br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 316/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 316 / 2008
Date 2008-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES MIRINS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id264

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RESOLUÇÃO Nº. 316 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
dos Vereadores Mirins do Município de Matias
Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, decreta, e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
PREÂMBULO
Os nove Vereadores Mirins componentes desta Câmara, no intuito de integrarem
o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adotam o presente Regimento Interno,
baseado na defesa da ampla participação dos jovens. pela: representação legalmente
constituída, buscando colaborar com todos que sonham-com uma cidade mais justa,
igualitária, pacífica, fraterna, comprometida com o meio ambiente e a qualidade de vida
de todos os cidadãos, com oportunidades de estudo, formação profissional, emprego e
lazer.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
ELEIÇÃO
Art. 1º - O processo de eleição dos Vereadores Mirins será orientado e dirigido
pela Câmara Municipal de Matias Barbosa, através do Núcleo de Atenção ao Cidadão -
NAC, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, com a participação das escolas, e
constará do seguinte:
I — as escolas receberão informações gerais do Projeto Vereador Mirim pelo
Núcleo de Atenção ao Cidadão até o dia 30 de junho de cada ano;
I - até o dia 30 de agosto as escolas interessadas em participar do Projeto
Vereador Mirim deverão enviar ao Núcleo de Atenção ao Cidadão comunicado,
devidamente assinado pela Direção da escola, que pretende participar do Projeto;
HI — no mês de setembro, a equipe do Núcleo de Atenção ao Cidadão percorrerá
as escolas que se manifestaram interessadas em participar do Projeto Vereador Mirim,
em datas previamente agendadas com a escola, para expor aos alunos o funcionamento
mais detalhado do Projeto;
IV - os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Municipal
Mirim, que tenham até 15 anos de idade e estejam cursando as (três) últimas séries do
ensino fundamental, inscrever-se-ão nas escolas, até o dia 30 de setembro, e farão sua
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
campanha junto aos eleitores estudantes, das mesmas séries da respectiva escola, para a
consequente eleição até o mês de novembro;
V - a participação dos alunos da primeira série do ensino médio se dará nos
mesmos termos do inciso anterior;
VI-— a campanha começa oficialmente no dia 01 de outubro;
VII- a campanha envolve apresentação da plataforma de trabalho do candidato,
panfletos, cédulas e siglas partidárias, num movimento semelhante às campanhas
eleitorais;
VIH — os trabalhos de campanha serão realizados de acordo com as atividades
acadêmicas de cada escola, ficando ao critério das respectivas direções sua organização;
IX — a eleição dos representantes de cada escola será no segundo sábado do mês
de novembro;
X — o número de candidatos que representarão cada escola será definido pela
equipe do Núcleo de Atenção ao Cidadão, de acordo com o número de escolas que
aderirem ao projeto;
XI — todas as escolas enviarão à Câmara a relação de candidatos mais votados,
em igual número e em ordem decrescente, segundo o percentual de votação;
XT — serão considerados eleitos os 9 (nove) candidatos que obtiverem o maior
percentual dos votos válidos;
XIII — a escolha dos suplentes atenderá os mesmos requisitos dos Vereadores
Mirins titulares do cargo;
XIV - os alunos eleitos, assim como seus suplentes serão diplomados pelo
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, e os demais participantes e as
Escolas receberão certificados de participação, em reunião solene, em data a ser
estabelecida pela Mesa Diretora, com a presença dos diretores das escolas participantes;
XV — o Vereador Mirim suplente, escolhido nos termos do inciso XII,
independe de sigla partidária;
XVI — as atividades do processo de eleição dos Vereadores Mirins, quando
caírem em sábados, domingos ou feriados serão realizadas no primeiro dia útil
subseqgiiente;
Art. 2º - O mandato do Vereador Mirim será de um ano, vedada a reeleição.
