| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2007 |
| Date | 2007-06-21 |
| Ementa | DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3° DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº. 849 DE 21 DE JUNHO DE 2007. Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, § 3° da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte: Art. 1° - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para fins de que tratam os artigos 100, § 3° da Constituição da Republica Federativa do Brasil e artigo 87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra o Município, seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da liquidação, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor. Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV) aquela relativa a crédito, cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos, nos termos do caput. Art. 2° - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até noventa dias contados da intimação judicial para pagamento. Art. 3° - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o pagamento far-seá sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exeqüente e credor renunciar expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo de Execuções, ao valor excedente constante no precatório. Art. 4° - As disposições relativas a expedição de precatório não se aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo primeiro, oriundas de sentença judicial transitada em julgado. Art. 5° - O valor disposto no artigo 1° atende a capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do § 5° do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação. Matias Barbosa, 21 de junho de 2007. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal