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norma nº 1365/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1365 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12 X 36 NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Cd TR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
(Certico que nesta data foi dado publ; pi "são
ao presente ato normativo por afixação en oca:
próprio e de acesso ao público, nos termos (do)
| 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
EI Nº 1365, DE 03 DE MAIO DE 2017.
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de escala
de revezamento de 12 X 36 no âmbito do funcionalismo público
do Município de Matias Barbosa e dá outras providências.
Os O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho em escala de revezamento de 12
X 36 horas no âmbito do funcionalismo público do Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - A jornada de trabalho sob o regime de escala de revezamento de 12 X 36 se refere
àquela na qual o servidor exercerá suas funções por 12 horas seguidas e obterá folga de 36
horas consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas.
Art. 3º - O ingresso de servidores na jornada de trabalho a que se refere o artigo 1.º se dará
mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência pelo Diretor Municipal ou pelo
Chefe imediato.
Art. 4º - O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala referida
nesta lei deverá apresentar motivação escrita e instruída, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência ao Diretor ou à Chefia imediata.
Parágrafo único — O requerimento de que trata o caput deste artigo é passível de deferimento
ou indeferimento pelo Diretor ou responsável pelo Departamento.
Art. 5º - Os casos de faltas, sem comunicação prévia, sob a alegação de emergência e que
gerem dúvidas poderão ser analisados em processo administrativo disciplinar.
Art. 6º - Poderão ser abrangidos por esta Lei, na jornada de trabalho de 12 X 36 horas:
I— servidores alocados no Departamento Municipal de Saúde que prestem serviços em setores
da administração pública e que tenham horário de trabalho estendido ou funcionem em regime
de plantão;
N- vigias;
II — outros servidores, desde que comprovada a necessidade a bem do interesse público e
com autorização expressa da autoridade competente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 7º - Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta Lei somente:
I— se por motivo de excepcional interesse público e de urgência justificada, for escalado para
trabalho em dia de folga estipulado em escala, o servidor fará jus ao adicional de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;
II — quando o dia em que o mesmo estiver escalado coincidir com feriados municipais,
estaduais e federais, o servidor fará jus ao adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da
hora normal;
Art. 8º - O servidor está obrigado à marcação de ponto.
Parágrafo único — Cabe aos Departamentos e Chefias informarem ao Departamento de
Recursos Humanos, até o dia 15 (quinze) de cada mês, para o registro em folha de pagamento,
a execução e quantidade de horas noturnas realizadas pelos servidores.
Art. 9º - A escala dos servidores submetidos à jornada de que trata a presente lei deverá ser
confeccionada de modo eu este possa gozar de, no mínimo, um dia de folga por mês,
estipulado em escala prévia.
Art. 10 — O servidor submetido ao cumprimento da jornada de trabalho de 12 X 36 terá
assegurado o direito a um intervalo para alimentação e descanso nunca inferior a 01 (uma)
hora em consonância com o disposto pelo art. 7.º, inciso XXII, da CF.
Parágrafo único — Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
Art. 11 — Os horários de alimentação serão estabelecidos em regulamento interno de cada
Departamento ou Unidade responsável.
Art. 12 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, e outras a serem consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de maio de 2017
CARLOS ANTÔ E/CASTRO LOPES
Prefeito Muticipal

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