CAPÍTULO
SEDE
Art. 3º - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão mensalmente em local e horário a
ser definido pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO HI
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
SEÇÃO I
COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 4º - A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-á na primeira quinta-feira
da semana seguinte ao início do ano letivo do Município de Matias Barbosa, às 15
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa « MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
horas, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
secretariado por um Vereador Mirim "ad hoc", nomeado pelo Presidente, cujos
trabalhos dar-se-ão com o compromisso e a posse dos eleitos.
Art. 5º - O Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, tomará o
compromisso e empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, de pé,
acompanhado por todos os Vereadores Mirins.
Art. 6º - O compromisso se dará nos seguintes termos: "Prometo respeitar o
Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
desempenhando com responsabilidade o mandato a mim conferido e assim contribuindo
para a formação da minha cidadania e engrandecimento do nosso Município".
Art. 7º - O Vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal
dos seus pares, os quais declararão pessoalmente: "Assim prometo", assinando em
seguida o termo de posse.
Parágrafo único - No ato da posse os Vereadores Mirins receberão um exemplar
do Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
SEÇÃO
REUNIÃO PREPARATÓRIA
Art. 8º - Os Vereadores Mirins deverão assistir as duas reuniões ordinárias da
Câmara Municipal que se seguirem à reunião de instalação da Câmara dos Vereadores
Mirins, valendo tais reuniões como as primeiras de seus mandatos.
Parágrafo único - A equipe do Núcleo de Atenção ao Cidadão se fará presente à
estas reuniões e deverá comunicar, por escrito, ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal, a presença dos Vereadores Mirins, assim como seu registro em ata.
Art. 9º - Na primeira reunião, após a posse, caberá à Diretoria Geral da Câmara
Municipal informar aos Vereadores Mirins sobre a estrutura organizacional do Poder
Legislativo e seu funcionamento administrativo.
Parágrafo único - O estágio inicial de funcionamento da Câmara Municipal
Mirim terá o acompanhamento da Assessoria do Núcleo de Atenção ao Cidadão, que
apresentará e auxiliará o Processo Legislativo Municipal Mirim.
SEÇÃO III
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 10 - A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e 1º
Secretário Mirim, cujo mandato será de 6 (seis) meses.
Art. 11 - A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a presidência do
Vereador Mirim de maior idade, secretariado por um Vereador Mirim "ad hoc",
nomeado pelo Vereador Mirim Presidente interino.
Art. 12 - A eleição será secreta, mediante cédula única, contendo os nomes dos
candidatos isolados a Presidente, Vice-Presidente c Secretário Mirim.
$1º - Considerar-se-ão eleitos e automaticamente empossados na sessão seguinte
os que obtiverem a maioria absoluta dos votos em primeiro escrutínio.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa « MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecomDemmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
$2º - Caso não seja alcançada a maioria absoluta, realizar-se-á segundo
escrutínio decidindo-se a eleição por maioria simples.
Art. 13 — A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á,
obrigatoriamente, na primeira semana do mês de julho do mesmo ano, vedada a
reeleição para o mesmo cargo, e os eleitos estarão automaticamente empossados na
primeira reunião do mês de agosto.
ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS
Art. 14 - Cabe ao Presidente Mirim:
I- dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos Vereadores Mirins;
II - apresentar a cada dois meses as conclusões dos trabalhos realizados pela
Câmara dos Vereadores Mirins ao Presidente da Câmara Municipal;
III - representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder
Legislativo Municipal e demais autoridades;
IV - conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo conversas ou
intervenções de estranhos nos assuntos em discussão;
V - votar somente nos casos em que ocorra empate;
VI - designar os membros das comissões;
VII — abrir, presidir, encerrar e suspender as reuniões plenárias, observando e
fazendo observar as normas deste Regimento.
Art. 15 - Cabe ao Vice-Presidente Mirim substituir o Presidente Mirim em suas
ausências.
