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norma nº 809/2006

Tipo Lei
Número / Ano 809 / 2006
Date 2006-10-27
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 – Fone: (0__32)3273-1344 – CEP 36120-000 – Matias Barbosa – 
Minas Gerais 
e-mail: pmmb@powerline.com.br
Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 
 Institui o Código Tributário Municipal. 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1.º - Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal de Matias 
Barbosa. 
Livro Primeiro 
NORMAS GERAIS 
Título I 
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
Art. 2.º - Compõe o Sistema Tributário Municipal: 
I - OS IMPOSTOS: 
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
b) Sobre a Transmissão INTER-VIVOS de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - 
ITBI; 
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; 
II - AS TAXAS: 
a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia; 
b) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e 
divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição; 
III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE OBRAS PÚBLICAS.
Título II 
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Capítulo I 
LANÇAMENTO 
Art. 3.º - O lançamento será feito de ofício ou por homologação, conforme 
dispuser este código. 
Parágrafo único - O lançamento de ofício consignará o valor do tributo expresso 
em moeda corrente. 
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Capítulo II 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 4.º - A base de cálculo se expressa em um valor, calculado em função do 
respectivo fato gerador. 
Título III 
EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Capítulo I 
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS 
Art. 5.º - Em 1.º de janeiro de cada exercício, todos os créditos da Fazenda 
Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida 
Ativa, serão atualizados segundo índices de preços gerais que reflitam a evolução 
monetária acumulada nos últimos 12 (doze) meses. 
§1.º - O índice de que trata este artigo será definido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, mediante Portaria. 
§2.º- Todos os valores fixados em moeda corrente, constante desta Lei, serão 
atualizados conforme os procedimentos estabelecidos neste artigo. 
Art. 6.º - Os procedimentos de atualização estabelecidos na artigo anterior, 
serão adotados sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na 
legislação municipal. 
Art. 7.º - A multa de mora para os tributos em geral, inclusive para os instituídos 
em legislação esparsa, e débitos, objeto de parcelamento, será calculada sobre o 
montante em atraso, atualizado monetariamente, na seguinte proporção: 
I - 1% (um por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso de até 15 (quinze) 
dias; 
II - 2% (dois por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 15 
(quinze) dias e inferior a 31 (trinta e um) dias; 
III - 4% (quatro cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 30 (trinta) 
dias; 
IV - 15% (quinze por cento), a partir da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, 
acrescido dos juros de mora, calculado na forma do disposto no art. 8.º desta Lei. 
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Parágrafo único - Na imposição das multas por infração, tomar-se-á por base o 
valor corrigido do tributo. 
Art. 8.º - Os juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês 
incidirão sobre o crédito tributário a partir da data de sua inscrição na Dívida Ativa do 
Município. 
Art. 9.º - O recolhimento dos tributos poderá ser feito na repartição pública 
municipal competente ou através de entidades públicas ou privadas, devidamente 
contratadas nos moldes da Lei nº8666/93. 
Capítulo II 
RESTITUIÇÃO 
Art. 10 - O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à 
restituição total ou parcial do tributo, nos casos e condições previstas no Código 
Tributário Nacional. 
Art. 11 - A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma 
proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter 
formal não prejudicadas pela causa da restituição. 
Parágrafo único - A restituição do indébito tributário será feita com o valor 
atualizado, adotando-se os mesmos critérios de correção definidos no art. 5° e, 
considerando-se, como termo inicial, o mês em que houver sido efetuado o pagamento 
e final, o mês em que tiver ocorrido trânsito em julgado da decisão administrativa. 
Art. 12- A parte interessada na restituição deverá requerê-la ao Secretário 
Municipal da Fazenda, instruindo a petição com os comprovantes originais do 
recolhimento. 
Art. 13 - Enquanto pendente de decisão, o pedido de restituição não desobriga o 
contribuinte do recolhimento de qualquer tributo devido a municipalidade. 
Capítulo III 
COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO 
Art. 14 - O Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar a compensação de 
créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda 
Municipal. 
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Parágrafo Único - A compensação será autorizada de ofício ou a requerimento 
do interessado, por despacho motivado. 
Art. 15 - É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da 
obrigação tributária, de transação para a terminação de litígio e conseqüente extinção 
de créditos tributários, mediante concessões mútuas. 
Parágrafo único - É competente para autorizar a extinção dos créditos de que 
trata o artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Capítulo IV 
ISENÇÃO 
Art. 16 - A concessão de isenção, apoiar-se-á, sempre, em razão de ordem 
pública, ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio. 
§1.º - As isenções, quando não concedidas em caráter geral, serão reconhecidas pelo 
Secretário Municipal da Fazenda a requerimento do interessado, que deverá provar o 
preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos legais ou contratuais 
para a sua concessão. 
§2.º - O reconhecimento de que trata o parágrafo anterior dar-se-á anualmente, salvo 
nos casos especificados em Lei. 
Art. 17 - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando: 
I- verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão; 
II- desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram. 
Art. 18 - As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo 
as exceções legalmente previstas. 
Art. 19 - As isenções previstas neste Código quando necessário, serão 
regulamentadas através de Decreto. 
Capítulo V 
VEDAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS 
Art. 20 – É vedado, instituir impostos sobre: 
I) Patrimônio, renda ou serviços, da União ,Estados, Distrito Federal e Municípios; 
II) Templos de qualquer culto; 
III) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
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social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário 
Nacional - CTN; 
§ 1º - A vedação do inciso I, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas 
e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, 
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
§ 2º - As vedações do inciso I e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que 
haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 
§ 3º - As vedações expressas nos inciso II e III, compreendem somente o 
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das 
entidades nelas mencionadas. 
Título IV 
DÍVIDA ATIVA 
Art. 21 - Constitui dívida ativa tributária, a proveniente de crédito dessa natureza, 
regularmente inscrito na repartição administrativa competente depois de esgotado o 
prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo 
regular. 
Art. 22 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pelo Secretário 
Municipal da Fazenda autoridade competente indicará obrigatoriamente: 
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que 
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros, a atividade e os números de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas do Ministério da Fazenda; 
II - o valor do tributo, das multas e da correção monetária. 
III - a origem e a natureza do crédito mencionada especialmente a disposição da lei em 
que seja fundado; 
IV - a data em que foi inscrita; 
V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito sendo o caso; 
VI - o número de inscrição no Cadastro Municipal respectivo. 
Parágrafo único - A certidão conterá além dos requisitos deste artigo a indicação 
do livro e da folha da inscrição. 
Art. 23 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a 
constituição de crédito tributário e a determinar o cancelamento de débito de qualquer 
natureza, que, por serem de pequeno valor, tornem o procedimento de arrecadação 
antieconômico. 
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Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, considera-se de pequeno 
valor: 
I - Os créditos tributários e os débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos lançados juntamente com o IPTU, que não 
excedam, em conjunto, o limite de R$ 30,00 (trinta reais). 
II - Os demais créditos tributários e os débitos de qualquer natureza, que não excedam 
o limite de R$ 10,00 (dez reais). 
Art. 24 - Os débitos prescritos serão cancelados por despacho do Secretário 
Municipal da Fazenda. 
Parágrafo único: O cancelamento será autorizado de ofício ou a requerimento do 
interessado, por despacho motivado. 
Art. 25 - A cobrança da Dívida Ativa, será feita judicialmente sem prejuízo da 
cobrança amigável, que a juízo da Administração Pública Municipal, poderá ou não ser 
tentada antes daquela. 
Parágrafo único: Não serão efetuadas cobranças judiciais, cuja soma dos 
valores dos débitos corrigidos e com os seus devidos encargos, for inferior a R$ 
200,00. 
Art. 26 - Encaminhada a certidão da Dívida Ativa ao órgão competente para 
cobrança judicial cessará a competência da Secretaria Municipal da Fazenda para agir 
ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas 
pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais. 
Parágrafo único: Iniciada a cobrança judicial, as competências passarão a ser do 
Chefe do Departamento Jurídico Municipal. 
Título V 
CADASTRO FISCAL 
Art. 27 - O Cadastro Fiscal compreende: 
I - O Cadastro de Contribuintes Imobiliários. 
II - O Cadastro de Contribuintes de Atividade Econômicas. 
Art. 28 - A autoridade administrativa poderá instituir Cadastro para outros tributos 
de competência municipal. 
Art. 29 - Toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação tributária deverá 
promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com as 
formalidades exigidas nesta Lei. 
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§1.º - Far-se-á inscrição: 
I - por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, através de 
requerimento, preenchimento de ficha ou de formulário próprio. 
II - de ofício, após expirado o prazo de inscrição por declaração. 
§2.º - Apurada, a qualquer tempo, a inexatidão dos elementos declarados, 
proceder-se-á, de ofício, à alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades 
cabíveis. 
§3.º - Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de 
infração e outros de que dispuser qualquer setor da Prefeitura de Matias Barbosa. 
Título VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30 - Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida, assim como nenhuma 
penalidade será cominada, sem que estejam previstas na legislação tributária. 
Capítulo II 
INFRAÇÕES 
Art. 31 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da 
legislação tributária. 
Art. 32 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, 
constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e, ainda os servidores municipais 
encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de 
autuar o infrator. 
Capítulo III 
PENALIDADES 
Art. 33 - São penalidades tributárias, aplicáveis separadas ou cumulativamente: 
I - multa por infração; 
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II - sujeição a regime especial de fiscalização; 
III - suspensão ou cancelamento de benefícios; 
IV - proibição de transacionar com o Município. 
Parágrafo único - A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso 
algum dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do 
dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável; 
Art. 34 - A responsabilidade é excluída pela confissão espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos 
cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pelo Secretário Municipal de 
Fazenda, quando o montante do tributo depender de apuração. 
Parágrafo único - Não se considera espontânea, a confissão apresentada após o 
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. 
Art. 35 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou 
pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal constante de decisão 
de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser 
modificada essa orientação ou interpretação. 
Art. 36 - As multas por infração serão cobradas de acordo com o que prevê esta 
Lei. 
Art. 37 - A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão 
que importe em inobservância às disposições da legislação tributária. 
Art. 38 - As multas por infração previstas nesta Lei poderão ser reduzidas na 
seguinte proporção: 
I - Em 50% (cinqüenta por cento), se o contribuinte recolher o débito constante do auto 
de infração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua intimação; 
II - Em 40% (quarenta por cento), se o contribuinte, recolher o débito constante do auto 
de infração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua intimação; 
III - Em 30% (trinta por cento), se o contribuinte, recolher o débito constante do auto de 
infração, em até 03 (três) parcelas, vencíveis mensal e sucessivamente, efetuando-se o 
pagamento da 1.ª (primeira) parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de 
intimação do auto respectivo; 
IV - Em 20% (vinte por cento), se o contribuinte recolher o débito a que foi condenado 
em 1ª instância, no prazo para interposição do recurso voluntário. 
Art. 39 - O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenha 
concorrido circunstância agravante poderá ser submetido a regime especial de 
fiscalização. 
§1.º - Consideram-se circunstâncias agravantes: 
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I - a sonegação como tal entendida a ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou 
retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária municipal, sua natureza ou 
circunstâncias materiais; 
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária 
principal ou crédito tributário correspondente. 
II - a fraude, assim considerada toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou 
retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária 
principal ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o 
montante do imposto devido, ou evitar, ou deferir o seu pagamento; 
III - o conluio, como tal considerado o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas 
ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores. 
IV - a reincidência, considerada como tal a prática de nova infração de mesma 
natureza, depois de passada em julgado, na órbita administrativa, a decisão que haja 
condenado o contribuinte por infração anterior, desde que: 
a) as infrações estejam previstas no mesmo dispositivo legal ou apresentem caracteres 
fundamentais comuns, e 
b) não tenham decorrido 05 (cinco) anos da condenação administrativa por infração 
anterior. 
§2.º - O regime especial e a suspensão ou cancelamento das isenções ou 
benefícios, aos contribuintes que praticarem infrações nos termos desta Lei, serão 
determinados pelo Secretário Municipal da Fazenda, que fixará as condições de sua 
realização, e dependerá da sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 - Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda 
Municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos, nem participar de licitações 
públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, nem 
realizar obras e prestar serviços a órgãos da Administração Municipal, bem como gozar 
de benefícios fiscais. 
Livro Segundo 
TRIBUTOS 
Título I 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
Capítulo I 
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 
Seção I 
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FATO GERADOR 
Art. 41 - O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem 
como fato gerador a propriedade, e domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza 
ou acessão física, localizado no perímetro urbano do Município. 
§1.º - O perímetro urbano compreende a zona urbana e a de expansão urbana 
definidas na legislação municipal em vigor, onde existam no mínimo dois 
melhoramentos indicados nos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder 
Público: 
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros 
do imóvel considerado. 
§2.º - Os imóveis situados na zona de expansão urbana sujeitos à incidência do 
imposto são integrantes de loteamentos destinados à habitação ou a quaisquer outros 
fins econômicos-urbanos. 
Art. 42 - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos 
de transferência da propriedade ou dos direitos reais a ele relativos. 
Art. 43 - O imposto incide sobre: 
I- imóveis sem edificações; 
II- imóveis com edificações. 
Art. 44 - Para efeito de incidência do Imposto, considera-se: 
I - imóvel sem edificação: 
a) terrenos sem qualquer construção; 
b) os imóveis com edificações em andamento, ou cuja obra esteja paralisada, bem 
como edificações condenadas ou em ruínas; 
c) os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação; 
II - imóvel com edificação, os imóveis edificados que possam ser utilizados para 
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, 
forma ou destino, desde que não compreendido no item anterior. 
Art. 45 - A incidência do imposto, independente do cumprimento de quaisquer 
exigências legais, regulamentares ou administrativas. 
Art. 46 - Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do ano a que 
corresponde o lançamento. 
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Seção II 
ISENÇÃO 
Art. 47 - São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana: 
I - O ex-combatente da FAB, FEB, Marinha de Guerra e Marinha Mercante que tenha 
diretamente participado de operação de guerra ou cooperado através de missões no 
litoral brasileiro, bem como seu cônjuge sobrevivente, quanto ao único imóvel de sua 
propriedade ou usufruto que sirva para residência própria. 
II - As agremiações esportivas do Município, em efetivo funcionamento, quanto aos 
imóveis de sua propriedade, destinados ao uso específico de atividades esportivas e, 
desde que: 
a) mantenham programas de incentivo a prática de esportes, atestado pela Secretaria 
Municipal de Educação; 
b) coloquem à disposição do Município as suas dependências para utilização em 
atividades de interesse local, na forma do que se dispuser em regulamento. 
III - Os lotes não vendidos ou prometidos a venda de loteamentos aprovados pela 
Prefeitura e registrados no Registro de Imóveis, pelo prazo de 02 (dois) anos, 
prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, a contar do exercício seguinte àquele em que se 
der o registro do loteamento em Cartório. 
IV – Os imóveis tombados declarados de interesse cultural da comunidade ou 
integrantes de áreas de proteção ambiental; 
V – Os portadores de doenças graves quanto ao único imóvel do qual sejam 
proprietários ou usufrutuários e que nele tenham residência efetiva, comprovada por 
Escritura e/ou Registro, e que perceba renda, vencimento, salário, aposentadoria ou 
pensão, não superior a 02 (dois) salários mínimos. 
VI – Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos quanto ao único imóvel do qual sejam 
proprietários ou usufrutuários e que nele tenham residência efetiva, comprovada por 
Escritura e/ou Registro, e que perceba renda, vencimento, salário, aposentadoria ou 
pensão, não superior a 02 (dois) salários mínimos. 
VII - As já previstas à data de publicação desta Lei. 
Parágrafo único – As doenças graves de que trata o inciso V deste artigo, serão 
definidas por meio de decreto. 
Art. 48 - As isenções de que trata esta Seção, requeridas e concedidas uma vez, 
serão renovadas automaticamente, competindo à Prefeitura de Matias Barbosa verificar 
anualmente, através de amostragens, se os contribuintes mantém as condições 
necessárias à manutenção do benefício, ocasião em que será exigida a apresentação 
de documentação comprobatória do preenchimento dessas condições. 
§1.º - O requerimento de isenção, devidamente instruído, deverá ser protocolado 
entre primeiro de janeiro e 30 de junho de cada ano. 
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§2.º - O requerimento da isenção a que se refere o inciso III do art. 47 deverá ser 
protocolado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de efetivação do registro 
do loteamento no Registro Imobiliário. 
§ 3.º - Verificada a qualquer tempo o não preenchimento dos requisitos a que se 
condiciona a concessão da isenção de que trata esta Seção, o benefício será 
imediatamente revogado, cobrando-se o tributo devido, inclusive retroativamente, se for 
o caso. 
Art. 49 - É concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre imóveis exclusivamente 
residenciais que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos: 
I - área construída igual ou inferior a 60m² (sessenta metros quadrados); 
II - área de terreno igual ou inferior a 300m² (trezentos metros quadrados); 
III - imóveis classificados como de padrão popular, de acordo com a "Metodologia de 
Cálculo do valor venal de imóveis". 
IV - valor venal do imóvel igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Capítulo II 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA 
Art. 50 - A base de cálculo do imposto é o valor venal de imóvel, fixado na forma 
desta Lei. 
Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor das 
benfeitorias móveis mantidas em caráter permanente ou temporário no imóvel, para 
efeito de sua utilização, exploração, comodidade ou estética. 
Art. 51 - A avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal, será feita 
até 31 de dezembro de cada ano para vigorar no exercício seguinte, com base nos 
seguintes elementos: 
I - Os valores de mercado dos imóveis obtidos mediante pesquisa efetuada junto aos 
agentes atuantes no mercado imobiliário; 
II - Os valores de imóveis declarados pelos contribuintes quando da realização de 
transações imobiliárias tributadas pelo Município; 
III - Zoneamento urbano conforme definição constante da legislação municipal em 
vigor; 
IV - Os equipamentos urbanos e comunitários existentes na área; 
V - As características do logradouro ou região onde se situa o imóvel; 
VI - As características do terreno; 
VII - As características da edificação; 
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Parágrafo único - Para efeito de apuração do valor venal dos imóveis, será 
utilizado metodologia de cálculo elaborada pela Prefeitura Municipal e aprovada por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 52 - O valor venal do terreno será obtido mediante multiplicação de sua área 
pelo correspondente valor básico unitário de metro quadrado (m²) do terreno e pelos 
fatores de correção aplicáveis conforme as características do terreno. 
§1.º - O valor básico unitário do metro quadrado (m²) do terreno de que trata o 
"caput" deste artigo é o estabelecido para cada zona isótima na Planta Genérica de 
Valores de Terrenos (PGVT). 
§2.º - Entende-se por zona isótima aquela cujos limites englobam lotes de igual 
valor unitário, identificada em face da homogeneidade das características físicas, 
aspectos de zoneamento urbano e existência de equipamentos urbanos e 
comunitários. 
§3.º - Quando se tratar de terreno no qual existia prédio em condomínio, será 
considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. 
Art. 53 - O valor venal da edificação será obtido mediante multiplicação da área 
edificada pelo valor unitário de metro quadrado (m²) de edificação para cada um dos 
padrões previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela de Preços de 
Construção e pelos fatores de correção aplicáveis, conforme as características 
predominantes da construção. 
§1.º - O valor básico unitário de metro quadrado (m2) de construção de que trata 
o "caput" deste artigo, é o estabelecido na Tabela de Preços de Construção (TPC), 
observados o tipo e padrão da edificação. 
§2.º - No cálculo da área edificada das unidades autônomas de prédios em 
condomínios será acrescentado à área privativa de cada unidade, a parte 
correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte. 
Art. 54 - O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do 
terreno com o valor da construção, calculados na forma dos artigos 52 e 53 desta Lei. 
Art. 55 - A avaliação dos imóveis será efetuada através da Planta Genérica de 
Valores Imobiliários (PGVI), que conterá a Planta Genérica de Valores de Terreno 
(PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC). 
§1.º - A Planta Genérica de Valores de Imobiliários (PGVI) será elaborada, 
anualmente, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABTN), e metodologia aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
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§2.º - Os trabalhos de elaboração da Planta Genérica de Valores de Imóveis 
(PGVI) serão supervisionados pela Comissão Técnica de Avaliação (CTA), que fará 
análise dos resultados e apresentará proposta final, procedendo, sempre que for o 
caso, ao arbitramento de valores de metro quadrado (m2
), com base nos parâmetros 
estabelecidos no art. 51, desta Lei, e outros elementos de convicção que deverão ficar 
consignados no respectivo processo, acompanhado das razões que justificam a 
adoção desse procedimento. 
§3.º - A Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de 
Construção (TPC) serão aprovadas pela Câmara Municipal, ficando toda a 
documentação à disposição dos contribuintes para exame, mediante requerimento. 
§ 4.º - A Comissão Técnica de Avaliação (CTA) de que trata o §2.º deste artigo, 
será composta de 6 (seis) membros, sendo que 5 (cinco) serão designados pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal e 1 (um) Vereador Titular, com um Suplente designado 
pela Câmara Municipal. 
§ 5.° - Quando não houver a elaboração anual da Planta Genérica de Valores 
Imobiliários (PGVI), poderá atualizar a do exercício anterior, até o limite da variação de 
índices de preços gerais que reflitam a evolução monetária acumulada nos últimos 12 
(doze) meses, mediante Decreto do Executivo. 
Art. 56 - O valor venal atribuído ao imóvel será suscetível de revisão em 
decorrência de reclamação contra o respectivo lançamento sempre que mostrar 
manifestamente destoante dos valores do mercado imobiliário. 
§1.º - A revisão de que trata o "caput" deste artigo, processar-se-á mediante 
arbitramento que levará em conta os parâmetros estabelecidos no Art. 51 desta lei, 
bem como os valores de imóveis de características semelhantes, situados na mesma 
área em que se localizar o imóvel objeto da reclamação contra o lançamento. 
§2.º - O arbitramento será feito por Comissão Especial designada pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal para mandato de um ano, a qual se comporá de cinco 
membros, um dos quais escolhidos entre os integrantes da Comissão Técnica de 
Avaliação que trata o artigo 55 deste Código, um vereador titular ou o suplente indicado 
pela Câmara Municipal. 
Art. 57 - As alíquotas do imposto são: 
I - 0,4% , quando se tratar de imóvel edificado com utilização residencial; 
II – 0,5% quando se tratar de imóvel edificado com utilização não residencial; 
III – 0,8% , quando se tratar de imóvel não edificado. 
§1.º - A alíquota referida no inciso III deste artigo será de 1,0%, quando se tratar 
de terreno aberto, sem cerca ou muro, conforme definido no Código de Posturas do 
Município. 
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§2.º - Serão reduzidas em 0,1% as alíquotas referidas neste artigo, quando na 
testada principal do imóvel para o logradouro houver passeio. 
§3.º - Para fins de aplicação do parágrafo anterior o passeio não pode ser de 
terra, entulho, saibro, grama ou qualquer material similar, além de ter que respeitar as 
características originais do solo em caso de aclive ou declive e normas das legislações 
específicas. 
Capítulo III 
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS 
Art. 58 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu 
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 
Parágrafo único - A condição de contribuinte recairá sempre que possível sobre 
o proprietário. 
Capítulo IV 
LANÇAMENTO E PAGAMENTO 
Art. 59 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é lançado 
anualmente, e, sempre que possível, em conjunto com os demais tributos que incidem 
sobre o imóvel. 
Art. 60 - O lançamento será feito em nome do sujeito passivo, de acordo com os 
dados constantes do Cadastro de Contribuintes. 
§1.º - Tratando-se de imóvel objeto de Contrato de Promessa de Compra e 
Venda, o lançamento do imposto poderá ser efetuado, indistintamente, em nome do 
promitente vendedor ou do promissário comprador, se este estiver na posse do imóvel, 
ou de ambos, respondendo o segundo pelo pagamento do tributo, sem prejuízo da 
responsabilidade solidária do promitente vendedor. 
§2.º - O lançamento do imóvel objeto de usufruto ou fideicomissário, será 
efetuado em nome do, usufrutuário ou fiduciário. 
§3.º - O lançamento do imóvel sujeito a inventário, será efetuado em nome do 
espólio. 
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§4.º - No caso do condomínio indiviso, o lançamento será feito, em nome de 
todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo; no condomínio 
diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua parte. 
§5.º - O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida, ou sociedade em 
liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos 
seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros. 
Art. 61 - As alterações nos dados da inscrição serão feitas através de 
procedimento administrativo próprio, e servirão de base para o lançamento do exercício 
imediato àquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança observado o disposto no 
parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo único - Para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana, serão levadas em consideração apenas as alterações de 
inscrições cadastrais comunicadas pelos interessados ou efetivadas de ofício até 01 de 
novembro do exercício anterior. 
Art. 62 - O lançamento será considerado regularmente notificado ao sujeito 
passivo: 
I - pela entrega do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no seu domicílio fiscal; 
II - por edital. 
§1.º - A regularidade da notificação de que trata este artigo será condicionada a 
veiculação de publicidade através do Órgão Oficial do Município, dando ciência ao 
público da emissão dos respectivos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM`s). 
§2.º - O contribuinte que não receber o Documento de Arrecadação Municipal 
(DAM) deverá procurá-lo na repartição municipal competente no prazo estabelecido em 
Decreto. 
§3.º - Considera-se, também, regularmente notificado o contribuinte que não 
tenha diligenciado na forma e no prazo de que trata o parágrafo anterior. 
§4.º - O disposto neste artigo se aplica no que couber, à notificação do 
lançamento dos demais tributos municipais efetuados em conjunto com o Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 
Art. 63 - O pagamento do imposto, bem como dos tributos municipais lançados 
em conjunto do mesmo, será efetuado em até 12 parcelas, expressas em moeda 
corrente, na forma e prazo previstos em regulamento. 
§1.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, fixará o número 
de parcelas de que trata o " caput " deste artigo. 
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§2.º - Quando o pagamento dos tributos de que trata este artigo, ocorrer de uma 
só vez, até a data do vencimento da primeira parcela, serão recolhidos com desconto 
de 10% (dez por cento) sobre o valor total lançado.
Art. 64 - Será reaberto o prazo de pagamento, quando o contribuinte reclamar 
contra o lançamento, no prazo previsto neste código. 
Capítulo V 
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 
Seção I 
INSCRIÇÃO 
Art. 65 - Fica obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuinte do Imposto 
Predial e Territorial Urbano todo aquele que tiver a propriedade, o domínio útil ou a 
posse do imóvel que trata o Art. 41. 
§1.º - Serão inscritos os imóveis existentes como unidades autônomas e os que 
venham a seguir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda, que 
sejam beneficiados por isenção ou imunidade,. por requerimento ou de ofício; 
§2.º - Os dados cadastrais dos imóveis serão arbitrados pelo setor competente, 
quando o imóvel for encontrado fechado ou quando a vistoria for impedida ou 
dificultada pelo contribuinte ou responsável. 
§3.º - O contribuinte ou responsável será regularmente notificado a manifestar￾se acerca da possibilidade de vistoria no imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
a partir da data de notificação, sob pena de arbitramento dos respectivos dados 
cadastrais 
§4.º - A notificação de que trata o parágrafo anterior será efetuada por via postal, 
com prova de recebimento; 
§5.º - Aplicar-se-á o critério de arbitramento, tomando-se como parâmetro os 
imóveis com características, dimensões semelhantes situados na mesma área ou 
região em que se localizar o respectivo imóvel 
Seção II 
ALTERAÇÃO DO CADASTRO 
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Art. 66 - O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que se verificar a 
ocorrência de qualquer alteração que modifique os dados de sua inscrição. 
§1.º - Cumpre ao contribuinte ou seu representante, comunicar por escrito, ao 
setor competente da Prefeitura, a ocorrência de ato ou fato que venha a modificar os 
dados da inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que 
aquela se verificou. 
§2.º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, sujeitará o infrator à 
penalidade prevista no art. 67. 
§3.º - Expirado o prazo a que se refere o artigo anterior, a inscrição cadastral 
poderá ser alterada de ofício, sem prejuízo de iniciativa do próprio interessado, que, 
fazendo a comunicação formal da ocorrência para esse fim, antes de lhe ser aplicada a 
multa prevista, do seu pagamento ficará dispensado.
§4.º - As alterações cadastrais não comunicadas no prazo estabelecido neste 
artigo não poderão servir de fundamento à impugnação contra o lançamento. 
§5.º - Aplicam-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, as 
disposições contidas nos §§ 2.º a 5.º, do art. 65, desta Lei. 
CAPÍTULO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 67 - O descumprimento das obrigações estabelecidas neste título sujeitará o 
infrator às seguintes penalidades: 
I - multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) do imposto lançado, 
relativo ao exercício em que se apurar o cometimento das seguintes infrações: 
a) falta de inscrição ou comunicação de qualquer ato ou fato que venha modificar os 
dados cadastrais; 
b) fornecimento de declaração com erro, omissão ou falsidade; 
c) não apresentação pelo loteador, até dia 15 de cada mês, da relação dos lotes 
vendidos ou prometidos à venda no mês anterior, ou se for o caso, da declaração 
negativa; 
d) falta de remessa à Prefeitura de documento exigido por lei ou regulamento fiscal. 
II - revogação de isenção ou de qualquer outro benefício concedido ao contribuinte. 
Parágrafo único - A reincidência em infração da mesma natureza será punida 
com a multa acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), a cada nova reincidência. 
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Título II 
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE 
DIREITOS A ELES RELATIVOS 
Capítulo I 
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 
Seção I 
FATO GERADOR 
Art. 68 - O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de 
Direitos a Eles Relativos, a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador: 
I - a transmissão da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física, 
como definidos na Lei Civil; 
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de 
garantia; 
III - a cessão de direitos nas transmissões referidas nos incisos anteriores. 
Art. 69 – Compreendem-se na definição de fato gerador as seguintes mutações 
patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos: 
I - a compra e venda, a retrovenda ou a cessão de direitos delas 
decorrentes; 
II - promessa de compra e venda ou a cessão de direitos dela decorrentes; 
III - a instituição de usufruto e outros direitos reais, exceto os de garantia; 
IV - a dação em pagamento; 
V - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos, em relação a 
cada bem ou direito permutado; 
VI - a instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre 
imóvel, exceto os direitos reais de garantia; 
VII - a remição, a arrematação ou a adjudicação; 
VIII - as divisões para a extinção de condomínio sobre bem imóvel, 
inclusive as decorrentes de extinção da comunhão de bens por separação 
judicial ou divórcio, ou por sucessão hereditária, quando for recebida por 
qualquer condômino, quota parte material cujo valor seja maior que o de 
sua quota parte ideal, em cada um dos bens imóveis;
IX - a incorporação de bens imóveis ou direitos a eles relativos, ao 
patrimônio de pessoa jurídica, observadas as hipóteses constantes do art. 
70 desta Lei; 
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X - a transferência de bens imóveis ou direitos a eles relativos, do 
patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, 
acionistas ou respectivos sucessores, ressalvadas as hipóteses constantes 
do art. 70 desta Lei; 
XI - a cessão de direitos à herança ou ao legado, após o formal de partilha; 
XII- a cessão de direitos do remitente, arrematante ou adjudicatário, depois 
de assinado o ato de arrematação ou adjudicação; 
XIII – a execução de bens imóveis dados em garantia real, em virtude da 
inadimplência do devedor; 
XIV- todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza 
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
que não se compreendam na competência tributária do Estado. 
Seção II 
NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 70 - O imposto não incide: 
I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas 
jurídicas em realização de capital; 
II - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão 
ou extinção de pessoa jurídica. 
Art. 71 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica 
adquirente tenha como atividade preponderante a compra, a venda ou a locação de 
bens imóveis, a cessão de direitos relativos a sua aquisição ou o arrendamento 
mercantil. 
§ 1.º - Equiparam-se às atividades de compra e venda e de locação de bens 
imóveis, para fins do “caput” deste artigo, as atividades de loteamento, de 
administração, de incorporação e de construção de imóveis. 
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 
50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 
vinte e quatro meses anteriores e nos vinte e quatro meses subseqüentes à aquisição, 
decorrer de transações mencionadas no “caput” deste artigo. 
§ 3.º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição 
ou em menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância 
referida no “caput”, levando-se em conta os trinta e seis primeiros meses seguintes à 
data da aquisição, somente a partir de então começando a correr o prazo decadencial 
do lançamento. 
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§ 4.º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o 
imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, utilizando-se como base de 
cálculo o valor do bem ou do direito na data em que se realizar o lançamento. 
§ 5.º - Se a pessoa jurídica adquirente encerrar suas atividades antes dos 
prazos estabelecidos neste artigo, o termo final do período de apuração da atividade 
preponderante coincidirá com a data de encerramento. 
§ 6.º - Quando a atividade preponderante, referida neste artigo, estiver 
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, tornar-se-á 
devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem 
ou direito, nesta data, com os acréscimos legais. 
§ 7.º - A despeito do que dispõe este artigo, o imposto não incidirá quando a 
transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a totalidade do 
patrimônio da pessoa jurídica alienante. 
Seção III 
ISENÇÃO 
Art. 72 - São hipóteses de isenção do imposto: 
I - a aquisição de bens imóveis, quando vinculada a programas habitacionais de 
promoção social ou de desenvolvimento comunitário de âmbito Federal, Estadual ou 
Municipal, destinados a pessoas de baixa renda, para utilização própria, com a 
participação de entidades ou órgãos criados pelo poder público, conforme regulamento; 
II - as operações imobiliárias decorrentes de projetos de regularização fundiária e 
urbanística de baixa renda, quando coordenados por órgão do poder público Federal, 
Estadual ou Municipal, na primeira aquisição, conforme Decreto; 
III - a transmissão dos bens dos cônjuges, em virtude da comunicação decorrente do 
regime de bens do casamento; 
IV - a permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada com o 
Município de Matias Barbosa, em razão de interesse único e exclusivo deste; 
V - as já previstas à data de publicação desta Lei.
Art. 73 - Quando a isenção do imposto depender de condição a ser satisfeita ou 
cumprida posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado 
devido no momento em que ocorreu o fato gerador, sem prejuízo dos devidos 
acréscimos legais. 
Art. 74 - O reconhecimento de benefício tributário não gera direito adquirido se 
apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar 
o imóvel para os fins que lhe asseguraram o mesmo. 
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Art. 75 - O reconhecimento da imunidade, da não incidência, da isenção ou da 
suspensão será apurado em processo, mediante requerimento do interessado à 
autoridade competente, para decisão e expedição do respectivo certificado 
declaratório. 
Capítulo II 
CONTRIBUINTE E RESPOSÁVEL 
Seção I 
CONTRIBUINTE 
Art. 76 - É contribuinte do imposto: 
I - nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente; 
II - nas cessões de direitos, o cessionário; 
III - na permuta, cada um dos permutantes, relativamente, ao bem adquirido. 
Seção II 
RESPONSABILIDADE 
Art. 77 - Nas transmissões ou nas cessões que se efetivarem com recolhimento 
insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficarão solidariamente 
responsáveis pelo pagamento, juntamente com o contribuinte, o transmitente, o 
cedente e o titular da Serventia do Foro Judicial ou Extrajudicial, conforme o caso, 
relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou 
pelas omissões de que forem responsáveis. 
Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões de direitos relativos a bens 
imóveis, por instrumento público, particular ou mandato em causa própria, a pessoa em 
favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de 
adjudicação, é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos 
de cessão ou de sub-estabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização 
monetária incidente. 
Capítulo III 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA 
Seção I 
BASE DE CÁLCULO 
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Art. 78 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos 
relativos aos imóveis transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão, sendo que, 
em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao declarado pelo sujeito passivo. 
§ 1.º - A apuração do valor venal relativamente a imóveis urbanos dar-se-á 
através de avaliação, segundo Planta Genérica de Valores Imobiliários vigente, 
utilizada para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU) ou o valor venal apurado na data do lançamento. 
§ 2.º - A apuração do valor venal relativamente a imóveis rurais dar-se-á através 
do Documento de Informação de Apuração do Imposto sobre Propriedade Territorial 
Rural - ITR (DIAT), relativamente ao último exercício financeiro; na ausência deste 
instrumento, proceder-se-á ao arbitramento. 
