| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE AUXÍLIO MORADIA. |
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TURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA mero CNPJ: 18338194/0001- 03 “> -'Avénida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 ão 2031 Matias Barbosa — Minas Gerais b É É] Nº 1213, DE 09 DE AGOSTO DE 2013. Institui Programa Especial de Auxílio Moradia. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Auxílio Moradia, destinado a socorrer e assistir famílias em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional, assim reconhecidas pelo Poder Executivo, mediante Portaria do Prefeito. Parágrafo único - A assistência prevista no caput deste artigo será feita através de transferência de recursos com o objetivo de custear a locação de imóveis por tempo determinado. Art. 2º - Caberá ao Executivo instituir Comissão Municipal de Auxílio Moradia - COMAM, incumbida de: | - deliberar sobre o reconhecimento da situação de vulnerabilidade ou risco habitacional, detalhando procedimentos para a concessão do auxílio, observado o disposto na presente Lei; II - indicar solução habitacional definitiva para a família beneficiária, encaminhando — os responsáveis aos órgãos competentes; Il - orientar a família beneficiária sobre os meios para conquista de autonomia financeira, encaminhando seus membros aos órgãos competentes. Art. 3º - A COMAM será integrada pelos titulares ou representantes dos seguintes órgãos e entidades: | — Departamento de Promoção Social - que presidirá a comissão, realizará avaliações sociais e coordenará os trabalhos; Il — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; Ill — Departamento de Administração; IV — Departamento de Obras e Serviços Públicos; V — Departamento de Fazenda: VI — Departamento Municipal de Saúde; Vil — Conselho Tutelar de Matias Barbosa; VIII — Conselho Municipal de Assistência Social; A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais IX — Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Parágrafo único - A COMAM será constituída por Portaria do Prefeito. Art. 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: | - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; Il - renda familiar mensal média, a razão entre a soma dos rendimentos brutos auferidos anualmente pela totalidade dos membros da família e o total de meses do ano, excluindo-se desse cálculo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda. Art. 5º - O pagamento do auxílio a que se refere a presente lei será efetuado pelo Departamento Municipal de Fazenda, em prestações mensais, diretamente às famílias beneficiadas. 8 1º - A titularidade para o recebimento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família. 82º - O pagamento somente será realizado através de depósito em conta bancária de titularidade do beneficiário. Art. 6º - O auxílio a que se refere o art. 1º desta lei poderá ser concedido inicialmente pelo prazo de até seis meses, prorrogável por uma única vez por igual período, mediante justificativa da COMAM, e seu valor total mensal não excederá R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família. 8 1º — Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do auxílio moradia, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado. 82º — A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício. 83º — A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. 8 4º — Todos os custos advindos de utilização de água, luz, telefone e similares serão de responsabilidade do beneficiário. Art. 7º - A continuidade do pagamento do auxílio moradia está condicionada a apresentação mensal do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação. O | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 8º — A COMAM deverá deliberar sobre os requerimentos com base nos seguintes critérios: | —- disponibilidade orçamentária e financeira; Il — que a família necessite, efetivamente, do benefício assistencial para garantir a proteção de seu direito social de moradia; HI — renda familiar média de até dois salários mínimos. Parágrafo único - As unidades familiares que contenham em seu núcleo crianças, idosos e pessoas com deficiência terão prioridade na concessão do benefício instituído pelo Programa estabelecido por esta Lei. Art. 9º — O cadastramento das famílias a serem atendidas deverá ser feito mediante a apresentação dos seguintes documentos: | - cópia da carteira de identidade, CPF e/ou certidão de nascimento dos integrantes do núcleo familiar; Il - cópia do comprovante de residência: a) caso não possua o comprovante de residência deverá preencher o formulário de declaração de residência e colher a assinatura de testemunhas; HI - cópia do comprovante de renda: a) se não possuir o comprovante de renda deverá preencher formulário atestando a renda mensal de cada um dos integrantes do núcleo familiar; IV - laudo técnico do imóvel, na hipótese de se encontrar em área de risco ou ameaçado de desmoronamento; V-— cópia do contrato de locação ou da proposta de locação, assinada pelo locador e dirigida ao responsável do núcleo familiar requerente do benefício. Art. 10 - As despesas com o Auxílio Moradia previsto nesta Lei correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº. 813, de 24 de novembro de 2006, para financiamento de despesas decorrentes de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão de Administração Pública Municipal. Parágrafo único - Caberá a COMAM compatibilizar a quantidade de beneficiários do auxílio moradia às dotações orçamentárias existentes. Art. 11 - A lista dos beneficiários, indicando o fato que deu causa ao percebimento do auxílio e o valor do auxílio concedido deverá ser publicada por afixação na entrada da sede da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e divulgada por meio eletrônico, na página da Prefeitura. ( f PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 12 - O reajuste do valor máximo previsto no art. 6º desta lei, bem como do valor do auxílio moradia concedido será feito através do índice de correção IGP-M. Art. 13 - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente prestar informações falsas para recebimento do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento. Art. 14 - A concessão de auxílio moradia fica limitada à quantidade máxima de vinte famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira. Ant. 15 — Cessará o benefício, perdendo o direito, a família que: | — deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 1º da presente lei; Il — sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; HI — prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial. Art. 16 — Os contratos atualmente locados pelo Município de Matias Barbosa com destinação de moradia à famílias carentes serão rescindidos após o prazo máximo de sessenta dias após a publicação desta lei, podendo as famílias serem novamente beneficiadas, desde que atendam às exigências da presente lei. Art. 17 — Os casos omissos na presente lei poderão ser regulamentos por Decreto do Poder Executivo Municipal, ouvindo o Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 18 — Fica revogada a Lei nº. 1.168, de 07 de dezembro de 2012. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 09 de agosto de 2013. MN Ar | Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal