 2º - A escolha será realizada nas primeiras reuniões 
ordinárias da 1ª sessão legislativa e da 3ª sessão legislativa.
§ 3º - Cada Vereador participará de até duas comissões, 
como membro efetivo, podendo participar de até mais uma como 
suplente.
Art. 41 - A composição será feita de comum acordo entre 
a Mesa, pelo Presidente, e os líderes de bancadas ou blocos 
parlamentares e representantes partidários com assento na Casa.
§ 1º - Havendo acordo, a decisão será homologada, de 
plano, pelo Presidente da Casa.
§ 2º - Não havendo consenso, o Presidente designará por 
Portaria os membros efetivos e suplentes das comissões 
permanentes, devendo-se observar, tanto quanto possível a 
proporcionalidade partidária.
Art. 42 - Constituídas as Comissões Permanentes, estas se 
reunirão para escolha do Presidente, Secretário e Relator.
Parágrafo único - Inexistindo acordo na escolha do 
Presidente, a indicação recairá sobre o membro mais idoso, o 
qual, de imediato, indicará o Vice-Presidente, se também não 
houver consenso neste sentido, sendo o membro remanescente o 
relator; 
Subseção II
Da Competência
Art. 43 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação (CLJR):
I - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e 
tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, 
regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos 
que tramitarem pela Casa, com exceção dos que, pela própria 
natureza independam de parecer;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 27
II - os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que 
lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Casa, pelo 
Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto 
neste Regimento;
III - elaborar a redação final das proposições em geral, 
ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos 
deste Regimento.
Art. 44 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas (CFOTC):
I - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem 
financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou 
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou 
repercutam no respectivo patrimônio;
II - receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à 
necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as 
emendas ou alterações propostas aos projetos de lei 
orçamentária;
III - a iniciativa de projeto de resolução legislativo 
relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado sobre as Contas do Poder Executivo. 
IV - a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para vigorar na 
legislatura seguinte; bem como do projeto fixador dos subsídios 
dos Vereadores e Presidente da Câmara para vigorar na 
legislatura seguinte;
V - proceder à elaboração de outras proposições, nos 
termos deste Regimento.
Art. 45 - Compete à Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC):
I - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a 
planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção 
ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso 
e parcelamento do solo urbano, sistema viário, edificações, 
realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e 
alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente 
pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, 
transporte coletivo urbano, criação, organização e atribuições dos 
órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu 
Regimento Interno
________________________________________________
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regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e 
empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
II - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam 
respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, 
ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à 
defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos 
do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e 
do deficiente, à concessão de títulos honoríficos e beneméritos ou 
de utilidade pública, à denominação de próprios públicos;
III - manifestar-se sobre o mérito de matérias que 
disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município, 
que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o 
abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao 
desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva 
em geral;
IV - proceder à elaboração de outras proposições, nos 
termos deste Regimento.
Art. 46 - As atribuições enumeradas nos artigos acima são 
meramente indicativas, compreendidas, ainda, na competência 
das Comissões Permanentes diversas outras, correlatas ou 
conexas.
Art. 47 - É vedado às Comissões Permanentes pronunciar￾se sobre o que não for da sua competência.
Art. 48 - Entende-se como manifestação de mérito a 
apreciação da matéria sob o prisma de sua conveniência, 
utilidade e oportunidade.
Subseção III
Do Funcionamento
Art. 49 - As Comissões Permanentes poderão estabelecer 
regras e condições disposto nesta Subseção e respeitadas outras 
determinações regimentais atinentes.
Art. 50 - As reuniões das Comissões no período ordinário 
serão realizadas em dias e horários prefixados e convocadas pelo 
Presidente da Comissão, Presidente da Câmara ou pela maioria 
de seus membros.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 50 - As reuniões das Comissões Permanentes, no 
período ordinário, serão realizadas em dias e horários prefixados 
e publicados por Portaria do Presidente da Casa, 
independentemente de convocação.
· Redação dada pela Resolução nº.385 de 24 de setembro 
de 2018.
§ 1º - Os Presidentes das Comissões permanentes 
deverão apresentar relatório trimestral das atividades 
desenvolvidas pelas comissões, podendo o mesmo ser enviado ao 
Presidente da Câmara até o 5º (quinto) dia útil subseqüente.
§ 2º - No período de recesso, as reuniões das Comissões 
serão convocadas exclusivamente pelo Presidente da Casa.
§ 1º - Na hipótese das reuniões coincidirem com feriados 
ou pontos facultativos, poderão ser antecipadas para a data 
imediatamente anterior ou transferidas para a subsequente, a 
critério do presidente da Comissão. 
· Redação dada pela Resolução nº.385 de 24 de setembro 
de 2018.
§ 2º - Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias de 
Comissão Permanente, por seu Presidente ou pela maioria de seus 
membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas 
e prévia comunicação pessoal e escrita ao Vereador.
· Redação dada pela Resolução nº.385 de 24 de setembro 
de 2018.
§ 3º - No período de recesso as reuniões extraordinárias 
das Comissões Permanentes serão convocadas exclusivamente 
pelo Presidente da Casa.
· Acrescentado pela Resolução nº.385 de 24 de setembro 
de 2018.
§ 4º - Os Presidentes das Comissões Permanentes deverão 
apresentar relatório trimestral das atividades desenvolvidas no 
âmbito de suas Comissões, podendo o mesmo ser enviado ao 
Presidente da Câmara até o 5º (quinto) dia útil subsequente. 
· Acrescentado pela Resolução nº.385 de 24 de setembro 
de 2018.
Regimento Interno
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30 _____________________________________________
Art. 51 - As reuniões só serão realizadas em dias 
considerados úteis e o seu funcionamento não poderá coincidir 
com os horários de sessões da Câmara, salvo para emissão de 
pareceres verbais nos casos regimentalmente previstos, nem ser 
concomitante com o de Comissões Temporárias.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, o Presidente da 
Câmara fará publicar, em Portaria, a relação das Comissões 
Permanentes e Temporárias, quando for o caso com a designação 
dos locais, dias e horários de suas reuniões.
Art. 52 - Salvo deliberação em contrário da Comissão, as 
reuniões serão públicas e durarão o tempo necessário ao exame 
da respectiva Ordem do Dia. 
§ 1º - As reuniões só serão instaladas e funcionarão com 
o “quorum” da maioria absoluta dos membros.
§ 2º - Os debates obedecerão, no que couber, às normas 
previstas para as sessões da Câmara, assegurada autonomia de 
decisão ao respectivo Presidente.
§ 3º - As deliberações serão tomadas por maioria de 
votos.
§ 4º - Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a 
voto, dos debates das Comissões.
§ 5º - Não havendo reunião por falta de “quorum”, 
lavrar-se-á termo de comparecimento dos membros presentes. 
Art. 53 - Nas reuniões secretas das Comissões, os demais 
Vereadores, as pessoas convocadas, os servidores requisitados 
para assessoramento, permanecerão no recinto apenas pelo 
tempo necessário, a juízo da Presidência.
Parágrafo único - Os documentos relativos à matéria 
deliberada, que, a critério da Comissão, deva ser apreciada em 
sessão secreta da Câmara, serão entregues sigilosamente à Mesa.
Art. 54 - As atas das reuniões das Comissões serão 
elaboradas segundo padrão uniforme, contendo:
I - data, horário e local da reunião;
II - identificação de quem a tenha presidido;
III - nomes dos presentes e ausentes, com expressa 
referência às faltas justificadas e aos membros “ad-hoc” 
designados;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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IV - relação das matérias apreciadas e síntese dos 
trabalhos realizados.
§ 1º - As atas, uma vez lidas e entendidas conforme, 
serão dadas como aprovadas, sendo assinadas pelos membros 
presentes à reunião.
§ 2º - As atas das reuniões secretas serão lacradas em 
invólucro etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente, e depois 
enviadas ao arquivo da Câmara, com a indicação do prazo pelo 
qual ficarão inacessíveis.
§ 3º - Havendo pedido de retificação, lavrar-se-á termo 
específico, que será incorporado à ata.
Subseção IV
Dos Pareceres
Art. 55 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre 
qualquer matéria sujeita a sua competência.
§ 1º - Nenhuma proposição será submetida à 
consideração plenária sem parecer escrito da comissão ou 
comissões competentes, salvo o disposto no § 4 º deste artigo e no 
art. 65 deste Regimento.
§ 2º - Cada proposição terá parecer independente, exceto 
quando, em se tratando de matérias análogas, forem anexadas a 
um só processo.
§ 3º - Os pareceres favoráveis serão discutidos em 
conjunto com as proposições a que se referirem.
§ 4º - As proposições elaboradas pela Mesa e pelas 
Comissões Permanentes poderão ser dadas à pauta da Ordem do 
Dia independentemente de parecer. 
Art. 56 - O parecer escrito constará de três partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua 
opinião sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda;
III - decisão da Comissão, com assinatura dos membros 
que votaram a favor ou contra o parecer do relator.
§ 1º - Acolhido o voto do relator, este constituirá o parecer 
da Comissão.
Regimento Interno
________________________________________________
32 _____________________________________________
§ 2º - O voto em separado, acompanhado pela maioria 
dos membros da Comissão, passará a constituir seu parecer, 
considerando-se as conclusões rejeitadas do relator a 
manifestação em contrário. 
§ 3º - Não acolhidos pela maioria, o voto do relator ou o 
voto em separado, novo relator será designado.
§ 4º - O membro cujo voto for vencido poderá apresentar 
parecer em separado, indicando as restrições feitas.
Art. 57 - O parecer escrito obedecerá à ordem de entrada 
da proposição no âmbito de cada comissão, que somente será 
alterada nos seguintes casos, dentre outras previsões regimentais:
I - pedido de informação ou de documento;
II - pedido de preferência pelo autor, quando aprovada.
III - concessão de vista;
IV - aprovação de regime de urgência para a matéria;
V - quando a matéria integrar pauta de sessão 
extraordinária.
Art. 58 - Cada Comissão terá o prazo de cinco dias para 
exarar seu parecer escrito, prorrogado por igual período, a critério 
do Presidente da Câmara, mediante requerimento desta, 
devidamente fundamentado.
§ 1º - O prazo previsto no caput será contado da data em 
que a matéria der entrada na Comissão.
§ 2º - Findo o prazo ou emitido parecer antes de seu 
término, a proposição será encaminhada à mesa diretora para 
que seja incluída na Ordem do Dia na situação em que se 
encontrar.
Art. 59 - Em se tratando de projetos relativos a códigos, 
estatutos, diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária, plano 
plurianual de investimentos, processo de prestação de contas do 
Município ou outros que, pela complexidade ou natureza da 
matéria, exijam estudo altamente técnico e acurado, o Presidente 
da Câmara poderá, a seu critério, prorrogar o prazo inicial para 
parecer em até vinte dias, salvo para pronunciamento sobre o 
mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 33
Art. 60 - Recebida a proposição, o Presidente da 
Comissão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a encaminhará 
ao relator, fixando-lhe prazo para parecer.
§ 1º - Não cumprido o prazo pelo relator, designar-se-á 
relator substituto, que disporá da metade do prazo inicialmente 
estabelecido para apresentar o parecer.
§ 2º - Esgotados os prazos referidos neste artigo, o 
Presidente avocará para si o relato da proposição.
Art. 61 - Qualquer Vereador, desde que não lhe tenha 
sido distribuída a cópia avulsa, poderá obter vista de uma 
determinada proposição sob exame das Comissões Permanentes, 
na secretaria. 
Art. 62 - A não observação dos prazos previstos nos arts. 
61 e 62 será comunicada através de ofício pela Comissão à Mesa, 
no primeiro dia útil após o vencimento do prazo, da relação dos 
faltosos. 
Art. 63 - A matéria sujeita à apreciação das Comissões 
Permanentes poderá ser analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil da Casa, por decisão do Presidente da 
Câmara, ao despachá-la, ou posteriormente, apenas por 
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Art. 64 - Quando a proposição for despachada para a 
apreciação de mais de uma comissão, opinarão inicialmente, 
obedecida à precedência à matéria, a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas;
Art. 65 - Os pareceres verbais serão admitidos em 
proposições:
I - com pareceres incompletos;
II - constantes da pauta da Ordem do Dia de sessões 
extraordinárias;
III - que visem a prorrogação de prazos legais a se 
findarem ou a adoção ou alteração de lei para aplicação em 
época certa e próxima;
IV - com prazo esgotado para emissão de parecer escrito;
Regimento Interno
________________________________________________
34 _____________________________________________
V - incluídas em regime de urgência especial em Ordem 
do Dia.
Subseção V
Do Presidente
Art. 66 - Ao Presidente de Comissão Permanente compete:
I - convocar e presidir reuniões da Comissão, nelas 
mantendo a ordem e formalidade necessárias;
II - dar à Comissão conhecimento de toda a matéria 
recebida e despachá-la;
III - zelar pela observância dos prazos concedidos à 
Comissão;
IV - conceder a palavra durante as reuniões;
V - interromper o orador que falar sobre o vencido, 
exceder-se nos debates ou faltar à consideração com os presentes, 
cassando-lhe a palavra no caso de desobediência;
VI - representar a Comissão nas suas relações com a 
Mesa, com outras Comissões ou com o Plenário;
VII - resolver todas as questões de ordem e reclamações 
suscitadas no âmbito da Comissão;
VIII - falar em plenário em nome da Comissão ou delegar 
poderes para que o faça outro membro;
IX - enviar à Mesa, no encerramento da sessão legislativa, 
resumo das atividades da Comissão;
X - enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em 
plenário e que deva receber publicidade;
XI - autorizar o secretário, quando entender conveniente, a 
distribuição das proposições;
XII - determinar, a pedido ou não, o registro dos debates 
na íntegra, quando julgar conveniente;
XIII - submeter a voto as questões sujeitas à deliberação 
da Comissão e proclamar o resultado da votação;
XIV - praticar outras atribuições que lhe são conferidas por 
este Regimento.
§ 1º - O Presidente poderá funcionar como Relator 
Substituto e terá voto nas deliberações da Comissão.
§ 2º - Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do 
Presidente da Comissão, assumirá as funções o Secretário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 35
Subseção VI
Dos Impedimentos e Ausências
Art. 67 - É vedado ao Vereador integrante de Comissão 
Permanente:
I - presidir reunião de Comissão quando se debater ou 
votar matéria da qual seja autor ou relator.
II - relatar proposição de sua autoria;
III - presidir mais de uma Comissão Permanente.
Art. 68 - Sempre que o membro da Comissão não puder 
comparecer à reunião, deverá, previamente, comunicar o fato ao 
seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa e fazer 
convocar o Suplente.
§ 1º - Se o trabalho da Comissão for prejudicado pelo 
não comparecimento de qualquer membro, o Presidente da 
Câmara, para compor o “quorum” necessário à efetivação da 
reunião, designará substituto para o Vereador faltoso ou impedido 
dentre os Suplentes.
§ 2º - Cessará a substituição logo que o titular voltar ao 
exercício.
Subseção VII
Das Vagas
Art. 69 - A vaga na Comissão verificar-se-á em virtude do 
término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
Parágrafo único – Havendo vaga em quaisquer dos 
cargos da Comissão, o Presidente da Câmara designará, dentre 
os suplentes Vereadores, o substituto, devendo a sua escolha 
observar, sempre que possível, a mesma legenda partidária.
Art. 70 - A renúncia de membro de Comissão deverá ser 
comunicada, por escrito, à Presidência da Casa, salvo o disposto 
no § 1 º deste artigo.
§ 1º - Quando manifestada inequivocamente, no 
transcurso da reunião da comissão ou em sessão plenária, será 
registrada integralmente na ata, aperfeiçoando-se a renúncia com 
a aprovação da ata.
Regimento Interno
________________________________________________
36 _____________________________________________
§ 2º - O Presidente e o Secretário, renunciando ao cargo, 
concomitantemente ou não, fará com que o Presidente da 
Câmara indique novos membros, dentre os suplentes Vereadores, 
e a Comissão realizará eleição interna em até cinco dias.
Art. 71 - Perderá o lugar na Comissão o Vereador que:
I - não comparecer a três reuniões consecutivas ou seis 
intercaladas salvo motivo justo aceito pela Comissão;
II - exorbitar ou for omisso e ineficiente no exercício de 
suas atribuições; 
III - negar-se a subscrever parecer sobre matéria em 
análise, estando presente à reunião;
IV - negar-se a proferir parecer verbal em matéria que o 
admita, quando para isso solicitado, em sessão plenária.
§ 1º - A perda do lugar será declarada pelo Presidente da 
Câmara, por si ou a requerimento de qualquer outro vereador, 
uma vez comprovado o fato ou ato motivador, assegurando-se ao 
acusado, mediante notificação, o prazo de três dias úteis para 
apresentação de defesa, por escrito.
§ 2º - O Vereador destituído nos termos deste artigo não 
poderá ser designado para integrar qualquer Comissão 
Permanente até o final da sessão legislativa.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 72 - As Comissões Temporárias são:
I - Comissão Especial de Estudos;
II - Comissão Especial de Representação;
III - Comissão Parlamentar de Inquérito;
IV - Comissão Processante.
Art. 73 - Ressalvadas as previsões legais e regimentais em 
contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante 
requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria 
simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e 
o prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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§ 1.º Assegura-se o cargo de Presidente ao autor do 
requerimento, quando se tratar de Comissão Especial de Estudos 
ou de Comissão Especial de Representação, o qual, por sua vez, 
indicará o relator.
§ 2º - No caso do § 1 º, o Presidente da Câmara, sendo o 
autor do requerimento, poderá ser designado relator.
§ 3º - A participação do Vereador em Comissão 
Temporária será cumprida sem prejuízo de suas funções em 
Comissão Permanente ou perante a Casa.
§ 4º - Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que 
couber, as disposições regimentais relativas às Comissões 
Permanentes.
Subseção II
Das Comissões Especiais de Estudos e de Representação
Art. 74 - As Comissões Especiais de Estudos destinam-se 
ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da 
Câmara em assuntos de relevância e interesse público, 
considerando-se extintas se não instaladas em três dias úteis.
Art. 74 - As Comissões Especiais de Estudos destinam-se 
ao estudo sobre matéria determinada e à tomada de posição da 
Câmara em assuntos de relevância e interesse público,
considerando-se extintas se não instaladas em três dias úteis.
· Redação dada pela Resolução nº. 323, de 1º de julho de 
2009.
Art. 75 - As Comissões Especiais de Representação serão 
constituídas para representar a Câmara em atos externos.
§ 1º - Poderão ser designadas pelo Presidente, por 
iniciativa própria, quando não importarem ônus para a Casa. 
§ 2º - Quando a Câmara se fizer representar em 
conferências, congressos e simpósios, não exclusivamente de 
Vereadores, serão preferencialmente indicados os Edis que 
desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário e os 
membros das Comissões Permanentes de atribuições correlatas.
Art. 76 - Dos trabalhos efetivados, as Comissões Especiais 
de Estudos e as Comissões Especiais de Representação, estas 
apenas nas situações previstas no § 2 º do artigo anterior, 
elaborarão relatório sucinto, que fará parte do expediente da 
Regimento Interno
________________________________________________
38 _____________________________________________
primeira sessão ordinária e terá a destinação indicada pela 
Presidência da Casa.
Subseção III
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 77 - As Comissões Parlamentares de Inquérito terão 
amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de 
fato determinado e por prazo certo
§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de 
interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, 
econômica e social do Município, que estiver devidamente 
caracterizado no requerimento de instituição da Comissão.
§ 2º - O requerimento será recebido e submetido à 
deliberação plenária se atender os requisitos legais e regimentais; 
caso contrário será indeferido e arquivado, cabendo ao autor 
recurso ao Plenário.
§ 3º - A Comissão, que também poderá atuar durante o 
recesso parlamentar, terá o prazo de sessenta dias, prorrogável 
por igual período, mediante deliberação do Plenário, no período 
ordinário, e decisão da maioria da Mesa, no período de recesso, 
para a conclusão de seus trabalhos. 
§ 4º - Do ato de instituição constarão a provisão de 
meios, os recursos administrativos, as condições organizacionais e 
o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, 
incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento 
preferencial das providências que solicitar.
§ 5º - Enquanto estiverem funcionando duas outras, nova 
Comissão Parlamentar de Inquérito só será criada por resolução 
aprovada por maioria absoluta.
§ 6º - Na reunião de instalação, que dar-se-á no prazo 
máximo de três dias úteis da constituição, a Comissão elegerá o 
Presidente e o Relator.
Art. 78 - A Comissão poderá, além ou 
complementarmente às atribuições previstas na Lei Orgânica do 
Município e neste Regimento, observada a legislação vigente:
I - requisitar funcionários do serviço administrativo da 
Câmara ou, em caráter transitório, de qualquer órgão ou entidade 
da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do 
Município, necessários aos seus trabalhos, bem como a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
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designação de técnicos e peritos que possam cooperar no 
desempenho de suas atribuições;
II - determinar as diligências que reputar necessárias, 
ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer 
de órgãos e entidades da Administração Pública informações e 
documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou 
cidadão e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, 
inclusive policiais;
III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários 
requisitados da Câmara, da realização de sindicâncias ou 
diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento 
prévio à Mesa;
IV - transportar-se a qualquer local onde se fizer 
necessária sua presença, ali praticando os atos que lhe 
competirem;
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer 
providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto 
quando da alçada de autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do 
inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de 
finda a investigação dos demais.
Parágrafo único - As Comissões Parlamentares de 
Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no 
Código de Processo Penal.
Art. 79 - Ao término dos trabalhos, a Comissão 
apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será 
publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado:
I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do 
Plenário;
II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, 
para que promova a responsabilidade civil ou criminal por 
infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas 
funções institucionais;
III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as 
providências saneadoras, de ordem constitucional ou legal;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência 
com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do 
prescrito no inciso anterior;
V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências 
de sua alçada.
Regimento Interno
________________________________________________
40 _____________________________________________
Parágrafo único - Nos casos dos incisos II, III e V, a 
remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo 
assinalado pela Comissão, sob pena de responsabilidade.
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 80 - As Comissões Processantes destinam- se a 
instrumentalizar:
I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o 
Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por infrações político￾administrativas, cominadas com a perda do mandato;
II - procedimento instaurado em face de denúncia contra 
Vereador, por infrações previstas em lei e neste Regimento, 
cominadas com a perda do mandato;
III - procedimento instaurado em face de representação 
contra membros da Mesa da Câmara, nas situações previstas 
neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo.
§ 1º - Relativamente ao inciso I, serão observados os 
procedimentos determinados no Decreto Lei 201/67.
§ 2º - No caso do inciso II, para as hipóteses dos incisos I, 
II, VI e VII do art. 91, serão observados os procedimentos 
definidos no art. 93.
§ 3º - Na situação do inciso III, os procedimentos serão os 
definidos nos art. 27 a 34 deste Regimento.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 81 - Compete à Câmara, sem a sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em 
especial:
§ 1º - O local é o recinto próprio de sua sede, salvo no 
caso de sessão itinerante.
§ 2º - A forma legal é a sessão, nos termos deste 
Regimento.
§ 3º - O número legal é o quorum exigido para a 
realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e 
especiais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 41
Art. 82 - Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em 
especial:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
III - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar 
isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
IV - dispor sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento 
anual e o plano plurianual de investimentos, bem como autorizar 
a abertura de créditos adicionais;
V - deliberar sobre a obtenção e concessão de 
empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os 
meios de pagamento;
VI - autorizar a concessão de auxílios, prêmios e 
subvenções;
VII - autorizar a concessão de serviços públicos, a 
concessão de direito real de uso e a concessão administrativa de 
uso de bens municipais;
VIII - autorizar a aquisição, exceto por desapropriação, a 
alienação, a permuta e doação de bens imóveis do Município, 
inclusive as doações que este venha a receber com encargo;
IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de 
distritos, observada a legislação estadual;
X - dispor sobre a criação, transformação e extinção de 
cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva 
remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
XI - autorizar a criação e a estruturação de Secretarias, 
Coordenadorias ou equivalentes;
XII - autorizar ou referendar convênios e consórcios 
firmados pelo Executivo Municipal, no interesse público, com 
entidades de direito público e privado;
XIII - dispor sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento 
Integrado;
XIV - dispor sobre os planos de carreira e o regime 
jurídico dos servidores municipais;
XV - dispor sobre a delimitação do perímetro urbano;
XVI - dispor sobre a denominação de próprios públicos e 
sobre a alteração desta;
XVII - dispor sobre normas urbanísticas.
Regimento Interno
________________________________________________
42 _____________________________________________
Art. 83 - Compete privativamente à Câmara, dentre outras 
atribuições:
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma 
regimental;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, polícia interna, criação, 
transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços, e 
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros de 
lei;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
V - conceder licença ao Prefeito e Vereadores, ou a seus 
substitutos no exercício do cargo;
VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por 
necessidade e para o desempenho de seu cargo, por mais de 
quinze dias;
VII - nos casos previstos em lei, declarar a perda do 
mandato, bem como processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito 
e os Vereadores;
VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando 
sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo 
máximo de cento e vinte dias do recebimento deste, observados os 
seguintes preceitos:
VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando 
sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo 
determinado pelo referido tribunal, observados os seguintes 
preceitos:
· Alterado pela Resolução nº.334 de 15 de dezembro de 
2011
a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão 
de dois terços dos membros da Câmara; 
b) decorrido o prazo fixado sem deliberação pela 
Câmara, será considerado aprovado o Parecer do Tribunal de 
Contas nos seus ternos integrais;
c) rejeitadas as contas, estas serão imediatamente 
remetidas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao 
Ministério Público, para fins de direito;
IX – ter iniciativa em cada legislatura, para a subseqüente, 
das proposições que fixem a remuneração do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores;
X - convocar os responsáveis por chefias de órgãos do 
Executivo, incluída a Administração Indireta e Fundacional, bem 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 43
como servidores municipais em geral, para prestarem informações 
sobre atividades de sua responsabilidade, sem prejuízo da 
competência das Comissões Permanentes e Temporárias;
XI - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem 
do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei;
XII - proceder à tomada de contas do Prefeito, por 
intermédio de comissão especial, quando não apresentadas à 
Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão 
legislativa ordinária;
XIII - deliberar sobre a mudança temporária de sua sede;
XIV - manifestar-se nos casos de modificação territorial, de 
transferência da sede do Município, alteração de seu nome, do 
distrito ou do bairro, e sobre a anexação a outro;
XV - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVI - legislar sobre a forma de participação popular no 
Governo Municipal;
XVII - requerer informações e/ou documentos ao Prefeito 
sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou 
sujeita à fiscalização da Câmara;
XVIII - a iniciativa das matérias relacionadas à concessão 
de títulos de cidadania honorária ou benemérita a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao 
Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida 
pública e/ou particular. 
XIX – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DIREITOS E DEVERES
Art. 84 - Os direitos dos Vereadores estão compreendidos 
no pleno exercício de seu mandato, observadas as determinações 
constitucionais, legais e as prescrições deste Regimento.
Art. 85 - São deveres do Vereador, dentre outros:
I - comparecer na hora regimental, nos dias designados, 
às sessões da Câmara, permanecendo no recinto do plenário 
enquanto durar os trabalhos da respectiva reunião e até a 
chamada final e nominal dos Senhores Vereadores;
Regimento Interno
________________________________________________
44 _____________________________________________
II - conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo 
compatível com o decoro parlamentar;
III - apresentar-se convenientemente trajado no exercício 
do múnus público;
IV - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, 
comparecendo e participando das reuniões das comissões a que 
pertencer;
V - propor ou levar ao conhecimento da Câmara as 
medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de 
sua população;
VI - impugnar medidas que julgue prejudiciais ao interesse 
público;
VII - não se eximir de trabalho algum relativo ao 
desempenho do mandato; 
VIII - obedecer às normas regimentais;
IX - observar o disposto no art. 26 e art. 27 da Lei 
Orgânica do Município;
X – quando investido no mandato, não incorrer em 
incompatibilidade prevista na Constituição Federal;
XI – observar as determinações legais relativas ao 
exercício do mandato;
XII – desempenhar fielmente o exercício de suas funções, 
atendendo ao interesse público;
XIII – manter o decoro parlamentar.
CAPÍTULO II 
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 86 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes 
a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita￾se ao processo e às medidas disciplinares previstas neste 
Regimento:
I - censura;
II - suspensão temporária do exercício do cargo, 
graduada de sete a trinta dias;
III - perda do mandato.
§ 1º - Considera-se atentatório do decoro parlamentar 
usar, em discurso ou proposição, de expressões que configurem 
crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de 
crimes.
§ 2º - É incompatível com o decoro parlamentar:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 45
I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros 
da Câmara;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho 
do mandato ou de encargos dele decorrentes.
Art. 87 - A censura será verbal ou escrita.
§ 1º - A censura verbal será aplicada em sessão pelo 
Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por 
quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao 
Vereador que:
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres 
inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta 
nas dependências da Casa;
III - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das 
reuniões de Comissão.
§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra 
cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões 
atentatórias do decoro parlamentar;
II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da 
Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a 
Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.
Art. 88 - Considera-se incurso na sanção de suspensão 
temporária do exercício do cargo, por falta de decoro 
parlamentar, o Vereador que: 
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do 
artigo antecedente;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos 
do Regimento Interno;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a 
Câmara ou Comissão decida que devam ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter 
reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
V - faltar, sem motivo justificado, a três sessões ordinárias 
consecutivas ou a dez intercaladas. 
§ 1º - Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será 
aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria 
simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
Regimento Interno
________________________________________________
46 _____________________________________________
§ 2º - Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de ofício, 
o mínimo da penalidade, resguardado o princípio da defesa.
§ 3º - O Vereador suspenso do exercício temporário do 
mandato não receberá a respectiva remuneração. 
Art. 89 - A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e 
forma previstos nos arts. 93 a 95 deste Regimento.
Art. 90 - Quando, no curso de uma discussão, um 
Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, 
pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande 
apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao 
ofensor, no caso de improcedência da acusação.
CAPÍTULO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 91 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que incidir em qualquer das proibições estabelecidas 
no art. 27 da Lei Orgânica do Município; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o 
decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, 
à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença 
comprovada, licença ou missão oficial autorizada pela Edilidade;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença 
transitada em julgado;
VII - que fixar residência fora do Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito 
pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
§ 1º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda do 
mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria 
absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político 
nela representado, assegurada ampla defesa e obedecido o 
disposto no art. 93 deste Regimento.
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII, a 
perda ou vacância será declarada pela Mesa, de ofício ou 
mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara, ou 
de partido político nela representado, assegurada ampla defesa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 47
§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, observar-se-ão as 
seguintes normas:
I - a Mesa dará ciência, por escrito, ao Vereador, do fato 
ou ato que possa implicar na perda do mandato;
II - no prazo de três dias úteis, contado da ciência, o 
Vereador poderá apresentar defesa;
III - apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a 
respeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tornando 
públicas as razões que fundamentaram sua decisão.
Art. 92 - Extingue-se, também, o mandato do Vereador 
quando ocorrer seu falecimento ou sua renúncia, por escrito.
Parágrafo único - Ocorrido e comprovado o ato ou fato 
extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, 
comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de 
extinção do mandato.
Art. 93 - O processo de cassação do mandato do 
Vereador obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por 
qualquer Vereador, partido político ou munícipe eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas;
II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de 
votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, 
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará 
a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo;
IV - será convocado, para os atos do processo, o suplente 
do Vereador impedido de votar, que não integrará a Comissão 
Processante;
V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na 
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário 
sobre o seu recebimento;
VI - decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos 
presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão 
Processante, com três Vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o 
Relator;
VII - recebendo o processo, o Presidente da Comissão 
iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o 
denunciado, no prazo de dois dias úteis, com a remessa de cópia 
Regimento Interno
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da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo 
de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as 
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo 
de dez;
VIII - se estiver ausente do Município ou não efetivada a 
notificação, esta far-se-á por edital, publicado duas vezes, no 
Órgão Oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo 
menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, 
quando se aguardará o respectivo retorno;
IX - decorrido o prazo de defesa, a Comissão decidirá, 
dentro de cinco dias, pelo prosseguimento ou arquivamento da 
denúncia, que, neste caso, será submetido ao Plenário;
X - decidido o prosseguimento, o Presidente da Comissão 
designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, 
diligências e audiências que se fizerem necessários para o 
depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas;
XI - o denunciado será intimado de todos os atos do 
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a 
antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe 
permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular 
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de 
seu interesse;
XII - concluída a instrução, será aberta vista do processo 
ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e 
após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela 
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao 
Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento;
XIII - na sessão de julgamento, o parecer final será lido, 
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem 
poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 
quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu 
procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir 
sua defesa oral;
XIV - concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à 
votação, obedecidas as regras regimentais;
XV - serão tantas as votações quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia;
XVI - o denunciado será considerado afastado, 
definitivamente, do cargo quando incurso em qualquer das 
infrações especificadas na denúncia e decidido pelo voto de 2/3 
dos membros da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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XVII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara 
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que 
consigne a votação sobre cada infração, e, se houver 
condenação, expedirá de imediato, a competente resolução, 
independentemente de nova deliberação plenária;
XVIII - se o resultado da votação for absolutório, o 
Presidente determinará o arquivamento do processo;
XIX - em qualquer dos casos previstos nos incisos XVII e 
XVIII, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o 
resultado.
§ 1º - Caso ocorra o recebimento de denúncia e o 
Vereador acusado criar empecilhos ao andamento do 
procedimento investigatório, poderá o Presidente da Câmara 
afastá-lo de suas funções, ouvida previamente a Comissão 
Processante.
§ 2º - O processo a que se refere este artigo deverá estar 
concluído em noventa dias, contados da data em que se 
aperfeiçoar a notificação do acusado.
§ 3º - Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo 
será arquivado.
§ 4º - Faculta-se à Comissão Processante fazer-se 
acompanhar de assessor jurídico em todos os atos do processo.
CAPÍTULO IV
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 94 - O exercício da vereança por servidor público 
atenderá às seguintes determinações:
I - havendo compatibilidade de horários, poderá perceber 
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da 
remuneração do cargo eletivo;
II - não havendo compatibilidade de horários, ficará 
afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar 
pela sua remuneração.
III - na hipótese prevista no inciso anterior ou em qualquer 
caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do 
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os 
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de 
afastamento, os valores e o tempo serão determinados como se 
no exercício estivesse.
Regimento Interno
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CAPÍTULO V
DAS FALTAS E LICENÇAS
Art. 95 - Além de outros casos, considera-se motivo justo, 
para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às 
reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de missões 
oficiais da Câmara. 
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o 
Vereador que assinar o livro de presença até o início do período 
da Ordem do Dia e participar efetivamente das votações.
Art. 96 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante 
requerimento escrito: 
I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, 
por prazo determinado nunca inferior a trinta dias nem superior a 
cento e vinte dias, podendo reassumir suas funções no decorrer da 
licença;
III - para desempenhar missões temporárias do interesse 
do Município, decorrentes de expressa designação da Câmara, ou 
previamente aprovadas pelo Plenário;
IV - em face de licença-gestante ou de licença￾paternidade.
§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como 
em exercício o Vereador licenciado nos casos previstos nos incisos 
I, III e IV.
§ 2º - A licença-gestante e a licença-paternidade serão 
concedidas seguindo os mesmos critérios e condições 
estabelecidos para os servidores públicos municipais.
§ 3º - O Vereador investido no cargo ou função de 
Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, 
Coordenador ou equivalente, será considerado automaticamente 
licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.
§ 4º - No caso do inciso I, encontrando-se o Vereador 
impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o 
requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada ou 
bloco parlamentar, instruindo-o com atestado médico.
§ 5º - Nas hipóteses dos incisos I, III e IV, o requerimento 
será despachado pelo Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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§ 6º - Na hipótese do inciso II, o requerimento será 
deliberado pelo Plenário, no período ordinário, e despachado 
pela Mesa, no período de recesso. 
§ 7º - No caso de se afastar do território nacional, o 
Vereador dará prévia ciência à Câmara, por intermédio da 
Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração 
estimada.
§ 8º - Para a efetivação da licença prevista no inciso I, 
faculta-se à Mesa Executiva determinar, a seu critério ou a pedido 
de qualquer Vereador, a confirmação, por junta médica, da 
licença por motivo de doença.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 97 - A remuneração dos Vereadores será fixada, 
atendidos os requisitos da legislação federal pertinente, na forma 
da Lei Orgânica do Município, conforme iniciativa prevista no art. 
83, inciso IX deste Regimento.
§ 1º - A remuneração será estipulada em parcela única.
§ 2º - A retirada do Vereador durante a Ordem do Dia, 
quando não autorizada, ou sua falta injustificada à sessão 
implicarão em desconto proporcional na remuneração.
§ 3º - No período de recesso será assegurado ao 
Vereador o direito de perceber a remuneração integral. 
CAPÍTULO VII
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 98 - Nos casos de vaga, de investidura prevista no § 3 
º do art. 96 ou de licença superior a cento e vinte dias, o 
Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.
Art. 98 - Nos casos de vaga, de investidura prevista no § 3 
º do art. 96 ou de licença superior 30 (trinta) dias, o Presidente da 
Câmara convocará imediatamente o suplente.
· Redação dada pela Resolução nº.399, de 05 de abril de 
2021.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo 
de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena 
de ser considerado renunciante.
Regimento Interno
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§ 2º - No período ordinário a posse será em sessão, 
enquanto no recesso dar-se-á perante o Presidente.
§ 3º - Tendo prestado o compromisso de posse uma vez, 
o suplente de vereador fica dispensado de fazê-lo em convocações 
subseqüentes.
§ 4º - Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á 
o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 99 - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se￾á eleição para preenchê-la, convocada pelo Tribunal Regional 
Eleitoral, por solicitação do Presidente da Câmara, se faltar mais 
de quinze meses para o término do mandato.
CAPÍTULO VIII
DOS LÍDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS
Art. 100 - Líder é o porta-voz de uma bancada partidária 
ou de um bloco parlamentar e o intermediário entre eles e os 
órgãos da Câmara.
§ 1º - Cada bancada partidária ou bloco parlamentar terá 
um Líder, salvo o disposto no § 6º.
§ 2º - As bancadas ou blocos parlamentares indicarão à 
Mesa da Casa, mediante documento subscrito pela maioria de 
seus membros, no início da sessão legislativa, os respectivos 
Líderes.
§ 3º - Havendo empate na indicação, prevalecerá a do 
Vereador mais idoso.
§ 4º - Ocorrendo alteração de Líder, sobretudo motivada 
pela criação ou extinção de bloco parlamentar, a Mesa deverá ser 
comunicada de imediato.
§ 5º - A Mesa só aceitará indicação de Líder para 
bancada partidária com o mínimo de dois membros ou bloco 
parlamentar com o mínimo de cinco integrantes. 
§ 6º - O único Vereador de uma sigla partidária será 
denominado representante partidário.
Art. 101 - Cabe ao Líder, além de outras atribuições, a 
indicação de membros de sua bancada partidária ou bloco 
parlamentar para integrar comissões permanentes ou 
temporárias, ressalvadas as exceções regimentais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 102 - Faculta-se ao Líder ou representante partidário, 
em caráter excepcional, a juízo do Presidente da Câmara, usar da 
palavra para tratar de assunto relevante e urgente, ou, se por 
motivo ponderável não lhe for possível ocupar a tribuna 
legislativa, cedê-la a um dos seus liderados. 
Art. 103 - O Prefeito poderá indicar, mediante ofício 
endereçado à Mesa, um Vereador para exercer a sustentação 
parlamentar dos interesses do Poder Executivo perante a Câmara, 
sob a denominação de Líder do Governo, com a prerrogativa de:
I - usar da palavra para defender sua linha político￾administrativa, por prazo não superior a dois minutos, sempre que 
constatada tal necessidade;
II - participar dos trabalhos de qualquer comissão, 
podendo encaminhar votação ou requerer a verificação desta, nas 
matérias daquela iniciativa;
III - encaminhar a votação de qualquer proposição do 
interesse do Executivo sujeita à deliberação do Plenário; 
IV - praticar outros atos para preservar ou assegurar a 
tramitação das respectivas proposições. 
CAPÍTULO IX
DOS BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 104 - As representações de dois ou mais partidos, por 
deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco 
Parlamentar, sob liderança comum, respeitado o número mínimo 
estipulado no § 5º do art. 100.
§ 1º - O Bloco Parlamentar terá no que couber, o 
tratamento dispensado por este Regimento às bancadas 
partidárias com representação na Casa.
§ 2º - As lideranças dos partidos que se coligarem em 
bloco parlamentar perderão suas atribuições e prerrogativas 
regimentais.
§ 3º - Se o desligamento de uma bancada implicar a 
perda do quorum exigido na forma do caput extinguir-se-á 
automaticamente o Bloco Parlamentar.
§ 4º - O Bloco Parlamentar terá existência circunscrita à 
legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações 
posteriores serem apresentadas à Mesa, para registro e 
publicação.
Regimento Interno
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54 _____________________________________________
§ 5º - A bancada que integrava Bloco Parlamentar 
dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou 
integrar outro no mesmo ano legislativo.
§ 6º - A agremiação integrante de um Bloco Parlamentar 
não poderá fazer parte de outro, concomitantemente.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105- A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes, especiais, comemorativas e secretas.
§ 1º - Ordinárias são as realizadas em datas e horários 
previstos neste Regimento.
§ 1º - Ordinárias são as realizadas em datas e horários 
previstos neste Regimento, podendo ter caráter itinerante.
· Redação dada pela Resolução nº.326, de 11 de março de 
2010.
· Vide Resolução nº.325, de 11 de março de 2010, que 
“Dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara 
Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução n°310, de 20 
de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
§ 2º - Extraordinárias são as realizadas em ocasiões 
diversas das fixadas para as sessões ordinárias.
I – As Audiências Públicas serão consideradas Sessões 
Extraordinárias.
II – As sessões extraordinárias poderão ter caráter 
itinerante nos termos das sessões ordinárias com o mesmo 
caráter.
· Acrescentado pela Resolução nº.326, de 11 de março de 
2010.
· Vide Resolução nº.325, de 11 de março de 2010, que 
“Dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara 
Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução n°310, de 20 
de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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§ 3º - Solenes são as destinadas à:
I - instalação da legislatura;
II - posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
III - eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o 
1º biênio da legislatura;
IV - outorga de honrarias ou prestação de homenagens.
§ 4º - Especiais são as destinadas à comemoração de 
datas cívicas ou históricas.
§ 5º - Secretas são as com esse caráter decidido ou 
convocado.
§ 6º - Independem de convocação as sessões com datas 
expressas para sua realização.
§ 7º - As sessões extraordinárias solenes, especiais não 
serão remuneradas, em nenhuma hipótese. 
§ 8º - As sessões previstas no § 3º, incisos I, II e IV, e no § 
5º poderão ser realizadas com qualquer número de Vereadores. 
§ 9º - As sessões extraordinárias, solenes, especiais, 
comemorativas e secretas só terão a Ordem do Dia, observadas, 
no que couber, as disposições adotadas para este período nas 
sessões ordinárias. 
§ 10 - Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias 
que coincidirem com feriados ou pontos facultativos.
§ 11 - As sessões ordinárias previstas para os dias que 
coincidirem com feriados e pontos facultativos poderão ser 
antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas 
para a subseqüente, a critério do Presidente da Casa.
§ 12 - O cancelamento de sessão dependerá de prévio 
requerimento, subscrito pela maioria absoluta dos membros da 
Câmara, exceto em caso de força maior. 
§ 13 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo 
decisão em contrário da maioria absoluta de seus membros, 
tomada em sessão ou fora dela, quando ocorrer motivo relevante 
ou necessidade de preservação do decoro parlamentar.
§ 14 – As sessões com caráter itinerante serão 
denominadas “Câmaras Itinerantes” e regulamentadas em 
Resolução própria.”.
· Acrescentado pela Resolução nº.326, de 11 de março de 
2010.
· Vide Resolução nº.325, de 11 de março de 2010, que 
“Dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara 
Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução n°310, de 20 
Regimento Interno
________________________________________________
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de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 106 - As sessões serão realizadas no recinto destinado 
ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se 
efetivarem fora dele, ressalvadas as exceções previstas neste 
Regimento.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele 
recinto, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser 
realizadas em outro local, por deliberação da Mesa.
§ 2º - As sessões solenes e as ordinárias de caráter 
itinerante poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por 
deliberação do Presidente.
§ 2º - As sessões solenes, as ordinárias e as extraordinárias 
de caráter itinerante serão realizadas fora do recinto da Câmara, 
por deliberação do Presidente ou por requerimento de 2/3 (dois 
terços) dos Vereadores, para debater e colher a opinião da 
população, autoridades, representantes de entidades de direito 
público ou privado, técnicos e partidos políticos sobre tema de 
relevante interesse público.”.
· Redação dada pela Resolução nº.326, de 11 de março de 
2010.
· Vide Resolução nº.325, de 11 de março de 2010, que 
“Dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara 
Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução n°310, de 20 
de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
§ 3º - As sessões itinerantes poderão abrir cada período 
legislativo em um bairro ou distrito, por deliberação do Presidente, 
exceto na 1º (primeira) reunião de cada legislatura.
· Vide Resolução nº.325, de 11 de março de 2010, que 
“Dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara 
Itinerante, tratada no § 14 do Art. 105 da Resolução n°310, de 20 
de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 107 - A Câmara só realizará suas reuniões com a 
presença da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o 
disposto no § 8º do art. 105.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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§ 1º - Antes de iniciados os trabalhos, após a hora 
designada para a abertura da sessão, conceder-se-á tolerância 
máxima de 15 (quinze) minutos para a chegada dos Vereadores.
§ 2º - Se após o horário de tolerância, não se formar 
quorum mínimo para votação, lavrar-se-á Termo de 
Comparecimento dos Vereadores.
§ 3º - Em se tratando de sessão ordinária, na hipótese do 
parágrafo anterior, o Presidente despachará o expediente que 
independa da manifestação plenária.
§ 4º - Verificada a existência de número regimental, o 
Presidente, em pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais 
Vereadores, declarará aberta a sessão, proferindo os seguintes 
termos: “Havendo número legal declaro aberta a sessão e vamos 
iniciar os nossos trabalhos”. 
§ 5º - O tempo de tolerância previsto no § 1º será 
computado no prazo de duração do período correspondente.
Art. 108 - A sessão poderá ser suspensa para:
I - preservar a ordem;
II - permitir, quando necessário, que comissão emita 
parecer verbal ou complemente parecer escrito;
III - entendimento de lideranças sobre matéria em 
discussão;
IV - recepção de autoridades, convidados especiais e 
visitantes;
V - o trato de questões não previstas neste artigo;
Parágrafo único - O tempo de suspensão não será 
computado na duração do período.
Art. 109 - A sessão será encerrada à hora regimental, 
exceto: 
I - por falta de quorum regimental para o prosseguimento 
dos trabalhos;
II - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia;
III - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não 
houver oradores no período do Grande Expediente;
IV - quando esgotada a lista de oradores do Grande 
Expediente;
V - quando prorrogado o período da Ordem do Dia;
VI - por tumulto grave;
Regimento Interno
________________________________________________
58 _____________________________________________
VII - em caráter excepcional, a requerimento de qualquer 
Vereador, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de 
autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade pública, em 
qualquer fase dos trabalhos;
VIII - para a transformação da sessão pública em sessão 
secreta.
Art. 110 - O Hino Nacional Brasileiro será executado nas 
sessões que antecederem datas cívicas e comemorativas e o Hino 
do Município na abertura da primeira sessão ordinária anual.
Parágrafo único - Nas sessões solenes será executado o 
Hino Nacional Brasileiro.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 111 - As reuniões ordinárias serão realizadas 
semanalmente, sempre às quartas-feiras, com início às 19 
(dezenove) horas, independentemente de convocação, ressalvado 
o disposto nos §§ 2º e 3º.
Art. 111 - As reuniões ordinárias serão realizadas 
semanalmente, sempre às segundas-feiras com início às 19 
(dezenove) horas, independentemente de convocação, ressalvado 
o disposto nos § 3º. 
· redação dada pela Resolução nº 393, de 12 de setembro 
de 2019.
Art. 111 - As reuniões ordinárias serão realizadas 
semanalmente, sempre às segundas-feiras com início às 18
(dezoito) horas, independentemente de convocação, ressalvado o 
disposto nos § 3º. 
· Redação dada pela Resolução nº 400, de 02 de agosto 
de 2021.
§ 1º - A pauta da Ordem do Dia, quando não anunciada 
em sessão, e os avulsos das matérias nela constantes serão 
publicados no recinto da Câmara até 2 (duas) horas antes do 
início da sessão.
§ 2º - As sessões estabelecidas poderão ter caráter 
itinerante, realizando-se em pontos diversos do Município.
§2º - REVOGADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 59
· Revogado pela Resolução nº326, de 11 de março de
2010.
§ 3º - Os locais, datas e horários de realização das 
sessões itinerantes serão definidos com base em requerimento 
subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores ou dos Líderes de 
Bancada ou Bloco Parlamentar.
§ 3º - Os locais, datas e horários de realização das sessões 
itinerantes serão definidos com base em requerimento subscrito 
pela maioria absoluta dos Vereadores, ou dos Líderes de Bancada 
ou Bloco Parlamentar, ou ainda por deliberação da Mesa 
Diretora.
· Redação dada pela Resolução nº326, de 11 de março de 
2010.
§4º – Na hipótese da reunião recair em feriado e pontos 
facultativos, poderão ser antecipadas para a data imediatamente 
anterior ou transferidas para a subseqüente, a critério do 
Presidente da Casa.
§ 4º - Na hipótese das reuniões coincidirem com feriados e 
pontos facultativos, poderão ser antecipadas para a data 
imediatamente anterior ou transferidas para a subsequente, a 
critério do Presidente da Casa.
· Redação dada pela Resolução nº.326, de 11 de março de 
2010.
Art. 112- As Sessões Ordinárias terão os seguintes 
períodos:
I - Pequeno Expediente; 
II - Ordem do Dia;
III - Grande Expediente. 
Seção I
Do Pequeno Expediente
Art. 113 - O Pequeno Expediente terá a duração de até 
trinta minutos, destinando-se:
I - à leitura e aprovação de ata de sessão anterior; 
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido 
pela Mesa; 
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à 
Mesa.
Regimento Interno
________________________________________________
60 _____________________________________________
§ 1º - As matérias figurarão na pauta do expediente 
seguindo a ordem de protocolo e registro feita pela Secretaria e as 
que independem da deliberação plenária serão despachadas 
prontamente pelo Presidente.
§ 2º - Todas as matérias lidas neste período deverão estar 
protocoladas até 4 (quatro) horas antes do início da sessão.
§ 3º - Se a entrada da matéria ocorrer após o horário 
estabelecido no parágrafo anterior, figurará no expediente da 
sessão ordinária seguinte, dispensada esta exigência, no período 
de recesso, para as matérias constantes do inciso II do caput.
Seção II
Da Ordem do Dia
Art. 114 - Esgotadas as matérias do Pequeno Expediente 
ou o tempo regimental de sua duração, passar-se-á ao período 
da Ordem do Dia, que terá a duração normal de 2 (duas) horas.
Art. 115 - No período da Ordem do Dia, quando o 
número de presenças for inferior ao quorum exigido para a 
votação da matéria ou matérias, sua discussão dar-se-á 
exclusivamente por decisão do Presidente.
Parágrafo único - Esgotada a discussão da matéria ou 
matérias, quando ocorrer, e persistindo a falta de quorum, o 
Presidente encerrará a sessão, ou passará ao Grande Expediente, 
se houver. 
Art. 116 - A organização da pauta da Ordem do Dia 
obedecerá à seguinte distribuição:
I - matérias preferenciais; 
II - projetos de iniciativa popular; 
III - projetos de autoria do Prefeito; 
IV - projetos de autoria da Mesa Diretora; 
V - projetos de autoria de Comissão Permanente; 
VI - projetos de autoria de Vereadores; 
VII - pareceres; 
VIII - recursos; 
IX - requerimentos;
§ 1º - Terão precedência entre os projetos da mesma 
iniciativa, pela ordem, os projetos de lei complementar, os 
projetos de lei ordinária, de decreto legislativo e de resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 61
§ 2º - Observar-se-á, em cada caso, o estágio de 
discussão da proposição, se este não for único, e, depois, sua 
ordem numérica crescente.
§ 3º - Aplicam-se as disposições deste artigo, no que 
couber, às matérias preferenciais ou em regime de urgência.
Subseção I
Da Prorrogação da Ordem do Dia
Art. 117 - O tempo de duração da Ordem do Dia, 
inclusive de sessão extraordinária, poderá ser prorrogado, por 
uma única vez, pelo prazo de até uma hora, a requerimento de 
qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta.
§ 1º - O requerimento será escrito e votado 
nominalmente, independentemente de discussão, não se 
admitindo encaminhamento de votação, questão de ordem ou 
justificativa de voto.
§ 2º - Deverá ser apresentado, no mínimo, quinze minutos 
antes do término do período e o prazo não será inferior a trinta 
minutos nem superior a uma hora.
§ 3º - O Presidente, ao receber o requerimento, dará 
ciência imediata ao Plenário.
§ 4º - O requerimento terá preferência ainda que haja 
orador na tribuna, sendo ele interrompido para que a votação 
ocorra dentro dos cinco minutos finais do período.
§ 5º - O voto será facultativo ao orador, salvo se for 
necessário para complementar o número regimental exigido.
§ 6º - Ficará prejudicada a votação do requerimento cujo 
autor se fizer ausente no momento da chamada nominal. 
Subseção II
Da Inversão da Pauta da Ordem do Dia
Art. 118 - A inversão da pauta da Ordem do Dia é a 
forma pela qual será corrigida a irregular distribuição das 
matérias nela contidas, quando inobservada a ordem prevista no 
art. 116 deste Regimento.
Parágrafo único - A inversão dar-se-á por requerimento 
verbal de qualquer Vereador, despachado de plano pelo 
Presidente, se este já não a houver determinado previamente.
Regimento Interno
________________________________________________
62 _____________________________________________
Seção III
Do Grande Expediente
Art. 119 - Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia ou o tempo regimental de sua duração, iniciar-se-á, com 
qualquer número, o período do Grande Expediente, que terá a 
duração de sessenta minutos, observado o seguinte:
I - o prazo de prorrogação da Ordem do Dia será 
deduzido do tempo de duração deste período;
II - a critério do Presidente, poderá ser dado um intervalo 
de dez minutos entre a Ordem do Dia e o Grande Expediente, 
computado no prazo de duração do período.
Art. 120 - Aberto o Grande Expediente, o Presidente 
concederá a palavra a cada Vereador pelo prazo de cinco 
minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha.
§ 1º - A ordem de chamada será a constante do livro de 
chamada organizada pelo Secretário, intercalando, se possível, 
em ordem alfabética, um edil de cada bancada.
§ 2º - A chamada terá início pelo nome subseqüente ao 
do último Vereador anunciado na sessão anterior, obedecido ao 
rodízio fixado, que se encerra no final de cada período legislativo.
§ 3º - Será considerado desistente o Vereador que deixar 
de ocupar a tribuna quando chamado.
§ 4º - O Vereador chamado, desistindo expressamente da 
palavra, poderá cedê-la a outro, desde que permaneça na sessão 
até o início do pronunciamento do edil beneficiado.
§ 5º - Ao orador que não tenha usado da palavra pelo 
prazo regimental, em decorrência do encerramento da sessão, 
será assegurado o tempo restante na sessão seguinte, como 
primeiro orador do período. 
§ 6º - No caso do § 2º, o nome do vereador subseqüente 
ao do último anunciado na sessão anterior será desconsiderado, 
em benefício do seguinte da lista, se ele tiver sido o primeiro 
orador oficial na sessão passada. 
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES SECRETAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 63
Art. 121 - Excepcionalmente, a Câmara realizará sessões 
secretas, observado o disposto nos arts. 105, 106, 107 e art. 109 
deste Regimento.
Art. 122 - Antes de iniciar a sessão, o Presidente fará sair 
do recinto do Plenário e demais dependências anexas as pessoas 
estranhas ao trabalho, inclusive os servidores da Casa, sem 
prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido de 
resguardar o sigilo.
§ 1º - Reunida, a Câmara deliberará, preliminarmente, se 
o assunto que motivou a sessão deve ser tratado sigilosa ou 
publicamente.
§ 2º - Decidido pela continuidade, o Presidente se 
entenderá com as lideranças partidárias e estabelecerá o prazo de 
duração da sessão e o tempo em que cada Vereador usará da 
palavra para abordar sobre o assunto em pauta.
§ 3º - Será permitido ao Vereador que participar dos 
debates reduzir seu discurso a escrito, bem como as razões do 
voto, vencedor ou vencido, para ser arquivado juntamente com a 
ata. 
§ 4º - Apenas os Vereadores poderão assistir 
integralmente às sessões.
§ 5º - Os convocados ou as testemunhas chamadas a 
depor participarão da sessão durante o tempo necessário.
§ 6º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara decidirá se 
o assunto nela tratado deverá ou não ser publicado, total ou 
parcialmente.
§ 7º - Ao término da sessão, a ata deverá ser aprovada, 
cabendo ao Presidente fazer a divulgação devida, observado o 
parágrafo anterior.
§ 8º - Nos casos em que decidir-se pela não publicação 
do assunto tratado, a ata será, juntamente com os documentos 
que a ela se refiram, lacrada em invólucro etiquetado, datado e 
rubricado pelos membros da Mesa, e recolhida ao arquivo, sendo 
aberta com expressa autorização do Presidente.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DOS SEGUIMENTOS ORGANIZADOS
Art. 123 - Nas sessões ordinárias da Câmara, no período 
da Ordem do Dia e pelo prazo de 5 (cinco) minutos, o Presidente 
Regimento Interno
________________________________________________
64 _____________________________________________
a seu critério e sob sua direção, poderá conceder a palavra a 
representantes de seguimentos organizados da sociedade local, 
para tratar de assuntos de interesse coletivo de ordem urgente e 
relevante.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 124 - Os debates devem ser realizados com ordem e 
solenidade próprias da dignidade do Legislativo, não podendo o 
Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda e 
em desconformidade com as prescrições regimentais. 
§ 1º - Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas 
bancadas, no decorrer da sessão.
§ 2º - Nenhuma conversação será permitida no recinto do 
Plenário em tom que dificulte a realização dos trabalhos.
Art. 125 - Para a discussão de qualquer matéria, o 
Vereador deverá se inscrever previamente.
§ 1º - Admite-se alteração na ordem de inscrição, desde 
que devidamente autorizada pelas partes interessadas.
§ 2º - Poderá ocorrer cessão de tempo para outro 
Vereador não inscrito, mediante prévia comunicação à Mesa. 
§ 3º - É vedada nova inscrição na mesma fase de 
discussão, salvo se, ao ser anunciado para uso da palavra, o 
Vereador se encontrar justificadamente ausente do Plenário.
§ 4º - O tempo de que dispuser o Vereador começará a 
fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
§ 5º - O autor da matéria poderá solicitar à Mesa que o 
inscreva, em primeiro lugar, para justificar a iniciativa da 
respectiva proposição.
Art. 126 - Com a palavra, o Vereador não poderá ser 
interrompido, exceto nos seguintes casos:
I - para atender ao pedido da palavra "pela ordem", 
motivado pela inobservância de dispositivos regimentais;
II - para a votação de requerimento de prorrogação do 
período da Ordem do Dia;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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III - quando infringir disposição regimental;
IV - quando aparteado, nos termos deste Regimento;
V - para comunicação importante, urgente e inadiável à 
Câmara;
VI - para colocações de ordem do Presidente;
VII - para a recepção de autoridades, convidados e 
visitantes ilustres;
VIII - pelo transcurso do tempo regimental;
§ 1º - Quando o orador for interrompido em seu 
pronunciamento, salvo nas hipóteses dos incisos III, IV e VI deste 
artigo, o prazo de interrupção não será computado no tempo que 
lhe cabe.
§ 2º - O Presidente comunicará ao orador o término de 
seu prazo, dois minutos antes de esgotado.
Art. 127 - É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, 
ou ao seu aparteante, sob qualquer pretexto:
I - usá-la com finalidade diferente da alegada; 
II - desviar-se da matéria em debate; 
III - falar sobre matéria vencida; 
IV - usar de linguagem imprópria; 
V - ultrapassar o prazo que lhe compete; 
VI - deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 128 - O uso da palavra será regulado pelas seguintes 
normas:
I - o orador para fazer uso da palavra fora das discussões 
de proposições e assuntos em pauta deverá fazer uso da tribuna, 
a menos que o Presidente permita o contrário;
II - salvo o Presidente, o vereador falará em pé; quando 
impossibilitado, poderá obter permissão para falar sentado;
III - ao falar em plenário, o orador deverá ocupar o 
microfone, dirigindo-se sempre ao Presidente ou à Câmara, 
voltado para a Mesa, exceto quando receber aparte;
IV - referindo-se a colega Vereador, em discurso, deverá 
preceder o nome deste do tratamento de "senhor" ou "vereador";
V - dirigindo-se a qualquer colega Vereador, dar-lhe-á o 
tratamento de "excelência", "nobre colega" ou "nobre vereador";
VI - nenhum Vereador poderá se referir a seus pares e, de 
modo geral, a qualquer cidadão ou autoridade de modo 
descortês ou injurioso;
Regimento Interno
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66 _____________________________________________
VII - nenhum Vereador poderá interromper o orador, 
assim considerado aquele a quem o Presidente já tenha dado a 
palavra, de forma anti-regimental;
VIII - se o Vereador pretender falar com infringência de 
dispositivo regimental, o Presidente dará por encerrado seu 
pronunciamento.
IX - se o Vereador permanecer na tribuna, o Presidente 
adverti-lo-á, convidando-o a tomar seu assento;
X - se, ainda assim, o Vereador insistir em falar ou 
perturbar a ordem dos trabalhos será convidado a se retirar do 
Plenário, e o Presidente, além de poder determinar a suspensão 
ou o encerramento da sessão, tomará as providências cabíveis.
Art. 129 - Quando mais de um Vereador solicitar a 
palavra simultaneamente, o Presidente a concederá na seguinte 
ordem:
I - ao autor; 
II - aos relatores da matéria; 
III - aos autores de parecer escrito em separado; 
IV - ao Vereador mais idoso.
Parágrafo único - No caso dos incisos II e III, observar-se￾á a ordem de tramitação da matéria no âmbito das Comissões 
Permanentes.
Seção II
Dos Prazos para Uso da Palavra
Art. 130 - O Vereador fará uso da palavra por uma única 
vez sobre o mesmo assunto, salvo as exceções previstas neste 
Regimento, para:
I - por dois minutos:
a) impugnar ou retificar ata; 
b) expor parecer verbal; 
c) encaminhar votação; 
d) justificar o voto; 
e) pela ordem; 
II - por cinco minutos:
a) discutir veto; 
b) discutir parecer contrário; 
c) discutir recursos; 
d) discutir requerimentos sujeitos ao debate; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 67
f) falar em nome da liderança ou representação 
partidária; 
g) justificar falta; 
h) abordar assunto em que tenha sido expressamente 
referido. 
III - por dez minutos:
a) discutir proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos 
de lei complementar ou ordinária, de decreto legislativo e de 
resolução, bem como seu substitutivo ou redação final, quando 
houver;
b) justificar a apresentação de matéria em debate, quando 
autor; 
c) discursar no Grande Expediente; 
d) discursar em saudação especial; 
e) discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, 
salvo se a matéria assim não o justificar, a critério do Presidente.
Seção III
Dos Apartes
Art. 131 - A parte é a interrupção consentida, breve e 
oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou 
contestação sobre o assunto da matéria em debate.
§ 1º - O aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá 
nos períodos da Ordem do Dia e do Grande Expediente, salvo o 
disposto no § 2º deste artigo. 
§ 2º - Não serão permitidos apartes:
I - no caso do art. 19; 
II - paralelos ou cruzados;
III - quando o orador não o permitir, tácita ou 
expressamente;
IV - nos dois minutos finais do tempo do uso da palavra;
V - no encaminhamento de votação ou justificativa de
voto;
VI - nos casos de uso da palavra pela ordem ou pela 
liderança;
VII - nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe 
aparte.
§ 3º - Os apartes subordinam-se às disposições relativas 
aos debates, em tudo que lhes seja aplicável.
Regimento Interno
________________________________________________
68 _____________________________________________
§ 4º - Não serão registrados apartes proferidos em 
desacordo com as normas regimentais.
Seção IV
Da Ordem e da Questão de Ordem
Art. 132 - O Vereador poderá pedir a palavra "pela 
ordem" para:
I - interpor questão de ordem;
II - falar em nome da liderança;
III - comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à 
Câmara;
IV - propor requerimentos verbais.
V - abordar assunto em que tenha sido expressamente 
referido.
§ 1º - Durante a deliberação de matéria constante da 
Ordem do Dia o uso da palavra "pela ordem" só será admitido 
nos casos dos incisos I, IV e V.
§ 2º - Nos casos dos incisos II e III, o uso da palavra "pela 
ordem" será admitido após a deliberação do item correspondente. 
Art. 133 - O Presidente não poderá recusar a palavra 
"pela ordem" ao Vereador, mas poderá cassá-la imediatamente se 
constatar:
I - que deixaram de ser mencionadas com clareza e 
indicação precisas as disposições regimentais preteridas ou a 
questão que se pretende elucidar;
II - improcedente a comunicação cogitada ou o requerido;
III - que versa sobre questão vencida.
Art. 134 - Toda dúvida quanto à observância e 
interpretação do Regimento Interno será tratada como "questão de 
ordem".
§ 1º - Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as 
“questões de ordem”, de plano ou dentro de 48 (quarenta e oito) 
horas, podendo submetê-las à imediata deliberação plenária, 
quando entender necessário.
§ 2º - Não se admitirá nova "questão de ordem" em 
matéria já decidida ou pendente de decisão. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 135 - Não se admitirá o uso da palavra "pela ordem":
I - no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, exceto 
para o Vereador reclamar a observância do Regimento Interno;
II - no caso do art. 19; 
III - durante qualquer votação ou verificação de votação.
CAPÍTULO VI
DAS ATAS
Art. 136 - De cada sessão plenária será lavrada ata, 
contendo cabeçalho identificador, data e horário de seu início e 
término, nome de quem a tenha presidido, relação dos 
Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência às faltas 
justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados.
§ 1º - Não havendo sessão por falta de quorum, aplicar￾se-á o disposto no art. 107, § 2º.
§ 2º - A ata será considerada aprovada, depois de 
consulta ao Plenário, podendo haver impugnação ou pedido de 
retificação.
§ 3º - Aprovada a impugnação, lavrar-se-á uma nova ata.
§ 4º - Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-á termo 
correspondente no corpo da ata que passará a fazer parte 
integrante desta.
§ 5º - Aprovada na forma regimental, a ata será assinada 
conforme dispõe o art. 15, I, "c";
§ 6º - As atas poderão ser digitadas e serão 
encadernadas por legislatura e recolhidas ao arquivo da Casa 
como livros próprios.
§ 7º - A ata da última sessão da legislatura será redigida 
e submetida à apreciação plenária, com qualquer número, antes 
do respectivo encerramento.
§ 8º - A elaboração da ata de sessão secreta obedecerá 
ao disposto em capítulo próprio.
§ 9º - Nas Sessões Extraordinárias, a ata poderá será 
apreciada na mesma sessão após sua leitura e aprovação.
Art. 137 - Os documentos lidos em sessão serão 
mencionados em resumo na ata, salvo quando requerida a 
inserção integral.
Regimento Interno
________________________________________________
70 _____________________________________________
Parágrafo único - Os documentos lidos durante o discurso 
consideram-se parte integrante do mesmo e deverão ser entregues 
à Mesa logo após o pronunciamento.
Art. 138 - Faculta-se ao Vereador que tenha participado 
dos debates requerer à Presidência a inserção parcial ou integral 
de seu pronunciamento em ata, bem como as razões do voto, 
vencedor ou vencido.
Parágrafo único - Em se tratando do período do Grande 
Expediente, a transcrição de qualquer discurso só ocorrerá quando 
envolver questão de interesse público municipal, salvo, caso em 
contrário, se apresentado previamente à Mesa, por escrito.
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 139 - Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara 
tomará a forma de proposição.
§ 1º - Para os Vereadores são admitidas a iniciativa 
individual e a coletiva.
§ 2º - A proposição que exige forma escrita deverá estar 
assinada pelo autor ou autores e, nos casos previstos neste 
Regimento, pelos que a apoiarem, podendo ser justificada, salvo 
emenda, subemenda e requerimento, por escrito, no ato da 
apresentação, ou verbalmente, em caráter obrigatório, quando 
incluída em Ordem do Dia, na primeira discussão.
§ 3º - Para fins de exercício das prerrogativas regimentais, 
considera-se autor da proposição de iniciativa coletiva o primeiro 
signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque, 
ressalvado no caso da iniciativa popular.
§ 4º - As assinaturas em apoio a qualquer proposição só 
serão retiradas formalmente.
§ 5º - As proposições que fizerem referência a leis e 
demais atos legais, ou tiverem sido precedidas de estudos, 
pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos 
respectivos textos.
§ 6º - As proposições terão suas folhas numeradas 
cronologicamente a partir da inicial.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 71
§ 7º - Ressalvadas as exceções regimentais, as 
proposições, sujeitas ou não à deliberação do Plenário, 
independem de apoiamento. 
§ 8º - A Secretaria manterá sistema de controle da 
apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante 
de entrega em que se ateste o dia, o número e a hora de entrada 
das mesmas.
Art. 140 - A Mesa, pelo Presidente, conforme art. 15, 
inciso II, alínea "b", indeferirá a proposição que: 
I - verse sobre assunto de manifesta incompetência da 
Câmara ou que seja, evidentemente, inconstitucional ou ilegal;
II - delegue a outrem poderes e atribuições privativos do 
Legislativo;
III - contrarie prescrição regimental;
IV - não esteja redigida com clareza, em termos explícitos 
e concisos, observada a técnica legislativa, salvo o disposto no art. 
225, § 7º;
V - fazendo menção a documentos em geral, não 
contenha referência capaz de assegurar sua perfeita identificação;
VI - seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação, ou 
que disponha no mesmo sentido de lei, de decreto legislativo ou 
de resolução existentes, sem alterá-los;
VII - que deixe de observar as restrições impostas para sua 
renovação ou consubstanciem matéria anteriormente rejeitada por 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou assim declarada 
prejudicada ou vetada e com o veto mantido;
VIII - que, em se tratando de substitutivo, emenda, 
subemenda ou adendo:
a) não guarde direta relação com a proposição a que se 
refere;
b) acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, 
aumento da despesa ou redução da receita, ressalvado o disposto 
na Lei Orgânica do Município; 
c) implique aumento da despesa prevista nos projetos que 
dispõem sobre a estrutura orgânico-administrativa ou pessoal da 
Câmara, salvo se assinada pela maioria absoluta.
Parágrafo único - O indeferimento de proposição deverá 
ser fundamentado pelo Presidente.
Art. 141 - Para os fins do artigo anterior, considera-se:
Regimento Interno
________________________________________________
72 _____________________________________________
I - idêntica a matéria de igual teor ou que, ainda que 
redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseqüências;
II - semelhante à matéria que, embora diversa a forma e 
diversas as conseqüências, aborde assunto especificamente 
tratado em outra.
Parágrafo único - No caso de semelhança, a proposição 
posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de 
auxílio no estudo da matéria.
Art. 142 - Quando, por extravio ou retenção indevida não 
for possível o andamento normal de uma proposição, a Mesa fará 
reconstituir o processo pelos meios ao seu alcance e providenciará 
sua ulterior tramitação.
Art. 143 - Ao encerrar-se a legislatura, todas as 
proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado 
definitivamente serão arquivadas.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições 
do Vereador reeleito, do Executivo e da iniciativa popular, que se 
consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao 
exame das Comissões Permanentes.
§ 2º - As demais proposições, regimentalmente, poderão 
ser reapresentadas por qualquer Vereador interessado.
Art. 144 - As proposições de autoria de Vereador que se 
afastar do exercício do cargo, temporária ou definitivamente, 
terão tramitação normal, independentemente de pedido. 
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também 
aos suplentes de Vereador quando no exercício temporário do 
cargo. 
CAPÍTULO II
DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES
Art. 145 - O exame preliminar para fins de 
admissibilidade dos projetos far-se-á na conformidade deste 
Regimento.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 73
Art. 146 - A Câmara exerce sua função legislativa por 
meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, 
Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Nenhuma proposição poderá ser 
incluída na Ordem do Dia para discussão única ou para primeira 
discussão sem que, com antecedência mínima, de 24 (vinte e 
quatro) horas, tenham sido as respectivas cópias distribuídas aos 
Vereadores.
Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa 
que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos 
e gerais.
§ 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da 
Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa 
popular.
§ 2º - É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei 
mencionados no art. 44 § 1º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 148 - O Prefeito poderá solicitar urgência para a 
tramitação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar 
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da 
data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior 
sem deliberação da Câmara, o projeto será incluído na pauta da 
Ordem do Dia, sobrestando-se as demais matérias, até que se 
ultime a votação.
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso 
nem se aplica aos projetos de lei complementar.
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso 
nem se aplica às matérias que dependam de “quorum” especial 
para a aprovação e a projeto de Emenda à Lei Orgânica.”.
· Redação dada pela Resolução nº 327, de 18 de março de 
2010.
Art. 149 - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado 
somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão 
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros 
da Câmara, ressalvadas as vedações regimentais. 
Regimento Interno
________________________________________________
74 _____________________________________________
Art. 150 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição 
destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, 
que tenha efeito externo, tais como:
I - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do 
exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município 
por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos 
dos incisos II e III do § 1º do art. 252; 
II - representação à Assembléia Legislativa sobre 
modificação territorial ou mudança do nome da sede do 
Município;
III - aprovação ou referendo de convênios ou acordos de 
que for parte o Município. 
Art. 151 - Projeto de Resolução é a proposição destinada 
a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, 
de efeito interno, tais como:
I - perda do mandato de Vereador;
II - aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as 
contas do Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; 
III - mudança do local de funcionamento da Câmara;
IV - conclusões de comissão parlamentar de inquérito;
V - fixação de diárias e adiantamentos de viagens de 
vereadores e servidores do Legislativo, a serviço;
VI - organização dos serviços administrativos da Câmara;
VII - toda matéria de ordem regimental;
VIII - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de 
caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do 
simples ato administrativo.
Art. 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto 
Legislativo e de Resolução far-se-á com expressa observância do 
que determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, 
pela Mesa Diretora, pelas Comissões da Casa e pelos Vereadores.
Parágrafo único - Os Decretos Legislativos e as Resoluções 
deverão ser promulgados pelo Presidente da Casa, no prazo de 
até dez dias da aprovação dos respectivos projetos, e se este não 
o fizer, caberá ao vice-presidente fazê-lo, em igual prazo. 
Art. 153 - Os projetos conterão simplesmente a expressão 
da vontade legislativa e serão precedidos de título enunciativo, 
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 75
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, 
assinados na forma regimental.
Parágrafo único - A numeração dos artigos far-se-á pelo 
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez 
em diante. 
CAPÍTULO IV
DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA
Art. 154 - Substitutivo é a proposição sucedânea de outra 
e que abrange o seu todo sem lhe alterar a substância.
§ 1º - Não será permitida a um mesmo autor a 
apresentação de mais de um substitutivo para o mesmo projeto.
§ 2º - O substitutivo terá preferência na discussão e 
votação, independentemente de pedido, sobre a proposição 
original.
§ 3º - Havendo mais de um substitutivo, eles serão 
discutidos conjuntamente, mas votados em separado, na ordem 
inversa de apresentação, salvo quando for da iniciativa de 
Comissão, quando terá primazia sobre os demais.
§ 4º - A aprovação de um substitutivo prejudica os 
demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas 
eventualmente aprovadas.
§ 5º - Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, 
desde que aprovadas por maioria absoluta.
Art. 155 - Emenda é a proposição apresentada como 
acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, 
substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo ser:
I - Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo 
a outra proposição.
II - Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou 
mais artigos da proposição;
III - Emenda Substitutiva, a apresentada como sucedânea
de dispositivos de uma proposição (artigo, parágrafo, inciso, 
alínea, item);
IV - Emenda Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras 
emendas ou destas com o texto.
V - Emenda Supressiva, a destinada a excluir dispositivo 
de uma proposição.
Regimento Interno
________________________________________________
76 _____________________________________________
§ 1º - Considera-se formal a alteração que vise 
exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
§ 2º - Denomina-se Emenda de Redação a modificativa 
que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica 
legislativa ou lapso manifesto. 
§ 3º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a 
outra. 
Art. 156 - Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei 
Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas 
serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores 
até o início da primeira discussão no plenário da Casa, com 
exceção das emendas de redação, as quais poderão ser 
apresentadas em qualquer fase de discussão e votação.
§ 1º - Se a proposição objeto da modificação estiver 
incluída em Ordem do Dia, os substitutivos, emendas e 
subemendas deverão ser protocolados até uma hora antes do 
início da sessão.
§ 2º - O Prefeito formulará modificações em projetos de 
sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem 
Aditiva, observado o disposto neste artigo. 
Art. 157 - As emendas e subemendas serão discutidas em 
conjunto com as proposições principais e votadas 
antecipadamente, de forma individual, resguardado o disposto no 
art. 165, inciso VII.
§ 1º - Na votação, terão preferência, respectivamente, a 
emenda supressiva, a aglutinativa, a substitutiva, a modificativa e 
a aditiva, mantida a mesma ordem para as subemendas.
§ 2º - Quando apresentada mais de uma ou de outra 
emenda sobre o mesmo texto da matéria, serão votadas na ordem 
inversa de apresentação.
Art. 158 - Salvo deliberação plenária em contrário, 
tomada por maioria absoluta, se não for exigido quorum maior 
para a aprovação da matéria, o substitutivo, a emenda ou 
subemenda não poderão reincorporar parte suprimida do texto 
original da proposição ou eliminar outras transformações já 
aprovadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 77
CAPÍTULO V
DAS INDICAÇÕES
Art. 159 - Respeitada sua área de competência, a Câmara 
exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à 
Administração Municipal através de indicações.
§ 1º - Indicação é a proposição que sugere ao Poder 
Executivo medidas de interesse público local, da alçada do 
Município. 
§ 2º - Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando 
dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal. 
§ 3º - As indicações referentes a concessionários ou 
permissionários de serviços públicos municipais serão 
endereçadas ao Prefeito. 
§ 4º - As indicações independem da deliberação plenária 
e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta 
dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e 
devidamente justificado.
CAPÍTULO VI
DAS MOÇÕES
Art. 160 - Moção é a proposição em que é sugerida a 
manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, 
reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, 
hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando, 
repudiando ou apresentando pesar.
Parágrafo único - A moção será apresentada mediante 
requerimento escrito, acompanhado do texto que será submetido 
à deliberação plenária.
CAPÍTULO VII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 161 - Requerimento é a proposição dirigida, por 
qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco 
Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de 
competência da Câmara.
Art. 162 - Os requerimentos classificam-se:
Regimento Interno
________________________________________________
78 _____________________________________________
I - quanto à forma, em verbais e escritos;
II - quanto à competência decisória, sujeitos à decisão do 
Presidente ou à deliberação do Plenário.
§ 1º - O Presidente é soberano na decisão sobre os 
requerimentos de sua competência. 
Seção I
Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente
Art. 163 - Serão verbais e sujeitos ao despacho do 
Presidente, dentre outros, os requerimentos que solicitarem:
I - uso da palavra ou desistência dela;
II - permissão para falar sentado ou da bancada;
III - informações sobre os trabalhos da sessão;
IV - requisição de documentos, processo, livro ou 
publicação existente na Câmara, versando sobre proposição em 
discussão;
V - inversão da pauta da Ordem do Dia;
VI - dispensa de leitura de proposição constante da 
Ordem do Dia;
VII - encerramento de discussão;
VIII - verificação de quorum; 
IX - encaminhamento de votação;
X - verificação de votação;
XI - justificativa do voto;
XII - consignação do voto em ata, em caso de votação 
pública;
XIII - inserção parcial ou integral de pronunciamento em 
ata; 
XIV - consignação em ata de voto de pesar por
falecimento de autoridade ou personalidade, ou, ainda, por 
grande calamidade pública;
XV - inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou 
congratulação por ato ou acontecimento de alta significação;
XVI - comunicação de assunto relevante, urgente ou 
inadiável à Câmara;
XVII - retirada de requerimento verbal;
XVIII - observância de disposição regimental;
XIX - suspensão ou encerramento da sessão, exceto no 
caso do inciso V do art. 108 e dos incisos VII e VIII do art. 109.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 79
Seção II
Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente
Art. 164 - Serão escritos e sujeitos ao despacho do 
Presidente, entre outros, os requerimentos que solicitarem:
I - arquivamento, pelo autor, de proposição ainda não 
incluída em Ordem do Dia;
II - licença para Vereador, na forma do § 5º do art. 96; 
III - justificativa de falta à sessão;
IV - destituição de membro de Comissão;
V - juntada ou desentranhamento de documentos;
VI - desarquivamento de proposição;
VII - informação de caráter oficial sobre atos da Mesa ou 
da Câmara;
VIII - inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia;
IX - prorrogação de prazo para parecer escrito de 
comissão permanente;
X - convocação de sessão extraordinária, solene, 
comemorativa ou secreta, observadas as disposições regimentais;
XI - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão 
especial de estudos, durante o recesso;
XII - manifestação da Câmara através de moção, nos 
casos não previstos no inciso X do art. 166;
XIII - vista de proposição já apreciada pelas Comissões 
Permanentes e ainda não incluída em Ordem do Dia ou com 
pedido de adiamento da discussão ou votação aprovado pelo 
Plenário. 
Seção III
Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação Plenária
Art. 165 - Serão verbais, sujeitos à apreciação do 
plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem:
I - pedido de preferência para que proposição seja 
apreciada com prioridade sobre as demais;
II - inserção integral de documento ou publicações de alto 
valor cultural em ata;
III - transformação da sessão pública em sessão secreta;
Regimento Interno
________________________________________________
80 _____________________________________________
IV - suspensão e encerramento da sessão, no caso do 
inciso V do art. 108 e dos incisos VII e VIII do art. 109; 
V - retirada de pauta de proposição incluída na Ordem do 
Dia, se da iniciativa do Vereador, da Comissão ou da Mesa;
VI - discussão e/ou votação de proposição por partes ou 
em destaque;
VII - votação de emendas em bloco ou em grupos 
definidos;
VIII - deliberação em bloco de proposições de natureza 
análoga;
IX - mudança do processo de votação;
X - audiência de comissão não ouvida sobre matéria em 
discussão;
XI - retirada ou reformulação de parecer por parte da 
comissão que o exarou;
XII - destaque de emenda aprovada ou parte de 
proposição para constituir matéria em separado;
XIII - adiamento da discussão, adiamento da votação ou 
vista de proposição em Ordem do Dia. 
Seção IV
Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 166 - Serão escritos sujeitos à discussão e 
encaminhamento de votação, e dependerão da deliberação do 
Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem:
I - informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato 
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à 
fiscalização da Câmara, salvo pedido das Comissões Permanentes 
ou Temporárias;
II - informações a entidades públicas de outras esferas de 
governo ou a entidades particulares;
III - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão 
parlamentar de inquérito, observado o disposto neste Regimento; 
IV - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão 
especial de estudos, no período ordinário;
V - licença para Vereador, na forma do § 6º do art. 96; 
VI - apreciação de proposição em regime de urgência 
especial;
VII - constituição de comissão especial de estudos ou de 
representação, salvo o disposto no art. 75, § 1º; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 81
VIII - realização de sessões fora do recinto da Câmara, 
salvo as previsões regimentais;
IX - retirada de pauta de proposição incluída em Ordem 
do Dia, quando do Poder Executivo ou da iniciativa popular;
X - manifestação da Câmara através de moção de 
protesto ou repúdio. 
TÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO
Art. 167 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos 
debates em Plenário das matérias constantes da pauta da Ordem 
do Dia.
§ 1º - As matérias seguintes, exceto nos casos do § 3º, 
incisos I e II, e do § 4º, sofrerão apreciação em dois turnos, com 
interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo a dispensa 
expressa pelo plenário, da segunda discussão: 
I - projeto de lei complementar;
II - projeto de lei ordinária;
III - projeto de decreto legislativo;
IV - projeto de resolução.
§ 2º - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município 
será apreciada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez 
dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal.
§ 3º - Serão apreciados em turno único:
I - os projetos de decreto legislativo previstos no inciso I do 
art. 150 deste Regimento; 
II - os projetos de resolução previstos no inciso XI do art. 
12, no § 5º do art. 77 e nos incisos III e IV do art. 151 
deste Regimento, na forma dos capítulos específicos; 
III - veto;
IV – substitutivo, emenda ou subemenda;
V - requerimento;
VI - moção;
VII - recurso;
VIII - parecer;
Regimento Interno
________________________________________________
82 _____________________________________________
IX - matérias não previstas neste artigo e que dependam 
da manifestação plenária. 