Art. 16 - Cabe aos Secretários Mirins:
I - fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões;
II - substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim;
HI - elaborar as atas das reuniões;
IV — inscrever os oradores para uso da palavra;
V — ler a ata da reunião anterior;
VI — ler as matérias do expediente.
TÍTULO
VEREADORES MIRINS
CAPÍTULO I
DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS
Art. 17 - Aos Vereadores Mirins competem os seguintes direitos:
I— participar de todas as discussões e decisões do plenário;
II — votar e ser votado na eleição da mesa diretora mirim, na forma deste
regimento;
II — apresentar proposições que visem o interesse coletivo.
Art. 18 - São deveres do Vereador Mirim:
I — obedecer ao Regimento Interno Mirim;
II =trajar o uniforme escolar sempre que estiverem no desempenho das funções
do Vereador Mirim;
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
HI — respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, os funcionários e seus pares;
TV — comparecer pontualmente às reuniões plenárias, de comissões e aos
compromissos aos quais for designado;
V — residir no Município de Matias Barbosa;
VI — justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado
médico.
CAPÍTULO II
PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA
Art. 19 - Perderá o mandato o Vereador Mirim que:
1 faltar com o respeito ao Presidente Mirim, aos demais Vereadores Mirins, ao
Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, aos servidores da Câmara
Municipal e ao público presente às reuniões;
I-- desobedecer às regras contidas neste regimento;
HI — deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões, sem justificativa;
IV — ser considerado, por ofício enviado pela Direção da escola à Câmara
Municipal, como aluno infreguente às aulas;
V — deixar de residir no Município de Matias Barbosa.
Art. 20 - A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando:
I - ocorrer falecimento;
H — ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente Mirim.
Art. 21 - O Vereador Mirim pode licenciar-se:
I— para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II — para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 dias.
CAPÍTULO III
SUPLENTES
Art. 22 - O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim,
no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse na reunião subsegiiente.
Art. 23 - O suplente, no exercício da função, detém todos os deveres e direitos
inerentes ao Vereador Mirim titular.
TÍTULO II
REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - As reuniões serão:
I - ordinárias, as realizadas nas quintas-feiras podendo ser no período matutino,
das 09 às 11 horas, ou no período vespertino, das 15 às 17 horas;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
II - extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para as reuniões
ordinárias, com duração máxima de até 1 (uma) hora, para discussão de assuntos
específicos;
HI - solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou cívicas;
IV - itinerantes, as realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
& 1º - Recaindo a reunião ordinária em feriados, ou em casos de impedimentos,
deverão as mesmas ser transferidas para o primeiro dia útil subsegiente.
$ 2º - As reuniões ordinárias, extraordinárias e itinerantes não poderão ser
prorrogadas.
& 3º - as reuniões ordinárias ou extraordinárias podem ser realizadas de forma
secreta, se assim concordar a maioria simples dos Vereadores-Mirins, observado o art.
42, 8 2º, deste Regimento;
Art. 25 - Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias, extraordinárias,
solenes e itinerantes.
Art. 26 — Em toda a reunião fica instituído o momento cívico com a execução do
Hino Nacional.
Art. 27 — O período de reuniões coincidirá com o calendário escolar do
Mitticípio de Matias Barbosa, respeitando-se feriados, recessos e férias escolares.
CAPÍTULO II
REUNIÕES ORDINÁRIAS
SEÇÃO I
ESTRUTURA GERAL
Art. 28 - As reuniões ordinárias compõem-se das seguintes partes:
I - Grande Expediente;
IH - Ordem do Dia.
SEÇÃO II
GRANDE EXPEDIENTE
Art. 29 - O Grande Expediente terá a duração de até 60 minutos, improrrogáveis,
com a abertura da reunião, a chamada, a leitura, discussão e votação da ata anterior e a
leitura e despacho do expediente.
$ 1º — Feita a chamada e observando-se a presença de no mínimo cinco
vereadores, o Presidente Mirim declarará aberta a reunião, proferindo as seguintes
palavras: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão c iniciamos nossos trabalhos”.
