| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE MATIAS BARBOSA. |
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ú ' CNPJ: 18338194/0001- 03 1: o e Aigenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 -Q8a: Povoa ro ceÃO Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.210, DE 09 DE AGOSTO DE 2013. Cria o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas de Matias Barbosa - COMAD, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. S$ 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. S 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no 8 1º, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº. 5.912, de 27 de setembro de 2006. 83º - Para os fins desta Lei, considera-se: | - redução de demanda, como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; Il - droga. como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química, sendo classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; HJ - drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e o Ministério da Justiça. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 2º - São objetivos do COMAD: |- instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; Il - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União: IH — propor medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei; IV - promover e apoiar medidas, planos, programas, e projetos que possam contribuir para a solução dos problemas concernentes ao uso de entorpecentes e substâncias que determinam dependências físicas ou psíquicas; V - promover a atuação coordenada e a integração dos órgãos municipais, de VI - promover palestras sobre o uso de entorpecentes e seus efeitos no indivíduo e na sociedade; VII - promover intercâmbio de informações e Propostas de outros órgãos afins, a nível regional, estadual e federal; VII - viabilizar a recuperação de dependentes de drogas através do encaminhamento dessas Pessoas para clínicas especializadas e habilitadas: IX - orientar e Supervisionar o funcionamento de Centros de Recuperação de Toxicômanos; X - estimular Programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso indevido de substância entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica. 8 1º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, devendo ao final remeter as informações aos chefes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, quanto ao resultado de suas ações. $2º-Coma finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a SENAD e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 3º - O COMAD tem a seguinte estrutura: À 1 - plenário; f Il - mesa diretora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais a) presidente; b) vice-presidente; C) secretário. IH — secretaria executiva. 8 1º - A Mesa Diretora do Conselho será escolhida mediante votação entre os membros que o compõem, na primeira reunião após a Posse e nomeação pelo Prefeito Municipal. $ 2º - O mandato dos membros do COMAD é de dois anos, permitida uma recondução. 83º - O COMAD será composto por quarenta membros, sendo vinte membros titulares e seus respectivos suplentes. Art. 4º- O COMAD se compõe dos seguintes membros: |- um membro do departamento de saúde; I'- um membro do departamento de promoção social; HI - um membro da divisão municipal de esportes; IV - um membro do departamento de educação; V - um representante do Poder Judiciário; VI - um representante do Ministério Público; VII - um representante da OAB; VIII - um representante do sindicato dos servidores públicos municipais; IX - um representante do conselho tutelar; X-três representantes das associações de moradores; XI - um representante de Rotary Clube Matias Barbosa; XII - um representante de entidades prestadoras de serviço; XIII - um representante do 33º CIA de Polícia Militar; XIV - um representante da delegacia de policia civil; XV - um representante dos grupos de alcoólicos anônimos de Matias Barbosa; XVI - um representante de entidade ligada ao desporto, com atuação no Município de Matias Barbosa: XVIL - um representante de instituições religiosas que tenham programas de combate a drogas e/ou auxilio a dependentes: XVIII - uma autoridade estadual de ensino no Município. Art. 5º - O COMAD poderá constituir comissões especiais, compostas por no mínimo três membros. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Parágrafo único — Farão parte da composição das comissões que tratam o caput deste artigo membros efetivos do conselho, da área governamental e representantes de entidades da sociedade civil, podendo, ainda, ser integrada por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Art. 6º - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo regimento interno. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por dotações próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. Art. 8º. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. Art. 9º - O COMAD providenciará a elaboração do seu regimento interno. Art. 10 - As funções de membro do COMAD e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. Art. 11 - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Matias Barbosa, 09 de agosto de 2013, EN Joaquirf de Assis Nascimento Prefeito Municipal Pere O