| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º CAPUT, O INCISO III DO ARTIGO 8º E ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1363, DE 10 DE MARÇO DE 2017. Altera o Artigo 4º caput, o inciso Ill do artigo 8º e Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.085, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. o ao público, nos termos do o fiQ da Lei Orgânica Municipal. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 4º caput, o inciso III do artigo 8º e Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.085, de 04 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - As contratações serão feitas por prazo determinado, prorrogado por igual período, observando os seguintes prazos iniciais:” “Artigo 8º — O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá: ll — ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 02 (dois) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos Ill e IV do Art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização.” “Artigo 13 — O contrato firmado na forma desta lei extinguir — se — á sem direito à indenizações: V — Conveniência administrativa. $1º-.. 8 2º- REVOGADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 10 de março de 2017. CARLOS ANTÔNIO DE C, STRO LOPES Prefeito Municipal