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norma nº 1239/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1239 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
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«x BREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a concessão de subvenção social para
o exercício de 2014 às entidades que menciona.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
nos seguintes valores:
|- Associação Antroposófica Estrada Real
H—-AAM.A
HI — Instituto Padre Antônio Ferreira
Martins
IV — Centro Comunitário
V-— Escolas de Samba
VI — ACMR — Rádio FM
VII-A.S.C.A.M.
VIII — Associação dos Produtores Rurais
de Matias Barbosa
IX — Associação dos Artesãos de Matias
Barbosa
X— Bloco Carnavalesco O TRAIRÃO
Xl — Bloco Carnavalesco PURA
CADÊNCIA
com base nas consignações orçamentárias e nos respectivos créditos adicionais, às
entidades abaixo relacionadas, com atuação no âmbito do Município de Matias Barbosa,
R$ 180.000,00
R$ 37.000,00
R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
R$ 66.000,00
R$ 20.000,00
R$ 28.000,00
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
XII — Associação Cultural Bumbá R$ 5.000,00
XIII — Associação Tora Tora R$ 20.000,00
8 1º — Os valores recebidos a título de verba subvencional somente podem ser
empregados pela entidade beneficiada para pagamento de despesas de custeio.
82º - Para os fins desta lei, entende-se como despesas de custeio aquelas neces-
sárias e indispensáveis a subsidiar o desenvolvimento da atividade fim da entidade bene-
ficiada, restando excluídas a aquisição de equipamentos, maquinários e construção e
aquisição de imóveis.
Art. 2º — O recebimento da subvenção social está condicionado à comprovação
documental pela entidade beneficiada do preenchimento das condições abaixo especifi-
cadas:
| — tratar-se de entidade sem fim lucrativo;
Il — ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratui-
ta, na área de assistência social, médica, educacional, cultural e esportiva;
Ill — não possuir débito de prestação de conta de recurso recebido anteriormente;
IV — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emiti-
da por autoridade local;
VI — comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII — apresentar o certificado de adimplência fiscal;
IX — apresentar o plano de aplicação do recurso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 3º - O Poder Público deverá observar para a concessão de subvenção social
o atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a celebração de convênio ou termo
aditivo e o preenchimento pela entidade beneficiada dos requisitos elencados no art. 2º.
Art. 4º - As entidades identificadas no art. 1º deverão apresentar a documentação
que comprova o atendimento às condições estabelecidas no artigo anterior até o dia 15
de janeiro de 2014.
Art. 5º — O valor da subvenção social previsto no art. 1º poderá ser repassado total
ou parcialmente, em até três parcelas a serem disponibilizadas nos meses de fevereiro,
junho e outubro de 2014.
Art. 6º — A concessão da subvenção social fica condicionada à aprovação do plano
de aplicação do recurso pelos Departamentos Municipais de Assistência Social, Saúde,
Educação, Cultura, Turismo Desporto e Lazer e Agricultura e Meio Ambiente, conforme a
área de atuação da entidade beneficiada.
Art. 7º — A entidade privada beneficiada com recurso público a título de subvenção
social submeter-se-á à fiscalização, através do envio de relatório e prestação de contas
aos órgãos competentes, sendo no caso o departamento que aprovou o plano de aplica-
ção do recurso e o Controle Interno, com a finalidade de verificar o cumprimento do pla-
no de aplicação do recurso.
8 1º — À apresentação do relatório e da prestação de contas de que trata o caput
deste artigo deverá ser feita no prazo de até noventa dias contados do recebimento das
fºe 2º parcelas, e em até sessenta dias contados do recebimento da 3? parcela.
8 2º - O descumprimento total ou parcial do disposto no caput deste artigo, nos
prazos assinalados no $1º, obrigará a entidade a ressarcir os cofres públicos pelos valo-
res recebidos, bem como a tornarão inapta para celebrar futuros contratos e/ou convêni-
os com o Município de Matias Barbosa e receber verbas públicas de quaisquer natureza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 8º — Somente a instituição cuja condição de funcionamento for julgada satisfa-
tória, a critério da administração municipal, será concedido o benefício desta lei.
Art. 9º — Aplica-se à concessão de subvenção social o estabelecido no art. 116 da
Lei 8.666/93.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013.
ue
Joag de Assis Nascimento
refeito Municipal

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