| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE SESSENTA MIL REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 acfyenida Ca Car: rdçõo Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.214, DE 09 DE AGOSTO DE 2013. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60:000,00 (sessenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento do Município de Matias Barbosa: Órgão 2 — Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Unidade 11 - Fundo Municipal de Assistência Social Sub-Unidade 00 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.004 Integração Social Municipal 08.244.004.1.0205 Aquisição de Veículo para o Programa Bolsa Família 4.4.90.52 Aquisição de veículo para o Programa Bolsa Familia —---.......... R$ 60.000,00 Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o superávit financeiro na forma dos incisos | a IV do 81º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 09 de agosto de 2013. Pa lo Joaquina e Assis Náscimento Prêfeito Municipal