| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12 X 36 NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Cd TR PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais (Certico que nesta data foi dado publ; pi "são ao presente ato normativo por afixação en oca: próprio e de acesso ao público, nos termos (do) | 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. EI Nº 1365, DE 03 DE MAIO DE 2017. Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de escala de revezamento de 12 X 36 no âmbito do funcionalismo público do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. Os O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho em escala de revezamento de 12 X 36 horas no âmbito do funcionalismo público do Município de Matias Barbosa. Art. 2º - A jornada de trabalho sob o regime de escala de revezamento de 12 X 36 se refere àquela na qual o servidor exercerá suas funções por 12 horas seguidas e obterá folga de 36 horas consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas. Art. 3º - O ingresso de servidores na jornada de trabalho a que se refere o artigo 1.º se dará mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência pelo Diretor Municipal ou pelo Chefe imediato. Art. 4º - O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala referida nesta lei deverá apresentar motivação escrita e instruída, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao Diretor ou à Chefia imediata. Parágrafo único — O requerimento de que trata o caput deste artigo é passível de deferimento ou indeferimento pelo Diretor ou responsável pelo Departamento. Art. 5º - Os casos de faltas, sem comunicação prévia, sob a alegação de emergência e que gerem dúvidas poderão ser analisados em processo administrativo disciplinar. Art. 6º - Poderão ser abrangidos por esta Lei, na jornada de trabalho de 12 X 36 horas: I— servidores alocados no Departamento Municipal de Saúde que prestem serviços em setores da administração pública e que tenham horário de trabalho estendido ou funcionem em regime de plantão; N- vigias; II — outros servidores, desde que comprovada a necessidade a bem do interesse público e com autorização expressa da autoridade competente; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 7º - Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta Lei somente: I— se por motivo de excepcional interesse público e de urgência justificada, for escalado para trabalho em dia de folga estipulado em escala, o servidor fará jus ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II — quando o dia em que o mesmo estiver escalado coincidir com feriados municipais, estaduais e federais, o servidor fará jus ao adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; Art. 8º - O servidor está obrigado à marcação de ponto. Parágrafo único — Cabe aos Departamentos e Chefias informarem ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 15 (quinze) de cada mês, para o registro em folha de pagamento, a execução e quantidade de horas noturnas realizadas pelos servidores. Art. 9º - A escala dos servidores submetidos à jornada de que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo eu este possa gozar de, no mínimo, um dia de folga por mês, estipulado em escala prévia. Art. 10 — O servidor submetido ao cumprimento da jornada de trabalho de 12 X 36 terá assegurado o direito a um intervalo para alimentação e descanso nunca inferior a 01 (uma) hora em consonância com o disposto pelo art. 7.º, inciso XXII, da CF. Parágrafo único — Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. Art. 11 — Os horários de alimentação serão estabelecidos em regulamento interno de cada Departamento ou Unidade responsável. Art. 12 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e outras a serem consignadas nos orçamentos futuros. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 03 de maio de 2017 CARLOS ANTÔ E/CASTRO LOPES Prefeito Muticipal