| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | A e , E ' | Certifico que nesta data foi dado publicidade) LEI Nº 1364, DE 08 DE MAIO DE 2017 | ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do | $1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR À Matias Ban CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE | Metias Berbosa, Gb É de DA MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DA | Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a Í seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para a cessão de 01 (hum) servidor público municipal, integrante do quadro permanente dos poderes executivo e/ou legislativo. $ 1º O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será de 04 (quatro) anos. 8 2º A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica. Art. 2º. O servidor público municipal cedido prestará serviços diretamente no Cartório Eleitoral da Comarca de Matias Barbosa, respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupa na esfera do Poder da Administração Pública Municipal. Art. 3º. Fica autorizada a substituição e/ou cessão de novos servidores em convênio já firmado e em vigor, nos termos dessa lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 03 de maio de 2017 A CARLOS ANTÔNIO CABTRO LOPES Prefeito Municipal