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norma nº 1235/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1235 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE - FME DE MATIAS BARBOSA
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oe PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000-
Matias Barbosa — Minas Gerais
- LEI Nº 1.235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
. É Cria o Fundo Municipal de Esporte — FME de
Matias Barbosa.
O Povo do Município dé Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu |
sanciono a seguinte Lei: o
Arm. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte - FME, instrumento de
. captação e aplicação de recursos financeiros a serem :utilizados segundo deliberação do :
Conselho Municipal de Esporte - CME.
Parágrafo único - O fundo de. que trata o caput deste artigo tem como objetivo o
financiamento dos programas e ações esportivas, no âmbito municipal.
Art. 2 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao fundo far- -se-á por
-meio de dotação. consignada na Lei ei Orçamentária Municipal.
- Art..3º - Constituirão receitas do fundo:
| - recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
Il - recursos oriundos da União, do Estado e organismos internacionais;
- . ,
am - doações. de pessoas físicas. e jurídicas, auxílios e contribuições que lhe
“venham a seí destinados; a , . '
”
Iv — recursos” oriundos de convênios com organizações não. governamentais
atinentes à execução de políticas para o esporte e o lazer, . . G
PREFEITURA MUNICIPAL. DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03. -
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120- 000
Matias Barbosa — Minas Gerais '
,
V- transferências intergovernamentais,
VI — recursos específicos para o esporte, como o “ICMS Solidário” entre outros;
VIl — receitas de aplicação financeira de recursos do fundo; ,
VIll — outras receitas que venham a ser instituídas.
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão depositados em
- instituição bancária oficial, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de
Esporte — FME.". '
Ar. 4º - Os recursos do FME serão aplicados da seguinte forma:
| -.no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no município;
Il - nã manutenção dos esportes do município, sob o encargo da Divisão de
Educação Física, Desporto e Lazer;
HI - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos
e programas esportivos; .
IV -.na promoção, apoio, participação em tomeios, campeonatos, olimpíadas,
competições de nível estadual e nacional e/ou na realização de eventos promovidos pela
Divisão de Educação Física, Desporto e Lazer; , o
V-na divulgação das potenciálidades: esportivas do município por intermédio dos
meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos
esportes; . .
VI] = em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política
municipal de esportes;
VII — e na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de
técnicas esportivas.
Art. 5º - O FME será gerido pelo Chefe da Divisão de Edlicação Fisica, Desporto e
Lazer e pelo tesoureiro por ele indicado dentre os membros do CME. . ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
. Matias Barbosa — - Minas Gerais
Art. 6º - O géstor do FME obriga-se a dar publicidade às'ações e controles do
fundo, bem como à prestação de contas ao CME, “semestralmente.
Art 7º-Ao Gestor do fundo compete: '
I- praticar" os atos necessários à gestão do fundo, de acordo com às diretrizes e
programas estabelecidos pelo CME; :
" H — expedir atos nórmativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do fundo,
após aprovação do CME;
- NI — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os ao CME;
IV — submeter à apreciação e deliberação do CME as contas relativas à gestão do
fundo;
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo
CME, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência:
Parágrafo único - O gestor deverá dár pleno cumprimento aos programas anuais
em andamento, aprovados pelo CME, sendo que eventuais alterações somente poderão
ser processadas mediante prévia anuência desse conselho.
Art. 8º - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será
efetuado pelo CME, e pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013.
. Joaquim/de Assis Necimento o os
Prefeito Municipal

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