| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Certifico que Pissente ato | = - > E é Metizs Darboge SL as «fios qo 2o/2.d Í nesta data foi dafa Publicidade ao + Mormalivo por afixação em local próprio a de ACUSsO do púbti E tdo arigo 16 ge PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.135, DE 31 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei Municipal nº, 849, de 21 de junho de 2007, que define as obrigações de Pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos Precatórios de dívida da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, 83º da CF/88 e art. 87 do ADCT, termos do Municipal, O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu Sanciono a Seguinte Lei: AR TO artigo 1º eo artigo 5º da Lei Municipal nº. 849, de 21 de junho de 2007, Passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica estabelecido e Considerado como débito ou obrigação de Pequeno valor, para fins de que tratam O artigo 100, 83º da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aquele trânsito em julgado de eventuais Procedimentos judiciais Opostos contra Município, seja igual ou inferior ao valor de quinze Salários mínimos na data da liquidação, vedado o fracionamento, Tepartição ou quebra do valor. Parágrafo único - Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não Seja superior a 15 (quinze) salários mínimos, nos termos do caput. Art 2º-(..) Art. 3º...) Art. 4º. (6) Art. 5º. 0 valor disposto no artigo 1º atende a Capacidade financeira e a disponibili - dade Orçamentária do Município, nos termos do 84º do artigo 100 da Constituição da Re- Pública Federativa do Brasil,”. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 31 de maio de 2012. iz/Carlos Marques Prefeito Municigal