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norma nº 1363/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaALTERA O ARTIGO 4º CAPUT, O INCISO III DO ARTIGO 8º E ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1363, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
Altera o Artigo 4º caput, o inciso Ill do artigo 8º e
Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.085, de 04 de janeiro
de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá
outras providências.
o ao público, nos termos do
o fiQ da Lei Orgânica Municipal.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 4º caput, o inciso III do artigo 8º e Artigo 13 da Lei Municipal nº
1.085, de 04 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - As contratações serão feitas por prazo determinado, prorrogado
por igual período, observando os seguintes prazos iniciais:”
“Artigo 8º — O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
ll — ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de
decorridos 02 (dois) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo
nas hipóteses dos incisos Ill e IV do Art. 2º desta Lei, mediante prévia
autorização.”
“Artigo 13 — O contrato firmado na forma desta lei extinguir — se — á sem
direito à indenizações:
V — Conveniência administrativa.
$1º-..
8 2º- REVOGADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 10 de março de 2017.
CARLOS ANTÔNIO DE C, STRO LOPES
Prefeito Municipal

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