| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE - FME DE MATIAS BARBOSA |
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rem OE recem comerem meio mer, Cerífico que nesta data tcá date oliniadão to <p oe PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000- Matias Barbosa — Minas Gerais - LEI Nº 1.235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. . É Cria o Fundo Municipal de Esporte — FME de Matias Barbosa. O Povo do Município dé Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu | sanciono a seguinte Lei: o Arm. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte - FME, instrumento de . captação e aplicação de recursos financeiros a serem :utilizados segundo deliberação do : Conselho Municipal de Esporte - CME. Parágrafo único - O fundo de. que trata o caput deste artigo tem como objetivo o financiamento dos programas e ações esportivas, no âmbito municipal. Art. 2 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao fundo far- -se-á por -meio de dotação. consignada na Lei ei Orçamentária Municipal. - Art..3º - Constituirão receitas do fundo: | - recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município; Il - recursos oriundos da União, do Estado e organismos internacionais; - . , am - doações. de pessoas físicas. e jurídicas, auxílios e contribuições que lhe “venham a seí destinados; a , . ' ” Iv — recursos” oriundos de convênios com organizações não. governamentais atinentes à execução de políticas para o esporte e o lazer, . . G PREFEITURA MUNICIPAL. DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03. - Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120- 000 Matias Barbosa — Minas Gerais ' , V- transferências intergovernamentais, VI — recursos específicos para o esporte, como o “ICMS Solidário” entre outros; VIl — receitas de aplicação financeira de recursos do fundo; , VIll — outras receitas que venham a ser instituídas. Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão depositados em - instituição bancária oficial, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Esporte — FME.". ' Ar. 4º - Os recursos do FME serão aplicados da seguinte forma: | -.no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no município; Il - nã manutenção dos esportes do município, sob o encargo da Divisão de Educação Física, Desporto e Lazer; HI - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos; . IV -.na promoção, apoio, participação em tomeios, campeonatos, olimpíadas, competições de nível estadual e nacional e/ou na realização de eventos promovidos pela Divisão de Educação Física, Desporto e Lazer; , o V-na divulgação das potenciálidades: esportivas do município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional; VI - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes; . . VI] = em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes; VII — e na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas. Art. 5º - O FME será gerido pelo Chefe da Divisão de Edlicação Fisica, Desporto e Lazer e pelo tesoureiro por ele indicado dentre os membros do CME. . ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 . Matias Barbosa — - Minas Gerais Art. 6º - O géstor do FME obriga-se a dar publicidade às'ações e controles do fundo, bem como à prestação de contas ao CME, “semestralmente. Art 7º-Ao Gestor do fundo compete: ' I- praticar" os atos necessários à gestão do fundo, de acordo com às diretrizes e programas estabelecidos pelo CME; : " H — expedir atos nórmativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do fundo, após aprovação do CME; - NI — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao CME; IV — submeter à apreciação e deliberação do CME as contas relativas à gestão do fundo; V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo CME, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência: Parágrafo único - O gestor deverá dár pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo CME, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse conselho. Art. 8º - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo CME, e pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013. . Joaquim/de Assis Necimento o os Prefeito Municipal