§ 3.º - Em caso de incorreção da apuração do valor utilizado para efeito de base 
de cálculo, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do 
imposto de transmissão. 
§ 4.º - A autoridade competente poderá adotar critérios objetivos para a 
avaliação dos imóveis, utilizando indicadores econômicos com o fim de atualizar seus 
valores até a data do lançamento ou estabelecendo normas tendentes a discipliná-la. 
§ 5.º - Não serão abatidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o 
imóvel transmitido, nem mesmo as dívidas do espólio ou da massa falida. 
§ 6.º - O valor dos bens ou direitos declarados pelo sujeito passivo deverá 
corresponder ao valor histórico ajustado por ocasião da transação, o qual será 
atualizado pelo Município, se necessário, na forma da legislação pertinente. 
Art. 79 - Nas hipóteses abaixo relacionadas, observado o disposto no artigo 
anterior, tomar-se-á como base de cálculo: 
I - na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado; 
II - na instituição do direito real de usufruto ou uso, em favor de terceiro, bem como na 
transferência, por alienação ao nu-proprietário, 1/3 do valor venal do imóvel; 
III - na transmissão da nua-propriedade, 2/3 do valor venal do imóvel; 
IV - na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que 
exceder o quinhão hereditário, a meação conjugal ou a quota-parte ideal; 
V - em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja de 
propriedade plena, seja de domínio útil, seja de direitos sobre imóvel ou de outro direito 
real, cuja transmissão seja tributável, o valor venal do imóvel ou direito; 
VI – na arrematação ou leilão, o preço pago; 
VII – na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa; 
VIII – na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por 
avaliação administrativa. 
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Art. 80 - Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial 
da construção que o adquirente prove ter sido executada ou que venha a sê-lo, 
diretamente a sua custa, posteriormente à data de aquisição do bem. 
Art. 81 - A autoridade fazendária poderá lançar o imposto, mediante arbitramento 
da base de cálculo, nos termos definidos em decreto, sempre que não concordar com o 
valor declarado pelo contribuinte. 
Parágrafo único - Ocorrida a hipótese do “caput”, o contribuinte será intimado do 
lançamento para, no prazo de trinta dias, recolher o imposto ou apresentar 
impugnação. 
Seção II 
ALÍQUOTA 
Art. 82 - O imposto será calculado e lançado pela alíquota: 
I - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação 
(SFH): 
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado; 
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante para a venda; 
II - nas demais transmissões ou cessões, 2% (dois por cento). 
Capítulo IV 
LANÇAMENTO E PAGAMENTO 
Seção I 
LANÇAMENTO 
Art. 83 - O lançamento do imposto será requerido pelo contribuinte ou 
procurador habilitado, em formulário próprio, devidamente preenchido e instruído com 
os documentos elencados em Decreto. 
§ 1.º - No ato de protocolo do requerimento de que trata este artigo, o 
contribuinte ou o procurador habilitado será intimado para que procure, na repartição 
competente, no prazo fixado em Decreto, o Documento de Arrecadação Municipal 
(DAM), ocasião em que, comparecendo ou não, será considerado regularmente 
notificado do lançamento do imposto. 
§ 2.º - O lançamento efetuado na forma deste artigo e regularmente notificado ao 
sujeito passivo, não poderá ser alterado e nem cancelado, senão em virtude de: 
I - ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 145 do Código Tributário Nacional 
(CTN); 
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II - desistência formal do pedido de lançamento, devidamente comprovada a ausência 
da transmissão do imóvel ou dos direitos a ele relativos. 
§ 3.º - A desistência formal do protocolo de pedido de lançamento, caso feita 
posteriormente ao prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do protocolo do pedido de 
lançamento, ou após o recebimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), 
implicará aplicação de penalidade prevista no inciso I do art. 101 desta Lei. 
§ 4.º - A impugnação do lançamento, na forma que prescreve o inciso I do 
parágrafo anterior, poderá ser efetuada até a data prevista no art. 226 desta lei. 
§ 5.º - Para fins do disposto no §2.º, II , entende-se por transmissão do imóvel ou 
dos direitos a ele relativos: 
I - o pagamento integral do preço; 
II - a lavratura de escritura pública. 
Art. 84 - Serão lançados de ofício, observados os devidos acréscimos legais: 
I - o valor do imposto, quando não houver recolhimento ou, quando este for incorreto, o 
valor da diferença; 
II - o valor das multas previstas para os casos de descumprimento de obrigações 
acessórias; 
III - o valor do imposto arbitrado conforme art. 81 desta Lei. 
 
SEÇÃO II 
PAGAMENTO 
Art. 85 - O imposto será pago: 
I - antes da data da lavratura da escritura, através de pedido de lançamento; 
II - até trinta dias contados da data da lavratura da escritura feita fora do Município; 
III - até trinta dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título de 
transmissão for decorrente de sentença judicial. 
§ 1.º - Os notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos ficam 
obrigados a verificar a exatidão dos elementos de identificação do contribuinte e do 
imóvel transacionado, nos atos em que intervierem. 
§ 2.º - Os notários ou seus prepostos deverão, obrigatoriamente, arquivar o 
comprovante original do pagamento do ITBI, quando da lavratura da escritura. 
Art. 86 - São exceções ao artigo anterior os seguintes casos: 
I - na transferência para o patrimônio de pessoa jurídica e na desta para seus sócios ou 
acionistas, ou para os respectivos sucessores, o imposto será pago dentro de 60 
(sessenta) dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que se 
formalizarem aqueles atos; 
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II - nas tornas ou reposições em que sejam os interessados incapazes, dentro de 30 
(trinta) dias, contados da data em que se der a emissão do alvará judicial, após a 
concordância do Ministério Público; 
III - na arrematação, na adjudicação ou na remição, dentro de 30 (trinta) dias, contados 
da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação; 
IV - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação a que se 
refere a Lei Federal n.º 4380, de 21 de agosto de 1964, dentro de noventa dias, a partir 
da lavratura do respectivo ato; 
V - nos demais casos não especificados, dentro de trinta dias, contados da ciência do 
lançamento pelo contribuinte. 
Art. 87 - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos: 
I - quando espontaneamente recolhidos, ficam acrescidos de multa de mora previsto 
nos arts. 7.º, desta Lei, tendo por base o imposto devido; 
II - quando apurados pela fiscalização, seguem o disposto no art. 101, desta Lei. 
Art. 88 - Os débitos vencidos e não pagos serão encaminhados para inscrição 
na Dívida Ativa do Município. 
SEÇÃO III 
RESTITUIÇÃO 
Art. 89 - O imposto recolhido será restituído, no todo ou em parte, quando: 
I - houver sido recolhido indevidamente; 
II - não se completar o ato ou contrato relativo à transmissão ou cessão, nos termos do 
art. 83, § 2.º, desta Lei; 
III - for declarada por decisão judicial, transitada em julgado, a nulidade do ato ou 
contrato relacionado com a transmissão ou cessão. 
Capítulo V 
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 
Seção I 
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 
Art. 90 - Não serão registrados ou averbados pelos notários, oficiais de registro 
de imóveis, seus prepostos ou quaisquer outros serventuários da justiça, os atos e 
termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem 
o arquivamento do comprovante original do pagamento integral do imposto. 
Parágrafo único - Os oficiais de registro de imóveis arquivarão o comprovante do 
pagamento integral do imposto, mediante ato judicial. 
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Art. 91 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis seus 
prepostos, e quaisquer outros serventuários da justiça ficam obrigados a: 
I - facilitar aos encarregados da fiscalização o exame em cartório, dos livros, autos e 
papéis que interessem à arrecadação do imposto; 
II - fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos 
lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos, bem como 
dados relativos às guias de pagamento; 
III - fornecer ao contribuinte ou procurador habilitado, documento contendo os 
elementos que possibilitem a identificação da situação atual do imóvel. 
Parágrafo único: No caso de certidões deverão ser pagas as taxas devidas ou 
mediante autorização do Judiciário. 
Art. 92 - Ficam os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, 
obrigados a enviar, mensalmente, ao órgão competente do Município, definido em 
Decreto, relação com a qualificação do adquirente e do transmitente, do imóvel e da 
transmissão, conforme Decreto. 
Art. 93 - Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, os 
construtores, as imobiliárias e as corretoras de imóveis, ficam obrigados a fornecer, 
mensalmente, ao órgão competente do Município, definido em Decreto, relação com a 
qualificação do adquirente, do transmitente, do imóvel e da transação, bem como cópia 
dos instrumentos de transmissão ou de cessão de direitos, relativamente aos imóveis 
que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou não. 
Parágrafo único - Os instrumentos referidos no “caput” poderão ser utilizados 
para atualização cadastral. 
Art. 94 - Será comunicada ao Juiz de Direito competente a não observância, 
pelos serventuários da justiça, das disposições desta Lei. 
Seção II 
FISCALIZAÇÃO 
Art. 95 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, 
negócios ou atividades de terceiros, bem como a exibir os impressos, os documentos e 
os livros relacionados com o imposto, a prestar as informações solicitadas e a não 
embaraçar a ação fiscalizadora: 
I - os contribuintes do imposto ou seus procuradores; 
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, bem como os de justiça; 
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III - os funcionários e os servidores públicos da administração direta, das autarquias, 
das fundações, bem como os empregados das empresas públicas e das de economia 
mista; 
IV - as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito e as empresas 
seguradoras; 
V - os síndicos, os comissários, os liquidatários, os inventariantes e os depositários; 
VI - os corretores, os leiloeiros e os despachantes; 
VII - os loteadores, os incorporadores, os construtores e os administradores de bens; 
VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, 
ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que tenham relação direta ou indireta 
com o fato gerador. 
Art. 96 - Ficam sujeitos à retenção pelo Fisco os livros, documentos, papéis 
comerciais, contábeis ou fiscais que constituam ou possam constituir prova de infração 
à legislação do imposto. 
Parágrafo único - Feita a prova ou desde que não haja prejuízo para ela, os 
documentos poderão ser restituídos a requerimento de quem de direito, facultado ao 
Fisco a retirada ou a retenção de cópias. 
Art. 97 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as 
declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados 
pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, a autoridade competente, 
mediante processo regular, aplicará o disposto no art. 81 desta Lei. 
Parágrafo único - Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá 
oferecer avaliação contraditória, mediante reclamação ou recurso. 
Seção III 
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA 
Art. 98 - Os contribuintes que protocolizarem confissão espontânea, nos termos 
do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), antes de qualquer procedimento 
fiscal, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação 
pertinente ao imposto, ficarão resguardados das penalidades previstas nesta Lei. 
Parágrafo único - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do 
imposto, no todo ou em parte, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do art. 87 desta Lei. 
Art. 99 - Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do contribuinte, 
considera-se iniciado o procedimento fiscal: 
I - com a lavratura do termo de início de fiscalização, do auto de infração, da notificação 
ou do termo de intimação; 
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II - com a lavratura de termo de apreensão de documentos ou livros ou da notificação 
para sua apresentação; 
III - com qualquer ato escrito do agente do Fisco, devidamente notificado ao 
contribuinte, que caracterize o início de procedimento para a apuração fiscal. 
Art. 100 - Verificada qualquer infração à legislação relativa a este imposto, será 
efetuado lançamento complementar ou integral do tributo e lavrado o respectivo auto 
de infração. 
§ 1.º - O contribuinte poderá, no prazo previsto para impugnação, pagar o seu 
débito ou apresentar defesa, conforme disposto nesta Lei. 
§ 2.º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa 
ou a recursos previstos na legislação e não dispensa nem elide a aplicação dos juros 
de mora e atualização monetária devidos, nos termos da legislação vigente. 
Capítulo VI 
PENALIDADES 
Art. 101 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
I - multa de R$100,00, pela não comunicação formal da desistência do lançamento, na 
forma do disposto no § 2.º, do inciso II, do art. 83 desta Lei; 
II - multa de R$200,00: 
a) pela não prestação de informações quando solicitadas pelo Fisco Municipal, por 
informação omitida; 
b) pela não exibição ou pela omissão de livros, documentos e outros elementos 
solicitados pelo Fisco Municipal, por livro, documento ou outro elemento omitido ou não 
exibido; 
III - multa de R$500,00: 
a) pelo não fornecimento ao Fisco Municipal, quando solicitada, de certidão dos atos 
lavrados ou registrado, concernentes a imóveis ou a direitos a eles relativos, por 
certidão; 
b) pelo embaraço ou pelo impedimento à ação do Fisco Municipal; 
c) pelo fornecimento ou apresentação ao Fisco Municipal de informações, declarações 
ou documentos inexatos ou inidôneos, por cada ato fraudulento; 
d) para os responsáveis por loteamentos, os incorporadores, as construtoras, as 
imobiliárias e as corretoras e imóveis que infringirem o disposto no art. 93 desta Lei, 
por cada transação omitida; 
IV - multa de R$1.000,00: 
a) para os notários, oficiais de registro de imóveis, seus prepostos ou quaisquer 
serventuários de justiça que infringirem o disposto nos artigos 90, 91 e 92 desta Lei, 
por cada ato; 
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b) para os notários, oficiais de registro de imóveis, seus prepostos ou quaisquer 
serventuários de justiça que deixarem de prestar informações ou prestarem 
informações falsas, dificultando a ação da fiscalização, por cada omissão ou 
informação falsa, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8137, de 27 de dezembro de 
1990 (Crimes contra a Ordem Tributária). 
Parágrafo único - Aplica-se a este artigo o disposto no art. 38 e no inciso IV do 
art. 39 desta Lei. 
Art. 102 - Relativamente ao descumprimento da obrigação principal, quando 
apurado pela fiscalização, o débito será acrescido da multa de cem por cento do 
imposto devido, atualizado monetariamente, pela falta de pagamento total ou parcial, 
nos prazos previstos na legislação Municipal, sem prejuízo do disposto no inciso IV do 
art. 39 desta Lei. 
 
Art. 103 - A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização 
monetária será feita pelo órgão competente do Município. 
Parágrafo único - O pagamento da penalidade não dispensa o cumprimento das 
demais obrigações previstas na legislação. 
Título III 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
Capítulo I 
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 
Seção I 
INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR 
Art. 104 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato 
gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem 
estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista a seguir, ainda que esses não se 
constituam como atividade preponderante do prestador: 
LISTA DE SERVIÇOS 
Serviços de: 
1 – Serviços de informática e congêneres. 
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 – Programação. 
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1.03 – Processamento de dados e congêneres. 
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção 
de programas de computação e bancos de dados. 
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios 
de qualquer natureza. 
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza. 
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 – Medicina e biomedicina. 
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 
4.05 – Acupuntura. 
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 – Serviços farmacêuticos. 
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental. 
4.10 – Nutrição. 
4.11 – Obstetrícia. 
4.12 – Odontologia. 
4.13 – Ortóptica. 
4.14 – Próteses sob encomenda. 
4.15 – Psicanálise. 
4.16 – Psicologia. 
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
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4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário. 
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais 
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de 
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04 – Demolição. 
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido 
pelo tomador do serviço. 
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 – Calafetação. 
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7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras 
de engenharia, arquitetura e urbanismo. 
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, 
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço 
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao 
Imposto Sobre Serviços). 
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 – Guias de turismo. 
10 – Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
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10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 – Agenciamento marítimo. 
10.07 – Agenciamento de notícias. 
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações. 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 – Espetáculos teatrais. 12.02 – Exibições cinematográficas. 
12.03 – Espetáculos circenses. 
12.04 – Programas de auditório. 
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 – Corridas e competições de animais. 
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12 – Execução de música. 
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
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13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia. 
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 – Assistência técnica. 
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido. 
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 – Funilaria e lanternagem. 
14.13 – Carpintaria e serralheria. 
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção 
das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em 
quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de 
avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a 
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
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compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro 
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de 
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de 
câmbio. 
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer 
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral. 
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 – Serviços relacionados a crédito 
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão 
do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
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17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa. 
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço. 
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários. 17.07– Franquia (franchising). 
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos 
e congêneres. 
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.12 – Leilão e congêneres. 
 17.13 – Advocacia. 
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.15 – Auditoria. 
17.16 – Análise de Organização e Métodos. 
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.20 – Estatística. 
17.21 – Cobrança em geral. 
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção 
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres. 
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
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20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e 
congêneres. 
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres. 
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 – Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros 
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 – Planos ou convênio funerários. 
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
27 – Serviços de assistência social. 
27.01 – Serviços de assistência social. 
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28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 – Serviços de biblioteconomia. 
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
32 – Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
36 – Serviços de meteorologia. 
36.01 – Serviços de meteorologia. 
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 – Serviços de museologia. 
38.01 – Serviços de museologia. 
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
41 – Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores. 
41.01 – Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores e a exploração de 
qualquer atividade que represente a prestação de serviços e não configure fato gerador 
de imposto de competência da União ou do Estado. 
§ 1o
 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou 
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 2o
 Os serviços constantes da lista deste artigo ficam sujeitos ao ISSQN, ainda 
que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 3o
 O imposto previsto neste Título incide sobre os serviços prestados mediante 
a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio 
pelo usuário final do serviço. 
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§ 4o
 A incidência do imposto independe: 
a) da denominação dada ao serviço prestado; 
b) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, 
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
c) da destinação do serviço; 
d) do efetivo recebimento, pelo prestador, do valor referente ao serviço prestado; 
e) da existência de estabelecimento fixo no âmbito do município. 
Art. 105 - Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação do serviço ou no 
caso de imposto fixo, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando 
de início de atividade, na data do início desta. 
Seção II 
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
Art. 106 - Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência 
do imposto: 
I – o do estabelecimento do prestador, ou, na falta deste, o seu domicílio; 
II – na hipótese de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado 
no exterior do País, o do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, 
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado; 
III – na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 104, 
relativa à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, no território do município; 
IV – na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do art. 104, 
relativa à extensão da rodovia localizada no município; 
V – quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 22.01 da lista do art. 104, 
relativa à extensão da rodovia localizada no município; 
VI – o Município, quando em seu território ocorrerem as hipóteses descritas a seguir, 
ainda que os prestadores não estejam neles estabelecidos ou domiciliados: 
a) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista 
do art. 104; 
b) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 104; 
c) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 104; 
d) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 104; 
e) da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 104; 
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f) da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 104; 
g) do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do 
art. 104; 
h) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 104; 
i) da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 104; 
j) da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do 
art. 104; 
k) onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista do art. 104; 
l) dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 104; 
m) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 104; 
n) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso 
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 104; 
o) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 104; 
p) do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da 
lista do art. 104; 
q) da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da 
lista do art. 104; 
r) do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 104. 
Art. 107 - Considera-se estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 1º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de pelo 
menos um dos seguintes elementos: 
1) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos ou equipamentos 
necessários a execução dos serviços; 
2) estrutura organizacional ou administrativa; 
3) inscrição nos órgãos previdenciários; 
4) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
5) permanência ou animo de permanecer no local, para a exploração econômica 
de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do 
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endereço em impressos, formulários o correspondência, contrato de locação 
do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de 
fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu 
representante ou preposto. 
§ 2º A circunstancia de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, no o descaracteriza como estabelecimento 
prestador, para os efeitos deste artigo. 
§ 3º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem 
exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante. 
Seção III 
NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 108 - O imposto não incide sobre: 
I – as exportações de serviços para o exterior do País; 
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e 
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações 
de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se 
verifique, estão sujeitos à incidência do imposto previsto nesta lei, ainda que o 
pagamento seja feito por residente no exterior, não se aplicando os termos do inciso I 
Seção IV 
ISENÇÃO 
Art. 109 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISSQN: 
I – os vendedores ambulantes de bilhetes de loteria; 
II – os estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus, as escolas maternais ou que 
ministrem curso pré-escolar, as creches e cursos preparatórios para vestibular e/ou 
concursos, que provarem ter colocado à disposição do Município e por este 
formalmente aceito, número de bolsas de estudo de igual valor ou superior ao 
montante do imposto devido ou firmado convênio com o mesmo; 
III – os serviços prestados, pessoalmente pelo próprio contribuinte e nas atividades 
unipessoais de caráter artesanal, doméstico ou musical; 
IV – os serviços prestados por profissional autônomo sob a forma de trabalho pessoal 
sem a colaboração de terceiros, desde que a atividade não exija diplomação especifica 
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ou prévio registro em quaisquer órgãos de classe, nestes não compreendidas as 
organizações sindicais; 
V – bailes e festas tipicamente populares promovidas por particulares, entidades 
carnavalescas, sociedades e federações de sociedade pró-melhoramentos de bairros e 
entidades de assistência social e religiosa, desde que franqueados ao publico em geral, 
mediante pagamento de ingressos a preços módicos, na forma definida por decreto 
regulamentar; 
VI – as já previstas à data de publicação desta Lei. 
. 
Parágrafo Único – A isenção prevista no inciso V deverá ser requerida a cada 
promoção e com antecedência mínima de cinco dias úteis da realização do evento. 
Capítulo II 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA 
Seção I 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 110 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
Art. 111 - O preço do serviço é a renda bruta a ele correspondente, sem 
quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreitada de serviço, frete, despesa, 
tarifa ou tributo. 
§ 1º - Constituem parte integrante do preço: 
I – os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros; 
II – os ônus relativos à concessão de credito, ainda que cobrados em separado sob 
qualquer modalidade ou titulo; 
III – o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação dos 
documentos fiscais será considerado simples elemento de controle; 
IV – os valores dispensados, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores 
de serviços, a titulo de participação, co-participação ou demais formas da espécie. 
§ 2º - Não integram o preço do serviço os valores relativos a: 
I – os valores dos materiais fornecidos pelo prestador, nos casos dos serviços descritos 
nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 104; 
II – o montante equivalente a 0,5% (cinco décimos percentuais) incidente sobre o valor 
do subtotal da demanda pagante, nos serviços prestados pelas empresas 
concessionárias de Transporte Coletivo Urbano. 
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§ 3º - Na hipótese de não observância ao disposto no §2º, inciso I deste artigo, o 
valor dos materiais fornecidos pelo prestador, para fins de dedução, será arbitrado em 
até 50% (cinqüenta por cento) do preço dos serviços prestados; 
§ 4º - Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 
104 desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de calculo 
será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos 
de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes 
em cada Município. 
§ 5º - Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o 
seu pagamento for realizado mediante fornecimento de mercadorias, o preço do 
serviço, para base de calculo do imposto, será o preço corrente de mercado neste 
Município. 
§ 6º - No caso de concessão de desconto ou abatimentos sujeitos à condição, o 
preço-base para o calculo será o preço normal, sem levar em conta essa concessão. 
§ 7º - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor 
resultante da sua conversão em moeda nacional, ao cambio do dia da ocorrência do 
fato gerador. 
§ 8º - Nos serviços contratados por administração, a base de calculo 
compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as 
despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo 
prestador. 
§ 9º - Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos 
recebimentos em moeda corrente nacional ou em materiais provenientes do desmonte. 
Art. 112 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, que exija ou não titulação 
especifica, o imposto terá valor fixo, tantas vezes quantas forem as atividades 
profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com o art. 141 desta Lei. 
Art. 113 - No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua 
atividade profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma 
habilitação do empregador, foi equiparada a empresa nos termos da alínea “c” do 
inciso II do art. 131 desta Lei, a base de calculo é o preço do serviço. 
Art. 114 - Se, no local do estabelecimento, ou em seus depósitos ou outras 
dependências, forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de 
tributação, deverão ser observadas as seguintes regras: 
I – se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento econômico e a 
outra com o imposto fixo, e se na escrita não estiverem separadas as operações das 
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duas, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base no movimento 
econômico total, sendo devido, alem disso, o imposto fixo relativo à segunda; 
II – no caso de atividades tributadas com alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas 
por deduções ou por isenções, e se na escrita não estiverem separadas as operações 
por atividades, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada, 
que incidirá sobre o movimento econômico total. 
Art. 115 - Verificada a omissão de receita, o Agente Fiscal determinara o valor 
do imposto a ser lançado, considerando-se como base de calculo o valor da receita 
omitida. 
Seção II 
OMISSÃO DE RECEITA
Art. 116 - Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao 
contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência, entre outras, de 
qualquer das seguintes hipóteses: 
I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; 
II – a falta de escrituração dos pagamentos efetuados; 
III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas o cuja exigibilidade não seja 
comprovada; 
IV – a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, no momento da 
efetivação das operações de prestação de serviços, bem como a sua emissão com 
valor inferior ao da operação. 
§ 1º - A recomposição do caixa poderá basear-se na documentação referente 
aos atos negociais de que tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de 
escrituração contábil nos termos da legislação vigente. 
§ 2º - A existência de equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado cuja data 
de aquisição não puder ser comprovada, acarretara a alocação do pagamento 
referente a aquisição no ultimo mês pertencente ao período objeto da reconstituição do 
caixa. 
Art. 117 - Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do 
contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, o Agente Fiscal poderá arbitrá-la 
com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, 
sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista 
controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não 
forem comprovadamente demonstradas. 
Art. 118 - Verificada por indícios a omissão de receita, o Agente Fiscal poderá, 
para efeito e determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a 
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receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento 
fiscal, correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços. 
§ 1.º - A hipótese descrita no “caput” aplica-se quando a receita bruta, em 
períodos posteriores ao procedimento fiscal já realizado, não corresponde à receita 
apurada por este. 
§ 2.º - Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados 
pelo Agente Fiscal os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três 
dias alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de 
funcionamento do estabelecimento ou da atividade. 
§ 3.º - A renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor 
correspondente à média das receitas apuradas na forma do § 2.º pelo número de dias 
de funcionamento do estabelecimento naquele mês. 
§ 4.º - O critério estabelecido no § 2.º poderá ser aplicado a, pelo menos, três 
meses do mesmo ano-calendário. 
§ 5.º - No caso do parágrafo anterior, a receita média mensal da prestação de 
serviços e de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será 
considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte 
naquele estabelecimento, podendo ser utilizada, para efeitos fiscais, por até doze 
meses contados a partir do último mês submetido às disposições previstas no § 2.º. 
§ 6.º - A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será 
considerada na determinação da base de cálculo do imposto. 
§ 7.º - O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de 
documentário fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela legislação 
comercial e fiscal. 
§ 8.º - A diferença positiva a que se refere o § 6.º não integrará a base de 
cálculo de quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária. 
Art. 119 - É facultado ao Agente Fiscal utilizar, para efeito de arbitramento a que 
se refere o artigo anterior, outros métodos de determinação da receita quando 
constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da 
receita efetiva do seu estabelecimento. 
Art. 120 - Caracterizam-se também como omissão de receita os valores 
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição 
financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não 
comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados 
nessas operações. 
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§ 1.º - O valor das receitas omitido será considerado auferido ou recebido no 
mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 
§ 2.º - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido 
computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão 
às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que 
auferidos ou recebidos. 
§ 3.º - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão 
analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os 
decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica. 
Seção III 
ARBITRAMENTO 
Art. 121 - O preço do serviço poderá ser arbitrado quando seja desconhecida a 
receita bruta e se verifique, entre outras, qualquer das seguintes hipóteses: 
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, aos Agentes do Fisco, os 
elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, 
inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; 
II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, 
não merecerem fé os livros ou documentos exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou 
terceiros legalmente obrigados; 
III - não prestar o sujeito passivo, as declarações ou os esclarecimentos exigidos pelo 
Fisco municipal ou prestá-los de forma insuficiente ou que não merecerem fé, por 
inverossímeis ou falsos; 
IV - existência de atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções ou que, 
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos 
esses evidenciados pelo exame de livros, documentos ou declarações do sujeito 
passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos de verificação; 
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se 
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; 
VI - prática de subfaturamento ou emissão de documento fiscal com preços abaixo dos 
valores contratados; 
VII - flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados; 
VIII - prestação de serviço sem determinação de preços ou a título de cortesia. 
§ 1.º - O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos geradores ocorridos 
no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste 
artigo. 
§ 2.º - Será aplicada à base de cálculo arbitrada a alíquota correspondente à 
atividade de prestação de serviço exercida pelo contribuinte. 
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§ 3.º - No caso de serem exercidas, pelo contribuinte, atividades sujeitas a 
alíquotas diferentes, e não havendo possibilidade de apurá-las separadamente, será 
aplicada a alíquota maior à base de cálculo apurada no arbitramento. 
§ 4.º - Serão deduzidas do imposto resultante do arbitramento os pagamentos 
realizados no período. 
Art. 122 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será 
determinado pelo Agente Fiscal, que considerará, conforme o caso, e dentre outros 
fatores: 
I - a receita lançada para o contribuinte em períodos anteriores, atualizada 
monetariamente; 
II - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que 
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
III - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir a apuração; 
IV - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
V - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito 
passivo; 
VI - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais 
como salários, encargos trabalhistas, aluguéis, instalações, energia, comunicações e 
outras. 
Seção IV 
ESTIMATIVA 
Art. 123 - O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
poderá ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: 
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter eventual; 
II - quando se tratar de serviço cuja espécie, modalidade ou volume de negócios 
aconselhe tratamento fiscal específico. 
Parágrafo Único - Considera-se de caráter eventual aquelas atividades, cujo 
exercício seja de natureza temporária e esteja vinculado a fatores ou acontecimentos 
ocasionais ou excepcionais. 
Art. 124 - Ficará a cargo do Agente Fiscal decidir quanto ao enquadramento do 
contribuinte no regime de estimativa. 
§ 1.º - Até que o contribuinte seja notificado pelo órgão competente pela gestão 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - sobre seu enquadramento 
no regime de estimativa, o pagamento do tributo deverá ser processado de acordo com 
o previsto nos arts. 143 e 144 desta Lei. 
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§ 2.º - Da notificação de que trata o parágrafo anterior, constará o critério 
utilizado para a estimativa da base de cálculo. 
§ 3.º - O regime de estimativa terá validade determinada pelo órgão competente 
pela gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN-, prorrogável 
por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação deste. 
§ 4.º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, o órgão competente pela gestão do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - poderá cancelar o regime de 
estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada. 
§ 5.º - Sempre que o regime de estimativa for cancelado, caberá ao órgão gestor 
competente pela gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - 
notificar o contribuinte do seu desenquadramento. 
Art. 125 - O imposto calculado por estimativa será lançado, de ofício, pela 
autoridade competente, para recolhimento em parcelas mensais. 
Parágrafo Único. No caso de atividades exercidas em caráter eventual, o 
Documento de Arrecadação Municipal próprio será emitido e pago antes da realização 
de cada evento. 
Art. 126 - A autoridade competente para fixar a estimativa levará em 
consideração, conforme o caso, dentre outros elementos: 
I - informações prestadas pelo contribuinte; 
II - informações prestadas por órgãos públicos e entidades de classe diretamente 
vinculadas às atividades; 
III - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
IV - o preço corrente dos serviços; 
V - o local de prestação dos serviços; 
VI - as retiradas e despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento ou à 
realização das atividades; 
VII - informações obtidas por Agentes Fiscais em diligências ou permanência no 
estabelecimento; 
VIII - outros dados que possam servir de base para estimar a receita. 
Art. 127 - Esgotado o prazo fixado para pagamento do imposto, regularmente 
notificado, o débito correspondente será inscrito na Dívida Ativa do Município. 
Art. 128 - Caberá impugnação, por parte do sujeito passivo, do lançamento por 
estimativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação. 
Seção V 
ALÍQUOTA 
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Art. 129 - Nos serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades 
uniprofissionais, o imposto será calculado por meio de alíquotas específicas, em moeda 
nacional, de acordo com os parágrafos seguintes: 
§ 1º - Para os autônomos, o imposto será calculado de acordo com a seguinte tabela: 
ATIVIDADES ATÉ 04 ANOS 
DE ATIVIDADE 
DE 04 A 08 ANOS 
DE ATIVIDADE 
ACIMA DE 08 ANOS 
DE ATIVIDADE 
Para as quais se exige 
nível superior ou 
legalmente equiparado 
R$ 120,00 R$ 160,00 R$ 200,00 
Para as demais 
atividades R$ 60,00 R$ 80,00 R$ 100,00 
§ 2.º - Considera-se início de atividade, para efeitos do que dispõe o parágrafo 
anterior, a data em que, comprovadamente, o contribuinte iniciou a prestação de 
serviços ou, mediante ausência de definição da mesma, a data de sua inscrição no 
cadastro municipal de contribuintes, salvo prova em contrário. 
§ 3º - Para a determinação da alíquota aplicável, considerar-se-á o número de 
anos ininterruptos de inscrição no Cadastro, no primeiro dia de cada ano. 
§ 4º - Quando os serviços constantes do inciso III do Parágrafo único do art. 131 
desta Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será cobrado 
anualmente, por meio de alíquota específica, em moeda nacional, à razão de R$ 
200,00 (duzentos reais) por profissional habilitado. 
Art. 130 - Nos serviços prestados pelos demais contribuintes o imposto será 
calculado por meio de alíquotas “ad valorem” sobre a receita bruta, de conformidade 
com a Tabela I desta Lei: 
Capítulo III 
CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL 
Seção I 
CONTRIBUINTE 
Art. 131 - Contribuinte é o prestador do serviço, pessoa física ou pessoa jurídica, 
profissional autônomo ou sociedade uniprofissional, com ou sem estabelecimento fixo 
no Município, desde que atendido o disposto no artigo 106 desta Lei, e que tenha 
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praticado, ainda que habitualmente, qualquer das atividades descritas na lista do art. 
104. 
§ 1º Respondem pessoalmente e solidariamente pelo pagamento do tributo 
previsto nesta lei os integrantes de pessoa jurídica irregularmente constituídas ou que 
não estejam inscritas no Município enquanto contribuintes. 
§ 2º Para efeitos deste imposto, entende-se: 
I – por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo 
empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a 
mesma habilitação profissional do empregador; 
II – por empresa, todo aquele que exerce atividade econômica organizada para a 
produção e circulação de bens e serviços, inclusive: 
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exercer a 
atividade econômica de prestação de serviços; 
b) toda e qualquer sociedade em comum que exercer a atividade econômica de 
prestação de serviços; 
c) a pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais de 
três empregados e/ou um ou mais profissionais de mesma habilitação; 
d) o empreendimento instituído para a prestação de serviços com interesse 
econômico; 
e) o condomínio que prestar serviços a terceiros; 
f) as entidades que prestem serviços de registros públicos, cartorários e notariais; 
g) os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores, segundo normas 
fixadas pela CVM; 
h) toda e qualquer espécie de cooperativa 
III – por sociedade uniprofissional, aquelas que prestem serviços relacionados nos 
subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.13, 
17.15, 17.18, 17.19, e que: 
a) possuírem até 05 (cinco) empregados não habilitados, para cada profissional 
habilitado; 
b) não tenham por sócio pessoa jurídica; 
c) não tenham natureza comercial, assim entendidas aquelas sujeitas ao Registro 
Publico de Empresas Mercantis; 
d) não tenham mais de um estabelecimento de qualquer espécie; 
e) não tenham por objeto, atividade diversa da habilitação profissional de seus 
integrantes; 
f) possuam em seu objeto social os serviços relacionados neste inciso, salvo 
aquelas que pratiquem, de fato, tais serviços. 
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Seção II 
RETENÇÃO NA FONTE 
Art. 132 - O tomador do serviço, quando for pessoa jurídica, fica responsável 
pela retenção do crédito tributário na fonte, em caráter supletivo do cumprimento total 
ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos 
legais. 
§ 1o
 Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento 
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido 
efetuada sua retenção na fonte. 
§ 2o
 Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o
 deste artigo, são responsáveis: 
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 
11.02, 17.05 e 17.09 da lista do art. 104. 
Art. 133 - A empresa que tiver o ISSQN retido na fonte, fará constar esta 
informação do corpo da Nota Fiscal emitida. 
Art. 134 - A fonte pagadora que deixar de recolher o ISSQN retido na fonte, 
efetuar seu recolhimento menor, ou ainda, deixar de efetuar a retenção a que está 
obrigada, ficará sujeita a multa prevista no art. 163 desta Lei. 
Art. 135 - Os contribuintes autônomos, por serem tributados com base em 
parâmetros diversos dos demais, não sofrerão retenção na fonte do imposto por eles 
devidos. 
Art. 136 - Os prestadores de serviços que gozem de isenção especifica, ou cuja 
imunidade tributárias lhes tenha sido reconhecida, deverão requerer ao órgão gestor 
competente da estrutura administrativa da Prefeitura de Matias Barbosa que esteja 
incumbido da gestão do ISSQN, a emissão de certidão de situação cadastral, que se 
constituirá em documento hábil para elidir a retenção do imposto devido. 
Parágrafo único – Na hipótese de que trata este artigo, os tomadores ou 
intermediários dos serviços estarão dispensados de efetuar a retenção, mas somente 
mediante a apresentação da referida certidão. 
Art. 137 - As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central 
do Brasil, por efetuarem a cobrança de suas tarifas através de débito em conta do 
tomados dos serviços, não sofrerão retenção na fonte do imposto devido, cabendo-lhes 
nesta hipótese a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. 
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Seção III 
SOLIDARIEDADE 
Art. 138 - São subsidiariamente responsáveis com o prestador de serviço, pelo 
pagamento do imposto: 
I. o empreiteiro, pelo imposto relativo aos serviços prestados pelo subempreiteiro; 
II. o locador ou cedente de uso, a qualquer titulo, de clubes, salões ou outros 
recintos onde se realizarem diversões publicas de qualquer natureza; 
III. o proprietário de estabelecimento onde se instalaram maquinas, aparelhos e 
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários, relativos à 
exploração desses bens. 
Seção IV 
SUBSIDIARIEDADE 
Art. 139 - São subsidiariamente responsáveis com o prestador de serviço, pelo 
pagamento do imposto, o tomador ou intermediário, com exceção das pessoas físicas, 
que contratar com prestadores de serviços estabelecidos no município, dos serviços 
descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 
7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03, bem como o item 
12 (excluindo-se o subitem 12.13) da lista do art. 104. 
Parágrafo Único – O proprietário, dono da obra ou o condômino de unidade 
imobiliária são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelo 
sujeito passivo, relativo aos serviços de construção civil prestados sem a 
documentação final correspondente ou sem prova de pagamento do imposto. 
Capítulo IV 
LANÇAMENTO E PAGAMENTO 
Seção I 
LANÇAMENTO 
Art. 140 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – será 
lançado da seguinte forma: 
I – por homologação, nos casos em que a base de cálculo do imposto seja a receita 
bruta ou as alíquotas especificas, em moeda nacional, nos casos das sociedades 
uniprofissionais; 
II – de oficio: 
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a) no caso previsto no inciso I do art. 8º, quando o imposto for calculado através de 
alíquotas especificas; 
b) quando a base de cálculo for estimada nos termos do art. 31; 
c) quando se comprove omissão ou inexatidão da antecipação do pagamento, por parte 
do Agente Fiscal legalmente obrigado, no exercício da atividade do lançamento por 
homologação. 
Parágrafo único - No caso de atividades cuja base se cálculo do imposto seja 
receita bruta, desde que suas peculiaridades assim justifiquem, poderão ser adotadas 
pelo Fisco outras formas de lançamento. 
Seção II 
PAGAMENTO 
Art. 141 - O contribuinte profissional autônomo será lançado anualmente, de 
ofício, pela autoridade competente, para recolhimento. 
 
§ 1.º - O pagamento do imposto lançado na forma do disposto neste artigo, 
poderá ser efetuado em parcelas, conforme se dispuser em Decreto. 
§ 2.º - O imposto de que trata o “caput” deste artigo, quando pago de uma só 
vez, até a data de vencimento da primeira parcela, será recolhido com desconto de 
10% (dez por cento) sobre o valor total lançado. 
§ 3.º - O contribuinte poderá pagar o imposto de que trata este artigo, de uma só 
vez, até 30 (trinta) dias após o vencimento da 1.ª (primeira) parcela, sem incidência de 
multa moratória e sem o desconto a que se refere o parágrafo anterior. 
§ 4.º - Na hipótese de inscrição, o contribuinte pagará a partir do momento em 
que iniciar as suas atividades. 
§ 5.º - Na hipótese de baixa, o contribuinte pagará o imposto até o momento em 
que, comprovadamente, cessar suas atividades. 
Art. 142 - O contribuinte cuja atividade for tributável sobre o preço dos serviços, 
independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto. 
§ 1.º - Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês da 
competência é o de ocorrência do fato gerador. 
§ 2.º - Quando o contribuinte antes ou durante a prestação do serviço receber, 
pessoalmente, ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de 
pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores 
recebidos. 
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Art. 143 - Quando a prestação de serviço contratada for dividida em etapas e o 
preço em parcelas, considera-se devido o imposto: 
I – no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade 
de uma parte do preço; 
II – no mês do vencimento de cada parcela, quando o preço deva ser pago ao longo da 
execução do serviço. 
§ 1.º - O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for 
concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias 
que o prestador tenha a receber, a qualquer título.
§ 2.º - Quando o preço for reajustável por indicadores econômicos, far-se-á sua 
atualização pelo valor relativo ao mês que ele deva integrar. 
Capítulo V 
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 
Seção I 
OBRIGAÇÕES GERAIS 
Art. 144 - Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive 
as imunes ao imposto, ou dele isentas, que, de qualquer modo, participem de 
operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão 
obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Capítulo e 
das instituídas na legislação tributária. 
Art. 145 - As obrigações acessórias constantes deste Capítulo e da legislação 
tributária não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstos na 
legislação própria. 
Art. 146 - O sujeito passivo fica obrigado a manter em cada um de seus 
estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços 
prestados ainda que não tributados. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecerá os 
modelos de livros e documentos fiscais, os prazos e as condições para a sua 
escrituração, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de 
manutenção de determinados livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do 
serviço, o ramo de atividade ou o regime de enquadramento do contribuinte.
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Seção II 
INSCRIÇÃO
Art. 147 - Ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, todos os prestadores de serviços e 
responsáveis tributários, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam ou sejam 
tomadores, habitual ou temporariamente, no Município de Matias Barbosa, de 
quaisquer das atividades constantes da lista do art. 1º desta Lei, individualmente ou por 
empresas. 
 § 1.º - A obrigatoriedade da inscrição estende-se aos prestadores de serviços 
imunes ou isentos de pagamento do imposto. 
§ 2.º - Do Cadastro constarão os dados necessários a sua identificação, 
localização, caracterização dos serviços prestados e atividades exercidas. 
§ 3.º - O contribuinte ou responsável providenciará a inscrição antes do início do 
exercício da atividade, instruindo a petição com os documentos necessários. 
Art. 148 - A inscrição é feita de ofício quando se constatar prestação de serviços 
ou retenção na fonte sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes. 
Parágrafo Único - O Agente Fiscal poderá atualizar, de ofício, o Cadastro de 
Contribuinte. 
Art. 149 - O contribuinte é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, 
qualquer ocorrência que possa modificar os dados de sua inscrição. 
Art. 150 - O contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu pagamento, até 
a data em que fizer a comunicação de cessação de suas atividades. 
Art. 151 - A inscrição será cancelada: 
I - a requerimento do contribuinte; 
II - de ofício quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou a prestação 
de serviço. 
Parágrafo Único - O requerimento de baixa retroativa poderá ser reconhecido, 
sem prejuízo da aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória, se o 
contribuinte apresentar prova inequívoca da cessação das atividades na data 
declarada. 
Art. 152 - A anotação de cessação ou paralisação da atividade não extingue 
débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do 
contribuinte ou à baixa de ofício.
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CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO 
Art. 153 - A fiscalização do imposto compete ao Agente Fiscal e será exercida 
sobre as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, imunes ou isentas, que 
estiverem obrigados ao cumprimento de disposições previstas na legislação do 
imposto. 
Art. 154 - Os Agentes Fiscais, diretamente ou por intermédio das repartições a 
que pertencem, poderão requisitar auxílio das autoridades policiais quando vítimas de 
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária 
efetivação de medidas acauteladoras do interesse do Fisco, ainda que não se configure 
fato definido como crime. 
Art. 155 - O Agente Fiscal, devidamente identificado e no exercício de suas 
atividades, poderá ingressar no estabelecimento do sujeito passivo, a qualquer hora do 
dia ou da noite, desde que este esteja em funcionamento. 
Art. 156 - Os sujeitos passivos e todos quanto, direta ou indiretamente, tomarem 
parte nas prestações relacionadas com o imposto, são obrigados a exibir documentos, 
livros, arquivos em meio magnético ou papéis bem como as informações solicitadas 
pelo Fisco. 
Art. 157 - Os regimes especiais concedidos ao sujeito passivo para o 
cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiários 
procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão.
CAPÍTULO VII 
INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Seção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 158 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a 
inobservância, por parte do sujeito passivo, de normas previstas na legislação 
tributária. 
Art. 159 - A confissão espontânea da infração exclui a aplicação da multa, 
quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos 
acréscimos moratórios. 
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§ 1.º - O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de 
descumprimento de obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo 
ato, regularize a situação. 
§ 2.º - Não se considera espontânea a confissão apresentada após o início de 
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a 
infração. 
§ 3.º - Incidem as multas previstas na legislação, sobre o valor do imposto pago 
em atraso, quando o sujeito passivo efetuá-lo após o início de qualquer procedimento 
administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. 
Art. 160 - As penalidades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação 
de outras de caráter geral previstas em Lei. 
Art. 161 - As Autoridades Administrativas que tiverem conhecimento de Crime 
Contra a Ordem Tributária - Lei Federal n.º 8137, de 27 de dezembro de 1.990 - 
remeterão obrigatoriamente ao Ministério Público os elementos comprobatórios da 
infração com vistas à instrução do devido processo criminal. 
Seção II 
MULTAS
Art. 162 - O descumprimento da obrigação principal instituída pela legislação do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativamente ao pagamento 
do imposto, fica sujeito às seguintes multas: 
I – multa de 70% (setenta por cento) sobre o imposto devido, pela falta de pagamento, 
total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos incisos seguintes; 
II – multa de 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado, por falta de pagamento, 
quando houver: 
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou não tributáveis; 
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis; 
c) erro na identificação da alíquota aplicável; 
d) erro na determinação da base de cálculo; 
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago; 
f) deduções indevidas de materiais aplicados em obras de construção civil; 
III – multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado, por falta de pagamento, 
quando: 
a) os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram regularmente emitidos, 
mas não escriturados nos livros próprios ou nas declarações periódicas de serviço 
obrigatórias ou nos documentos que os substituam; 
b) o imposto tenha sido lançado a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada 
através de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente 
apresentados à fiscalização tributária pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente; 
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IV – multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o imposto apurado, por falta de 
pagamento causada por ausência de emissão de documento fiscal, quando não se 
aplicar a multa da alínea “b” do inciso anterior; 
V – multa de 200% (duzentos por cento) sobre o imposto apurado, por falta de 
pagamento causada por: 
a) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente; 
b) confecção de documento fiscal sem autorização do órgão competente; 
VI – multa de 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto apurado, por 
falta de pagamento causado por: 
a) omissão de receita; 
b) emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação; 
c) consignar valores diferentes nas vias de um mesmo documento fiscal; 
d) deduções fictícias nos casos de utilização de documentos simulados, viciados ou 
falsos; 
e) escriturar livros fiscais ou contábeis, documentos fiscais ou declarações prestadas 
ao Fisco com dolo, má-fé, fraude ou simulação. 
Art. 163 - O responsável tributário que deixar de recolher o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer natureza – ISSQN - retido na fonte, efetuar o seu recolhimento a 
menor, ou ainda, deixar de efetuar a retenção a que está obrigado, ficará sujeito à 
multa por infração equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do imposto 
devido, sem prejuízo do lançamento e cobrança do imposto, acrescido dos respectivos 
encargos moratórios, uma vez iniciado o procedimento de fiscalização. 
Art. 164 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeita o infrator às 
seguintes multas: 
I) relativamente aos documentos fiscais: 
a) multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por modelo exigível, por mês ou fração, a partir 
da obrigatoriedade, por ausência de solicitação para confecção; 
b) multa de 100 % (cem por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente, por 
falta de emissão; 
c) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por emissão que consigne declaração falsa 
ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, 
preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação 
ou subfaturamento; 
d) multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por espécie de infração, pela emissão 
em desacordo com os requisitos regulamentares; 
e) multa de 100 % (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente 
aplicável ao prestador do serviço e R$ 1.000,00 (mil reais) aplicável ao impressor 
impressão e emissão sem autorização prévia; 
f) multa de R$ 250,00 (duzentos reais), aplicável ao impressor e R$ 20,00 (vinte reais), 
por documento emitido, aplicável ao emitente, pela impressão em desacordo como 
modelo aprovado; 
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g) multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicável ao impressor e R$ 20,00 (vinte reais), por 
documento, para os demais infratores impressão, por posse ou guarda quando falsos e 
não utilizados:. 
h) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por documento fiscal inutilização, extravio, 
perda ou não conservação pelo período decadencial ou prescricional; 
i) multa de R$ 100,00 (cem reais) por espécie de documento permanência fora dos 
locais autorizados; 
II – relativamente aos livros fiscais: 
a) multa de R$ 100,00 (cem reais), por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da 
obrigatoriedade, por sua inexistência; 
b) multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por livro, por mês ou fração, a partir da 
obrigatoriedade, por falta de registro; 
c) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por documento fiscal não escriturado, por 
falta de escrituração de documento fiscal relativo a serviço prestado, inclusive se isento 
do imposto; 
d) multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por espécie de livro, por mês ou fração, até o 
limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), por livro com escrituração atrasada; 
e) multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por espécie de infração escrituração em 
desacordo com os requisitos regulamentares; 
f) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécie de livro com inutilização, extravio, 
perda ou eliminação durante o período decadencial ou prescricional; 
g) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécie de livro permanência fora dos 
locais autorizados; 
h) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por registro registro, em duplicidade, de 
documentos que gerem deduções no pagamento do imposto; 
i) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por período de apuração adulteração e outros 
vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal; 
III – relativamente à inscrição junto à Fazenda Municipal e às alterações cadastrais: 
a ) multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por ano ou fração, se pessoa física e R$ 
150,00 (cento e cinqüenta reais), por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada, em 
ambos os casos, a partir do início da atividade, e até a data em que seja regularizada a 
situação, pela inexistência de inscrição; 
b) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por ano ou fração, se contribuinte autônomo 
e R$ 200,00 (duzentos reais), por ano ou fração, no caso de empresa não comunicar o 
encerramento de atividade; 
c) multa de R$ 15,00 (quinze reais) a partir da data da ocorrência, por característica, 
por mês ou fração, que recorrer da mudança de característica, até a sua regularização 
falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados 
constantes do formulário de inscrição; 
IV – relativamente à apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da 
administração tributária: 
a) multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por informação omissão ou indicação 
incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do 
imposto; 
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b) multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por mês ou fração que transcorrer sem o 
cumprimento da obrigatoriedade falta de entrega de informações exigidas pela 
legislação, na forma e nos prazos legais ou regulamentares. 
V – multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por informação, nas hipóteses de 
ação e omissão não previstas nos incisos anteriores, que importem no descumprimento 
total ou parcial da obrigação tributária acessória:
§ 1.º - A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do 
imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral previstas em Lei. 
§ 2.º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das 
exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado. 
§ 3.º - A prática de infrações de multas fixadas em percentuais do imposto 
devido, ensejará aplicação da penalidade nela indicada, porém nunca inferior a R$ 
200,00 (duzentos reais). 
§ 4.º - As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais terão, como 
limite máximo, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com exceção dos incisos I, “c”, “g” e 
“e” e II, “h” e “i” do art. 62 desta Lei. 
§ 5º - Aplica-se a este artigo o disposto no art. 38 e no inciso IV do art. 39 desta 
Lei. 
Art. 165 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada 
reincidência subseqüente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, 
acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu valor. 
Parágrafo Único. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração de um 
mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto, por uma 
mesma pessoa, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado, 
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. 
Título III 
TAXAS 
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 166 - As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerador o exercício 
regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público 
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 
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Art. 167 - A incidência da taxa e sua cobrança independem: 
I - da existência de estabelecimento fixo; 
II - do exercício, efetivo e contínuo, da atividade para a qual haja sido requerida a 
licença; 
III - da expedição da licença desde que efetivo o exercício da atividade para a qual haja 
sido a mesma requerida; 
IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência legal relativa ao exercício da atividade; 
VI - do deferimento do pedido, bastando que o poder de polícia tenha sido exercido. 
Art. 168 - As taxas têm como base de cálculo o custo da atividade dirigida ao 
contribuinte e serão cobradas de conformidade com as tabelas anexas à presente Lei. 
Art. 169 - As taxas classificam-se em: 
I - Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia: 
a) Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento; 
b) Taxa de Licença para Exercício de Atividade em Área de Domínio público; 
c) Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade; 
d) Taxa de Licença para Execução de Obras de Urbanização de Áreas Particulares; 
e) Taxa de Fiscalização de Concessões e Permissões para Exploração do Transporte 
Urbano de Passageiros; 
f) Taxa de Licença para Funcionamento e de Fiscalização Sanitária; 
g) Taxa de Fiscalização de Abate de Animais no Matadouro Municipal. 
II - Taxas decorrentes da utilização de serviço público, prestado ao contribuinte ou 
posto à sua disposição: 
a) Taxa de Coleta de Lixo; 
b) Taxa de Apreensão e Depósito de Animais de Grande Porte, Bens e Mercadorias. 
c) Taxa de Expediente. 
Capítulo II 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Seção I 
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO 
Art. 170 - A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, tem como 
fato gerador o exercício do poder de polícia para licenciamento da localização de 
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, de produção de 
bens ou de fins associativos. 
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Parágrafo único - Considera-se estabelecimento o local de exercício de qualquer 
das atividades referidas neste artigo. 
Art. 171 - A taxa é devida quando do pedido de: 
I - Licença para: 
a) a instalação do estabelecimento; 
b) a mudança do ramo de atividade ou adição de outro ao já permitido; 
c) a instalação do estabelecimento após a realização de obras que alterem a estrutura 
do prédio em que se localiza; 
d) a instalação do estabelecimento após suspenso o seu fechamento. 
