| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2012 |
| Date | 2012-09-10 |
| Ementa | INSTITUI A BIBLIOTECA LEGISLATIVA ABERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A É * de matias barbosa RR Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36170-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 RESOLUÇÃO Nº.338, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012 Institui a Biblioteca Legislativa Aberta e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituída a “Biblioteca Legislativa Aberta” na Câmara do Município de Matias Barbosa, com o intuito de subsidiar as atividades legislativas dos Vereadores e as atividades administrativas de seus servidores, além de proporcionar o acesso aos cidadãos. CAPÍTULO II N DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 2º - A Biblioteca Legislativa Aberta funcionará durante o expediente normal da Câmara do Município de Matias Barbosa, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados e datas em que for decretado ponto facultativo. CAPÍTULO Ill DOS USUÁRIOS Art. 3º - A Biblioteca Legislativa Aberta atenderá os seguintes usuários: | - Vereadores; Il — assessores do Poder Legislativo; HI — servidores do Poder Legislativo; IV — estudantes; V — cidadãos. www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa RR Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 CAPÍTULO IV DO ACERVO Art. 4º - O acervo da Biblioteca Legislativa Aberta será composto por publicações em geral e obras com ênfase em direito, contabilidade, economia, administração e língua portuguesa, entre outras de interesse do legislativo matiense. 81º - A Biblioteca Legislativa Aberta também conterá em seu acervo exemplar de jornais locais e regionais, bem como cópia digital e magnética de reportagens provenientes de programas de emissoras de rádio e TV, que envolvam notícias do município de Matias Barbosa, em especial que digam respeito ao legislativo matiense. 82º - Na aquisição de obras para a construção do acervo da Biblioteca Legislativa Aberta será levado em consideração as sugestões dos usuários referidos no art. 3º dessa Resolução. | — as sugestões a que se refere esse parágrafo serão transmitidas mediante termo de solicitação de obras e publicações em geral, fornecido pela Câmara Municipal de Matias Barbosa e devidamente preenchido pelo interessado; H — o termo de solicitação de obras e publicações em geral referido no inciso anterior se destinará a informar à Câmara Municipal quais as obras que os usuários da Biblioteca Legislativa Aberta gostariam de ter acesso e deverá ter as seguintes informações: a) qualificação do solicitante e número de registro, se já usuário da Biblioteca Legislativa Aberta; b) setor administrativo em que está lotado, no caso de servidor da Câmara Municipal; c) nome da instituição de ensino, bem como identificação do curso em que esteja matriculado, no caso de estudante; d) número telefônico e/ou endereço eletrônico para contato; e) título, edição, ano e editora da obra, bem como seu autor e qualquer outra informação que facilite a sua identificação; f) justificativa para aquisição da obra. CAPÍTULO V DA UTILIZAÇÃO DO ACERVO www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal * de matias barbosa Art. 5º - Para usufruir dos serviços da Biblioteca Legislativa Aberta, o usuário deverá se cadastrar junto à Câmara do Município Matias Barbosa. 81º - Para efetuar o cadastro, o usuário deverá apresentar cópia de um documento oficial de identidade, comprovante de residência, nome da instituição de ensino, bem como identificação do curso em que esteja matriculado, no caso de estudante, número telefônico e/ou endereço eletrônico para contato. 82º - O usuário será auxiliado por um servidor do Legislativo para acesso às publicações. Art. 6º - As publicações retiradas das estantes para consulta deverão ser restituídas ao servidor responsável para fins de controle estatístico e de reposição correta nas estantes. CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS Seção | Dos empréstimos Subseção | Do empréstimo domiciliar Art. 7º - O empréstimo domiciliar das publicações será permitido aos usuários cadastrados junto à Câmara do Município de Matias Barbosa. 81º - Para se inscrever como usuário do serviço de empréstimo domiciliar, o interessado deverá fornecer seus dados cadastrais e firmar termo de compromisso por meio do qual se obriga a responder pela não devolução, pela perda ou pelo dano do material que lhe for confiado, nos termos desta Resolução. 82º - O empréstimo será concedido apenas para o usuário que estiver quite com a Biblioteca Legislativa Aberta, observados os limites estabelecidos nesta Resolução. 