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norma nº 849/2007

Tipo Lei
Número / Ano 849 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaDEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3° DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº. 849 DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Define as obrigações de pequeno valor, 
regulamentando a dispensabilidade dos 
precatórios para o pagamento de dívidas da 
Fazenda Pública Municipal, nos termos do 
art. 100, § 3° da CF/88 e art. 87 do ADCT 
e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte:
Art. 1° - Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para 
fins de que tratam os artigos 100, § 3° da Constituição da Republica Federativa do Brasil e artigo 
87 do Ato das Disposições Transitórias, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado 
em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais 
opostos contra o Município, seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da 
liquidação, vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor.
Parágrafo único: Considera-se Requisição de Pequeno de Valor (RPV) aquela relativa a 
crédito, cujo valor atualizado não seja superior a 5 (cinco) salários mínimos, nos termos do caput.
Art. 2° - Os débitos de que trata o artigo anterior serão pagos em até noventa dias contados 
da intimação judicial para pagamento.
Art. 3° - Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido nesta lei, o pagamento far-se￾á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exeqüente e credor renunciar expressamente, 
na forma da lei, junto ao Juízo de Execuções, ao valor excedente constante no precatório.
Art. 4° - As disposições relativas a expedição de precatório não se aplicam ao pagamento 
dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo primeiro, oriundas de 
sentença judicial transitada em julgado.
Art. 5° - O valor disposto no artigo 1° atende a capacidade financeira e a disponibilidade 
orçamentária do Município, nos termos do § 5° do artigo 100 da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação.
Matias Barbosa, 21 de junho de 2007.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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