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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1364/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1364 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id230

Originating matéria

matéria 513 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
| A e , E '
| Certifico que nesta data foi dado publicidade) LEI Nº 1364, DE 08 DE MAIO DE 2017
| ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
| $1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
| AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR
À Matias Ban CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
| Metias Berbosa, Gb É de DA MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA
| Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
Í seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a firmar convênio com o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais para a cessão de 01 (hum) servidor público municipal, integrante
do quadro permanente dos poderes executivo e/ou legislativo.
$ 1º O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será de 04 (quatro) anos.
8 2º A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica.
Art. 2º. O servidor público municipal cedido prestará serviços diretamente no Cartório Eleitoral
da Comarca de Matias Barbosa, respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupa na
esfera do Poder da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. Fica autorizada a substituição e/ou cessão de novos servidores em convênio já
firmado e em vigor, nos termos dessa lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de maio de 2017
A
CARLOS ANTÔNIO CABTRO LOPES
Prefeito Municipal

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