$ 2º - Declarada aberta a reunião e após a discussão e votação da ata, o
Secretário lerá o material do expediente.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro « Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
$ 3º - Os debates deverão realizar-se com ordem e, exceto o Presidente, os
demais Vereadores Mirins deverão falar em pé, sempre dirigindo-se ao Presidente
Mirim e ao plenário.
$ 4º - Os apartes, que são as interrupções do orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate, só poderão ser feitos com o consentimento
do orador. Quando o orador negar o aparte solicitado, o aparteante deverá dirigir-se
apenas ao Presidente Mirim.
Art. 30 - Após o Grande Expediente, o Presidente Mirim poderá fazer uso da
palavra por 3 minutos, para comunicações, instruções e esclarecimentos.
Art. 31 - As proposições deverão ser protocoladas junto à Secretaria do
Legislativo, 48 horas antes das reuniões plenárias.
SEÇÃO II
ORDEM DO DIA
Art. 32 - Findo o grande expediente, dar-se-ão as discussões e votações da
matéria da Ordem do Dia, cuja leitura será feita pelo Secretário Mirim.
Parágrafo único — O tempo que se seguir será destinado aos oradores inscritos.
Art. 33 - Durante o tempo destinado às votações nenhum: Vereador Mirim
poderá deixar o recinto das reuniões.
$ 1º - Quando o Presidente Mirim submeter qualquer matéria à votação pelo
processo simbólico, solicitará aos vereadores que forem favoráveis a permanecerem
como estão.
$ 2º - A partir do momento em que o Presidente Mirim declarar a matéria com
discussão encerrada, poderá ser concedida a palavra para encaminhamento de votação.
$3º- O Vereador Mirim poderá declarar seu voto, justificando os motivos que o
levaram a votar favorável ou contrariamente à matéria.
CAPÍTULO HI
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 34 - As convocações para as Reuniões Extraordinárias serão feitas pelo
Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente Mirim, com a anuência daquele.
Art. 35 - As Reuniões Extraordinárias realizar-se-ão da seguinte forma: abertura
da reunião, chamada e Ordem do Dia.
CAPÍTULO IV
REUNIÃO ITINERANTE
Art. 36 — As Reuniões Itinerantes serão solicitadas através de Requerimento
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa c dar-sc-ão da mesma
forma que as reuniões ordinárias.
Parágrafo único - As Reuniões Itinerantes visam à difusão, nas escolas, dos
projetos em tramitação na Câmara Municipal, as reais funções dos Vereadores e do
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Poder Legislativo e, principalmente, favorecer atividades de discussão e reflexão dos
problemas do Município de Matias Barbosa.
TÍTULO IV
ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM
CAPÍTULO I
COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - As Comissões Legislativas são permanentes e tem por finalidade
apreciar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar.
Parágrafo único — Concluídos os trabalhos, a comissão apresentará um relatório
com as suas conclusões para apreciação do plenário.
SEÇÃO
COMISSÕES LEGISLATIVAS
SUBSEÇÃO I
Art. 38 -Discutir e exarar parecer fundamentado, no prazo de 15 dias, de todas as
matérias sujeitas a sua apreciação.
Parágrafo único - Poderão participar dos trabalhos das comissões pessoas
convidadas para esclarecimento das matérias sob análise.
Art. 39 - As Comissões Legislativas reunir-se-ão, obrigatoriamente, uma hora
antes das Reuniões Ordinárias.
SUBSEÇÃO II
COMPETÊNCIA E TRÂMITE DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS
Art. 40 - São as seguintes as Comissões Legislativas e seus campos de atuação:
I - Comissão de Agricultura, Constituição, Cultura, Finanças, Justiça,
Tecnologia e Transportes, que apreciará:
a- assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional;
b- desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico-cultural, artístico e
científico;
c- desenvolvimento tecnológico e política municipal de informática;
d- assuntos atinentes aos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na
Constituição Federal Brasileira;
e- votos de censura ou aplauso que envolver o nome da Câmara Mirim;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
£
e
h-
1-
N-
EN CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
direitos, deveres e licenças dos Vereadores Mirins;
assuntos atinentes a transporte urbano e trânsito;
assuntos relativos à ordem econômica municipal;
política e planejamento agrícola.
