br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1224/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1224 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO SOLEDADE II.
native_id322

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

H ,
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
É CNPJ: 18338194/0001- 03
ida-Cardoso;Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
escemse Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.224, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre o percentual de área destinada ao
Poder Público Municipal no loteamento Soledade II.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — À área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Soledade Il
será de 9,738% (nove vírgula setecentos e trinta e oito por cento) da área total de
52.175,00 mº? (cinquenta e dois mil, cento e setenta e cinco metros quadrados), visando a
implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como
espaços livres de uso público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de outubro de 2013.
Joaqui eum Nascimento
Prefeito Municipal

open original →