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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1241/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU- NO EXERCÍCIO DE 2014 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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“PR EITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
e CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Concede redução parcial para o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - no
exercício de 2014 e estabelece desconto
excepcional para pagamento, de uma só vez, de
IPTU e taxas lançadas em conjunto.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -, relativo ao exercício de 2014, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
| - imóveis edificados residenciais: 15% (quinze por cento);
Il - imóveis edificados não residenciais: sem redução.
Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o
valor total do IPTU e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2014,
exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não
existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013.
2,
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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