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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1237/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1237 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014-2017
native_id312

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, corra Sette Ressensóvei PREEÉITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2014/2017.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, em
conformidade com o que dispõem o art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, arts. 153 e
art. 154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos anexos desta
lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido na lei
nº. 1.206, 11 de julho de 2013 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2014” estão especificadas no anexo | de metas fiscais desta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão
de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de
revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando
envolverem recursos orçamentários do município, poderá ocorrer por intermédio da lei
orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Ant. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013.
Joaqui CO mento
refeito Municipal

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