Comissão de Lazer, Meio Ambiente, Saúde e Desporto, que apreciará:
a- diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
b-
c-
d-
e-
f
e-
h-
HI
a-
b-
IV
política de preservação do meio ambiente e reciclagem de lixo;
sistema desportivo municipal e sua organização;
assuntos atinentes à saúde do Município;
ações, serviços e campanhas de saúde pública;
higiene e assistência sanitária;
programas de combate às drogas;
alimentação.
— Comissão de Transporte, Finanças e Agricultura, que apreciará:
assuntos relativos à ordem econômica municipal;
-política e planejamento agrícola.
— Comissão de Redação Final, que apreciará os aspectos gramatical e lógico e
a técnica legislativa dos projetos de lei mirim e emendas a este regimento.
SEÇÃO II
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 41 — No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão
permanentemente com o auxílio e consultoria da equipe do Núcleo de Atenção ao
Cidadão da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
TÍTULO V
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
PROPOSIÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 42 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e constitui-
se em:
; E
N-
HI
Iv
Projeto de Lei Mirim;
Requerimento Mirim.
— Emenda ao Regimento Interno Mirim;
— Moções Mirins.
$ 1º — Os projetos, requerimentos, moções e emendas mirins considerar-se-ão
aprovados se obtiverem a maioria simples de votos, através de votação simbólica, em
plenário.
Ay. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
$ 2º - Somente poderão ser secretas as votações para:
a- eleição da Mesa Diretora Mirim;
b- concessão de homenagens;
c-" decisão sobre perda de mandato de Vereador Mirim.
SEÇÃO II
PROJETO DE LEI MIRIM
Art. 43 — Os Projetos de Lei Mirins têm por finalidade sugerir a propositura de
projetos de lei versando sobre as mesmas matérias no âmbito municipal.
Art. 44 — Quando os projetos de lei mirim receberem pareceres contrários das
Comissões pertinentes estes serão apreciados no plenário.
SEÇÃO HI
REQUERIMENTO MIRIM
Art. 45 — O requerimento mirim consiste em todo pedido escrito de Vereador
Mirim destinado a qualquer autoridade ou entidade pública ou privada.
SEÇÃO IV
EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO MIRIM
Art. 46 — As emendas ao Regimento Interno Mirim obedecerão ao mesmo
trâmite e quorum dos Projetos de Lei Mirim e aplicam-se à reforma ou alteração deste
regimento, exceto ao seu artigo 48, que em hipótese alguma poderá ser alterado.
SEÇÃO V
MOÇÕES MIRIM
Art. 47 - A moção mirim consiste em todo voto de congratulações, pesar ou
repúdio.
Parágrafo único — Os votos de pesar não serão submetidos à votação, apenas
despachados.
SEÇÃO VI
TRÂMITE DAS PROPOSIÇÕES
Art. 48 — Aprovadas as proposições, serão elas submetidas à homologação do
Presidente da Câmara Municipal, encaminhadas às autoridades interessadas e
apresentadas aos demais Vereadores, em plenário, na primeira reunião subseqiiente à
aprovação da matéria pelos Vereadores Mirins.
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br 10
Y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 — Aplicar-se-á subsidiariamente o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa nas questões não contempladas por este Regimento.
Art. 51 — Poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos e pessoas jurídicas
de direito privado para consecução dos objetivos da Câmara de Vereadores Mirins.
Matias Barbosa, 5 de novembro de 2008.
Onofre Vieira da Cunha
Presidente
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: falecom(emmb.mg.gov.br E!

open original →