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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1208/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1208 / 2013
Date 2013-07-29
EmentaAUTORIZA O PERCENTUAL A SER DESTINADO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a , CNPJ: 18338194/0001- 03
« ulhsenisa: cilldso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
y Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 1.208, DE 29 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA O PERCENTUAL A SER
DESTINADO AO PODER | PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A área destinada ao Poder Público Municipal é de 38,12% (trinta e oito
vírgula doze por cento) da área total, visando a implantação de sistemas de circulação.
equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público.
Art. 2º - O imóvel objeto do loteamento está matriculado sob o nº. 6.615. ficha nº.
4253, livro nº. 2. no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa.
Art. 3º - Fica denominado “Villa Real Residence”, o loteamento localizado na
esquina das ruas Dr. Álvaro Braga de Araújo e Governador Valadares, Centro. nesta
cidade. com área total de 131.131,00 m? (cento e trinta e um mil. cento e trinta e um metros
quadrados). de propriedade de Elias Rocha Cipriani. Nélio Ricardo Pandelo Vieira e Renan
Huinagel Bela.
Art. 4º - As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Am. 5º - Os responsáveis pelo loteamento ficam sujeitos às normas federais.
estaduais e municipais incidentes sobre o empreendimento, sob pena da aplicação das
sanções penais, administrativas e cíveis pertinentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de julho de 2013.
3
(oyo
Joagui Assis Nascimento
Pr efeito Municipal

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