| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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1 RESOLUÇÃO Nº 301 de 26 de abril de 2007 "Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON-CÂMARA e da outras providencias." A Câmara Municipal de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUCAO : Art. 1º - Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON-CÂMARA, para fins de aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos art. 4º, II, a, 5º, I, 6º, VII, da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2181, de 20 de março de 1997. Parágrafo único – As atividades do PROCON-CÂMARA serão desenvolvidas no âmbito do Núcleo de Atenção ao Cidadão – NAC, órgão da Câmara Municipal de Matias Barbosa. (Acrescentado pela Resolução nº. 347, de 12 de março de 2014.) Art. 2º - O PROCON-CÂMARA integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, previsto no art. 105 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 e no art. 2º do Decreto 2181 de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 61, de 12 de julho de 2001. Art. 3º - Constituem objetivos permanentes do PROCON-CÂMARA: I – Assessorar tecnicamente a Comissão de Serviços Públicos e a Câmara Municipal de Matias Barbosa no planejamento, elaboração, proposição e na execução da proteção e defesa do consumidor. II – receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; 2 III – dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas; IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; V– fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, observado o disposto no inciso XII; VI – funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal nº8078, de 11 de setembro de 1990, e pela legislação complementar; VII – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990; VIII – orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário quando nos casos não resolvidos administrativamente; IX – representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos; X – incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do consumidor; XI – efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços; XII – elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, e remeter cópia aos órgãos estadual e Federal incumbidos das coordenações políticas dos respectivos sistemas de defesa do consumidor; XIII – celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; 3 XIV – desenvolver programas relacionadas com o tema “ Educação para o Consumo”, nos termos do disposto no art. 4º, IV, da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor; XV – exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades. XVI- exercer em juízo a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e contribuinte . Parágrafo único – A competência, atribuições e atuação do PROCON-CÂMARA abrange todo o Município de Matias Barbosa. Art. 4º- A Mesa Diretora da Câmara regulamentará o disposto nesta resolução e estabelecerá o regimento interno do PROCON. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento detalhado do Legislativo Municipal. Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 2007. Onofre Veira da Cunha Presidente da Câmara Municipal 4