| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO SOLEDADE II. |
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H , “PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA É CNPJ: 18338194/0001- 03 ida-Cardoso;Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 escemse Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.224, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Soledade II. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — À área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Soledade Il será de 9,738% (nove vírgula setecentos e trinta e oito por cento) da área total de 52.175,00 mº? (cinquenta e dois mil, cento e setenta e cinco metros quadrados), visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de outubro de 2013. Joaqui eum Nascimento Prefeito Municipal