| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | ESTABELECE REGRAS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE DE ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
PREFEITURA E MATIAS BARBOSA LEI N.º 1.335, DE 28 DE ABRIL DE 2016. Estabelece regras e medidas administrativas para Prevenção e Combate de endemias no Município de df obrs Qi Matias Elarbosa, e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Constitui obrigação do proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante de imóvel localizado no perímetro urbano do município de Matias Barbosa, efetuar: | - conservação, manutenção e asseio da edificação, mesmo estando ela desocupada ou abandonada; Il - roçada e limpeza dos terrenos baldios, pátios, quintais e jardins, inclusive daqueles terrenos com construções inacabadas ou abandonadas, exceto em locais de difícil acesso, tais como: barrancos íngremes; Ill - vedação dos terrenos baídios nos seus limites, inclusive daqueles imóveis com construções inacabadas ou abandonadas; IV — cuidar para que as caixas d'água mantenham-se com tampa; V — providenciar a colocação do lixo em latão nas calçadas em dias previamente informados pela Administração Pública para mutirão da limpeza; VI — cuidar para que não se deposite materiais inservíveis nos quintais, como caixas d'água, vasos sanitários, piscinas e outros pontos de focos de doenças; VII - zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos; vIIl — limpeza de trecho do passeio e da via pública que forem utilizados para desaterro e/ou movimentação de terras em terrenos é loteamentos. Parágrafo único - A conservação, manutenção, roçada e limpeza deverão ser executadas em perfeitas condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde() if Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil ] My Gisa sta E -Cento- 36120 100 | Tele: (32) 3273-5500 = Fa: (32) 3273-1515 WE ha 38 da PREFEITURA & MATIAS BARBOSA pública, devendo obedecer as normas previstas nesta Lei e regulamentos, bem como as legislações Estadual e Federal. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por roçada e limpeza de terrenos, pátios, quintais e jardins: |- a capina ou a roçada, mecânica ou manual, do mato eventualmente crescidos no terreno; || - a remoção dos produtos provenientes das operações descritas no inciso | deste artigo; Ill - a cata, remoção e destinação de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno objeto da limpeza, em conformidade com a legislação ambiental vigente. 81º - Fica proibido, na área urbana, o uso de-fogo, como forma de limpeza na vegetação, lixo, detritos ou quaisquer outros objetos existentes nos imóveis edificados ou não. 82º - Os resíduos provenientes da limpeza de terrenos, pátios, quintais e jardins, não poderão ser lançados ou depositados .na via pública, calçadas, praças, jardinetes, bocas de lobo ou qualquer outro espaço do logradouro público. Art. 3º - Os donos de imóveis onde haja construção civil e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, também deverão seguir as regras do art. 1º e estão obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas € posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originada ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente icorreto de materiais inservíveis que possam acumular água. Art. 4º - Com exceção dos terrenos localizados em área de preservação permanente, bosques nativos e áreas naturalmente alagadiças, os demais terrenos localizados no perímetro urbano do município deverão ser vedados, roçados e limpos pelo seu responsável, nos termos da legislação vigente, observadas ainda as seguintes determinações: | - os terrenos baldios não edificados deverão ter seus limites vedados em bom estado e aspecto, de modo a garantir a limpeza e segurança pública, facultando-se a vedação com cercas de madeira, arame liso ou tela de fios metálicos resistentes, com |, f Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Gio seu -000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fa: (32) 3273-1515 su !8 338. 199/0001 03 PREFEITURA NATAS BARBOSA altura mínima de um metro e vinte centimetros; Il - a vedação e roçada de imóveis atingidos por vegetação nativa, deverá ser autorizada e atender aos critérios estabelecidos pelo órgão ambiental municipal ou estadual. Parágrafo único - Fica proibida a roçada e “capina dos terrenos em área de preservação permanente até o limite determinado pela legislação específica, salvo os casos devidamente autorizados pelo órgão ambiental competente. Art. 5º - Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Departamento Municipal de Obras, sobre a existência de terrenos que necessitem de roçada, limpeza ou vedação. - Parágrafo único - O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por meio de fiscalização da Prefeitura. Art. 6º - Constatada a irregularidade pelo fiscal de posturas, será lavrada a notificação ao proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante de imóvel, com prazo máximo de dez dias, contados a partir do recebimento da notificação, para realizar a execução dos serviços previstos no art. 2º desta Lei. Parágrafo único - Os imóveis cujos dados cadastrais estejam incompletos, por qualquer motivo, não permitindo a entrega da notificação por falta de endereço de correspondência, ou mesmo aqueles cujas correspondências forem devoividas, serão notificados para o cumprimento do disposto po an. 2º desta Lei, mediante publicação em jornal de grande circulação local e/ou regidnal, por afixação no saguão da Prefeitura e site www.matiasbarbosa.mg.gov.br, sendo o prazo contado da data da última publicação. Art. 7º - Após receber a notificação, O notificado terá o prazo de dez dias, contados da ciência desta, nos termos do art. 5º desta Lei, para oferecer defesa preliminar, por meio de petição devidamente protocolada, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Art. 8º - Decorrido o prazo de dez dias, após o recebimento da notificação, sem que o proprietário, possuidor a qualquer título, inquilino ou ocupante do imóvel tenha tomado as providências exigidas, será aplicada multa equivalente a 100 UFEMG (cem unidades fiscais do Estado de Minas Gerais), a ser aplicada ao proprietário do imóvel. $1º - O município poderá providenciar, direta ou indiretamente, os serviços e) breeitura Municipal de Matas Barbosa - Minas Gerais - Brasil, M Cardoso Saraiva, e 305 Centro - 361204 ua (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273- 15 j co QE: 18338.1940001- a PREFEITURA MATIAS BARBOSA a aplicada, ficará obrigado ao capina, roçada ou limpeza, o infrator, sem prejuízo da mult pagamento desses serviços, nos seguintes valores: | - pagamento de 0,5 UFEMG/m2 (meia Unidade Fiscal de Minas Gerais por metro quadrado) em se tratando de capina ou roçada; Il - pagamento de 0,5 UFMG/m2 (meia Unidade Fiscal de Minas Gerais por metro quadrado) em se tratando de limpeza de entulhos, lixos e quaisquer outros detritos ou objetos. 