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norma nº 1240/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADO A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVO (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
rr CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.240, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários
(PGVI), composta pela Planta Genérica de
Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços
de Construção (TPC), destinados à apuração do
Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar
as taxas municipais pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano
de 2013.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários — PGVI -, composta
pela Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT - e a Tabela de Preços de
Construção — TPC -, que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro
quadrado de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da
edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para
apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU - e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI -, conforme determina o art. 55 da Lei
nº. 809, de 27 de outubro de 2006.
Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado - IPCA - acumulado no ano de 2013. Q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013.
Joaquim de Assis Nascimento
refeito Municipal

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