83º - Não será permitido o cadastramento de dependentes para retirar obras por empréstimo, em nome do usuário. Subseção Il Dos prazos de empréstimo www.cmmb.mg.gov.br E Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara municipal de matias DarbOsa Es Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 8º - O prazo para empréstimo domiciliar será de sete dias consecutivos. Subseção Ill Da renovação Art. 9º - É permitida a renovação de empréstimo domiciliar, desde que não haja reserva da publicação, observados os prazos e os limites estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único - A renovação de empréstimo domiciliar será efetuada mediante solicitação e apresentação da publicação ao servidor da Câmara responsável pela Biblioteca Legislativa Aberta. Subseção IV Da reserva Art. 10 - A publicação que estiver emprestada poderá ser objeto de reserva. Art. 11 - O empréstimo de publicação objeto de mais de um pedido de reserva observará a ordem estabelecida no art. 3º dessa Resolução. Parágrafo Único - Havendo concorrência entre uma mesma classe estabelecida no art. 3º será observada a ordem cronológica dos pedidos. Art. 12 - O usuário solicitante terá o prazo de vinte e quatro horas para retirar a publicação por ele reservada, a partir da comunicação feita pela Câmara Municipal. Parágrafo único - Caso a publicação não seja retirada no prazo previsto no caput deste artigo, a reserva será automaticamente cancelada. Subseção V Da devolução Art. 13 - No ato de devolução da publicação emprestada, será emitido recibo de entrega em nome do usuário. Art. 14 - Será notificado o usuário que não efetuar a devolução da publicação no prazo estabelecido nesta Resolução. Art. 15 - O atraso na devolução da publicação implica suspensão do direito de empréstimo por período correspondente ao dobro dos dias de atraso. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa Fe avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 16 - Em caso de perda, extravio ou dano no material sob sua responsabilidade, fica o usuário obrigado a restituir à Biblioteca Legislativa Aberta outro exemplar da mesma publicação ou de edição mais atualizada, no prazo de trinta dias, contados da primeira notificação de ocorrência da irregularidade. Parágrafo único - Em caso de publicação esgotada, poderá ser feito repasse do valor correspondente da obra ou restituição de outra, conforme indicação do Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 17 - Não ocorrendo no prazo previsto nesta Resolução a restituição do material, serão adotados os seguintes procedimentos: | — suspensão do direito de empréstimo e consulta do acervo da biblioteca legislativa aberta; IH — multa diária no valor de R$ 2,00 (dois reais), revertido aos cofres municipais. ZA Seção II Da pesquisa em bancos de dados Art. 18 - A Biblioteca Legislativa Aberta prestará, mediante solicitação ou autorização do usuário, informações sobre a legislação municipal, tramitação de proposições na Câmara e pronunciamentos dos Vereadores. Parágrafo único - Os pedidos poderão ser feitos pessoalmente, por telefone, fax ou correio eletrônico. CAPÍTULO VII DOS DEVERES DO USUÁRIO Art. 19 - São deveres do usuário: | - responsabilizar-se pela publicação em seu poder ou retirada em seu nome; IH - devolver a publicação à Biblioteca Legislativa Aberta dentro do prazo estabelecido; HI - zelar pela boa conservação das publicações da Biblioteca Legislativa Aberta; IV - comunicar à Biblioteca Legislativa Aberta a alteração de seus dados cadastrais; V - repor a publicação ou ressarcir à Câmara do Município de Matias Barbosa nos casos previstos nesta Resolução; www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa ms Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 VI - manter silêncio, respeito e cordialidade no recinto da Biblioteca Legislativa Aberta; VII - apresentar ao servidor do Legislativo o material de estudo em seu poder, para a devida conferência ao deixar a Biblioteca Legislativa Aberta; VIII — outros inerentes a ética e urbanidade. CAPÍTULO VIII DAS PROIBIÇÕES Art. 20 - Não será permitido nas dependências da Biblioteca Legislativa Aberta: | - fumar; Il - comer ou beber nas áreas reservadas ao acervo; III - conversar em tom elevado; IV - usar telefone celular. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21 - Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pelo Presidente da Câmara do Município de Matias Barbosa. Art. 22 - Poderão compor a estrutura de funcionamento da biblioteca legislativa aberta, equipamentos para acesso a rede internacional de computadores. Paragrafo único - A Câmara de Vereadores expedirá regulamento restringindo acessos dos equipamentos citados no caput deste artigo a sítios impróprios. Art. 23 — Esta resolução será regulamentada no que couber no prazo de sessenta dias. Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Matias Barbosa, 10 de setembro de 2012. Mlencar da Silva Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa FERE avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº. 338, de 10 de setembro de 2012, que “Institui a Biblioteca Legislativa Aberta e dá outras providências". 012. Matias Barbosa, 10 de setembro de car da Silva mara Municipal José de À Presidente d www.cmmb.mg.gov.br