§ 4º - Não se observará o interstício previsto no § 1º na 
hipótese de convocação extraordinária da Câmara, desde que 
não sejam realizadas duas sessões extraordinárias na mesma 
data, com a mesma finalidade.
§ 5º - O Decreto Legislativo relativo à cassação do 
mandato do Prefeito ou seu substituto legal e a Resolução 
referente à perda do mandato de Vereador serão expedidos na 
forma dos capítulos específicos. 
Art. 168 - Até a entrada da proposição em 1ª (primeira) 
discussão podem ser apresentados substitutivos, emendas e 
subemendas que tenham relação com a matéria do projeto.
§ 1º - Na 1ª (primeira) discussão, vota-se o Projeto, tendo 
preferência para votação sobre a proposição principal os 
substitutivos, as emendas e subemendas eventualmente 
apresentadas nesta fase.
§ 2º - As proposições serão discutidas e votadas em 
globo, salvo quando qualquer Vereador fizer pedido de discussão 
em separado.
Art. 169 - O segundo turno de discussão versará sobre o 
mérito do projeto alterado ou não pelos substitutivos, emendas e 
ou subemendas apresentados em 1ª(primeira) discussão, em 
conjunto com as emendas de redação que forem propostas neste 
estágio.
Art. 170 - No interregno da primeira e da segunda 
discussão, se aprovado substitutivo ou o projeto original com 
alteração imposta por emenda, o processo, se forem complexas 
as transformações havidas, será remetido à comissão competente, 
para redigi-lo conforme o vencido.
Parágrafo único - A nova redação deverá estar concluída 
até 4 (quatro) horas antes da apreciação seguinte.
Art. 171 - A discussão de matéria constante da pauta da 
Ordem do Dia será: 
I - alterada, nos casos de inversão, preferência e 
apreciação em bloco;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 83
II - suspensa, salvo disposição em contrário, nos casos de 
adiamento ou vista;
III - interrompida, no caso de arquivamento.
Art. 172 - O encerramento da discussão de qualquer 
proposição, salvo disposição em contrário, dar-se-á pela ausência 
de oradores, pela falta de quorum ou pelo decurso de prazo 
regimental.
§ 1º - Admitem-se o encerramento da discussão, a 
requerimento de qualquer Vereador, que não sofrerá 
discussão nem encaminhamento de votação, quando 
sobre a matéria tenham falado o autor ou seu 
representante, um orador favorável e outro contrário e, 
quando for o caso, o relator da Comissão de Constituição 
e Justiça. 
§ 2º - Encerrada a discussão, far-se-á imediatamente a 
votação da proposição.
Art. 173 - Nos casos do § 3º do art. 167, as proposições 
serão apreciadas globalmente.
Seção Única
Do Adiamento da Discussão ou Vista
Art. 174 - Permitido o máximo de uma solicitação, o 
Vereador que desejar adiar a discussão de qualquer proposição 
ou dela obter vista poderá requerê-lo, por uma única vez, à 
Presidência, fundamentadamente que apreciará o requerimento.
Parágrafo único - Os requerimentos de adiamento ou de 
vista ficam subordinados às seguintes condições:
I - prazo de adiamento por até uma sessão ordinária e de 
vista por até cinco dias;
II - não se referir o projeto de lei do Executivo com prazo 
fixado para votação.
Art. 175 - Apresentados mais de um requerimento de 
adiamento ou de vista para a proposição, será submetido à 
deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo.
§ 1º - O prazo de adiamento ou de vista será contado, no 
primeiro caso, a partir da sessão em que foi votado, e, no 
segundo caso, a partir da entrega do processo ao Vereador.
Regimento Interno
________________________________________________
84 _____________________________________________
§ 2º - Esgotado o prazo, a proposição será 
automaticamente incluída na pauta da primeira sessão.
CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO
Art. 176 - Votação é o ato complementar da discussão, 
pelo qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º - Durante o tempo destinado à votação, nenhum 
Vereador deixará o Plenário e, se o fizer à revelia da 
determinação regimental, o fato será consignado em ata, salvo se 
tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da 
matéria em deliberação.
§ 2º - O Vereador que estiver presidindo a sessão terá 
direito de voto na forma do art. 20 deste Regimento. 
§ 3º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre 
a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até 
o terceiro grau, consangüíneo ou afim.
§ 4º - O Vereador presente à sessão não poderá escusar￾se de votar, podendo, porém, abster-se na forma do disposto no 
parágrafo anterior.
§ 5º - O Vereador impedido de votar fará a devida 
comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para 
efeito de quorum.
§ 6º - Salvo disposição em contrário, só se interromperá a 
votação de uma proposição por falta de “quorum”, inclusive no 
caso de votação em bloco.
§ 7º - A votação das proposições, ressalvadas as exceções 
regimentais, será processada globalmente.
§ 8º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o 
tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado até 
que a mesma seja concluída. 
§ 9º - Será nula a votação que for processada em 
desacordo com este Regimento.
Art. 177 - São dois os processos de votação: público e 
secreto.
Parágrafo único - No processo público a votação poderá 
ser simbólica ou nominal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 85
Art. 178 - Ressalvadas as exceções regimentais, as 
votações serão simbólicas.
Parágrafo único - Na votação simbólica, o Presidente 
consultará o plenário nos termos: “Quem for a favor permaneça 
como está; quem for contra se manifeste".
Art. 179 - A votação nominal será feita pela lista dos 
Vereadores presentes, os quais, após chamados, responderão “a 
favor", os favoráveis, e "contra", os contrários à aprovação, ou “ 
me abstenho” os que manifestarem pela abstenção.
§ 1º - A chamada prevista no caput seguirá ordem 
alfabética.
§ 2º - As chamadas para votação serão feitas iniciando￾se, sucessivamente, uma pelo primeiro, outra pelo último Vereador 
da lista.
§ 3º - A votação será nominal na deliberação de proposta 
de emenda à Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da 
Ordem do Dia, sobre as Contas Municipais ou quando assim 
decidida. 
§3º - A votação será pública e nominal na deliberação de 
proposta de emenda a Lei Orgânica, de requerimento de 
prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas Municipais, na 
eleição da Mesa Diretora, na deliberação sobre o veto do Prefeito 
ou quando assim decidida.
· Alterado pela Resolução nº.352, de 19 de novembro de 
2014
§ 4º - A votação nominal não prevista por este Regimento, 
quando aprovada, circunscrever-se-á ao turno de apreciação da 
matéria, não sendo admitida na deliberação de requerimento 
verbal.
Art. 180 - A votação secreta processar-se-á conforme o 
estabelecido em capítulos próprios deste Regimento e será 
obrigatória na eleição da Mesa Diretora.
I - na eleição da Mesa Diretora; 
II - na deliberação sobre veto do Prefeito. 
Art. 180 – A votação secreta processar-se-á conforme o 
estabelecido em capítulos próprios deste Regimento.
· Alterado pela Resolução nº.352, de 19 de novembro de 
2014
Regimento Interno
________________________________________________
86 _____________________________________________
Art. 181 - O processo de apuração do resultado das 
votações será iniciado imediatamente após seu encerramento, 
consistindo na simples contagem dos votos favoráveis e contrários, 
seguida da proclamação dos resultados auferidos pelo Presidente.
§ 1º - Antes da proclamação do resultado da votação 
pública, faculta-se ao Vereador retardatário manifestar seu voto.
§ 2º - Na votação secreta, o Vereador que adentrar o 
recinto do plenário após ter sido chamado, aguardará o anúncio 
do último nome da lista, quando será convocado a votar. 
§ 3º - A retificação de voto só será admitida para votação 
pública.
§ 4º - Depois de proclamado o resultado, não será 
admitida, em hipótese alguma, a retificação de voto.
Art. 182 - As votações só poderão ser efetuadas com a 
presença mínima da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
salvo se a matéria exigir quorum maior.
§ 1º - A aprovação de matéria em discussão, ressalvada 
disposição em contrário, dependerá do voto favorável da maioria 
dos Vereadores presentes à sessão.
§ 2º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta 
dos membros da Casa, além de outros casos previstos neste 
Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias:
I - leis complementares;
II - regimento interno da Câmara;
III - fixação e aumento da remuneração dos servidores 
municipais;
IV - criação de cargos, empregos ou funções públicas;
V - autorização de operações de crédito que excedam as 
despesas de capital, mediante créditos adicionais com finalidade 
precisa;
VI - alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante 
doação com encargo;
VII - concessão de direito real de uso;
VIII - confissão de dívida, concessão de garantias de 
qualquer natureza e obtenção de empréstimos;
IX - desafetação da destinação de bens públicos;
X - pedido de intervenção no Município;
XI - isenção, anistia, remissão e desconto sobre tributos 
municipais;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 87
§ 3º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos 
membros da Câmara, além de outros casos previstos neste 
Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias:
I - concessão de serviços públicos;
II - concessão de título de cidadania;
III - rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado sobre as contas municipais;
IV - destituição de membro da Mesa Diretora;
V - cassação do mandato do Prefeito;
VI- Cassação do mandato de Vereador.
Art. 183 - Para efeito de cálculo do quorum, entende-se 
por:
I - maioria simples, qualquer número inteiro acima da 
metade dos presentes; 
II - maioria absoluta, qualquer número inteiro superior à 
metade dos membros da Câmara;
III - maioria qualificada, a que corresponde a dois terços 
dos integrantes da edilidade.
Parágrafo único - Constituem quorum especial ou 
qualificado os constantes dos incisos II e III. 
Seção I
Do Encaminhamento da Votação
Art. 184 - Anunciada a votação, o autor da proposição e 
os líderes de bancada ou bloco parlamentar poderão encaminhá￾la, salvo disposição em contrário.
§ 1º - O encaminhamento da votação tem por finalidade 
orientar a deliberação a ser tomada em relação à matéria.
§ 2º - Aprovada a votação da proposição por partes ou 
em destaque, será admitido o encaminhamento em cada caso.
§ 3º - Ressalvadas outras previsões regimentais, não 
haverá encaminhamento de votação quando se tratar dos projetos 
das diretrizes orçamentárias, do orçamento-programa e do plano 
plurianual de investimentos, do julgamento das Contas do Poder 
Executivo e de processo de destituição ou cassação.
Seção II
Do Adiamento da Votação
Regimento Interno
________________________________________________
88 _____________________________________________
Art. 185 - O adiamento da votação dar-se-á por 
deliberação do Plenário, por uma única vez, a requerimento de 
qualquer Vereador, apresentado após o encerramento da 
discussão.
§ 1º - O adiamento deverá ser requerido por até três 
sessões. 
§ 2º - Não se admitirá adiamento para proposições em 
regime de urgência, salvo por uma sessão, respeitando-se o termo 
do prazo.
Art. 186 - Apresentados mais de um requerimento de 
adiamento para a proposição, será submetido à deliberação, com 
preferência, o que pleitear menor prazo.
§ 1º - O prazo de adiamento será contado a partir da 
sessão em que foi votado.
§ 2º - Esgotado o prazo, a proposição será 
automaticamente incluída na pauta da primeira sessão.
Seção III
Da Verificação de Votação
Art. 187 - Havendo dúvida sobre o resultado da votação, 
o Vereador que dela tenha participado poderá requerer a 
recontagem dos votos.
§ 1º - O pedido deverá ser formulado logo após a 
proclamação do resultado. As dúvidas suscitadas serão 
esclarecidas antes de esgotada a apreciação da matéria seguinte, 
ou, em se tratando do último item, antes do encerramento da 
sessão ou da passagem para o período do Grande Expediente. 
§ 2º - A verificação de votação simbólica poderá ocorrer 
por intermédio de chamada nominal, sem registro da identificação 
do votante.
§ 3º - Nenhuma votação comportará mais de uma 
verificação, e, uma vez decidida, o resultado será definitivo, 
obedecidos os termos regimentais.
Seção IV
Da Declaração de Voto
Art. 188 - Declaração de voto é a manifestação que 
assiste ao Vereador para esclarecer, depois da votação, as razões 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 89
que o levaram a votar favorável ou contrariamente, caso não 
tenha debatido a matéria.
§ 1º - A justificativa deverá ser requerida até a leitura do 
item seguinte da Ordem do Dia, não podendo o Vereador exceder 
o prazo regimental ou ser aparteado.
§ 2º - Não será admitida a declaração de voto em 
votação secreta.
CAPÍTULO III
DA PREFERÊNCIA
 Art. 189 - Preferência é a primazia na discussão e 
votação de uma proposição sobre outra ou outras.
Parágrafo único - Não se dará preferência sobre matéria 
preferencial ou em regime de urgência. 
Art. 190 - Observados os critérios previstos no art. 116, §§ 
1º e 2º, consideram-se matérias preferenciais, pela ordem, as 
seguintes: 
I - proposta de emenda à Lei Orgânica; 
II - vetos; 
III - projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de 
urgência; 
IV - projetos em regime de urgência especial. 
Art. 191 - Além de outros casos previstos neste Regimento, 
terão preferência na discussão e votação sobre as proposições 
principais, independentemente de pedido:
I - os pareceres contrários à admissibilidade da matéria 
ou que concluírem por audiência de outra comissão permanente.
II - os pareceres que concluírem por pedido de informação 
ou de documentos e pela intempestividade da proposição, devido 
a motivo de ordem constitucional ou legal.
III - os requerimentos de adiamento ou vista e de retirada 
de pauta da proposição constante da Ordem do Dia.
CAPÍTULO IV
DA URGÊNCIA ESPECIAL
Art. 192 - A urgência especial é a dispensa de exigências 
regimentais, salvo as de “quorum” para aprovação e de parecer, 
Regimento Interno
________________________________________________
90 _____________________________________________
quando assim exigido, para que determinada matéria seja 
prioritariamente submetida à deliberação plenária. 
§ 1º - A urgência especial só poderá ser proposta para 
matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem 
necessidade premente de aprovação, resultando em grave 
prejuízo a falta de sua deliberação imediata. 
§ 2º - O requerimento de urgência especial será 
apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua 
alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria ou 
por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 
um terço de seus pares.
§ 3º - É vedado a qualquer Vereador, individualmente ou 
através de órgãos da Câmara, propor urgência especial para 
matérias do Poder Executivo, salvo quando o líder do governo 
solicitar, atendendo a requerimento do Prefeito.
§ 4º - Não preenchidos os requisitos dos parágrafos 
anteriores, o Presidente, por si ou a requerimento verbal de 
qualquer Vereador, deverá declarar prejudicado, desde logo, o 
pedido, não cabendo direito a contestação ou interposição de 
recurso.
§ 5º - O regime de urgência especial não se aplica às 
matérias que dependam de “quorum” especial para aprovação e 
a projeto de Emenda a Lei Orgânica.”.
· Acrescentado pela Resolução nº. 327, de 18 de março de 
2010.
Art. 193 - Não se concederá urgência especial em 
prejuízo de proposições preferenciais, de natureza urgente, assim 
declaradas por este Regimento ou já incluídas com o mesmo 
caráter na pauta da Ordem do Dia. 
Art. 194 - Concedida urgência especial para proposição 
que, pela natureza, não possa dispensar parecer, as Comissões 
Permanentes competentes emiti-lo-ão verbalmente, consoante o 
disposto no art. 65.
Art. 195 - A apreciação de projeto de lei de autoria do 
Poder Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, 
independentemente de deliberação plenária, na forma deste 
Regimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 91
§1º - Só poderão tramitar simultaneamente, em regime de 
urgência, 4 (quatro) proposições, sendo 2 (duas) por solicitação 
do Prefeito e 2 (duas) a requerimento de Vereador.
· Acrescentado pela Resolução nº. 327, de 18 de março de 
2010.
§2º - Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, 
admitir-se-á a tramitação de mais de 1 (um) projeto, por 
solicitação do Prefeito, e de mais de 1 (uma) proposição a 
requerimento de Vereador, além do limite estabelecido no § 1º 
deste artigo.
· Acrescentado pela Resolução nº. 327, de 18 de março 
de 2010.
Art. 196 - Somente o Vereador que exercer a condição de 
Líder do Governo poderá requerer regime de urgência especial 
para os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, excetuadas 
as matérias enumeradas no art. 59 deste Regimento. 
CAPÍTULO V
DA RETIRADA DE PAUTA
Art. 197 - Salvo o disposto na alínea "f" do inciso II do art. 
15, o autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração 
legislativa, a retirada de pauta da proposição, importando em 
arquivamento.
§ 1º - Encontrando-se a proposição no âmbito das 
Comissões Permanentes, o pedido será deferido na forma do art. 
164, inciso I.
§ 2º - Estando inclusa em Ordem do Dia, aplicar-se-á, 
para cada caso, o disposto nos art. 165, inciso V, e art. 166, 
inciso IX.
§ 3º - A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá 
ser retirada a requerimento de seu Presidente, com a anuência da 
maioria dos membros.
§ 4º - A proposição retirada na forma deste artigo não 
poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo 
mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos 
membros da Casa. 
Regimento Interno
________________________________________________
92 _____________________________________________
CAPÍTULO VI
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 198 - Concluída a segunda fase de discussão, os 
projetos terão redação final elaborada de acordo com o 
aprovado, observada a iniciativa regimental.
Parágrafo único - Não havendo modificação no texto 
original, na mesma sessão a proposição será automaticamente 
dispensada da redação final.
Art. 199 - A redação final será submetida à deliberação 
em sessão seguinte e neste turno somente serão admitidas 
emendas na forma do art. 155, § 2º deste Regimento.
Parágrafo único - Ocorrendo a rejeição da redação final, 
a proposição retornará ao órgão competente para a elaboração 
de nova redação, que, em sessão posterior, será rejeitada apenas 
pelo voto contrário de dois terços dos membros da Câmara. 
Art. 200 - Após a aprovação da redação final ou no caso 
do art. 198, parágrafo único, até a expedição dos autógrafos 
correspondentes, qualquer imperfeição existente será corrigida 
pela Mesa Diretora, que dará ciência ao Plenário. 
CAPÍTULO VII
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 201 - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, 
será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de 
dez dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze 
dias úteis.
§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, 
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da 
data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e 
oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de 
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Se a sanção for negada quando estiver finda a 
sessão legislativa, o Prefeito publicará as razões do veto.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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§ 4º - Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito 
importará em sanção tácita.
§ 5º - A Câmara deliberará sobre o veto num único turno 
de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu 
recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria 
absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. 
§ 5º - A Câmara deliberará sobre o veto num único turno 
de discussão e votação, no prazo máximo de dez dias de seu 
recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria 
absoluta dos Vereadores, em escrutínio público e nominal.
· Redação dada pela Resolução nº.352, de 19 de 
novembro de 2014
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no 
parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da 
sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua 
votação final.
§ 7º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito 
para promulgação.
§ 8º - Se a Lei não for promulgada no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, nos casos previstos nos §§ 
4º e 7º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o 
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo sob pena 
de crime de responsabilidade.
Art. 202 - Na promulgação de emendas à Lei Orgânica 
do Município, leis, decretos legislativos e resoluções serão 
utilizados os seguintes dizeres:
I - Emendas à Lei Orgânica do Município: “A Câmara 
Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos 
termos do § 2º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Matias 
Barbosa:”.
II – leis: “O Povo do Município de Matias Barbosa, por 
seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:”
II – leis com sanção tácita: “O Povo do Município de 
Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do § 3º do 
art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:”.
III – leis promulgadas por rejeição de veto total: “O Povo 
do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos 
termos dos §§§ 3º, 5º e 7º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal 
promulgo a seguinte Lei:”.
Regimento Interno
________________________________________________
94 _____________________________________________
IV – leis com veto parcial rejeitado: “O Povo do Município 
de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos §§§ 
3º, 5º e 7º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a 
seguinte Lei:”.
V – decretos legislativos: “A Câmara Municipal de Matias 
Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:”.
VI – resoluções: “A Câmara Municipal de Matias Barbosa 
decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:”.
TÍTULO VII
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 203 - A Lei Orgânica do Município poderá ser 
emendada mediante proposta:
I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da 
Câmara;
II - do Prefeito;
III - de cidadãos, na forma do capítulo próprio.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, 
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto 
favorável de dois terços dos membros da Câmara, com interstício 
mínimo de dez dias entre um turno e outro. 
§ 2º - A emenda aprovada será promulgada pela Mesa 
da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda 
rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de 
nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na 
vigência de estado de defesa, de sítio ou de intervenção no 
Município.
§ 5º - Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica as 
normas que regem as proposições em geral, no que não 
contrariarem o disposto neste capítulo.
Art. 204 - Determinada a publicação da proposta, esta 
será remetida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 95
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que lhe emitirá
parecer.
§ 1º - Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da 
admissibilidade da proposta, nos termos deste Regimento.
§ 2º - Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade, o 
parecer contrário será submetido à deliberação plenária.
§ 3º - Rejeitado o parecer contrário, a proposta retornará 
à Comissão, para parecer sobre o mérito e posterior inclusão em 
Ordem do Dia. 
§ 4º - Aprovado o parecer, no caso do § 2º, ter-se-á a 
proposta como prejudicada.
§ 5º - Exarado parecer pela admissibilidade, a proposta 
terá curso normal.
§ 6º - As emendas à proposta deverão ser apresentadas 
no âmbito da Comissão, no prazo que lhe é estabelecido para 
emitir parecer, subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 205 - Na discussão em primeiro turno, representante 
dos signatários da proposta de emenda à Lei Orgânica terá 
preferência no uso da palavra, observado o disposto no Capítulo I 
do Título VIII.
Parágrafo único - No caso de proposta do Prefeito, usará 
da palavra quem aquele indicar, até o início da sessão; se 
ninguém for indicado, usará da palavra para sustentação da 
proposta o Vereador que exercer a condição de Líder do Governo.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 206 - Na tramitação dos Projetos de Lei do Plano 
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, 
além das disposições deste capítulo, serão aplicadas, no que 
couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais 
projetos de lei.
§ 1º - Recebidos os Projetos, após leitura no expediente de 
sessão ordinária, serão distribuídos em avulsos e despachados à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para emitirem parecer.
§ 2º - Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser 
imediatamente encaminhados à Presidência da Casa, que abrirá 
prazo para a apresentação de emendas.
Regimento Interno
________________________________________________
96 _____________________________________________
§ 3º - Esgotado o prazo referido no § 2º, a Presidência 
remeterá os projetos e as emendas eventualmente interpostas à 
Comissão de Finanças e Orçamento, que se manifestará sobre o 
mérito dos projetos e, no caso das emendas, examinará os 
aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua 
compatibilização e adequação à lei orçamentária, assim como o 
mérito.
§ 4º - Cumprido o disposto no § 3º, o projeto será 
incluído em Ordem do Dia. 
Seção I
Da proposta de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 207 - Recebida do Poder Executivo, a proposta de lei, 
após leitura no expediente de sessão ordinária, será distribuída 
em avulso e despachada à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças, orçamento e Tomada de 
Contas para emitirem parecer.
Parágrafo único - A Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
disporão de prazo de 40 (vinte) dias, nos projetos do Plano 
Plurianual e Orçamento Anual, e de 20 (dez) dias, no de Diretrizes 
Orçamentárias, para emitir parecer acerca do aspecto formal e 
material da proposição e apresentar emendas, a contar da data 
de seu recebimento pelos Presidentes das Comissões.
Art. 208 - Emitidos os pareceres, a proposta e as emendas 
apresentadas pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada 
de Contas e Legislação, Justiça e Redação serão incluídas na 
Ordem do Dia para 1ª (primeira) discussão e votação.
Parágrafo único - Até o início da 1ª (primeira) discussão, 
está facultado a qualquer vereador apresentar substitutivos, 
emendas e subemendas que tenham relação com a matéria do 
projeto.
Art. 209 - A proposta, com as emendas aprovadas e 
incorporadas ao seu texto será na Ordem do Dia para 2ª 
(segunda) discussão e votação. Neste estágio admitem-se apenas 
as emendas de redação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 97
Art. 210 - Aprovada a redação final, a proposta será 
encaminhada para sanção.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTPARIA, 
OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
Art. 211 – A fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das 
entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto 
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das 
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, 
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de 
cada poder.
§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou 
entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou 
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o 
Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações 
de natureza pecuniária.
§ 2º - O controle externo será exercido com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 212 – A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada 
de Contas, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda 
que sob a forma de investimentos não-programados ou de 
subsídios não-aprovados, poderá solicitar que a autoridade 
responsável, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos 
necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados 
esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do 
Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
§ 2º - Entendendo o Tribunal como irregular a despesa, a 
Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou 
grave lesão à economia pública, proporá à Câmara sua sustação.
Art. 213 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, 
de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade 
de:
Regimento Interno
________________________________________________
98 _____________________________________________
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano 
plurianual, a execução dos programas de governo e dos 
orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto 
à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos 
órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da 
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional.
 
Art. 214 – O Prefeito prestará contas anuais da 
administração financeira geral do Município à Câmara, das quais, 
anteriormente, remeterá cópia integral a esta Casa, dentro de 
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa subseqüente.
§ 1º - As contas do Executivo e as contas da Câmara 
serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
até a data limite fixada pelo referido tribunal.
§ 2º - As contas relativas a subvenções, financiamentos, 
empréstimos e auxílios recebidos do Estado, ou por seu 
intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao 
Tribunal de Contas.
§ 3º - A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, 
julgar as Contas do Poder Executivo sem o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 215 - As Contas do Município, relativas ao exercício 
anterior, na forma disposta no art. 214, caput, ficarão à 
disposição dos contribuintes nesta Casa, durante sessenta dias, a 
partir de 15 de abril de cada ano, para exame e apreciação.
§ 1º - O contribuinte poderá questionar a legitimidade das 
contas, mediante requerimento, escrito e por ele assinado, com 
firma reconhecida, perante a Câmara.
§ 2º - A Câmara apreciará previamente o cabimento do 
requerido, em sessão ordinária, dentro de, no máximo, quinze 
dias, contados do recebimento.
§ 3º - Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o 
expediente ao Tribunal de Contas e ao Prefeito, para 
pronunciamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 99
§ 4º - O requerimento, a resposta do Prefeito e a 
manifestação do Tribunal de Contas a respeito do questionamento 
havido serão apreciados, em definitivo, por ocasião do 
julgamento das contas.
§ 5º - Se o Prefeito não remeter seu pronunciamento à 
Câmara no prazo de quinze dias, a impugnação será considerada 
por ele aceita.
§ 6º - Tratando-se de questionamento à legitimidade das 
Contas da Câmara, aplica-se ao Presidente, no que couber, as 
disposições contidas nos §§§§ 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.
§ 7º - Para os fins deste artigo, a recepção das Contas 
será anunciada, com destaque, nos jornais de circulação diária da 
cidade e mediante afixação de avisos à entrada do edifício da 
Câmara.
Art. 216 - Recebido, o processo de prestação de Contas 
do Poder Executivo do Tribunal de Contas, após comunicação ao 
Plenário, será despachado, no prazo de dois dias úteis, à 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
§ 1º - A Comissão, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, emitirá o competente parecer com a proposta de medidas 
legais e outras providências cabíveis, expedindo, 
concomitantemente, projeto de Resolução aprovando ou 
rejeitando, parcial ou integralmente, as contas.
§ 2º - Quando a Comissão julgar necessário requisitar 
parecer jurídico, pedir informações ou promover diligências para 
fundamentar seu parecer, poderá requerer a dilação do prazo 
inicial, no máximo até 15 (quinze) dias.
Art. 217 - À Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada 
de Contas incumbe proceder à tomada de contas do Prefeito, 
quando não apresentadas à Câmara na forma prevista no art. 
214.
Parágrafo único - A prestação de contas, após iniciada a 
tomada de contas, não será óbice à adoção das providências 
relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos 
da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E 
CERTIDÕES
Regimento Interno
________________________________________________
100 _____________________________________________
Art. 218 - Compete à Câmara requerer ao Prefeito, 
através de qualquer Comissão ou Vereador, na forma regimental, 
informações e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria 
legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização. 
§ 1º - O requerimento de informações e/ou documentos, 
antes de despachado, será informado pelo serviço próprio da 
Casa, acerca da existência ou não de solicitação semelhante ou 
de resposta já remetida sobre o assunto.
§ 2º - Se houver resposta a pedido anterior, dela será 
entregue cópia à parte interessada, arquivando-se a proposição se 
o autor entendê-la completa e suficiente.
§ 3º - Incluído em Ordem do Dia e aprovado, o 
requerimento será oficializado ao Prefeito no prazo de cinco dias.
§ 4º - O Prefeito disporá de quinze dias, prorrogável por 
igual período, mediante requerimento circunstanciado, para 
cumprir o disposto no caput deste artigo, ressalvado o que dispõe 
o art. 214.
§ 5º - Atendido o requerimento, será reiterado, pelo 
mesmo processo regimental, se esclarecer o autor da proposição 
pontos da resposta que não satisfaçam o pedido.
§ 6º - Não atendida a solicitação no prazo previsto, dar￾se-á ciência do fato ao autor.
Art. 219 - Os pedidos de informações e/ou documentos, 
bem como de certidões sobre atos, contratos e decisões da Mesa 
Diretora ou da Câmara submeter-se-ão ao disposto no art. 164, 
inciso VII, deste Regimento e ao art. 39, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município. 
CAPÍTULO V
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO
Art. 220 - Os atos normativos do Poder Executivo que 
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites 
estabelecidos em lei poderão ser sustados por Decreto 
Legislativo proposto:
I - por Vereador;
II - por Comissão Permanente ou Temporária, na forma 
regimental;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 101
III - pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à 
vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou 
entidade da sociedade civil.
§ 1º - Lido em Plenário o projeto de Decreto Legislativo, a 
Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de 
cinco dias úteis, os esclarecimentos que julgar conveniente.
§ 2º - Recebidos os esclarecimentos, o projeto irá à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para parecer e 
posterior inclusão em Ordem do Dia, na primeira sessão.
§ 3º - Esgotado o prazo sem esclarecimentos, o projeto 
será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, 
independentemente de parecer.
§ 4º - O projeto será apreciado em turno único de 
discussão e votação, considerando-se aprovado por maioria 
absoluta.
§ 5º - O Decreto Legislativo de que trata este artigo será 
expedido no primeiro dia útil subseqüente à sua aprovação, sob 
pena de responsabilidade.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DO
COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art. 221 - A convocação de Secretários Municipais, 
Coordenadores ou equivalentes e demais servidores, para os fins 
previstos no inciso XI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, far-se￾á mediante requerimento escrito de um terço dos Vereadores e 
aprovado por maioria absoluta, ressalvada a competência das 
Comissões Permanentes e Temporárias.
§ 1º - O requerimento deverá indicar claramente o motivo 
da convocação e os quesitos a serem propostos.
§ 2º - Aprovado o requerimento, o Presidente da Casa 
expedirá ofício à Chefia do Poder Executivo, aprazando dia e hora 
para a audiência do convocado, na forma regimental.
Art. 222 - O comparecimento do Prefeito à Câmara é de 
caráter facultativo. 
§ 1º - Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar 
esclarecimentos sobre qualquer matéria, salvo quando resolver 
substituir servidor convocado pela Câmara, caso em que deverá 
se restringir aos quesitos propostos.
Regimento Interno
________________________________________________
102 _____________________________________________
§ 2º - Não se tratando de substituição de servidor 
convocado, poderá estabelecer previamente data e horário de 
comparecimento.
§ 3º - Em quaisquer das situações expostas, observar-se-á 
o disposto no art. 127 deste Regimento.
CAPÍTULO VII
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Art. 223 - O Regimento Interno só poderá ser reformado 
ou alterado por projeto de Resolução mediante proposta:
I - da Mesa Diretora; 
II - de um terço dos Vereadores.
§ 1º - Lido em plenário e analisado pelo órgão de 
assessoramento jurídico da Câmara, a Presidência abrirá prazo de 
quinze dias para a apresentação de emendas ou substitutivos ao 
projeto.
§ 2º - Salvo o disposto no § 4º do art. 55, no prazo 
improrrogável de dez dias, a Mesa emitirá parecer sobre o projeto 
e as emendas ou substitutivos interpostos.
§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior ou 
no caso do § 4º do art. 55, o projeto, com ou sem parecer, será 
incluído em Ordem do Dia.
§ 4º - A análise por parte do órgão de assessoramento 
será dispensada quando se tratar de projeto de iniciativa da Mesa.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 224 - A concessão de títulos de cidadania honorária, 
benemérita, de mérito comunitário ou de qualquer outra honraria 
ou homenagem far-se-á na forma da legislação específica. 
· Vide Lei nº.1.008, de 24 de junho de 2009, que “Dispõe 
sobre a concessão de Títulos Honoríficos no Município de Matias 
Barbosa e dá outras providências”.
· Vide Lei nº.1.156, de 12 de setembro de 2012, que 
“Dispõe sobre a Premiação “Mérito Educacional” aos professores 
da rede municipal de ensino e dá outras providências”.
· Vide Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, que 
“Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 103
· Vide Resolução nº.357, de 07 de outubro de 2015, que 
“Altera a Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, que 
“Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo”.
· Vide Resolução nº.359, de 18 de maio de 2016, que 
“Altera a Resolução n°. 346, de 11 de dezembro de 2013, que 
institui a Comenda Ordem do Caminho Novo”.
· Vide Resolução nº.365, de 26 de julho de 2017, que 
“Institui a Insígnia de Honra ao Mérito no âmbito do Poder 
Legislativo Matias Barbosa e dá outras providências”.
· Vide Resolução nº.366, de 26 de julho de 2017, que 
“Institui o Registro de Concessões de Honrarias no âmbito do Poder 
Legislativo Matias Barbosa e dá outras providências”.
· Vide Resolução nº.376, de 16 de maio de 2018, que “Dá 
nova redação ao art. 3º da Resolução nº. 365, de 26 de julho de 
2017, que Institui a Insígnia de Honra ao Mérito no âmbito do 
Poder Legislativo Matias Barbosa e dá outras providências”.