II - Renovação da licença nos casos exigidos pela legislação pertinente. 
Parágrafo único - A renovação da licença a que se refere o inciso II deste artigo será 
requerida até 15 (quinze) dias antes de expirado o prazo de validade da anteriormente 
concedida, ou em menor prazo, se tanto não for factível, mas sempre antes. 
Art. 172 - Estão isentos do pagamento da Taxa: 
I - os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou 
indireta; 
II - os templos de qualquer culto; 
III - as entidades filantrópicas; 
IV - as agremiações esportivas com sede no Município, em efetivo funcionamento, 
quanto aos estabelecimentos a elas pertencentes e destinados ao seu próprio uso; 
V - as Associações Profissionais, os Sindicatos reconhecidos pelo Ministério do 
Trabalho, desde que sediados no Município, quanto aos estabelecimentos a eles 
pertencentes e destinados ao seu próprio uso; 
VI - os produtores rurais; 
VII - as sociedades, associações ou federações pró-melhoramentos de bairros e 
distritos. 
Seção II 
DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO 
Art. 173 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade municipal de 
fiscalização, nos termos da Tabela II desta Lei. 
Parágrafo único - A taxa deverá ser paga na data em que for protocolado na 
Prefeitura Municipal o requerimento para a concessão ou renovação da licença. 
Art. 174 - Para fins de pagamento da Taxa, considera-se o estabelecimento 
como em funcionamento até a data em que for apurado que o contribuinte encerrou as 
atividades. 
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Seção III 
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
Art. 175 - Ficam obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes da Taxa de 
Licença para Localização os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de 
serviços, de produção de bens ou de fins associativos. 
Parágrafo único - A obrigatoriedade da inscrição estende-se aos 
estabelecimentos isentos do pagamento da Taxa. 
Art. 176 - Constarão do cadastro: o nome, CNPJ/CPF, o domicílio fiscal, a 
atividade exercida pelo contribuinte e outros elementos, a critério da autoridade 
competente. 
Art. 177 - A alteração cadastral será efetuada: 
a) a requerimento do contribuinte; 
b) de ofício, quando for constatada, pela autoridade competente, modificação nos 
dados da inscrição cadastral. 
Art. 178 - A inscrição será cancelada: 
I - a requerimento do contribuinte; 
II - de ofício, nos seguintes casos: 
a) quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou as atividades no 
domicílio fiscal por ele indicado; 
b) quando, após a realização de 3 (três) diligências fiscais ou a remessa por via postal 
de qualquer expediente, por 3 (três) vezes com intervalos de, no mínimo, 30 (trinta) 
dias entre cada uma, for constatado que o contribuinte não exerce a atividade no local 
indicado. 
Capítulo III 
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE DOMÍNIO 
PÚBLICO 
Seção I 
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO 
Art. 179 - A Taxa de Licença para Exercício de Atividade em Área de Domínio 
Público tem como fato gerador o exercício do poder de polícia para a concessão ou 
renovação de licença nos casos de atividades que, sendo exercidas em áreas dessa 
natureza, não importem, todavia, no uso localizado do bem público. 
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Art. 180 - A Taxa é calculada de conformidade com a Tabela III desta Lei, 
podendo ser paga em 03 (três) parcelas. 
§1.º - A primeira parcela deverá ser paga até a data do protocolo do 
requerimento para concessão ou renovação da licença. 
§2.º - A segunda e terceira parcelas, vencíveis bimestralmente, deverão ser 
pagas até o último dia do segundo mês do bimestre respectivo. 
Seção II 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 181 - A utilização de área de domínio público, sem prévia licença, sujeita o infrator 
à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo. 
Capítulo IV 
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE 
Seção I 
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO 
Art. 182 - A taxa de licença para Exploração de Meios de Publicidades tem como 
fato gerador o exercício de poder de polícia no que concerne à fiscalização de veículos 
de publicidade expostos em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis, 
bem como em lugares franqueados ao acesso público. 
Art. 183 - A Taxa é devida pela pessoa física ou jurídica, que faz qualquer 
espécie de anúncio ao ar livre ou locais expostos ao público, ou que nesses locais, 
explora ou utiliza com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros. 
Art. 184 - Estão isentos do pagamento da Taxa: 
I- os anúncios colocados onde a atividade é exercida; 
II- os anúncios indicativos de filmes, peças ou atrações, no mês, de artistas e de 
horários, postos nas fachadas das casas de diversões; 
III- os anúncios de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes; 
IV- as placas indicativas de direção, desde que não utilizadas para a exploração 
comercial de qualquer natureza; 
V- os painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de 
obras de construção civil, no período de sua duração; 
VI- os anúncios colocados no interior dos estabelecimentos; 
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VII- os anúncios relativos a propaganda eleitoral e sindical e ao interesse de entidades 
públicas; 
VIII- os prospectos e panfletos distribuídos no interior de estabelecimentos; 
IX- os anúncios indicativos de venda e locação, bem como os utilizados nas promoções 
e liquidações, desde que não veiculem nomes de fabricantes ou produtos; 
X- as tabuletas de preços afixados à porta de estabelecimentos, desde que não 
veiculem mensagem publicitária, salvo o nome dos produtos à venda; 
XI- os anúncios fixados nos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de 
passageiro urbano e distrital no Município de Matias Barbosa. 
XII- as placas indicativas da participação de entidades públicas ou privadas em 
empreendimentos do Município, na conformidade de convênios para esse fim 
celebrados. 
Parágrafo único - A isenção do pagamento da Taxa não exclui o exercício do 
poder de polícia para a preservação da ordem pública e dos bons costumes. 
Seção II 
DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO 
Art. 185 - A base de cálculo da taxa é o custo de atividade municipal de 
fiscalização, nos termos da Tabela IV, desta Lei. 
Parágrafo único - A taxa deverá ser paga por ocasião do requerimento para a 
concessão de licença. 
Art. 186 - Havendo no mesmo meio de publicidade, anúncio de mais de uma 
pessoa sujeita a tributação, devem ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas 
as pessoas. 
Art. 187 - A taxa será cobrada por período pré-determinado e segundo as 
características do meio de publicidade conforme haja sido requerido pelo sujeito 
passivo e de acordo com o estipulado na Tabela IV desta Lei. 
Capítulo V 
TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E DE URBANIZAÇÃO DE 
ÁREAS PARTICULARES 
Seção I 
INCIDÊNCIA E ISENÇÃO 
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Art. 188 - A Taxa de Licença para a Execução de Obras de Urbanização de 
Áreas Particulares tem como fato gerador o exercício do poder de polícia no que diz 
respeito à execução de qualquer das atividades constantes da Tabela V desta Lei. 
Art. 189 - Sujeito passivo da Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o 
possuidor dos imóveis em que se execute qualquer das atividades de que trata o artigo 
anterior. 
Parágrafo único - A Taxa pode ser cobrada do proprietário ou do profissional 
responsável pelo projeto e pela sua execução, ou de ambos. 
Art. 190 - Estão isentos do pagamento da Taxa: 
I - a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma, conserto ou 
demolição: 
a) de edificação do tipo proletário, com área máxima de construção de 60 m², desde 
que destinada à residência de seu proprietário; 
b) de viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufas, caixa d'água e tanque; 
c) de chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou vitrina; 
d) de muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio de vias públicas; 
e) de templos de qualquer culto; 
f) em prédios de propriedade dos órgãos da administração direta ou indireta da União, 
dos Estados, dos Municípios; 
g) em prédios de propriedade de entidades de fins beneficentes, dotados de 
personalidade jurídica que se dediquem somente a atividades assistenciais sem 
qualquer fim lucrativo e desde que os imóveis sejam utilizados exclusivamente em seus 
serviços. 
II - a renovação ou o conserto de revestimento de fachada; 
III - as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação; 
IV - a colocação ou substituição: 
a) de portas de ferro, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou vão; 
b) de aparelhos destinados a salvamento, em caso de acidentes; 
c) de aparelhos de refrigeração; 
V - a armação de circos, coretos, parques e congêneres; 
VI - a sondagem de terrenos; 
VII - as obras que independem de licença para serem executadas; 
VIII - a concessão de "habite-se" e aceitação das edificações do tipo proletário, 
definidas na alínea "a" do inciso I deste artigo, dos templos de qualquer culto e dos 
prédios de propriedade dos órgãos da administração direta e indireta da União, dos 
Estados e dos Municípios. 
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Seção II 
PAGAMENTO 
Art. 191 - A Taxa deve ser paga antes de outorga da licença. 
Seção III 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 192 - A execução de qualquer das atividades constantes da Tabela V desta 
Lei, sem o pagamento do respectivo tributo, sujeita o infrator à multa correspondente a 
100% (cem por cento) sobre o valor da Taxa, sem prejuízo das demais sanções 
previstas na legislação de obras. 
Capítulo VI 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A 
EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS 
Seção Única 
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO 
Art. 193 - A Taxa de fiscalização de Concessões e Permissões para a 
Exploração do Transporte Urbano de Passageiros tem como fato gerador o exercício, 
pela Prefeitura Municipal, do poder de polícia concernente à fiscalização das 
concessões e permissões para a exploração do transporte urbano de passageiros. 
Art. 194 - A Taxa deve ser paga pelas concessionárias e permissionárias, de 
conformidade com a Tabela VI desta Lei. 
Art. 195 - Pela transferência das concessões e permissões para a exploração do 
transporte urbano de passageiros, será cobrada a Taxa de Fiscalização de 
Concessões e Permissões para a Exploração do Transporte Urbano de Passageiros, 
definida no Art. 194 desta lei. 
§1.º - A Taxa deverá ser paga pelas concessionárias e permissionárias, à vista, 
ou em até 3 (três) parcelas, e será de 3% (três por cento) do valor de cada veículo 
registrado na linha objeto da transferência. 
§2.º - Na transferência, somente será concedido o alvará após a comprovação 
do pagamento à vista ou da primeira parcela da Taxa a que se refere este artigo. 
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Capítulo VII 
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 
Art. 196 - Taxa de Licença para Funcionamento e de Fiscalização Sanitária tem 
como fato gerador o exercício do poder de polícia no que diz respeito às condições de 
higiene e saúde públicas a que ficam condicionados o funcionamento e a fiscalização 
dos estabelecimentos indicados em Lei. 
Art. 197 - A Taxa deve ser paga de acordo com a Tabela VII desta Lei. 
Capítulo VIII 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL 
Seção Única 
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO 
Art. 198 - A Taxa de Fiscalização de Abate de Animais no Matadouro Municipal, 
tem como fato gerador a inspeção do abate de animais no Matadouro Municipal. 
Art. 199 - A Taxa deve ser paga de acordo com a Tabela VIII desta Lei. 
Capítulo IX 
TAXA DE COLETA DE LIXO 
Seção Única 
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO 
Art. 200 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou 
potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, 
tratamento e destinação final de resíduos sólidos residenciais e não-residenciais, de 
fruição obrigatória, prestados pelo Município de Matias Barbosa. 
§ 1º - A Taxa de Coleta de Lixo, incide sobre cada um dos imóveis edificados, 
localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e 
divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos 
residenciais e não-residenciais, no Município de Matias Barbosa. 
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§ 2º - A utilização potencial dos serviços de que trata o “caput” deste artigo 
ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários, para fruição. 
Art. 201 – Consideram-se resíduos sólidos, para efeito de quantificação do 
tributo de que se trata o art. 200 desta Lei, aqueles cujo volume por coleta não 
ultrapassem 200 (duzentos) litros ou 100 (cem) quilogramas, ficando excluídos desta 
classificação: 
I – os resíduos sólidos urbanos que excedam o volume de 200 (duzentos) litros ou 100 
(cem) quilogramas; 
II – o mobiliário inservível como: móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros 
similares, eletrodomésticos ou assemelhados; 
III - resíduos de oficinas e indústrias; 
IV - entulhos, terras e resto de materiais de construção; 
V - restos de limpeza e poda de jardins, pomares, hortas e quintais particulares; 
VI – o resíduo infectante resultante de atividades médico-assistenciais e de pesquisa 
produzido nas unidades de trato de saúde humana ou animal; 
VII – o resíduo radioativo, composto ou contaminado por substâncias radioativas; 
VIII – os resíduos como lodos e lamas, gerados em estações de tratamento de águas 
ou de esgotos sanitários ou de fossas sépticas ou postos de lubrificação de veículos ou 
similares; 
IX – resíduos outros não definidos como resíduo sólido urbano domiciliar. 
§ 1° - Os geradores dos resíduos relacionados nos incisos I a V deste artigo, são 
considerados grandes geradores, e poderão os resíduos serem transportados pelos 
interessados para local previamente designado pelo órgão gerenciador dos serviços 
públicos de coleta de resíduos da municipalidade, ou coletados por este órgão, 
mediante a cobrança de Preço Público específico, fixado por ato do Poder Executivo. 
§ 2° - Os geradores dos resíduos relacionados nos incisos VI a IX deste artigo, 
são responsáveis exclusivos de seus resíduos, incluindo gestão, manuseio, coleta, 
transporte, tratamento e destinação final. 
Art. 202 - A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é equivalente ao custo 
dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos a 
que se refere o artigo 201 desta Lei. 
§ 1º – O custo dos serviços acima especificados será dividido entre os 
contribuintes da taxa, na proporção do volume de geração potencial de resíduos 
sólidos, de acordo ainda com a destinação do imóvel e com a periodicidade com a qual 
ocorre a prestação dos serviços. 
§ 2º - Cada unidade autônoma receberá uma classificação específica, conforme 
a uso do imóvel, e em conformidade com a Tabela IX desta Lei. 
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Art. 203 - O valor da taxa será obtido multiplicando-se o valor referência, definido 
na Tabela IX desta Lei, pela freqüência semanal da coleta. 
§ 1º - O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS, terá como limite 
anual máximo, o valor lançado a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana / IPTU, para o imóvel e exercício financeiro ao qual a mesma se 
refere.
§ 2º – No caso de imóveis contemplados com imunidade tributária ou qualquer 
tipo de benefício fiscal previsto na legislação municipal do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana / IPTU, aplicar-se-á o disposto do parágrafo 
anterior, considerando-se o valor original do IPTU, sem os efeitos da imunidade 
tributária ou do benefício fiscal, se for o caso. 
Art. 204 - O sujeito passivo da Taxa é o proprietário ou possuidor, a qualquer 
título, de imóveis edificados, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos 
serviços descritos no art. 200 desta Lei. 
Art. 205 – A Taxa de Coleta de Lixo, será lançada anualmente e cobrada isolada 
ou em conjunto com outros tributos, a critério do município, devendo constar das 
notificações, a indicação da mesma, bem como seu respectivo valor. 
Parágrafo único: Aplicam-se à Taxa de Coleta de Lixo, no que couber, os 
dispositivos legais referentes aos tributos lançados em conjunto. 
Capítulo X 
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, BENS E 
MERCADORIAS 
Seção Única 
INCIDÊNCIA E PAGAMENTO 
Art. 206 - A Taxa de apreensão e depósito de animais de grande porte, bens e 
mercadorias tem como fato gerador a apreensão e depósito dos mesmos, conforme 
legislação específica. 
Art. 207 - A taxa deve ser cobrada de acordo com a Tabela X desta Lei. 
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Capítulo XI 
TAXA DE EXPEDIENTE 
Seção Única 
INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E PAGAMENTO 
Art. 208 - A Taxa de Expediente é devida pelos atos emanados da administração 
municipal e pela apresentação de papéis e documentos apresentados às repartições 
do Município. 
Art. 209 - É devedor da taxa de que trata este capítulo, quem figurar no ato 
administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou o houver 
requerido. 
Art. 210. A cobrança da taxa será feita por meio de conhecimentos na ocasião 
em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou, em que o instrumento for 
protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. 
Art. 211. São isentos da taxa expediente: 
 I - os requerimentos e certidões dos funcionários municipais ativos ou inativos, sobre 
assuntos de estrita natureza funcional; 
II - os requerimentos relativos a fins militares ou eleitorais; 
III - os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse público 
da administração municipal, ou subscrito por entidades de classe, civis ou sindicais. 
IV - os requerimentos relativos a isenção, reclamação ou recursos interpostos contra o 
lançamento de Tributos, bem como os pedidos de devolução por pagamentos 
indevidos. 
Art. 212 – A Taxa de Expediente terá o valor de R$ 10,00 por ato, papéis ou 
documentos. 
Título IV 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
 Art. 213 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município 
para fazer face ao custo 
de obras públicas que promovam a valorização dos imóveis diretamente beneficiados, 
tendo como limite total a despesa realizada. 
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 Art. 214 – A administração municipal, com base em critérios de 
oportunidade e conveniência e observadas as normas fixadas na legislação pertinente, 
determinará, em cada caso, mediante lei, as obras que deverão ser custeadas, no todo 
ou em parte, pela contribuição de melhoria. 
Livro Terceiro 
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 
Título I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 215 - Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto 
de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre: 
I - auto de infração; 
II - reclamação contra lançamento; 
III - consulta; 
Título II 
FASE INSTRUTÓRIA 
Capítulo I 
PROCESSO ORDINÁRIO 
Seção I 
AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 216 - As ações ou omissões contrárias a legislação tributária, serão 
apuradas através de processo com o fim de determinar o responsável pela infração 
verificada, o dano causado ao município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a 
pena correspondente, procedendo-se quando for o caso, ao ressarcimento do referido 
dano. 
§1.º - O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária 
municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em 
representação circunstanciada, a seu superior imediato, que adotará as providências 
cabíveis. 
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§2.º - O processo será organizado em ordem cronológica e terá folhas 
numeradas e rubricadas. 
Art. 217 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo, para o fim 
de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo: 
I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para 
apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse da Fazenda 
Municipal; 
II - com a lavratura do termo de apreensão de livros e documentos fiscais; 
III - com a lavratura de auto de infração; 
IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início de 
procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado. 
§1.º - Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os fiscais de tributos o prazo 
de 60 (sessenta) dias para concluí-la, salvo quando este se ache submetido ao regime 
especial de fiscalização. 
§2.º - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser 
prorrogado uma única vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mediante despacho do 
Secretário Municipal da Fazenda. 
