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norma nº 1213/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaINSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE AUXÍLIO MORADIA.
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TURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
mero CNPJ: 18338194/0001- 03
“> -'Avénida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
ão 2031 Matias Barbosa — Minas Gerais
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É] Nº 1213, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Institui Programa Especial de Auxílio Moradia.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Auxílio Moradia, destinado a
socorrer e assistir famílias em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional, assim
reconhecidas pelo Poder Executivo, mediante Portaria do Prefeito.
Parágrafo único - A assistência prevista no caput deste artigo será feita através de
transferência de recursos com o objetivo de custear a locação de imóveis por tempo
determinado.
Art. 2º - Caberá ao Executivo instituir Comissão Municipal de Auxílio Moradia -
COMAM, incumbida de:
| - deliberar sobre o reconhecimento da situação de vulnerabilidade ou risco
habitacional, detalhando procedimentos para a concessão do auxílio, observado o
disposto na presente Lei;
II - indicar solução habitacional definitiva para a família beneficiária, encaminhando
— os responsáveis aos órgãos competentes;
Il - orientar a família beneficiária sobre os meios para conquista de autonomia
financeira, encaminhando seus membros aos órgãos competentes.
Art. 3º - A COMAM será integrada pelos titulares ou representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
| — Departamento de Promoção Social - que presidirá a comissão, realizará
avaliações sociais e coordenará os trabalhos;
Il — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
Ill — Departamento de Administração;
IV — Departamento de Obras e Serviços Públicos;
V — Departamento de Fazenda:
VI — Departamento Municipal de Saúde;
Vil — Conselho Tutelar de Matias Barbosa;
VIII — Conselho Municipal de Assistência Social; A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
IX — Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único - A COMAM será constituída por Portaria do Prefeito.
Art. 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
Il - renda familiar mensal média, a razão entre a soma dos rendimentos brutos
auferidos anualmente pela totalidade dos membros da família e o total de meses do ano,
excluindo-se desse cálculo os rendimentos concedidos por programas oficiais de
transferência de renda.
Art. 5º - O pagamento do auxílio a que se refere a presente lei será efetuado pelo
Departamento Municipal de Fazenda, em prestações mensais, diretamente às famílias
beneficiadas.
8 1º - A titularidade para o recebimento dos benefícios será preferencialmente
concedida à mulher responsável pela família.
82º - O pagamento somente será realizado através de depósito em conta bancária
de titularidade do beneficiário.
Art. 6º - O auxílio a que se refere o art. 1º desta lei poderá ser concedido
inicialmente pelo prazo de até seis meses, prorrogável por uma única vez por igual
período, mediante justificativa da COMAM, e seu valor total mensal não excederá R$
400,00 (quatrocentos reais) por família.
8 1º — Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do auxílio
moradia, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
82º — A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e
o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.
83º — A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro
ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de
qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
8 4º — Todos os custos advindos de utilização de água, luz, telefone e similares
serão de responsabilidade do beneficiário.
Art. 7º - A continuidade do pagamento do auxílio moradia está condicionada a
apresentação mensal do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser
apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de suspensão
do benefício até a comprovação. O
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CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
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Art. 8º — A COMAM deverá deliberar sobre os requerimentos com base nos
seguintes critérios:
| —- disponibilidade orçamentária e financeira;
Il — que a família necessite, efetivamente, do benefício assistencial para garantir a
proteção de seu direito social de moradia;
HI — renda familiar média de até dois salários mínimos.
Parágrafo único - As unidades familiares que contenham em seu núcleo crianças,
idosos e pessoas com deficiência terão prioridade na concessão do benefício instituído
pelo Programa estabelecido por esta Lei.
Art. 9º — O cadastramento das famílias a serem atendidas deverá ser feito mediante
a apresentação dos seguintes documentos:
| - cópia da carteira de identidade, CPF e/ou certidão de nascimento dos integrantes
do núcleo familiar;
Il - cópia do comprovante de residência:
a) caso não possua o comprovante de residência deverá preencher o formulário de
declaração de residência e colher a assinatura de testemunhas;
HI - cópia do comprovante de renda:
a) se não possuir o comprovante de renda deverá preencher formulário atestando a
renda mensal de cada um dos integrantes do núcleo familiar;
IV - laudo técnico do imóvel, na hipótese de se encontrar em área de risco ou
ameaçado de desmoronamento;
V-— cópia do contrato de locação ou da proposta de locação, assinada pelo locador
e dirigida ao responsável do núcleo familiar requerente do benefício.
Art. 10 - As despesas com o Auxílio Moradia previsto nesta Lei correrão à conta do
Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº. 813, de 24 de novembro de
2006, para financiamento de despesas decorrentes de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pelo órgão de Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - Caberá a COMAM compatibilizar a quantidade de beneficiários do
auxílio moradia às dotações orçamentárias existentes.
Art. 11 - A lista dos beneficiários, indicando o fato que deu causa ao percebimento
do auxílio e o valor do auxílio concedido deverá ser publicada por afixação na entrada da
sede da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e divulgada por meio eletrônico, na
página da Prefeitura. (
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Art. 12 - O reajuste do valor máximo previsto no art. 6º desta lei, bem como do valor
do auxílio moradia concedido será feito através do índice de correção IGP-M.
Art. 13 - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente prestar
informações falsas para recebimento do benefício será obrigado a efetuar o
ressarcimento da importância recebida, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês,
calculados a partir da data do recebimento.
Art. 14 - A concessão de auxílio moradia fica limitada à quantidade máxima de vinte
famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta lei, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira.
Ant. 15 — Cessará o benefício, perdendo o direito, a família que:
| — deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 1º da
presente lei;
Il — sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
HI — prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente
do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.
Art. 16 — Os contratos atualmente locados pelo Município de Matias Barbosa com
destinação de moradia à famílias carentes serão rescindidos após o prazo máximo de
sessenta dias após a publicação desta lei, podendo as famílias serem novamente
beneficiadas, desde que atendam às exigências da presente lei.
Art. 17 — Os casos omissos na presente lei poderão ser regulamentos por Decreto
do Poder Executivo Municipal, ouvindo o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18 — Fica revogada a Lei nº. 1.168, de 07 de dezembro de 2012.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 09 de agosto de 2013.
MN Ar |
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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