| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014-2017 |
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, corra Sette Ressensóvei PREEÉITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, em conformidade com o que dispõem o art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, arts. 153 e art. 154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos anexos desta lei. Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido na lei nº. 1.206, 11 de julho de 2013 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014” estão especificadas no anexo | de metas fiscais desta lei. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual. Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais. Ant. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013. Joaqui CO mento refeito Municipal