· Vide Lei nº.1.419, de 01 de setembro de 2018, que 
“Altera o art. 3º da Lei nº 1.008, de 24 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos no Município de 
Matias Barbosa e dá outras providências”.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 225 - A iniciativa popular é exercida pela 
apresentação à Câmara de Vereadores de proposições subscritas 
por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, 
obedecidas as seguintes condições:
I - assinatura de cada eleitor, que deverá ser 
acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados 
identificadores de seu título eleitoral;
II - ser apresentada em formulário padronizado pela Mesa 
Executiva;
III - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral 
quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, 
aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, 
se não disponíveis outros mais recentes.
Regimento Interno
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104 _____________________________________________
§ 1º - As proposições previstas no caput são projetos de 
lei e propostas de emenda à Lei Orgânica do Município.
§ 2º - É lícito a qualquer entidade da sociedade civil 
patrocinar a apresentação de proposição de iniciativa popular, 
responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.
§ 3º - proposição entregue no Protocolo da Câmara 
Municipal será lida em Plenário após a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação constatar o atendimento das exigências para a 
sua apresentação.
§ 4º - A proposição terá a mesma tramitação das demais, 
integrando sua numeração geral.
§ 5º - Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é 
garantido a defesa das proposições de iniciativa popular perante 
as Comissões nas quais tramitar.
§ 6º - Cada proposição tratará de um único assunto. Em 
casos díspares, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação fará 
a adequação, promovendo os devidos destaques, constituindo 
proposição ou proposições em separado.
§ 7º - Não se rejeitará, liminarmente, proposição de 
iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições 
de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação as correções necessárias à sua regular 
tramitação.
§ 8º - A Mesa Diretora designará Vereador para exercer, 
nas proposições de iniciativa popular, os poderes ou atribuições 
conferidas pelo Regimento Interno a Vereador-Autor, devendo a 
designação recair naquele indicado pelo primeiro signatário da 
proposição popular, mediante concordância do designado.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE 
PARTICIPAÇÃO
Art. 226 - As petições, reclamações ou representações de 
pessoas físicas ou jurídicas, contra ato ou omissão de autoridades 
e entidades públicas municipais, inclusive os Vereadores, serão 
apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal e examinadas 
pela Mesa Executiva ou Comissão Permanente ou Temporária, 
segundo o caso, desde que:
I - contenham a identificação do autor ou autores; 
II - seja questão de competência da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
________________________________________________ 105
Parágrafo único - A Mesa Diretora ou a Comissão que 
examinar a petição, reclamação ou representação apresentará 
relatório ao Plenário, do qual se dará conhecimento ao 
interessado ou interessados.
Art. 227 - A participação da sociedade civil será também 
exercida através de oferecimento de pareceres técnicos, exposições 
e propostas de entidades científicas e culturais, de associações e 
sindicatos ou outras instituições representativas.
CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 228 - A "reunião de audiência pública" com entidade 
da sociedade civil, para instruir matéria legislativa em trâmite e 
tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à área 
de atuação da Comissão, dar-se-á mediante proposta de 
qualquer membro da Comissão, a pedido do Presidente de 
entidade interessada ou por determinação do Presidente da 
Câmara.
Art. 229 - Decidida à reunião, a Comissão selecionará, 
para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os 
especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao 
Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1º - Na hipótese de haverem defensores e opositores 
relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá 
de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de 
opinião.
§ 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão 
em debate e disporá, para tanto, de dez minutos, prorrogáveis a 
juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe 
a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão, poderá advertí￾lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, 
sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie.
§ 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores 
credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do 
Presidente da Comissão.
§ 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor 
poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo 
Regimento Interno
________________________________________________
106 _____________________________________________
prazo de dois minutos, tendo o interpelado igual tempo para 
responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, 
vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
CAPÍTULO IV
DA TRIBUNA LIVRE
· Vide Resolução nº.299, de 05 de março de 2007, que 
“Institui o Espaço Democrático da Câmara Municipal de 
Vereadores de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais.”.
Art. 230 - A Câmara poderá realizar "Tribuna Livre", 
espaço democrático a ser utilizado por entidades representativas 
de setores sociais.
Art. 231 - Consideram-se entidades representativas de 
setores sociais, para os efeitos deste capítulo:
I - as entidades científicas e culturais; 
II - as entidades de defesa dos direitos humanos e da 
cidadania; 
III - os sindicatos e associações profissionais; 
IV - as associações de moradores e sua federação; 
V - os centros e diretórios acadêmicos estudantis; 
VI - os grêmios e centros cívicos estudantis; 
VII - as entidades assistenciais de cunho filantrópico ou 
assistencial.
Art. 232 - O uso da tribuna legislativa pelas entidades 
referidas no artigo anterior será facultado nas sessões ordinárias, 
durante dez minutos, após o encerramento da Ordem do Dia.
§ 1º - Só fará uso da palavra orador pertencente à 
diretoria da entidade devidamente autorizado por esta.
§ 2º - O orador poderá ser aparteado pelos Vereadores, 
dentro do que estabelece o Regimento Interno da Casa.
§ 3º - O orador responderá pelos conceitos que emitir e 
deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade 
da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
§ 4º - O tempo de que trata este artigo será computado 
no prazo de duração do período.
Art. 233 - Para a utilização da Tribuna Livre deverão ser 
observadas as seguintes exigências:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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________________________________________________ 107
I - inscrição prévia, na Secretaria da Câmara com 
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data 
reservada à realização da tribuna;
II - comprovação de existência legal e pleno 
funcionamento da entidade;
III - comprovação de que o orador é eleitor no Município;
IV - indicação expressa, no ato da inscrição, da matéria a 
ser exposta, devidamente acompanhada de justificativa;
V - a entidade não poderá substituir o orador inscrito;
VI - a entidade poderá utilizar a Tribuna Livre uma vez a 
cada mês.
§ 1º - As entidades serão notificadas pela Secretaria da 
Câmara da data em que poderão usar da Tribuna Livre, 
obedecida a ordem de inscrição.
§ 2º - Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência 
do orador, que só poderá ocupar a tribuna legislativa mediante 
nova inscrição.
§ 3º – Ao usar da palavra, o orador não deve se valer de 
expressões que possam ferir o decoro da Câmara e representem 
descortesia aos Vereadores e demais presentes, sob pena de ter a 
palavra cassada.
Art. 234 - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso 
da Tribuna Livre quando a matéria não disser respeito, direta ou 
indiretamente, ao Município.
Parágrafo único - A decisão do Presidente será irrecorrível.
Art. 235 - Fica vedado o uso da Tribuna Livre para:
I - candidatos a cargos eletivos;
II - ocupantes de cargos eletivos ou de cargos demissíveis 
ad nutum, em qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA INTEGRAL DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
Art. 236 - A Câmara, para integrar o munícipe no 
processo de gestão da coisa pública e conscientizá-lo para o 
pleno exercício da cidadania, poderá manter um Sistema Integral 
de Atendimento à População - SIAP. 
Regimento Interno
________________________________________________
108 _____________________________________________
Art. 237 - Através do SIAP, a Câmara Municipal 
instrumentalizará a recepção e a emissão de informações de 
ordem geral do interesse público, com a manutenção de terminal 
de computador, do Disque Câmara, de home page na internet e 
de coleta de correspondências populares.
Art. 238 - Portaria do Presidente da Câmara Municipal 
disciplinará o funcionamento do SIAP e determinará as fontes de 
custeio de suas atividades.
TÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 239 - Os serviços administrativos da Câmara serão 
regidos por resolução própria, sendo supervisionados pelo 
Presidente e Secretário.
Parágrafo único - Qualquer interpelação em relação a 
estes serviços deverá ser encaminhada à Presidência, que, em 
reunião da Mesa Diretora, deliberará a respeito.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ATOS 
ADMINISTRATIVOS
Art. 240 - A delegação de competência será utilizada 
como instrumento de descentralização administrativa, visando 
assegurar maior rapidez e objetividade às decisões e situá-las na 
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1º - É facultado a qualquer dos membros da Mesa 
delegar competência para a prática de atos administrativos.
§ 2º - O ato de delegação indicará, com precisão, a 
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições 
objeto da delegação. 
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, 
ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
________________________________________________
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Art. 241 - A administração contábil, orçamentária, 
financeira, operacional e patrimonial da Câmara, bem assim o 
seu Sistema de Controle Interno, serão coordenados e executados 
por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços 
administrativos da Casa.
§ 1º - As despesas da Câmara, dentro dos limites das 
disponibilidades orçamentárias que lhe forem consignadas no 
orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no 
orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa Executiva, 
serão ordenadas pelo Presidente.
§ 2º - A movimentação financeira dos recursos 
orçamentários da Câmara será efetuada em instituição financeira 
oficial.
§ 3º - Serão encaminhados mensalmente à Mesa 
Diretora, para apreciação, os balancetes analíticos e 
demonstrativos complementares da execução orçamentária, 
financeira e patrimonial.
§ 4º - A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às 
normas gerais de direito financeiro e de licitações e contratos 
administrativos e à legislação interna aplicável. 
Art. 242 - O patrimônio da Câmara Municipal de Matias 
Barbosa é constituído de bens móveis e imóveis do Município que
esta adquirir ou forem colocados à sua disposição.
CAPÍTULO IV
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 243 - A segurança do edifício e a manutenção do 
decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara 
competem, privativamente, à Mesa Diretora, sob a direção do 
Presidente.
Art. 244 - Se, no recinto da Câmara, for cometida 
infração penal, o Presidente determinará a prisão em flagrante, 
encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura 
do auto e instauração do processo-crime correspondente.
Parágrafo único - Se não houver flagrante, o Presidente 
comunicará o fato à autoridade policial, para que se instaure o 
devido inquérito.
Regimento Interno
________________________________________________
110 _____________________________________________
Art. 245 - As pessoas poderão assistir às sessões públicas, 
do local reservado para esse fim, desde que:
I - apresentem-se decentemente trajadas; 
II - mantenham-se em silêncio durante os trabalhos; 
III - não manifestem apoio ou desaprovação ao que se 
passar em plenário; 
IV - não interpelem e respeitem os Vereadores; 
V - atendam as determinações da Presidência; 
VI - cumpram o que preceitua o art. 246 deste Regimento.
§ 1º - Pela inobservância desses deveres, os assistentes 
perturbadores ficarão obrigados, pela Presidência, a se retirar do 
recinto da Câmara.
§ 2º - Quando o Presidente não conseguir manter a 
ordem por simples advertências, deverá suspender a sessão, 
adotando as medidas cabíveis. 
§ 3º - Revelando-se ineficazes as providências adotadas 
pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, 
desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será
detido e encaminhado à autoridade competente. 
Art. 246 - No recinto do Plenário, durante as sessões, 
somente será permitida a permanência de:
I - Vereadores;
II - funcionários da casa, quando em serviço; 
III - representantes da imprensa, quando devidamente 
credenciados ou convidados pela Presidência;
IV - pessoas excepcionalmente convidadas pela 
Presidência ou a pedido de qualquer Vereador, deliberado pela 
Mesa.
Parágrafo único - Os representantes da imprensa terão 
direito a local reservado, a fim de que possa exercer livremente 
suas atividades, designado pela Mesa.
Art. 247 - A Câmara poderá adotar o uso de senhas, que 
serão distribuídas de forma eqüitativa para as partes interessadas, 
quando previsível o excesso de assistentes.
Parágrafo único - Não sendo possível a previsão do 
excesso de assistentes e não havendo condições de realização da 
sessão, o Presidente poderá determinar a retirada dos assistentes 
ou encerrar a sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 248 - É expressamente proibido na sede da Câmara:
I - o porte de arma, salvo para policiais e, quando 
expressamente autorizado pela Presidência, para os membros da 
segurança;
II - a afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, 
cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político￾partidária, ideológica ou de ordem promocional de pessoas vivas 
ou de entidades de qualquer natureza, salvo nas dependências 
dos Gabinetes dos Vereadores.
III - o exercício de atividades comerciais de qualquer 
natureza, que não atendam a interesses oficiais.
TÍTULO X
DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 249 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, no primeiro dia da 
legislatura, tomarão posse em Sessão Solene da Câmara, 
prestando o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a 
Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica 
Municipal, observar as leis e promover o bem-geral do município 
e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade 
e da legalidade.
§ 1º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito e ao 
término do mandato, farão declaração pública, circunstanciada, 
de seus bens, a qual será arquivada na Secretaria da Casa. 
§ 2º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a 
posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, 
não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 250 - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito 
será fixada, atendidos os requisitos da legislação federal, na 
forma da Lei Orgânica do Município, conforme iniciativa prevista 
neste Regimento.
Regimento Interno
________________________________________________
112 _____________________________________________
CAPÍTULO III
DA PERDA DO MANDATO
Art. 251 - A perda do mandato do Prefeito ou do seu 
substituto legal dar-se-á consoante o definido na Lei Orgânica do 
Município e, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara Municipal, poderá ser cassado o mandato do Prefeito 
ou de seu substituto legal por motivo de infração político￾administrativo.
Parágrafo único - Ocorrido e comprovado o ato ou fato 
extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, 
comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de 
extinção do mandato.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA DO PREFEITO
Art. 252 - O Prefeito não poderá se ausentar do 
Município, por período superior a quinze dias consecutivos, ou se 
afastar do exercício do cargo, por qualquer tempo, sem prévia 
autorização ou licença pela Câmara, conforme o caso, sob pena 
de perda do mandato.
§ 1º - O Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo 
jus à remuneração, quando:
I - a serviço ou em missão de representação do Município;
II - impossibilitado do exercício do cargo por motivo de 
doença, devidamente comprovada, ou em razão de licença￾gestante ou de licença-paternidade, observado, quanto a estas, o 
disposto neste Regimento;
III - em gozo de férias anuais de trinta dias, ficando ao seu 
critério a época para usufruí-la.
§ 2º - O pedido de licença previsto no inciso I do 
parágrafo anterior, amplamente motivado, indicará as razões da 
viagem, o roteiro e as previsões de gasto.
§ 3º - Nos casos dos incisos II e III do § 1º, a solicitação 
de licença pelo Prefeito far-se-á em forma de requerimento, que 
será despachado imediatamente pela Mesa Diretora.
TÍTULO XI
DOS ATOS MUNICIPAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 253 - A publicação dos atos municipais far-se-á no 
Órgão Oficial do Município ou no lugar de costume com amplo e 
fácil acesso ao público.
§ 1º - É obrigatória a publicação de todos os atos 
municipais que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam 
direitos, especialmente das emendas à Lei Orgânica, das leis, 
decretos legislativos, resoluções, decretos do Prefeito e razões de 
veto aposto no período de recesso da Câmara.
§ 2º - Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais 
atos podem ser publicados em resumo.
§ 3º - Independem de publicação os atos normativos 
internos, bem como os que declarem situações individuais, desde 
que notificados os seus destinatários para ciência e cumprimento. 
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 254 - Os prazos previstos neste Regimento Interno, 
salvo disposição em contrário, serão contados em dias corridos.
§ 1º - Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do 
vencimento.
§ 2º - O prazo só começará a correr do primeiro dia útil 
do ato ou do fato, caso coincida com feriado ou ponto facultativo, 
sábado e domingo.
§ 3º - Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro 
dia útil, se o seu vencimento ocorrer num dos dias mencionados 
no parágrafo anterior.
§ 4º - Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de 
recesso legislativo, salvo para o Poder Executivo e nos casos de 
previsão regimental em contrário. 
Art. 255 - Os casos não previstos neste Regimento serão 
decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em 
precedentes regimentais.
§ 1º - Constituir-se-ão, também, em precedentes 
regimentais as interpretações do Presidente em assunto 
controverso.
§ 2º - Os precedentes regimentais serão anotados em 
livro próprio, para orientação futura na solução de casos 
análogos.
Regimento Interno
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114 _____________________________________________
§ 3º - No final de cada exercício legislativo, a Secretaria 
fará a consolidação dos precedentes e das eventuais modificações 
regimentais, para conhecimento dos interessados.
Art. 256 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no 
recinto do plenário, as bandeiras do País, do Estado e do 
Município, observada a legislação federal.
Art. 257 - Nas datas e eventos cívicos ou históricos, não 
comemorados pela Câmara em sessão específica, o Presidente 
poderá designar um Vereador para, na condição de orador 
oficial, fazer alusão ao fato ou acontecimento, no período do 
Grande Expediente, interrompendo-se, inclusive, a ordem dos 
oradores inscritos.
Art. 258 - A aprovação deste Regimento prejudicará 
quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogará 
todos os precedentes firmados sob a vigência da Resolução nº 
120.
Art. 259 - Todas as proposições apresentadas em 
obediência às disposições regimentais anteriores terão a 
tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se 
encontrarem.
Art. 260 - A legislação federal editada, relativa à 
remuneração de Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Coordenadores ou equivalentes, terá aplicação 
imediata, independentemente de alteração da legislação 
municipal.
Art. 261 - Também será auto-aplicável a legislação 
federal, sem modificação da legislação municipal, que dispor 
novas regras sobre a cassação do mandato do Prefeito ou seu 
substituto legal e dos Vereadores. 
Art. 262 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 263 - Revogam-se as Resoluções nº 120, nº 142, nº 
178, nº 185, nº 211, nº 282 e nº 286. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2007.
Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal

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