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norma nº 311/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 311 / 2007
Date 2007-12-27
EmentaREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA,DISCIPLINA SUA COMPETÊNCIA,ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RESOLUÇÃO Nº 311 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Regulamenta o funcionamento do Núcleo de Atenção ao
Cidadão da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
disciplina sua competência, atividades e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o funcionamento do Núcleo de Atenção ao
Cidadão da Câmara Municipal de Matias Barbosa, órgão vinculado a Mesa Diretora
desta Câmara, nos termos do art. 1º da Resolução nº 307 de 05 de novembro de 2007.
TÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O Núcleo de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Matias
Barbosa tem por objetivo assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico e análise da
realidade social, econômica e política do Município, em seus diversos aspectos, bem
como proporcionar o conhecimento dos direitos e prerrogativas dos cidadãos e, em
especial:
I- visar à plena satisfação do direito a participação dos cidadãos nos núcleos de
decisão política, mediante assessoramento da Câmara Municipal no planejamento e
execução das atividades próprias da Sessão Itinerante, das Audiências Públicas, da
Tribuna Livre, Participações dos Segmentos Organizados e através do esclarecimento a
população quanto a outros instrumentos de exercício da cidadania, nos termos da Lei
orgânica do Município de Matias Barbosa;
IX - implantar projeto educativo-pedagógico, o qual deverá ter como temática a
Cidadania e os Direitos Humanos;
II - desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres sociais,
políticos, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, orientando-
lhes sobre as formas de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da legislação em
vigor, que lhes são essenciais para a vida com liberdade, igualdade e dignidade da
pessoa humana;
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 * Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Bemmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
IV - prestar serviço de orientação social aos que dela necessitarem, mediante
atendimento pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou privados
competentes;
V - prestar serviço de orientação jurídica aos que dela necessitarem, mediante
atendimento pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou privados
competentes;
VI - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das
atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada
para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;
VII - prestar assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins lucrativos, na
participação e formulação de proposições de políticas públicas nas diversas áreas de
interesse público;
VIII - promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns
sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania;
IX - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos
humanos, mediante:
a) cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras
associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e
da cidadania;
b) realização de estudos e pesquisas sobre violência, discriminação, vitimização,
exclusão e qualquer outra forma de violação dos direitos humanos e da
cidadania.
X - planejar e apoiar programas e campanhas de defesa e prevenção à violação
de direitos de pessoas e grupos em situação de alto risco, particularmente crianças e
adolescentes, idosos, mulheres, negros, indígenas, migrantes, homossexuais, bissexuais,
transgêneros, trabalhadores sem terra, trabalhadores sem teto, população em situação de
rua, consumidores, portadores de deficiência, portadores do vírus HIV e de outras
moléstias graves, assim como de qualquer outra particularidade ou condição, mediante
parecer prévio da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania;
XI — criar o Serviço de Acolhimento de Denúncias de violação dos direitos
humanos, presencial ou por telefone, garantido o direito ao sigilo e anonimato;
XII - manter o posto de recepção, orientação, atendimento, encaminhamento e
acompanhamento do Cidadão e das suas Organizações, mediante disponibilização de
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acesso à Internet Popular, Serviço de Acolhimento de Denúncias e demais serviços que
se fizerem necessários ao alcance dos objetivos do Núcleo;
XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art.3º - Para alcance de seus objetivos, o Núcleo de Atenção ao Cidadão da
Câmara Municipal de Matias Barbosa poderá manter acordos e convênios de
cooperação técnica e financeira com órgãos e entidades afins e correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.4º - Integram a estrutura do Núcleo de Atenção ao Cidadão da Câmara
Municipal de Matias Barbosa:
1 - Apoio Técnico de Nível I;
IH - Apoio Técnico de Nível II;
II - Assessoria Técnica de Nível II:
a) Assessoria Técnica Social;
b) Assessoria Técnica Jurídica;
c) Assessoria Técnica Sóciopolítico-Organizacional.
TV - Coordenadoria;
V - Colaboradores.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO APOIO TÉCNICO DE NÍVEL 1
Art.5º - São atribuições do Apoio Técnico de Nível I:
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T- recepcionar o cidadão;
Ii - assegurar consultas à Internet Popular;
II - prestar informações gerais;
IV - verificar preliminarmente a pertinência das demandas dos cidadãos
com as possibilidades de atendimento no Núcleo de Atenção ao Cidadão da
Câmara Municipal de Matias Barbosa;
V - identificar resumidamente dados do cidadão e de sua demanda, mediante o
preenchimento de formulários próprios;
VI - efetuar partida de dados e encaminhamentos de demandas para os níveis Il e
THE
VII - desempenhar atividades afins, definidas pela Coordenação do Núcleo de
Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
$ 1º - Os servidores de Apoio Técnico de Nível I, do quadro da Câmara
Municipal de Matias Barbosa de provimento efetivo terão escolaridade mínima de
ensino médio completo.
$ 2º - Os servidores de Apoio Técnico de Nível I serão assessorados por
estagiários com escolaridade de ensino fundamental completo ou médio incompleto,
mediante convênio firmado com as instituições de ensino da cidade, Juizado da Infância
e da Juventude e órgãos afins.
SEÇÃO
DA ASSESSORIA TÉCNICA DE NÍVEL II
Art.6º- São atribuições do Assessor Técnico de Nível II:
1- prestar atendimento individual de baixa e média complexidade;
IX - realizar a orientação, o acompanhamento e o atendimento de demandas
social, jurídica, sociopolítico organizacional:
II - realizar cálculos, análise e interpretação de dados;
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IV - encaminhar dados e demandas de alta complexidade ao Nível II;
V - atualizar o banco de dados;
VI - assessorar as atividades da equipe multiprofissional;
VII - desempenhar atividades afins, definidas pela Coordenação do Núcleo de
Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Parágrafo único - As funções de Apoio Técnico de Nível II serão exercidas por
estagiários em cursos de ensino superior, mediante convênio firmado com as faculdades
de Serviço Social, Ciências Sociais, Informática, Direito e áreas correlatas.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA DE NÍVEL II
SUBSEÇÃO I
DA ASSESSORIA TÉCNICA SOCIAL
Art.7º - São atribuições da Assessoria Técnica Social:
1 — cadastrar e organizar banco de dados acerca das entidades e serviços de
assistência social do Município;
IN — assessorar grupos sociais em suas formas de organização, visando interesse
coletivo;
HI — participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara
Municipal;
IV — planejar e avaliar pesquisas visando análise da realidade social para
subsidiar ações profissionais e administrativas;
V — realizar estudos socioeconômicos, para fins de benefícios e serviços sociais
junto a órgãos públicos e privados;
VI — prestar assessoria, quando solicitado pela Mesa Diretora e pelos
Vereadores, em assunto de competência de assistência social;
VII — assessorar, quando se fizer necessário, o contato com pessoas do público
em geral, em assuntos de competência da assistência social;
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VIII — emitir parecer sobre assunto de sua especialidade;
IX — participar de todos os projetos que visem atingir os objetivos do NAC;
X — desempenhar outras atividades específicas do Assistente Social.
Parágrafo único - Os servidores da Assessoria Técnica Social, do quadro da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, preferencialmente de provimento efetivo, serão
portadores, no mínimo, de curso superior completo de Serviço Social.
SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA
Art.8º - São atribuições da Assessoria Técnica Jurídica:
I - pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas
áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras;
II - examinar processos específicos de interesse da Câmara Municipal, emitir
pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes;
HI - pesquisar jurisprudência, doutrina e outras fontes do Direito;
IV - emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua
especialidade;
V - prestar informação jurídica aos Vereadores, a Administração da Câmara
Municipal e aos Servidores, quando solicitado;
VI - participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara
Municipal;
VII - participar de todos os projetos que visem atingir os objetivos do NAC;
VIII - desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado.
