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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1214/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1214 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE SESSENTA MIL REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id329

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texto integral #

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' PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
acfyenida Ca Car: rdçõo Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
- Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.214, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
60:000,00 (sessenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento do Município de Matias
Barbosa:
Órgão 2 — Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 11 - Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade 00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.004 Integração Social Municipal
08.244.004.1.0205 Aquisição de Veículo para o Programa Bolsa Família
4.4.90.52 Aquisição de veículo para o Programa Bolsa Familia —---.......... R$ 60.000,00
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte
de recurso, o superávit financeiro na forma dos incisos | a IV do 81º do Art. 43 da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 09 de agosto de 2013.
Pa lo
Joaquina e Assis Náscimento
Prêfeito Municipal

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