| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PERCENTUAL A SER DESTINADO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 334 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
a , CNPJ: 18338194/0001- 03 « ulhsenisa: cilldso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 y Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº 1.208, DE 29 DE JULHO DE 2013. AUTORIZA O PERCENTUAL A SER DESTINADO AO PODER | PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A área destinada ao Poder Público Municipal é de 38,12% (trinta e oito vírgula doze por cento) da área total, visando a implantação de sistemas de circulação. equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. Art. 2º - O imóvel objeto do loteamento está matriculado sob o nº. 6.615. ficha nº. 4253, livro nº. 2. no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa. Art. 3º - Fica denominado “Villa Real Residence”, o loteamento localizado na esquina das ruas Dr. Álvaro Braga de Araújo e Governador Valadares, Centro. nesta cidade. com área total de 131.131,00 m? (cento e trinta e um mil. cento e trinta e um metros quadrados). de propriedade de Elias Rocha Cipriani. Nélio Ricardo Pandelo Vieira e Renan Huinagel Bela. Art. 4º - As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. Am. 5º - Os responsáveis pelo loteamento ficam sujeitos às normas federais. estaduais e municipais incidentes sobre o empreendimento, sob pena da aplicação das sanções penais, administrativas e cíveis pertinentes. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de julho de 2013. 3 (oyo Joagui Assis Nascimento Pr efeito Municipal