| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. |
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aqi «x BREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza a concessão de subvenção social para o exercício de 2014 às entidades que menciona. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social nos seguintes valores: |- Associação Antroposófica Estrada Real H—-AAM.A HI — Instituto Padre Antônio Ferreira Martins IV — Centro Comunitário V-— Escolas de Samba VI — ACMR — Rádio FM VII-A.S.C.A.M. VIII — Associação dos Produtores Rurais de Matias Barbosa IX — Associação dos Artesãos de Matias Barbosa X— Bloco Carnavalesco O TRAIRÃO Xl — Bloco Carnavalesco PURA CADÊNCIA com base nas consignações orçamentárias e nos respectivos créditos adicionais, às entidades abaixo relacionadas, com atuação no âmbito do Município de Matias Barbosa, R$ 180.000,00 R$ 37.000,00 R$ 30.000,00 R$ 50.000,00 R$ 66.000,00 R$ 20.000,00 R$ 28.000,00 R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais XII — Associação Cultural Bumbá R$ 5.000,00 XIII — Associação Tora Tora R$ 20.000,00 8 1º — Os valores recebidos a título de verba subvencional somente podem ser empregados pela entidade beneficiada para pagamento de despesas de custeio. 82º - Para os fins desta lei, entende-se como despesas de custeio aquelas neces- sárias e indispensáveis a subsidiar o desenvolvimento da atividade fim da entidade bene- ficiada, restando excluídas a aquisição de equipamentos, maquinários e construção e aquisição de imóveis. Art. 2º — O recebimento da subvenção social está condicionado à comprovação documental pela entidade beneficiada do preenchimento das condições abaixo especifi- cadas: | — tratar-se de entidade sem fim lucrativo; Il — ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratui- ta, na área de assistência social, médica, educacional, cultural e esportiva; Ill — não possuir débito de prestação de conta de recurso recebido anteriormente; IV — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; V — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emiti- da por autoridade local; VI — comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada; VII — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; VIII — apresentar o certificado de adimplência fiscal; IX — apresentar o plano de aplicação do recurso. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 3º - O Poder Público deverá observar para a concessão de subvenção social o atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a celebração de convênio ou termo aditivo e o preenchimento pela entidade beneficiada dos requisitos elencados no art. 2º. Art. 4º - As entidades identificadas no art. 1º deverão apresentar a documentação que comprova o atendimento às condições estabelecidas no artigo anterior até o dia 15 de janeiro de 2014. Art. 5º — O valor da subvenção social previsto no art. 1º poderá ser repassado total ou parcialmente, em até três parcelas a serem disponibilizadas nos meses de fevereiro, junho e outubro de 2014. Art. 6º — A concessão da subvenção social fica condicionada à aprovação do plano de aplicação do recurso pelos Departamentos Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Turismo Desporto e Lazer e Agricultura e Meio Ambiente, conforme a área de atuação da entidade beneficiada. Art. 7º — A entidade privada beneficiada com recurso público a título de subvenção social submeter-se-á à fiscalização, através do envio de relatório e prestação de contas aos órgãos competentes, sendo no caso o departamento que aprovou o plano de aplica- ção do recurso e o Controle Interno, com a finalidade de verificar o cumprimento do pla- no de aplicação do recurso. 8 1º — À apresentação do relatório e da prestação de contas de que trata o caput deste artigo deverá ser feita no prazo de até noventa dias contados do recebimento das fºe 2º parcelas, e em até sessenta dias contados do recebimento da 3? parcela. 8 2º - O descumprimento total ou parcial do disposto no caput deste artigo, nos prazos assinalados no $1º, obrigará a entidade a ressarcir os cofres públicos pelos valo- res recebidos, bem como a tornarão inapta para celebrar futuros contratos e/ou convêni- os com o Município de Matias Barbosa e receber verbas públicas de quaisquer natureza. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 8º — Somente a instituição cuja condição de funcionamento for julgada satisfa- tória, a critério da administração municipal, será concedido o benefício desta lei. Art. 9º — Aplica-se à concessão de subvenção social o estabelecido no art. 116 da Lei 8.666/93. Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013. ue Joag de Assis Nascimento refeito Municipal