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norma nº 338/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 338 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaINSTITUI A BIBLIOTECA LEGISLATIVA ABERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A
É
* de matias barbosa
RR Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36170-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
RESOLUÇÃO Nº.338, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012
Institui a Biblioteca Legislativa Aberta e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a “Biblioteca Legislativa Aberta” na Câmara do Município de
Matias Barbosa, com o intuito de subsidiar as atividades legislativas dos Vereadores e as
atividades administrativas de seus servidores, além de proporcionar o acesso aos
cidadãos.
CAPÍTULO II N
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 2º - A Biblioteca Legislativa Aberta funcionará durante o expediente normal da
Câmara do Município de Matias Barbosa, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados e
datas em que for decretado ponto facultativo.
CAPÍTULO Ill
DOS USUÁRIOS
Art. 3º - A Biblioteca Legislativa Aberta atenderá os seguintes usuários:
| - Vereadores;
Il — assessores do Poder Legislativo;
HI — servidores do Poder Legislativo;
IV — estudantes;
V — cidadãos.
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câmara municipal
de matias barbosa
RR Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
CAPÍTULO IV
DO ACERVO
Art. 4º - O acervo da Biblioteca Legislativa Aberta será composto por publicações
em geral e obras com ênfase em direito, contabilidade, economia, administração e língua
portuguesa, entre outras de interesse do legislativo matiense.
81º - A Biblioteca Legislativa Aberta também conterá em seu acervo exemplar de
jornais locais e regionais, bem como cópia digital e magnética de reportagens
provenientes de programas de emissoras de rádio e TV, que envolvam notícias do
município de Matias Barbosa, em especial que digam respeito ao legislativo matiense.
82º - Na aquisição de obras para a construção do acervo da Biblioteca Legislativa
Aberta será levado em consideração as sugestões dos usuários referidos no art. 3º dessa
Resolução.
| — as sugestões a que se refere esse parágrafo serão transmitidas mediante termo
de solicitação de obras e publicações em geral, fornecido pela Câmara Municipal de
Matias Barbosa e devidamente preenchido pelo interessado;
H — o termo de solicitação de obras e publicações em geral referido no inciso
anterior se destinará a informar à Câmara Municipal quais as obras que os usuários da
Biblioteca Legislativa Aberta gostariam de ter acesso e deverá ter as seguintes
informações:
a) qualificação do solicitante e número de registro, se já usuário da Biblioteca
Legislativa Aberta;
b) setor administrativo em que está lotado, no caso de servidor da Câmara
Municipal;
c) nome da instituição de ensino, bem como identificação do curso em que esteja
matriculado, no caso de estudante;
d) número telefônico e/ou endereço eletrônico para contato;
e) título, edição, ano e editora da obra, bem como seu autor e qualquer outra
informação que facilite a sua identificação;
f) justificativa para aquisição da obra.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DO ACERVO
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câmara municipal
* de matias barbosa
Art. 5º - Para usufruir dos serviços da Biblioteca Legislativa Aberta, o usuário
deverá se cadastrar junto à Câmara do Município Matias Barbosa.
81º - Para efetuar o cadastro, o usuário deverá apresentar cópia de um documento
oficial de identidade, comprovante de residência, nome da instituição de ensino, bem
como identificação do curso em que esteja matriculado, no caso de estudante, número
telefônico e/ou endereço eletrônico para contato.
82º - O usuário será auxiliado por um servidor do Legislativo para acesso às
publicações.
Art. 6º - As publicações retiradas das estantes para consulta deverão ser restituídas
ao servidor responsável para fins de controle estatístico e de reposição correta nas
estantes.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS
Seção |
Dos empréstimos
Subseção |
Do empréstimo domiciliar
Art. 7º - O empréstimo domiciliar das publicações será permitido aos usuários
cadastrados junto à Câmara do Município de Matias Barbosa.
81º - Para se inscrever como usuário do serviço de empréstimo domiciliar, o
interessado deverá fornecer seus dados cadastrais e firmar termo de compromisso por
meio do qual se obriga a responder pela não devolução, pela perda ou pelo dano do
material que lhe for confiado, nos termos desta Resolução.
82º - O empréstimo será concedido apenas para o usuário que estiver quite com a
Biblioteca Legislativa Aberta, observados os limites estabelecidos nesta Resolução.
83º - Não será permitido o cadastramento de dependentes para retirar obras por
empréstimo, em nome do usuário.
Subseção Il
Dos prazos de empréstimo
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E Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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Es Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 8º - O prazo para empréstimo domiciliar será de sete dias consecutivos.
Subseção Ill
Da renovação
Art. 9º - É permitida a renovação de empréstimo domiciliar, desde que não haja
reserva da publicação, observados os prazos e os limites estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único - A renovação de empréstimo domiciliar será efetuada mediante
solicitação e apresentação da publicação ao servidor da Câmara responsável pela
Biblioteca Legislativa Aberta.
Subseção IV
Da reserva
Art. 10 - A publicação que estiver emprestada poderá ser objeto de reserva.
Art. 11 - O empréstimo de publicação objeto de mais de um pedido de reserva
observará a ordem estabelecida no art. 3º dessa Resolução.
Parágrafo Único - Havendo concorrência entre uma mesma classe estabelecida no
art. 3º será observada a ordem cronológica dos pedidos.
Art. 12 - O usuário solicitante terá o prazo de vinte e quatro horas para retirar a
publicação por ele reservada, a partir da comunicação feita pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - Caso a publicação não seja retirada no prazo previsto no caput
deste artigo, a reserva será automaticamente cancelada.
Subseção V
Da devolução
Art. 13 - No ato de devolução da publicação emprestada, será emitido recibo de
entrega em nome do usuário.
Art. 14 - Será notificado o usuário que não efetuar a devolução da publicação no
prazo estabelecido nesta Resolução.
Art. 15 - O atraso na devolução da publicação implica suspensão do direito de
empréstimo por período correspondente ao dobro dos dias de atraso.
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“de matias barbosa
Fe avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 16 - Em caso de perda, extravio ou dano no material sob sua responsabilidade,
fica o usuário obrigado a restituir à Biblioteca Legislativa Aberta outro exemplar da
mesma publicação ou de edição mais atualizada, no prazo de trinta dias, contados da
primeira notificação de ocorrência da irregularidade.
Parágrafo único - Em caso de publicação esgotada, poderá ser feito repasse do
valor correspondente da obra ou restituição de outra, conforme indicação do Presidente
da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 17 - Não ocorrendo no prazo previsto nesta Resolução a restituição do material,
serão adotados os seguintes procedimentos:
| — suspensão do direito de empréstimo e consulta do acervo da biblioteca
legislativa aberta;
IH — multa diária no valor de R$ 2,00 (dois reais), revertido aos cofres municipais.
ZA
Seção II
Da pesquisa em bancos de dados
Art. 18 - A Biblioteca Legislativa Aberta prestará, mediante solicitação ou
autorização do usuário, informações sobre a legislação municipal, tramitação de
proposições na Câmara e pronunciamentos dos Vereadores.
Parágrafo único - Os pedidos poderão ser feitos pessoalmente, por telefone, fax ou
correio eletrônico.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES DO USUÁRIO
Art. 19 - São deveres do usuário:
| - responsabilizar-se pela publicação em seu poder ou retirada em seu nome;
IH - devolver a publicação à Biblioteca Legislativa Aberta dentro do prazo
estabelecido;
HI - zelar pela boa conservação das publicações da Biblioteca Legislativa Aberta;
IV - comunicar à Biblioteca Legislativa Aberta a alteração de seus dados cadastrais;
V - repor a publicação ou ressarcir à Câmara do Município de Matias Barbosa nos
casos previstos nesta Resolução;
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“de matias barbosa
ms Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
VI - manter silêncio, respeito e cordialidade no recinto da Biblioteca Legislativa
Aberta;
VII - apresentar ao servidor do Legislativo o material de estudo em seu poder, para
a devida conferência ao deixar a Biblioteca Legislativa Aberta;
VIII — outros inerentes a ética e urbanidade.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 20 - Não será permitido nas dependências da Biblioteca Legislativa Aberta:
| - fumar;
Il - comer ou beber nas áreas reservadas ao acervo;
III - conversar em tom elevado;
IV - usar telefone celular.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pelo Presidente
da Câmara do Município de Matias Barbosa.
Art. 22 - Poderão compor a estrutura de funcionamento da biblioteca legislativa
aberta, equipamentos para acesso a rede internacional de computadores.
Paragrafo único - A Câmara de Vereadores expedirá regulamento restringindo
acessos dos equipamentos citados no caput deste artigo a sítios impróprios.
Art. 23 — Esta resolução será regulamentada no que couber no prazo de sessenta
dias.
Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Matias Barbosa, 10 de setembro de 2012.
Mlencar da Silva
Câmara Municipal
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câmara municipal
de matias barbosa
FERE avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, José de
Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII,
alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº. 338, de 10 de setembro de
2012, que “Institui a Biblioteca Legislativa Aberta e dá outras providências".
012.
Matias Barbosa, 10 de setembro de
car da Silva
mara Municipal
José de À
Presidente d
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