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norma nº 342/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 342 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO N°. 320,DE 29 DE ABRIL DE 2009 QUE CONCEDE E REGULAMENTA O USO DE TELEFONE CELULAR DISPONIBILIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA AOS VEREADORES E SECRETARIA.
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câmara municipal
de matias barbosa
Rcc Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
RESOLUÇÃO Nº. 342, DE 03 DE ABRIL DE 2013.
Altera a Resolução nº. 320, de 29 de abril de 2009
que concede e regulamenta o uso de telefone
celular disponibilizados pela Câmara Municipal de
Matias Barbosa aos Vereadores e Secretaria.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Ar. 1º- O art. 1º e caput do art. 2º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa disponibilizará um aparelho
celular a cada vereador, bem como um aparelho à direção geral da casa.
8 1º - Os aparelhos celulares serão de uso exclusivo dos vereadores durante o
exercício do mandato e da direção geral.
8 2º - Os aparelhos celulares deverão ser devolvidos ao setor patrimonial do Poder
Legislativo, até o dia 31 de dezembro, no último ano da legislatura, não podendo ser
cedido ou transferido a terceiros.
Art. 2º - Cada membro da Mesa Diretora da Câmara terá uma quota mensal de
quatrocentos minutos compartilhados e os demais seis vereadores e a direção geral terão
quota mensal de duzentos minutos compartilhados cada um.”
Art. 2º - A ementa da Resolução nº. 320, de 29 de abril de 2009 passa a ter a
seguinte redação: “Concede e regulamenta o uso de telefone celular disponibilizados pela
Câmara Municipal de Matias Barbosa aos Vereadores e Diretoria Geral.”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de abril de 2013.
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a ) . CERTIFICO QUE FO! PUBLICADO
Joaquim Benedito de Almeida NO QUADRO DE AVISO NO DIA
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www.cmmb.mg.gov.br
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E a. Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu,
Joaquim Benedito de Almeida, Presidente da Câmara Municipal, nos termos
do Art. 15, inciso VII, alínea “g”, promulgo a Resolução nº. 342, de 03 de abril
de 2013 que “Altera a Resolução nº. 320, de 29 de abril de 2009 que concede e
regulamenta o uso de telefone celular disponibilizados pela Câmara Municipal de
Matias Barbosa aos Vereadores e Secretaria.”.
Matias Barbosa, 03 de abril de 2013
Ze
o de Almeida
âmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
OS 41 MU pj 403
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MUNI DE MATIAS BARBOSA
www.crmb.mg.gov.br

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