§3.º - A apreensão de livros e documentos fiscais poderá ser efetuada desde 
que constituam prova material de infração à legislação tributária. 
§4.º - Os livros e documentos apreendidos poderão, a requerimento do 
contribuinte, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte 
que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. 
§5.º - Se, após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o contribuinte não 
manifestar interesse pela restituição dos livros ou documentos os mesmos poderão ser 
incinerados. 
Art. 218 - O auto de infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, 
emendas ou rasuras deverá conter: 
I - local, dia e hora da lavratura; 
II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver; 
III - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes; 
IV - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva 
sanção; 
V - cálculo dos tributos e multas; 
VI - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto, quando 
ocorrer a hipótese; 
VII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa nos 
prazos previstos; 
VIII - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo; 
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IX - a assinatura do fiscal de tributos responsável pela autuação. 
§1.º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração, não 
constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos 
suficientes para determinar a infração e o infrator, e desde que não constituam 
elementos essenciais de esclarecimento. 
§2.º - O Secretário Municipal da Fazenda determinará que seja informado no 
processo, se o infrator é reincidente, de acordo com o que prescreve o art.39, IV, desta 
Lei, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência. 
§3.º - O auto de infração será lavrado por fiscal de tributos ou por comissão 
especialmente designada por ato do Secretário Municipal da Fazenda. 
Seção II 
AUTO DE INTIMAÇÃO 
Art. 219 - Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado para recolher o 
débito total ou apresentar defesa. 
Art. 220 - A intimação far-se-á na pessoa do próprio autuado, ou na de seu 
representante legal ou preposto, mediante entrega da 1.ª (primeira) via do auto de 
infração e contra recibo na 2.ª (segunda) via. 
§1.º - A assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto poderá ser 
lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em 
confissão de falta argüída, nem a sua recusa agravará a infração. 
§2.º - Havendo recusa de receber a intimação, a 1.ª via do auto de infração será 
remetida por via postal, com "aviso de recebimento". 
§3.º - Quando desconhecido o domicílio tributário do contribuinte, a intimação 
poderá ser feita por Edital, publicado no Órgão Oficial do Município. 
§4.º - As intimações subseqüentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em 
que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, 
observado o disposto neste artigo. 
§5.º - A intimação presume-se feita: 
I- quando pessoal, na data do recibo; 
II- quando por via postal, na data do recibo no aviso de recebimento e, se este dado for 
omitido, 15 (quinze) dias após a entrega da correspondência no correio; 
III- quando por edital, na data da publicação. 
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Seção III 
IMPUGNAÇÃO E DILIGÊNCIAS 
Art. 221 - A impugnação do lançamento formalizada através do auto de infração 
instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. 
§1.º - O autuado tem direito a ampla defesa, cujo prazo para apresentação será 
de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação. 
§2.º - Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da 
exigência inicial, decorrente de decisão de 1.ª (primeira) instância, o prazo para 
apresentação da nova defesa, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. 
§3.º - O autuado poderá recolher os tributos e encargos referentes a uma parte 
do auto e apresentar defesa apenas quanto à parte não recolhida. 
§4.º - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido 
expressamente contestada pelo autuado. 
§5.º - Admitir-se-á a juntada de prova documental durante a tramitação do 
processo, até a fase de interposição do recurso voluntário. 
Art. 222 - A impugnação será dirigida à autoridade julgadora e formulada em 
petição datada e assinada pelo autuado ou seu representante legal, a qual deverá vir 
acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base, mencionando 
especialmente os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de 
discordância, as razões e provas que possuir. 
§1.º - Poderão ser aceitas fotocópias autenticadas de documentos, desde que 
não destinadas a prova de falsificação. 
§2.º - É defeso ao autuado , ou a seu representante legal, empregar expressões 
injuriosas nas manifestações escritas apresentadas no processo, cabendo à autoridade 
julgadora, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. 
§3.º - Quando o autuado alegar direito estadual, federal ou estrangeiro, a ele 
incumbirá provar o seu teor e a vigência, se assim o determinar a autoridade julgadora. 
Art. 223 - Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal de 
tributos ou comissão responsáveis pela autuação, ou seu substituto, para que, no prazo 
de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre as razões oferecidas. 
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Parágrafo único - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, a 
critério da autoridade julgadora, por igual período. 
Art. 224 - Juntamente com a defesa, o autuado poderá solicitar a realização de 
perícias e outras diligências, expondo os motivos que a justifiquem, com formulação 
dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, em se tratando de perícia, 
o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu assistente técnico. 
§1.º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que 
deixar de atender aos requisitos deste artigo. 
§2.º - A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do 
autuado a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, 
indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no 
art.234, § 1º, in fine. 
§3.º - Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, o 
Secretário Municipal da Fazenda designará fiscal de tributos para, como perito da 
Fazenda Municipal, a ela proceder e intimará o perito do autuado a realizar o exame 
requerido, cabendo a ambos apresentar, os respectivos laudos em prazo que será 
fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. 
§4.º - Em se tratando apenas de diligências, o Secretário Municipal da Fazenda 
designará também fiscal de tributos para realizá-las, aplicando-se o disposto no 
parágrafo anterior, no que concerne à possibilidade de prorrogação do prazo para a 
sua conclusão. 
§5.º - As despesas decorrentes da realização de perícias e outras diligências 
serão custeadas pelo autuado, mediante prévio depósito, quando por ele requeridas. 
§6.º - A autoridade julgadora poderá solicitar a manifestação do Departamento 
Jurídico Municipal sobre os processos em tramitação. 
§7.º - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no 
curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que 
resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação 
legal da exigência, será lavrado auto de infração complementar, devolvendo-se, ao 
sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. 
Art. 225 - Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência fiscal, o Secretário 
Municipal da Fazenda declarará a revelia, permanecendo o processo naquele setor, 
pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável. 
§1.º - Esgotado o prazo para cobrança amigável sem que tenha sido pago o 
crédito tributário e demais encargos, objeto do auto de infração, Secretário Municipal 
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da Fazenda declarará o sujeito passivo devedor remisso e, após a expedição da 
certidão executiva, encaminhará o processo ao Departamento Jurídico Municipal para 
promover a cobrança judicial. 
§2.º - O procedimento contido neste artigo se aplica à hipótese em que a 
impugnação for apresentada após o decurso do prazo fixado no §1.º, do art.221, desta 
Lei. 
Capítulo II 
RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO 
Art. 226 - O contribuinte poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data da notificação, contra o lançamento ou ato de autoridade fazendária, referente 
a assunto tributário. 
§1.º - Tratando-se de tributo que admite pagamento parcelado, a reclamação 
contra o lançamento poderá ser efetuada até a data do vencimento da primeira parcela 
ou até a data do pagamento à vista com desconto, fixada no Documento de 
Arrecadação Municipal. 
§2.º - A reclamação terá efeito suspensivo de cobrança dos tributos lançados. 
Art. 227 - Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato se 
pronunciará no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento do 
processo. 
Parágrafo único - Se o órgão responsável pelo ato, fundamentadamente, o pedir 
o Secretário da Fazenda poderá prorrogar o prazo a que se refere o artigo. 
Capítulo III 
CONSULTA 
Art. 228 - É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação 
da legislação relativa aos tributos municipais. 
Art. 229 - A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou 
representante legal, indicando o caso concreto e esclarecendo se versa sobre hipótese 
em relação a qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária. 
§1.º - A consulta somente poderá versar sobre uma situação específica e 
determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de 
um assunto. 
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§2.º - A consulta feita em desacordo com o disposto na parte final do parágrafo 
anterior, somente será válida em relação a um dos assuntos consultados no 
requerimento, a critério da autoridade administrativa. 
§3.º - Não produzirá efeito a consulta formulada: 
I - em desacordo com o disposto neste artigo; 
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; 
III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se 
relacionem com a matéria consultada; 
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, 
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; 
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, antes de sua apresentação; 
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei; 
VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; 
VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou 
não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou 
omissão for escusável, a critério do Secretário Municipal da Fazenda. 
Art. 230 - A consulta será dirigida ao Secretário da Fazenda, que poderá solicitar 
a emissão de pareceres. 
Art. 231 - O Secretário da Fazenda terá o prazo de 60 (sessenta) dias para 
responder à consulta formulada. 
§1.º - O prazo referido neste artigo, interrompe-se a partir da data em que for 
solicitada a realização de qualquer diligência ou a emissão de pareceres, recomeçando 
a fluir no dia em que o resultado das diligências ou pareceres for recebido. 
§2.º - Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente 
sofrer qualquer ação fiscal, que tenha por objeto o fato consultado ou esclarecimento 
pedido. 
Art. 232 - As consultas, bem como os pareceres e decisões a elas relativos 
deverão atender aos requisitos de clareza, precisão e, especialmente, concisão. 
Parágrafo único - Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a 
maior rapidez possível na tramitação de processos de consulta e a proporcionar pronta 
orientação ao consulente. 
Art. 233 - Da decisão do Secretário da Fazenda no processo de consulta, será 
dada ciência ao contribuinte, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para adotar a solução 
dada, ou dela recorrer para o Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único - A ciência de que trata este artigo será dada ao consulente, 
através de comunicação escrita. 
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Título III 
FASE DECISÓRIA E EXECUTIVA 
Capítulo I 
DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 
Art. 234 - O processo será julgado, em primeira instância, pelo Secretário 
Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento, 
devidamente instruído, ressalvado o disposto no art. 231, desta Lei. 
§1.º - Na decisão em que for julgada questão preliminar será julgado o mérito, 
salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido 
de diligência ou perícia, se for o caso. 
§2.º - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua 
convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 
§3.º - O Secretário Municipal da Fazenda poderá delegar competência para a 
prática do ato de que trata este artigo. 
Art. 235 - A decisão deverá ser clara e precisa, e conterá: 
I - o relatório que mencionará os elementos e atos informadores, instrutórios e 
probatórios do processo de forma resumida; 
II - os fundamentos de fato e de direito da decisão; 
III - a indicação dos dispositivos legais aplicados; 
IV - a quantia devida, discriminando as penalidades impostas, e os tributos exigíveis, 
quando for o caso. 
§1.º - A indicação de parecer jurídico exarado sobre a matéria poderá substituir 
os requisitos relacionados neste artigo, quando nele contidos. 
§2.º - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita, 
ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento 
do sujeito passivo. 
Art. 236 - As decisões serão publicadas, total ou parcialmente no Órgão Oficial 
do Município. 
Parágrafo único - A publicação referida neste artigo valerá para todos os efeitos, 
como intimação ao contribuinte de decisão proferida, ressalvado o disposto no Art. 234, 
parágrafo único. 
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Art. 237 - Quando a decisão julgar procedente o auto de infração, o autuado será 
intimado, na forma prevista no artigo anterior, a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o 
valor da condenação. 
Capítulo II 
DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 
Art. 238 - Das decisões finais do Secretário Municipal da Fazenda caberá 
recurso voluntário ou de ofício para: 
I- o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de processos de reclamação 
contra lançamento e de consulta; 
II- para a Junta de Recursos Fiscais, nos demais casos. 
§1.º- O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá delegar competência para a 
prática do ato de que trata o inciso I deste artigo. 
§2.º- A Junta de Recursos Fiscais de que trata o inciso II deste artigo terá a 
seguinte composição: 
a) 01 (um) fiscal de tributos que não tenha atuado no procedimento administrativo￾fiscal,quando possível; 
b) 01 (um) bacharel em Ciências Contábeis pertencente aos quadros da Prefeitura de 
Matias Barbosa; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, com conhecimentos 
técnicos de nível superior. 
d) 01 (um) representante dos contribuintes, indicados por Associações de Classe, 
ligadas as atividades produtivas e de prestação de serviços e/ou profissionais da área 
de tributação, referendado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§3º- A Junta de Recursos Fiscais será composta de 01 (uma) única Câmara de 
Julgamento e Procurador Municipal, competindo ao chefe do Poder Executivo 
Municipal designar dentre os membros servidores da Prefeitura de Matias Barbosa, o 
seu Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, bem como indicar o Procurador 
Municipal. 
§4.º - A estrutura e funcionamento da Junta de Recursos Fiscais constará de seu 
regimento, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. 
 
§5.º - Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. 
§6.º - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado à Junta de Recursos 
Fiscais, que julgará a perempção. 
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Art. 239 - O recurso voluntário será interposto no prazo de 30 (trinta) dias contra 
a decisão que impuser ou reconhecer obrigação tributária, principal ou acessória. 
§1.º - O prazo será contado a partir da ciência ou intimação da decisão, ao 
autuado, reclamante, consulente ou requerente. 
§2.º - O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, 
presumindo-se que a impugnação é total, quando o recorrente não especificar a parte 
de que recorre. 
Art. 240 - O Secretário Municipal da Fazenda recorrerá de ofício nos casos a 
seguir relacionados, desde que a decisão recorrida importe, direta ou indiretamente em 
exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário (principal e acréscimos), 
cujo montante total atualizado monetariamente na data da decisão seja superior a 
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais): 
I - das decisões favoráveis aos contribuintes, quando os considerar desobrigados do 
pagamento do tributo ou de penalidades pecuniárias;
II - quando concluir pela desclassificação da infração descrita em processos resultantes 
do auto de infração; 
III - das decisões proferidas em consulta quando favoráveis, no todo ou em parte, aos 
sujeitos passivos da obrigação tributária; 
IV - quando a decisão excluir da ação fiscal alguns dos autuados. 
Art.241- O recurso de ofício será interposto no próprio ato de decisão, mediante 
simples declaração do seu prolator. 
§1.º - Não sendo interposto o recurso de ofício, o servidor que verificar o fato 
representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu superior imediato, no 
sentido de que seja observada aquela formalidade. 
§2.º - Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá 
efeito. 
Art. 242 - São definitivas as decisões, colocando fim ao contencioso 
administrativo fiscal: 
I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha 
sido interposto; 
II - de segunda instância. 
Parágrafo único - Porá fim ao contencioso administrativo, mesmo antes do 
julgamento, em primeira ou segunda instâncias: 
I - a desistência de reclamação ou recurso; 
II - o ingresso em Juízo antes de proferida a decisão administrativa. 
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Capítulo III 
PUBLICAÇÕES E EXECUÇÃO DAS DECISÕES 
Art. 243 - As decisões de Segunda Instância serão publicadas no Órgão Oficial 
do Município. 
Parágrafo único - A publicação referida neste artigo valerá, para todos os efeitos, 
como intimação ao contribuinte, de decisão proferida. 
Art. 244 - Na hipótese de a decisão importar na condenação do contribuinte, 
para que proceda o recolhimento de tributos e acréscimos, observar-se-á o disposto no 
Art. 238. 
Parágrafo único - Não sendo efetuado o recolhimento, o processo será 
imediatamente remetido ao órgão competente, para inscrever a dívida. 
Capítulo IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 245 - Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código 
contam-se por dias corridos, excluídos o do início e incluído o do vencimento. 
Parágrafo único - Quando o início ou o término do prazo recair em dia 
considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem será prorrogada para o 
primeiro dia útil que se seguir. 
Art. 246 - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma 
determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em 
branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. 
Art. 247 - Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos 
processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 248 – O Chefe do Poder Executivo Municipal fará expedir as instruções que 
se fizerem necessárias á execução deste Código. 
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Art. 249 - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as normas que 
concedem isenções de tributos municipais, salvo se estas forem concedidas á título 
oneroso ou por prazo determinado. 
Art. 250 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 27 de outubro de 2006. 
Joaquim de Assis Nascimento 
Prefeito Municipal
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TABELA I (ISSQN) 
Lista de Serviços Alíquota Local do Recolhimento 
1- Serviços de Informática e Congêneres 
1.01 – Análise e desenvolvimento de Sistemas. 2% Estabelecimento Prestador 
1.02 – Programação. 2% Estabelecimento Prestador 
1.03 – Processamento de dados e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
1.04 – Elaboração de Programas de Computadores 
inclusive jogos eletrônicos. 2% Estabelecimento Prestador 
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de 
programas de computação. 2% Estabelecimento Prestador 
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 2% Estabelecimento Prestador 
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção. 2% Estabelecimento Prestador 
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e 
atualização de páginas eletrônicas. 2% Estabelecimento Prestador 
2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza. 2% Estabelecimento Prestador
3 – Serviços Prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 – Cessão de direito de uso de marca e de sinais 
de propaganda 2% Estabelecimento Prestador 
3.02 – Exploração de salões de festas centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands quadras 
esportivas estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres para realização de eventos ou negócios 
de qualquer natureza. 
2% Estabelecimento Prestador 
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não, de ferrovia rodovia postes, cabos dutos e 
condutos de qualquer natureza. 
5% Trecho compreendido no Território 
de Matias Barbosa 
3.04 – Cessão de andaimes palcos coberturas e 
outras estruturas de uso temporário. 2% Estabelecimento Prestador 
4 – serviços de Saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 – Medicina e biomedicina. 2% Estabelecimento Prestador 
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade 
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 
ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador 
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos socorros, 
ambulatórios e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador 
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 2% Estabelecimento Prestador 
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4.05 – Acupuntura. 2% Estabelecimento Prestador 
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2% Estabelecimento Prestador 
4.07 – Serviços Farmacêuticos. 2% Estabelecimento Prestador 
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia. 2% Estabelecimento Prestador 
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao 
tratamento físico, orgânico e mental. 2% Estabelecimento Prestador 
4.10- Nutrição. 2% Estabelecimento Prestador 
4.11 – Obstetrícia. 2% Estabelecimento Prestador 
4.12 – Odontologia. 2% Estabelecimento Prestador 
4.13 – Ortóptica. 2% Estabelecimento Prestador 
4.14 – Próteses sob encomenda. 2% Estabelecimento Prestador 
4.15 – Psicanálise. 2% Estabelecimento Prestador 
4.16 – Psicologia. 2% Estabelecimento Prestador 
4.17 – Casas de repouso e recuperação, creches, 
asilos e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, 
sêmen e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2% Estabelecimento Prestador 
4.21 – Unidade de atendimento assistência ou 
tratamento móvel e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador 
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram 
através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2% Estabelecimento Prestador 
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 2% Estabelecimento Prestador 
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos￾socorros e congêneres, na área veterinária. 2% Estabelecimento Prestador 
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 2% Estabelecimento Prestador 
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e matérias biológicos de qualquer espécie. 2% Estabelecimento Prestador 
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, 2% Estabelecimento Prestador 
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embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária. 2% Estabelecimento Prestador 
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros 
e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
6.03 – Banhos, duchas sauna, massagens e 
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes 
marciais e demais atividades físicas. 2% Estabelecimento Prestador 
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
7- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, 
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador 
7.02 – Execução por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, 
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
2% Local da prestação do serviço 
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
2% Estabelecimento Prestador 
7.04 – Demolição. 2% Local da prestação do serviço 
7.05 – Reparação, conservação e reforma de 
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
2% Local da prestação do serviço 
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, 
divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido pelo tomador do serviço. 