Parágrafo único - Os servidores da Assessoria Técnica Jurídica, do quadro da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, preferencialmente de provimento efetivo, serão
portadores, no mínimo, de curso superior completo de Direito.
SUBSEÇÃO HI
DA ASSESSORIA TÉCNICA
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SOCIOPOLÍTICO ORGANIZACIONAL
Art. 9º - São atribuições da Assessoria Técnica Sociopolítico Organizacional:
I— realizar pesquisas de opinião e comportamento do cidadão e das organizações
sociais do município;
IH — assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico, na análise e na emissão de
parecer sobre impacto social de projetos em tramitação;
HI — assessorar as organizações sociais no diagnóstico, na análise e na
proposição de ações de interesse coletivo junto ao Poder Legislativo;
IV — assessorar a Câmara Municipal na realização de estudos para o
aperfeiçoamento da legislação e políticas públicas municipais;
V — organizar banco de dados de interesse da Câmara Municipal;
VI — participar de programas interdisciplinares que envolvam a Câmara
Municipal;
VII -— participar de todos os projetos que visem atingir os objetivos do NAC;
VIII — desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo Único - Os servidores da Assessoria Técnica Sociopolítico-
organizacional, do quadro da Câmara Municipal de Matias Barbosa, preferencialmente
de provimento efetivo, serão portadores, no mínimo, de curso superior de Ciências
Sociais.
SUBSEÇÃO IV
DA COORDENADORIA
Art.10 - São atribuições da Coordenadoria:
I- coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e demais níveis de
atendimento, visando a plena satisfação dos objetivos do Núcleo de Atenção ao Cidadão
da Câmara Municipal de Matias Barbosa;
II - dar tratamento dos dados coletados e das demandas apresentadas;
II - esgotar as demandas pertinentes ao Núcleo de Atenção ao Cidadão da
Câmara Municipal de Matias Barbosa;
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
IV - encaminhar demandas à Mesa Diretora;
V - remeter a Mesa Diretora, a cada centro e oitenta dias, relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas:
VII - estabelecer conexão e mediação entre o Núcleo de Atenção ao Cidadão da
Câmara Municipal de Matias Barbosa e os demais órgãos integrantes da estrutura
organizacional da Câmara Municipal;
VIH - representar o Núcleo de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de
Matias Barbosa perante órgãos públicos e privados, bem como em solenidades e
eventos dos quais participe, na eventual ausência do Presidente da Câmara ou de
qualquer membro da Mesa Diretora.
Parágrafo único - A Coordenação do Núcleo de Atenção ao Cidadão da Câmara
Municipal de Matias Barbosa será exercida por servidor do quadro da Câmara
Municipal, da Classe de Provimento Efetivo ou da Classe de Provimento em Comissão,
portador, no mínimo, de curso superior na área das Ciências Humanas.
SUBSEÇÃO V
DOS COLABORADORES
Art. 11 - Consideram-se colaboradores as instituições de Ensino Superior e as
entidades públicas ou privadas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas
relacionados às atividades do Núcleo de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de
Matias Barbosa.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 13 - Integram esta Resolução os Anexos:
T- Organograma;
II - Fluxograma.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
r
Matias Barbosa 27 de dezembro de 2007. CERTIFICO QUE FOI PUBLICAL:
À | 4 NO QUADRO DE AVISO NO Dik
yro fabio do Cedo :
Ori Vieira da Cunha SI NQ/oz
Presidente da Câmara Municipal “O
CÂMARA MUNCIRAL DE MATIAS Bars SA
'— Linéia ota o de Ávito
Agente Administrativa
âmara Municipal! de Matias é;
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro + Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
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berbgse
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, após aprovação
do plenário por unanimidade, na sessão realizada no dia 21 de dezembro
de.2007, considerando as disposições constantes do Regimento Interno desta
casa, promulga a Resolução nº 311 de 27 de dezembro de 2007 nesta data.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2007.
/
E Vieira da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
“CERTIFICO QUE FO) PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
DIFRÃ OS
DC
o LEIA PENAQUI
ARE MUNICIPAL DE MATIAS SARBOSA
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