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norma nº 1238/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1238 / 2017
Date 2013-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
1:238, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Matias Barbosa para o exercício financeiro de
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O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Matias Barbosa estima a receita e fixa a
despesa em R$40.923.502,00 (quarenta milhões, novecentos e vinte e três mil e
quinhentos e dois reais), para o exercício financeiro de 2014; sendo R$27.943.593,00
(vinte e sete milhões, novecentos e quarenta e três mil e quinhentos e noventa e três
reais), do orçamento fiscal e R$ 12.979.909,00 (doze milhões, novecentos e setenta e
nove mil e novecentos e nove reais), do orçamento seguridade social.
Art. 2º - A receita do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.7. Transferências Correntes
1.1. Receita Tributária 3.275.620,00
1.2. Receita de Contribuições 416.252,00
1.3. Receita Patrimonial 384.080,00
1.6. Receita de Serviços 37.010,00
42.602.731,00
1.9. Outras Receitas Correntes
213.580,00
Soma
46.929.273,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
100.000,00
de
G
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CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
2.4. Transferências de Capital 1.000.000,00
Soma 1.100.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (7.105.771,00)
Total da Receita Estimada 40.923.502,00
Art. 3º - A despesa do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Matias Barbosa
01.01. Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal 2.900.000,00
Soma 2.900.000,00
2. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
02.01. Gabinete e Secretaria 510.200,00
02.02. Departamento de Administração 2.059.110,00
02.03. Serviço de Fazenda 3.038.998,00
02.04. Serviço de Contabilidade 203.070,00
02.05. Serviço de Educação 12.968.730,00
02.05.01. Gestão Administrativa da Educação 1.804.000,00
02.05.02. Educação Básica 10.043.630,00
02.05.03. Ações Sócio Educativas 1.131.100,00
02.06. Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 1.565.920,00
02.07. Fundo Municipal de Saúde 10.013.300,00
1
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02.07.01. Gestão do Sus 791.000,00
02.07.02. Atenção Básica em Saúde 1.747.700,00
02.07.03. Ações de Média e Alta Complexidade 5.517.000,00
02.07.04. Assistência Farmacêutica 600.100,00
02.07.05. Vigilância em Saúde 332.500,00
02.07.06. Investimentos Em Saúde 1.025.000,00
02.08. Departamento de Promoção Social 741.500,00
02.08.01. Departamento de Promoção Social 594.500,00
02.08.02. Fundo Munic. da Criança e Adolescente 147.000,00
02.09. Departamento de Obras e Serviços Públicos 5.036.311,00
02.10. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 1.230.754,00
02.11. Fundo Municipal de Assistência Social 577.800,00
02.12. ACISPES 27.000,00
02.13. CIDESTE 40.809,00
Soma 38.003.502,00
Total da Despesa Fixada 40.923.502,00
99. Reserva de Contingência 20.000,00
b. Classificação Funcional
01. Legislativa 2.900.000,00
04. Administração 3.579.840,00
06. Segurança Pública 412.500,00
08. Assistência Social 1.319.300,00
09. Previdência Social 1.620.500,00
d
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10. Saúde 10.081.109,00
12. Educação 12.968.730,00
13. Cultura 747.820,00
15. Urbanismo 2.986.005,00
16. Habitação 310.000,00
17. Saneamento 1.012.806,00
18. Gestão Ambiental 327.554,00
20. Agricultura 903.200,00
23. Comércio e Serviços 115.000,00
26. Transporte 205.000,00
27. Desporto e Lazer 703.100,00
28. Encargos Especiais 701.038,00
99. Reserva de Contingência 20.000,00
Total da Despesa Fixada 40.923.502,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
19.737.417,25
3.2. Juros e Encargos da Divida
10.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes
16.564.829,75
Soma
36.312.247,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
4.506.255,00
4.6. Amortização da Dívida
105.000,00
N
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Matias Barbosa — Minas Gerais
Soma
4.611.255,00
Total da Despesa Fixada
40.923.502,00
99. Reserva de Contingência 20.000,00
Art. 4º - Os Recursos da reserva de contingência poderão ser destinados à
abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total
fixada no orçamento do município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964;
ll - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata
o inciso | deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
- 2014;
Parágrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito,
obedecidos nos dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000 e de acordo com o 8 8º do art. 165 da Constituição Federal,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013.
Á Y ma
Joagu x ssis Nascimento
jrefeito Municipal

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