82º - Sobre o valor total do custo dos serviços, em qualquer um dos casos descritos neste artigo, incidirá a importância de 10% (dez por cento) a título de taxa de administração. 83º - Para fins de mensuração da área sobre a qual incidirá o cálculo para pagamento pelo serviço realizado, será utilizada aquela constante do registro imobiliário do imóvel. Art. 9º - Considera-se infração administrativa, toda ação ou omissão dolosa ou culposa que coloque em risco a saúde coletiva no que diz respeito a proliferação e/ou não eliminação de vetores, tendo como pena a muita de cem Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMG, garantida a ampla defesa e o contraditório. Art. 10 - Considera-se também infração administrativa, além do descumprimento de qualquer norma prevista nesta lei, as seguintes: | - promover a queimada, voluntária ou involuntária, em imóvel situado no perímetro urbano sobre o qual recaia notificação para a roçada ou limpeza, excetuando-se as hipóteses de caso fortuito e/ou força maior, tendo como pena a multa de vinte UFEMG, a ser aplicada ao proprietário do imóvel. Il - deixar de efetuar o fechamento e terreno edificado ou não, tendo como pena a muita de vinte UFEMG, a ser aplicada ao proprietário do imóvel. Art. 11 - O pagamento da multa não exime o infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá ser obrigado a fazê-lo através de medidas judiciais. Art. 12 - Quando constatada a reincidência de infração às disposições contidas nesta Lei, as multas serão aplicadas em dobro, triplo, quádruplo, na proporção do número de reincidências cometidas pelo infrator. Parágrafo único - Considera-se reincidência o cometimento reiterado da mesma (; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Cento» -36120, 000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 : Oo a eta B PREFEITURA MAs BARBOSA infração em período não superior a doze meses. Art. 13 - A comunicação da lavratura do Auto de infração será feita pessoalmente ou através de correspondência com cópia de inteiro teor do auto de infração, por uma das seguintes formas: | - pelo correio com Aviso de Recebimento (AR); Il - por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar da aplicação da penalidade ao responsável; . HI! - por edital, com publicação no por afixação no saguão da Prefeitura é site www.matiasbarbosa.mg.gov.br, quando o infrator ou responsável pelo imóvel estiver em lugar incerto e não sabido e houverem sido esgotadas as buscas para a sua localização. 81º - Nos casos dos incisos je II, o infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração, a partir da juntada do comprovante da notificação do auto de infração. 82º - O infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração, por comunicação via edital, quando decorrido o-prazo de dez dias da data de publicação no por afixação no saguão da Prefeitura e site www. matiasbarbosa.mg.gov.br. Art. 14 - Após receber a notificação da lavratura do Auto de Infração, o infrator terá o prazo de dez dias, para: | - provar que cumpriu a penalidade imposta em função da respectiva infração administrativa; | || - oferecer defesa administrativa, por meio de petição devidamente protocolada, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Art. 15 - O Diretor do Departamento de Obras, responsável pelo órgão emissor do Auto de Infração, analisando o caso concreto, poderá, em decisão fundamentada, tomar as seguintes providências; | | - acolher as razões e determinar o arquivamento do processo, Il - não acolher as razões da Defesa Preliminar, determinando o prazo para que O infrator cumpra a penalidade imposta, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. Art. 16 - Na ausência de defesa ou não sendo acolhidas as razões desta, serão impostas as penalidades previstas nesta Lei. Art. 17 - O infrator que não efetuar o pagamento da multa, custo dos serviços e taxa de administração no prazo estipulado, será. inscrito em Dívida Ativa no valor integral da) Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais Brasil Au Cardoso Saraiva, Nº 305 - (entro - 36120-000 | Telefone: (82) 3273-5500 = Fax. (82) 3273-1515 CNPJ: 18.336.194/0001-03 PREFEITURA MATAS BARBOSA Art. 18 - Todas as medidas administrativas previstas nesta lei, quando da execução, penalidade constante do Auto de Infração, devidamente atualizado. deverão respeitar os termos da Medida Provisória nº. 712, de 29 de janeiro de 2016, da Presidência da República ou lei que porventura vier a substituí-la. Art. 19 - A cada auto de infração lavrado será encaminhada cópia à autoridade policial e ao Ministério Publico para, nos termos do art. 268 do Código Penal, adotar os procedimentos investigatórios pertinentes. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as sanções previstas só poderão ser aplicadas após o período de sessenta dias de vigência da mesma, período este destinado à ampla divulgação da presente. Matias Barbosa, 28 de abril de 2016. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Po refeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - - Brasil : Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Gm 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001- a