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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1366/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1366 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 524 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1366, DE 03 DE MAIO DE 2017.
: (Cort o que nesta data foi dado
| ao presente ato normativo por afixação s
próprio e de acesso ao público, nos term".
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipe.
Autoriza a concessão de recomposição salarial aos servidores da
Matias Barbosa, ZA de “s de o LG 7 Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.
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O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, qual seja
6.2881% (seis vírgula dois mil oitocentos e oitenta e um por cento), acrescida de mais
3,7119% (três vírgula sete mil cento e dezenove por cento), incidente sobre os vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste
anual, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2017.
Matias Barbosa, 03 de maio de 2017
CARLOS ANTÔNIO DE CAST ÓPES
Prefeito Municipal

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