| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL A FUNÇÃO DE CONFIANÇA "CHEFE DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES" E ESTABELECE AS SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RESOLUÇÃO Nº.309 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. Cria no âmbito do Legislativo Municipal a função de confiança “Chefe dos serviços de Informática e Telecomunicações” e estabelece as suas atribuições e requisitos. Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa — Minas Gerais, com fundamento nos artigos 18, inc. XV, e no 62, inc. VIII, da Lei Orgânica deste Município, cria dentro de sua estrutura administrativa a função de confiança “Chefe da Divisão de Informática e Telecomunicações”. Art. 2º - As atribuições da função de confiança “Chefe dos serviços de Informática e Telecomunicações” consistem em assessora a Casa Legislativa na execução das atividades correlatas à área de informática e telecomunicações, vem como, em dirigi-las. Parágrafo único - São consideradas atividades correlatas à área de informática e telecomunicações, entre outras: I— supervisionar a manutenção de hardware, instalação de softwares de sistemas operacionais, aplicativos e outros programas relacionados à informática, bem como supervisionar a configuração e instalação da rede lan (local área network rede lan); IN — emissão de pareceres sobre a contratação, aquisição, manutenção de equipamentos e serviços de informática e/ou telecomunicações; II — elaboração de relatórios informatizados para atender às diversas finalidades dos setores da Câmara Municipal; IV — orientação dos usuários de sistemas informatizados sobre a correta operacionalização dos mesmos (política de segurança entre outros); V — solicitação de reparos nos equipamentos de informática, quando necessário; VI — manutenção dos sistemas de informação da Câmara Municipal, de modo que eles estejam atualizados e disponíveis, sempre que necessário; VII - detecção de defeitos e reparação das unidades elétricas, eletrônicas dos equipamentos de energia e de telecomunicações; IX - coordenar por meio de empresa terceirizada a página da Câmara Municipal na internet, providenciando suas atualizações, alterações, /ay out, entre outros; IX- coordenar por meio de empresa terceirizada o monitoramento do circuito interno de TV e vigilância; X — manutenção das estações de trabalho. Art. 3º - As atividades a serem desempenhadas pelo Chefe de Serviços de Informática e Telecomunicações deverão guardar relação de pertinência com as atribuições atinentes ao cargo do servidor efetivo designado para exercer a função de confiança. Av, Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 * Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br À CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 4º - A retribuição pelo exercício da função de confiança “Chefe dos Serviços de Informática e Telecomunicações” será adicionada à remuneração do servidor efetivo para ela designado e terá o seu valor estipulado por Lei específica. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação Matias Barbosa, 12 de dezembro de 2007. Onofre Vieira da Cunha Presidente da Mesa Diretora r CERTIFICO QUE FOj PUBLI CADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA Ali SLOA CÂMARA MUNICIPAL DE M : y ATI, ma EC ayane de RARO ni Agente Administrativa Câmara Municipal de Matias Ba US Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 « Matias Barbosa « MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br