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norma nº 1210/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1210 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE MATIAS BARBOSA.
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ú ' CNPJ: 18338194/0001- 03
1: o e Aigenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
-Q8a: Povoa ro ceÃO Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.210, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Cria o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de
Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas de Matias Barbosa -
COMAD, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao
pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
S$ 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas
a cooperar com o esforço municipal.
S 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no 8 1º, deverá
integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº.
5.912, de 27 de setembro de 2006.
83º - Para os fins desta Lei, considera-se:
| - redução de demanda, como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do
uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos
indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
Il - droga. como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição
e no comportamento, podendo causar dependência química, sendo classificadas em
ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os
medicamentos;
HJ - drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas —
SENAD e o Ministério da Justiça. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 2º - São objetivos do COMAD:
|- instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao
desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
Il - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão,
executadas pelo Estado e pela União:
IH — propor medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos
mediante a instituição desta lei;
IV - promover e apoiar medidas, planos, programas, e projetos que possam
contribuir para a solução dos problemas concernentes ao uso de entorpecentes e
substâncias que determinam dependências físicas ou psíquicas;
V - promover a atuação coordenada e a integração dos órgãos municipais, de
VI - promover palestras sobre o uso de entorpecentes e seus efeitos no indivíduo e
na sociedade;
VII - promover intercâmbio de informações e Propostas de outros órgãos afins, a
nível regional, estadual e federal;
VII - viabilizar a recuperação de dependentes de drogas através do
encaminhamento dessas Pessoas para clínicas especializadas e habilitadas:
IX - orientar e Supervisionar o funcionamento de Centros de Recuperação de
Toxicômanos;
X - estimular Programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso
indevido de substância entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica.
8 1º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, devendo
ao final remeter as informações aos chefes dos poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, quanto ao resultado de suas ações.
$2º-Coma finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional
e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá
manter a SENAD e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD, permanentemente
informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º - O COMAD tem a seguinte estrutura: À
1 - plenário; f
Il - mesa diretora:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
a) presidente;
b) vice-presidente;
C) secretário.
IH — secretaria executiva.
8 1º - A Mesa Diretora do Conselho será escolhida mediante votação entre os
membros que o compõem, na primeira reunião após a Posse e nomeação pelo Prefeito
Municipal.
$ 2º - O mandato dos membros do COMAD é de dois anos, permitida uma
recondução.
83º - O COMAD será composto por quarenta membros, sendo vinte membros
titulares e seus respectivos suplentes.
Art. 4º- O COMAD se compõe dos seguintes membros:
|- um membro do departamento de saúde;
I'- um membro do departamento de promoção social;
HI - um membro da divisão municipal de esportes;
IV - um membro do departamento de educação;
V - um representante do Poder Judiciário;
VI - um representante do Ministério Público;
VII - um representante da OAB;
VIII - um representante do sindicato dos servidores públicos municipais;
IX - um representante do conselho tutelar;
X-três representantes das associações de moradores;
XI - um representante de Rotary Clube Matias Barbosa;
XII - um representante de entidades prestadoras de serviço;
XIII - um representante do 33º CIA de Polícia Militar;
XIV - um representante da delegacia de policia civil;
XV - um representante dos grupos de alcoólicos anônimos de Matias Barbosa;
XVI - um representante de entidade ligada ao desporto, com atuação no Município
de Matias Barbosa:
XVIL - um representante de instituições religiosas que tenham programas de
combate a drogas e/ou auxilio a dependentes:
XVIII - uma autoridade estadual de ensino no Município.
Art. 5º - O COMAD poderá constituir comissões especiais, compostas por no
mínimo três membros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Parágrafo único — Farão parte da composição das comissões que tratam o caput
deste artigo membros efetivos do conselho, da área governamental e representantes de
entidades da sociedade civil, podendo, ainda, ser integrada por profissionais de notório
saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Art. 6º - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo
regimento interno.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por dotações
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 8º. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e
ao CONEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 9º - O COMAD providenciará a elaboração do seu regimento interno.
Art. 10 - As funções de membro do COMAD e de membro de suas comissões são
consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
Art. 11 - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o
Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matias Barbosa, 09 de agosto de 2013,
EN
Joaquirf de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Pere O

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