| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1366, DE 03 DE MAIO DE 2017. : (Cort o que nesta data foi dado | ao presente ato normativo por afixação s próprio e de acesso ao público, nos term". 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipe. Autoriza a concessão de recomposição salarial aos servidores da Matias Barbosa, ZA de “s de o LG 7 Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. | | | | O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, qual seja 6.2881% (seis vírgula dois mil oitocentos e oitenta e um por cento), acrescida de mais 3,7119% (três vírgula sete mil cento e dezenove por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Matias Barbosa, 03 de maio de 2017 CARLOS ANTÔNIO DE CAST ÓPES Prefeito Municipal