2% Estabelecimento Prestador 
7.07 – Recuperação raspagem, polimento e lustração 
de pisos e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
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7.08 – Calafetação. 2% Estabelecimento Prestador 
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação final 
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
2% Local da prestação do serviço 
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres. 
2% Local da prestação do serviço 
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e 
poda de árvores. 2% Local da prestação do serviço 
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer 
natureza e de agentes físicos químicos e biológicos. 
2% Local da prestação do serviço 
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização, pulverização 
e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador 
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação e congêneres. 2% Local da prestação do serviço 
7.15 – Escoramento contenção de encostas e 
serviços congêneres. 2% Local da prestação do serviço 
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, 
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres 2% Local da prestação do serviço 
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução 
de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 2% Local da prestação do serviço 
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 
cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador 
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 
estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de 
outros recursos minerais. 
2% Estabelecimento Prestador 
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e 
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e 
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio 
e superior. 2% Estabelecimento Prestador 
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica 
e educacional, avaliação de conhecimentos de 
qualquer natureza. 
2% Estabelecimento Prestador 
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, 
resindense-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
2% Estabelecimento Prestador
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fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador
9.03 – Guias de turismo. 2% Estabelecimento Prestador
10 – Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de 
planos de previdência privada. 
2% Estabelecimento Prestador
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 2% Estabelecimento Prestador
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos 
de propriedade industrial, artística ou literária. 2% Estabelecimento Prestador
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos 
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e 
de faturização (factoring) 
2% Estabelecimento Prestador
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, 
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias 
e Futuros, por quaisquer meios. 
2% Estabelecimento Prestador
10.06 – Agenciamento marítimo. 2% Estabelecimento Prestador
10.07 – Agenciamento de notícias. 2% Estabelecimento Prestador
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 2% Estabelecimento Prestador
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2% Estabelecimento Prestado
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 2% Estabelecimento Prestador
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações. 2% Local da prestação do 
serviço 
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 
pessoas. 
2% Local da prestação do 
serviço 
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2% Estabelecimento Prestador
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie. 2% Local da prestação do 
serviço 
12 –Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 – Espetáculos teatrais. 2% Local da prest. do serviço
12.02 – Exibições cinematográficas. 2% Local da prest. do serviço
12.03 – Espetáculos circenses. 2% Local da prest. dserviço 
12.04 – Programas de auditório. 2% Local da prest. do serviço
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2% Local da pres. do serviço
12.06 – Boates táxi-dancing e congêneres. 2% Local da prest. o serviço 
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 2% Local da prestação do 
serviço 
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12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2% Local da prest. do serviço
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2% Local da prest. do serviço
12.10 – Corridas e competições de animais. 2% Local da prest. do serviço
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do espectador. 
2% Local da prestação do 
serviço 
12.12 – Execução de música. 2% Local da prest. o serviço 
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia de 
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, 
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
2% Local da prestação do 
serviço 
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo. 2% Local da prestação do 
serviço 
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 
elétricos e congêneres. 2% Local da prestação do 
serviço 
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de 
destreza intelectual ou congêneres. 
2% Local da prestação do 
serviço 
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 
qualquer natureza. 2% Local da prestação do 
serviço 
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 
dublagem, mixagem e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2% Estabelecimento Prestador
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia, fotolitografia. 2% Estabelecimento Prestador
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de 
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas que ficam sujeitas ao ICMS). 
2% Estabelecimento Prestador
14.02 – Assistência técnica. 2% Estabelecimento Prestador
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 2% Estabelecimento Prestador
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus 2% Estabelecimento Prestador
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
2% Estabelecimento Prestador
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusividade com material por ele fornecido. 
2% Estabelecimento Prestador
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
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14.08 – Encadernação gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto aviamento. 2% Estabelecimento Prestador
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 2% Estabelecimento Prestador
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2% Estabelecimento Prestador
14.12 – Funilaria e lanternagem. 2% Estabelecimento Prestador
14.13 – Carpintaria e serralheria. 2% Estabelecimento Prestador
15 – Serviços relacionados ao setor financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições 
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de 
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, 
de cheques pré-datados e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador
15.02 – Aberture de contas em geral, inclusive conta corrente, 
conta de investimentos e aplicação de caderneta de poupança, no 
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas 
ativas e inativas. 
2% Estabelecimento Prestador
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de 
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral. 
2% Estabelecimento Prestador
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade 
financeira e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem 
Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
2% Estabelecimento Prestador
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e 
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico 
de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia. 
2% Estabelecimento Prestador
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, 
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo. 
2% Estabelecimento Prestador
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e 
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; 
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
2% Estabelecimento Prestador
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 2% Estabelecimento Prestador
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inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, 
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral. 
2% Estabelecimento Prestador
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e 
demais serviços a eles relacionados. 
2% Estabelecimento Prestador
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 
mobiliários. 2% Estabelecimento Prestador
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato 
de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta 
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio 
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações 
de câmbio. 
2% Estabelecimento Prestador
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de 
débito, cartão salário e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque 
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento. 
2% Estabelecimento Prestador
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento 
e baixa de ordens de pagamentos, ordens de crédito e similares, 
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral. 
2% Estabelecimento Prestador
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação 
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por 
talão. 
2% Estabelecimento Prestador
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e 
vistoria de imóvel ou obra análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, 
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário. 
2% Estabelecimento Prestador
16 – Serviços de transporte de natureza municipal 
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16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 2% Local da Prestação do 
Serviço. 
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
17.01 – Assessores ou consultoria de qualquer natureza, não 
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, 
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
2% Estabelecimento Prestador
17.02 – Datilografia, digitação,estenografia, expediente,secretaria 
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, 
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou 
organização técnica, financeira ou administrativa. 2% Estabelecimento Prestador
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra. 2% Estabelecimento Prestador
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos 
ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 
2% Local da Prestação do 
Serviço. 
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 
2% Estabelecimento Prestador
17.07 – Franquia (franchising). 2% Estabelecimento Prestador
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2% Estabelecimento Prestador
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres. 2% Local da Prestação do 
Serviço. 
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS). 
2% Estabelecimento Prestador
17.11 – Administração em geral inclusive de bens e negócios de 
terceiros. 2% Estabelecimento Prestador
17.12 – Leilão e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
17.13 – Advocacia. 2% Estabelecimento Prestador
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2% Estabelecimento Prestador
17.15 – Auditoria. 2% Estabelecimento Prestador
17.16 – Análise de Organização e Métodos. 2% Estabelecimento Prestador
17.17 – Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2% Estabelecimento Prestador
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2% Estabelecimento Prestador
17.19 – Consultoria e assessoria econômica financeira. 2% Estabelecimento Prestador
17.20 – Estatística. 2% Estabelecimento Prestador
17.21 – Cobrança em geral. 2% Estabelecimento Prestador
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração 
de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a 
operações de faturização (factoring). 
2% Estabelecimento Prestador
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17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação 
de riscos para cobertura de contrato de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos 
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis 
e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e 
metroviários. 
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferência e logística e congêneres. 
2% Local da Prestação do 
Serviço. 
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias logística e congêneres. 
2% Local da Prestação do 
Serviço. 
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres. 
2% Local da Prestação do 
Serviço. 
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2% Local da Prest. do Serviço.
22 – Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de 
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços 
de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação 
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definitivos em 
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais. 
5% 
Trecho de rodovia explorado 
compreendido no Município 
de Matias Barbosa. 
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho 2% Estabelecimento Prestador
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industrial e congêneres. 
24 – Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
25 – Serviços funerários. 
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou 
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres. 
2% Estabelecimento Prestador
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2% Estabelecimento Prestador
25.03 – Planos ou convênios funerários. 2% Estabelecimento Prestador
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2% Estabelecimento Prestador
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correio e suas agências franqueadas. 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
inclusive pelos correio e suas agências franqueadas. 
2% Estabelecimento Prestador
27 – Serviços de assistência social. 
27.01 - Serviços de assistência social. 2% Estabelecimento Prestador
28 – Serviços de avaliação de bens de qualquer natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens de qualquer natureza. 2% Estabelecimento Prestador
29 – Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 2% Estabelecimento Prestador
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2% Estabelecimento Prestador
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 
2% Estabelecimento Prestador
32 – Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 – Serviços de desenhos técnicos. 2% Estabelecimento Prestador
33 – Serviços de desembarco aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 – Serviços de desembarco aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
32.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas. 2% Estabelecimento Prestador
36 – Serviços de meteorologia. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 – Fone: (0__32)3273-1344 – CEP 36120-000 – Matias Barbosa – 
Minas Gerais 
e-mail: pmmb@powerline.com.br
36.01 - Serviços de meteorologia. 2% Estabelecimento Prestador
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2% Estabelecimento Prestador
38 – Serviços de museologia. 
38.01– Serviços de museologia. 2% Estabelecimento Prestador
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material 
for fornecido pelo tomador do serviço). 2% Estabelecimento Prestador
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2% Estabelecimento Prestador
41 – Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores. 
41.01 - Serviços não compreendidos nos itens e subitens 
anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente a 
prestação de serviços e não configure o fato gerador de imposto 
de competência da União ou do Estado. 
2% Estabelecimento Prestador
TABELA II 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Bancos, Financeiras, Agências de Seguros e de Crédito, Supermercados, 
Agências de Automóveis, Boates e Congêneres, Estacionamento de 
Veículos, Posto de Gasolina. 
R$ 150,00
Indústria em Geral, inclusive Construção Civil. R$ 100,00
Casas Lotéricas. R$ 85,00 
Profissionais Autônomos, de nível universitário. R$ 30,00 
Profissionais Autônomos, de nível não universitário. R$ 15,00 
Demais atividades não incluídas nos itens anteriores. R$ 50,00 
TABELA III 
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DO DOMÍNIO 
PÚBLICO 
ESPECIFICAÇÃO - TAXA ANUAL VALOR 
Mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos 
de luxo. 
R$ 150,00
Mercadores ambulantes de gêneros destinados à alimentação, artífices e 
profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria 
fabricação, sem uso de veículo. 
R$ 25,00
Mercadores ambulantes de gêneros destinados à alimentação, artífices e 
profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria 
fabricação, com veículo não motorizado. 
R$ 50,00
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 – Fone: (0__32)3273-1344 – CEP 36120-000 – Matias Barbosa – 
Minas Gerais 
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Mercadores ambulantes de gêneros destinados à alimentação, artífices e 
profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria 
fabricação, com veículo motorizado. 
R$ 100,00
Outros mercadores profissionais ambulantes. R$ 50,00
ESPECIFICAÇÃO - TAXA DIÁRIA VALOR 
Mercadores ambulantes, em dias de festividades públicas ou de Finados. R$ 5,00
TABELA IV 
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE 
ESPECIFICAÇÃO PERÍODO VALOR 
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m² ou 
fração 
01 dia R$ 1,00
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m² ou 
fração 
15 dias R$ 5,00
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m² ou 
fração 
01 mês R$ 10,00
Engenho, Placa, Painel, Pintura, Móvel - conduzido, por m² ou 
fração 
01 ano R$ 100,00
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres. 01 dia R$ 5,00
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres. 15 dias R$ 20,00
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres. 01 mês R$ 40,00
Exibição de fitas cinematográficas, Slides e/ou Congêneres. 01 ano R$ 400,00
TABELA V 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS 
PARTICULARES 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Aceitação de arruamento, por metro linear de rua. R$ 0,30
Aceitação de loteamento, por lotes. R$ 1,15
Aceitação de granjeamento, por granjas. R$ 1,70
Licença para execução ou modificação de arruamento, por metro linear de rua. R$ 0,30
Licença para execução ou modificação de granjeamento, por granja. R$ 1,70
Aprovação de desmembramento e fusão. R$ 40,00
Aprovação de desmembramento ou fusão R$ 20,00
Cancelamento e/ou modificação em licença para execução de loteamento, 
granjeamento ou arruamento. R$ 15,00
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, 
reforma ou conserto e de regularização por m², até 60 m2
 (unifamiliar). ISENTO
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 – Fone: (0__32)3273-1344 – CEP 36120-000 – Matias Barbosa – 
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Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, 
reforma ou conserto e de regularização por m², 100 m
2
.
R$ 0,15
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, 
reforma ou conserto e de regularização por m², acima de 100 m2 até 250 m2
. 
R$ 0,17
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, 
reforma ou conserto e de regularização por m², acima de 250 m2 até 500 m2
. 
R$ 0,25
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, 
reforma ou conserto e de regularização por m², acima de 500 m2 até 1.000 m2
. 
R$ 0,37
Aprovação de projetos de construção, reconstrução, acréscimo, modificação, 
reforma ou conserto e de regularização por m², acima de 1.000 m2
. 
R$ 0,50
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m², 
até 60 m2 (unifamiliar). ISENTO
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m², 
100 m2
. 
R$ 0,15
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m², 
acima de 100 m2 até 250 m2
. 
R$ 0,17
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m², 
acima de 250 m2 até 500 m2
. 
R$ 0,25
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m², 
acima de 500 até 1.000 m2
. 
R$ 0,37
Construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto por m², 
acima de 1.000 m2
. 
R$ 0,50
Marquises, por m². R$ 0,50
Drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas, por 
metro linear. R$ 0,75
Muro de arrimo, por m². R$ 0,10
Fornos, por m². R$ 0,20
Chaminés, por m3
. R$ 0,30
Piscinas, por m², particulares. R$ 2,50
Piscinas, por m², clubes recreativos. R$ 5,00
Colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificantes 
(lubrificação, inclusive tanque, por unidade). R$ 2,50
Aceitação de Obra para Habite-se por m², até 60 (unifamiliar). ISENTO
Aceitação de Obra para Habite-se por m², até 100 m². R$ 0,30
Aceitação de Obra para Habite-se por m², acima de 100 m² até 250 m². R$ 0,35
Aceitação de Obra para Habite-se por m², acima de 250 m² até 500 m². R$ 0,50
Aceitação de Obra para Habite-se por m², acima de 500 m² até 1.000 m². R$ 0,75
Aceitação de Obra para Habite-se por m², acima de 1.000 m². R$ 1,00
Demolição, por m². R$ 0,05
Substituição de Cobertas e/ou colocação de lajes, por m². R$ 0,15
Revalidação de licença, até 60 m², por revalidação. R$ 5,00
Revalidação de licença, acima de 60 m², por revalidação. R$ 15,00
Revalidação da aprovação de projetos de loteamentos e granjeamentos. R$ 50,00
Revalidação da aprovação de projetos de desmembramento e fusões. R$ 5,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
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Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m²,até 100 m². ISENTO
Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m², acima de 
100 m² até 500 m². R$ 0,20
Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m², acima de 
500 m² até 1.000 m². R$ 0,30
Aprovação de Projetos de prevenção e combate a incêndios, por m², acima de 
1.000 m². R$ 0,50
Numeração de prédios. R$ 15,00
Alinhamento e nivelamento, por metro linear. R$ 0,50
Vistoria de edificações, para efeito de legalização de obra construída 
irregularmente, por m². R$ 0,15
Vistoria requerida, por m². R$ 0,30
TABELA VI 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A 
EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Por veículo rodante em cada linha, por 
mês 
R$ 50,00
TABELA VII 
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em hotéis, motéis, pensões e 
similares, por ano. R$ 50,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: farmácias e drogarias, por ano. R$ 25,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: hospitais e casas de saúde, por 
ano. 
R$ 50,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: consultórios/clínicas médicos e 
odontológicos e similares, por ano. R$ 25,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: supermercados, por ano. R$ 50,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: boates e similares, por ano. R$ 50,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: feirantes, por ano. R$ 15,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: ambulantes, por ano. R$ 20,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: institutos de beleza, por ano. R$ 20,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: salões de barbeiros ou R$ 25,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 – Fone: (0__32)3273-1344 – CEP 36120-000 – Matias Barbosa – 
Minas Gerais 
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cabeleireiros, por ano. 
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: armazéns, padarias, 
lanchonetes, restaurantes e similares, por ano. R$ 30,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: mercearias, mercados, 
inclusive os mantidos por empresas ou órgãos públicos, por ano. 
R$ 40,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: indústrias de gêneros 
alimentícios e indústrias de beneficiamento de gêneros alimentícios, por ano. R$ 50,00
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: inspeção de alimentos, por 
quilo. R$ 00,01
Vistoria e fiscalização sanitária e higiênica em: inspeção e fiscalização de 
alimentos derivados do gado suíno, bovino, caprino, similares e aves, por 
cabeça. 
R$ 0,01
TABELA VIII 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL 
ESPECIFICAÇÕES VALOR
Bovinos, por cabeça R$ 0,15
Suínos, ovinos, caprinos, por cabeça R$ 0,05
TABELA IX 
Uso do imóvel Valor referência (R$) 
(de uma coleta semanal) 
Residencial R$ 20,00 
Não residencial R$ 40,00 
TABELA X 
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, BENS E 
MERCADORIAS 
ESPECIFICAÇÕES VALOR 
Apreensão, por unidade ou animal. R$ 10,00 
Depósito, por dia ou fração, de veículos, por unidade. R$ 6,00 
Depósito, por dia ou fração, de animais, por unidade. R$ 15,00 
Depósito, por dia ou fração, De bens e mercadorias até 50 quilos, por 
unidade. 
R$ 3,00 
Depósito, por dia ou fração, de bens e mercadorias acima de 50 quilos, por 
unidade. 
R$ 6,00 

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