| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU- NO EXERCÍCIO DE 2014 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
| native_id | 308 |
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“PR EITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA e CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - no exercício de 2014 e estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -, relativo ao exercício de 2014, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: | - imóveis edificados residenciais: 15% (quinze por cento); Il - imóveis edificados não residenciais: sem redução. Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do IPTU e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2014, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013. 2, Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal