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norma nº 309/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 309 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL A FUNÇÃO DE CONFIANÇA "CHEFE DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES" E ESTABELECE AS SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RESOLUÇÃO Nº.309 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria no âmbito do Legislativo Municipal a
função de confiança “Chefe dos serviços de
Informática e Telecomunicações” e estabelece
as suas atribuições e requisitos.
Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa — Minas Gerais, com
fundamento nos artigos 18, inc. XV, e no 62, inc. VIII, da Lei Orgânica deste
Município, cria dentro de sua estrutura administrativa a função de confiança “Chefe da
Divisão de Informática e Telecomunicações”.
Art. 2º - As atribuições da função de confiança “Chefe dos serviços de
Informática e Telecomunicações” consistem em assessora a Casa Legislativa na
execução das atividades correlatas à área de informática e telecomunicações, vem como,
em dirigi-las.
Parágrafo único - São consideradas atividades correlatas à área de informática e
telecomunicações, entre outras:
I— supervisionar a manutenção de hardware, instalação de softwares de sistemas
operacionais, aplicativos e outros programas relacionados à informática, bem como
supervisionar a configuração e instalação da rede lan (local área network rede lan);
IN — emissão de pareceres sobre a contratação, aquisição, manutenção de
equipamentos e serviços de informática e/ou telecomunicações;
II — elaboração de relatórios informatizados para atender às diversas finalidades
dos setores da Câmara Municipal;
IV — orientação dos usuários de sistemas informatizados sobre a correta
operacionalização dos mesmos (política de segurança entre outros);
V — solicitação de reparos nos equipamentos de informática, quando necessário;
VI — manutenção dos sistemas de informação da Câmara Municipal, de modo
que eles estejam atualizados e disponíveis, sempre que necessário;
VII - detecção de defeitos e reparação das unidades elétricas, eletrônicas dos
equipamentos de energia e de telecomunicações;
IX - coordenar por meio de empresa terceirizada a página da Câmara Municipal
na internet, providenciando suas atualizações, alterações, /ay out, entre outros;
IX- coordenar por meio de empresa terceirizada o monitoramento do circuito
interno de TV e vigilância;
X — manutenção das estações de trabalho.
Art. 3º - As atividades a serem desempenhadas pelo Chefe de Serviços de
Informática e Telecomunicações deverão guardar relação de pertinência com as
atribuições atinentes ao cargo do servidor efetivo designado para exercer a função de
confiança.
Av, Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 4º - A retribuição pelo exercício da função de confiança “Chefe dos
Serviços de Informática e Telecomunicações” será adicionada à remuneração do
servidor efetivo para ela designado e terá o seu valor estipulado por Lei específica.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2007.
Onofre Vieira da Cunha
Presidente da Mesa Diretora
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CERTIFICO QUE FOj PUBLI
CADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE M :
y ATI,
ma EC ayane de RARO ni
Agente Administrativa
Câmara Municipal de Matias Ba
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Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa « MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br

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